1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.
«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem relação à verba honorária.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Execução e embargos. Suspensão. Ação ordinária posterior de securitização da dívida. CPC/2015, art. 297.
«1. Na linha de vários precedentes da Segunda Seção, proposta a ação de execução pelo credor, a posterior ação de conhecimento intentada pelo devedor sobre o mesmo débito, em princípio, não surte qualquer efeito no tocante à suspensão do processo executivo. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se considerar equívoco inescusável a interposição de apelação contra decisão que determinou a suspensão dos embargos ao sequestro de bens até o julgamento da ação penal, porquanto o inciso XVI do CPP, art. 581 expressamente indica como cabível para hipótese o recurso em sentido estrito, não há omissão a ser sanada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade.
1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, a execução judicial hipotecária não suspende em face do posterior ajuizamento da ação revisional, impondo-se ao mutuário ou pleitear a concessão de tutela antecipada em sede revisional ou manejar embargos do devedor em sede de execução, cumprindo o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º.... ()
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5 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação. Precedentes. ... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.
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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Alegação de omissão por não apreciação de documentos - Pensionista da extinta FEPASA - Tema 53 - IRDR - FEPASA - Necessidade de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do CPC, art. 982, I - Incidente admitido com ordem de suspensão de todos os processos que tramitam perante esta Corte Paulista - RECURSO SUSPENSO... ()
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8 - TJSP Embargos de declaração - Ação de cobrança de contribuição geral pelo Serviço Social da Indústria SESI - Questão encontra-se sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.275), que determinou a suspensão dos processos sobre a matéria Processo suspenso até definição do Tema 1.275 pelo STJ - Embargos acolhidos - Recurso suspenso
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9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Inexistência - Argumento de necessidade de suspensão do feito até o julgamento de EDcl pendente no STF quanto ao Tema 1.177, relacionado a ações ajuizadas antes do julgamento do tema - Ausência de determinação de suspensão - Efeito suspensivo inexistente para EDcl como regra - Erro material - Embargos rejeitados - Acórdão mantido.
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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido. EMBARGOS ACOLHIDOS para suspender o processo.
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11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE RECURSAL NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE FEITOS RELACIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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12 - TJPE Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Embargos rejeitados.
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ, por intempestividade. A Resolução 6 STJ/gp de 20 de março de 2020 suspendeu os prazos entre 19/03 a 30/04/2020, não as publicações. A Resolução 9 STJ/gp de 17/04/2020, por sua vez, determinou o retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP 6 de 20 de março de 2020 («Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, que alterou a Resolução STJ/GP 5/2020, em razão da pandemia [...]), o qual voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em 23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade. ... ()
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15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2
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16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o tema 1170, enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração interpostos no RE 1.338.750. 2. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nos termos do CPC/2015, art. 1.026. Recurso rejeitado
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17 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a respectiva decisão foi revista, com ordem expressa para o sobrestamento das respectivas demandas. Embargos acolhidos. Observo que eventualmente poderão ser aplicadas a este caso concreto as regras do CPC/2015, art. 1.040, II em momento oportuno. Recurso conhecido e provido.
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18 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que determinou a suspensão do processo pelo trâmite do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 - Embargante que argumenta que o objeto do agravo, cujo andamento foi suspenso não foi a falta ou regularidade de pagamento do valor do preparo, mas sim, a decretação da deserção pela incorreta vinculação da guia DARE - Tem razão o embargante. No agravo, há questionamento do Ementa: Embargos de declaração - Decisão que determinou a suspensão do processo pelo trâmite do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 - Embargante que argumenta que o objeto do agravo, cujo andamento foi suspenso não foi a falta ou regularidade de pagamento do valor do preparo, mas sim, a decretação da deserção pela incorreta vinculação da guia DARE - Tem razão o embargante. No agravo, há questionamento do correto procedimento a ser adotado no caso de incorreção da vinculação da guia DARE e se essa incorreção leva à deserção. Embargos acolhidos para determinar o andamento do agravo.
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicados. ... ()
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20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/43, PELO QUAL FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES ELENCADAS EM SEU RECURSO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO «TEMA REPETITIVO 1.254, DO C. STJ - INCIDENTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A ANÁLISE DIRIGIDA A «DEFINIR SE OCORRE OU NÃO A PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO. - JULGAMENTO VIRTUAL ENCERRADO EM MOMENTO POSTERIOR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS - NULIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DOS TRÂMITES DO PROCESSO DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ
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21 - TJSP Acolhimento dos Embargos de Declaração. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do Ementa: Acolhimento dos Embargos de Declaração. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do art. 313, IV, c/c o CPC/2015, art. 985, I. Despacho nos autos do IRDR 47 determinando a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do CPC/2015, art. 982, I.
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto pelo embargante que pretendia discutir efeito suspensivo ativo concedido para continuidade da Leilão, suspensão de assinatura de auto de arrematação ou adjudicação - Alegação de que autos de origem foram anulados no julgamento do recurso, mas juízo «a quo determinou continuidade da Leilão - Continuidade da Leilão determinada em data anterior à comunicação do acórdão do agravo de instrumento à 1ª instância - Pedido para cessação de nova Leilão pendente de apreciação pelo juízo «a quo, obstando conhecimento pelo colegiado - Embargos declaratórios não conhecidos... ()
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23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que pretende a suspensão do feito, em virtude da admissão do IRDR 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000) - Impossibilidade - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51, pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1062, pelo C. STJ - Embargos de declaração que, ademais, não preenchem seus requisitos (Art. 1.022, CPC) - Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento - Novo CPC que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC) - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Ausência de requisitos autorizadores da medida. Determinação legal expressa em sentido contrário - CPC art. 1.012, parágrafo 1º, III. Nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese dos autos em que não resta demonstrada tal situação. Decisão monocrática. Pedido indeferido. Agravo interno interposto pela parte autora. Agravo interno não provido. ... ()
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25 - TST Recurso de embargos. Suspensão do contrato de trabalho. Benefício previdenciário. Prescrição quinquenal – prequestionamento.
«1) Não se vislumbra contrariedade à Súmula/TST 297, III, eis que a Turma verificou que o Tribunal Regional não prequestionou a matéria relativa à prescrição parcial da pretensão de horas extras e complementação de aposentadoria, até mesmo porque tal matéria sequer fora trazida aos autos pelo reclamado, na medida em que desde a contestação ele invocou a ocorrência de prescrição parcial apenas quanto às diferenças de Participação nos Lucros e Resultados. Ademais, sequer há notícia no acórdão embargado a respeito da oportuna arguição da matéria perante o Tribunal Regional, o que afasta a possibilidade de reconhecimento, por ora, da ocorrência de prequestionamento tácito. 2) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST 153, segundo a qual. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária-, eis que, contrariamente ao alegado pelo reclamado, verificou a Turma que a prescrição parcial quanto às horas extras e complementação de aposentadoria não foi arguida na instância ordinária. 3) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, que trazem tese no sentido de se caracterizar negativa de prestação jurisdicional quando não é delineado o quadro fático necessário para o deslinde da controvérsia, já que na situação dos autos a Turma esclareceu que a matéria não foi abordada nas instâncias inferiores em razão da ausência de impugnação específica, tendo concluído, ainda, pela impossibilidade de sua análise de ofício. Incide, portanto, o óbice da Súmula/TST 296, I. ... ()
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26 - TJSP "Embargos de declaração em agravo de instrumento para que seja suspenso o andamento do processo em observância à repercussão geral então reconhecida pelo STF no RE 1.288.440 SP acerca da matéria. Ação principal que ficou suspensa. Aquilo que almejava a embargante, foi realizado na prática. Recentemente o STF já apreciou a matéria, sob o Tema 1.143 reconhecendo a competência da justiça comum Ementa: «Embargos de declaração em agravo de instrumento para que seja suspenso o andamento do processo em observância à repercussão geral então reconhecida pelo STF no RE 1.288.440 SP acerca da matéria. Ação principal que ficou suspensa. Aquilo que almejava a embargante, foi realizado na prática. Recentemente o STF já apreciou a matéria, sob o Tema 1.143 reconhecendo a competência da justiça comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. Embargos rejeitados com observação determinando que a primeira instância da justiça comum aprecie e julgue a ação"
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27 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados
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28 - TJSP Embargos de declaração. Policial Militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR Ementa: Embargos de declaração. Policial Militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do art. 313, IV, c/c o CPC/2015, art. 985, I. Despacho nos autos do IRDR 47 determinando a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do CPC/2015, art. 982, I. Embargos acolhidos para sobrestar o julgamento do feito.
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29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Constatação. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20/12/2020 e voltam a fluir em 01/02/2021, em decorrência do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no CPP, art. 798, caput. Logo, por se tratar de matéria penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que os embargos de divergência apresentados são intempestivos. ... ()
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30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a possibilidade do conhecimento do agravo de instrumento - Não cabimento - Acórdão que consignou a existência de situação de urgência exigida no TEMA 988, de 19/12/2.018, do STJ - Urgência que não tem relação com o tempo da suspensão propriamente dito, mas sim com a inutilidade da análise da legalidade da suspenção na apelação - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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31 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a respectiva decisão foi revista, com ordem expressa para o sobrestamento das respectivas demandas. Embargos acolhidos quanto a essa questão. Questões diversas que a FESP se predispõe a discutir dizem respeito ao mérito da demanda e foram enfrentadas e decididas no Acórdão embargado. Especificamente quanto a essas questões o Acordão embargado teve por base as regras da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27), com um pouco mais de rigor o presente recurso sequer seria conhecido, nos termos do Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. Sem prejuízo, em sendo o caso, das regras do CPC/2015, art. 1.040, II em momento oportuno. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão embargada que determinou a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas. Pedido em sede de agravo de suspensão das parcelas vencidas. Presente verdadeiro erro material. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Provimento dos embargos para determinação de suspensão do processo.
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34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Provimento dos embargos para determinação de suspensão do processo.
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35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Provimento dos embargos para determinação de suspensão do processo.
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36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão modificativa. Suspensão processual indevida. Embargos rejeitados.
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37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEJEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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38 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade. Agravo interno. Suspensão de prazo processual. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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39 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- Considerando a decisão proferida nos autos 0026477-31.2021.8.26.0000 determinando a suspensão de todos os processos que envolvam o tema, acolho os embargos para determinar a suspensão do presente, até julgamento definitivo do Tema 47. Embargos providos.
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40 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto ao IRDR tema 47- Considerando a decisão proferida nos autos 0026477-31.2021.8.26.0000 determinando a suspensão de todos os processos que envolvam o tema, acolho os embargos para determinar a suspensão do presente, até julgamento definitivo do Tema 47. Embargos providos.
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41 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Esclarecimentos prestados. Manutenção da suspensão de novas nomeações oriundas do certame questionado por qualquer motivação. Embargos de declração providos em parte sem efeitos modificativos. Decisão unânime.
«1. Consoante especificado no voto condutor da decisão embargada, «verifica-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso apelativo pode trazer dano irreparável à municipalidade, uma vez que se eventualmente mantida a decisão de nulidade da licitação 26/2006, tornam-se inválidos os atos posteriores, incluindo-se entre eles as nomeações dos atuais servidores em exercício e seus efeitos financeiros salariais irrepetíveis, já que seriam recebidos de boa-fé, de modo que a aparente nulidade do processo licitatório em referência recomenda que todos, sejam aqueles a serem nomeados, sejam aqueles a serem eventualmente reintegrados, devem aguardar o desfecho meritório da ação popular de origem, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão embargada. ... ()
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42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento. ... ()
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44 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Possibilidade. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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45 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de da necessidade de suspensão do feito Existência de determinação de suspensão - IRDR 47 - Autos 0026477-31.2021.8.26.0000 - Embargos acolhidos - Suspensão do processo até nova determinação ou solução final no IRDR - Recurso que se dá provimento.
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46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo... ()
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47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47, suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo... ()
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48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.
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49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Oposição contra acórdão que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre as cotas sociais titularizadas pelo embargados, objeto de penhora nos autos de origem, até julgamento de Recurso Especial interposto em outro processo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
