erro de digitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro de digitação. Erro material. Inversão do julgado. Incabível.

1 - Cumprimento de sentença para a cobrança de astreintes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Erro de digitação. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para corrigir erro de digitação: à fl. 356, onde está escrito art. 178, § 9º, VIII, leia-se CCB/1916, art. 178, § 9º, VI.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material sanado - Percentual honorários sucumbência - Erro de digitação.

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Erro de digitação evidenciado e sanado. Embargos acolhidos

5 - TRT3 Despacho contendo erro material. Erro de digitação.

«Considerando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ocorrendo apenas equívoco na transcrição de um numeral do artigo do CPC/1973, inábil a caracterização de erro grosseiro, configura-se mero erro material que pode ser sanado a qualquer tempo.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

Ausência de dúvida sobre o conteúdo do acórdão. Reconhece-se o erro de digitação no tocante a condenação a titulo de honorários sucumbenciais.(fl. 251), sendo que não se verificou concessão de gratuidade ao embargado. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ONDE SE LÊ «NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA INVOCADA SÚMULA 219, DO STJ, LEIA-SE «NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA INVOCADA SÚMULA 519, DO STJ". ERRO DE DIGITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES

9 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00

11 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em apelação. Erro material na conclusão da ementa. Embargos providos.

«1. Apelo totalmente provido por maioria de votos em que, por erro de digitação, constou no final da ementa «apelação a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Edificação. Aprovação. Plano diretor. Desacordo. Continuidade da obra. Impossibilidade. Impacto ambiental. Projeto. Nulidade. Descabimento. Adequação. Possibilidade. Lei. Digitação. Erro. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cívil pública. Aprovação de projeto de edificação de 22 andares em desacordo com plano diretor do município de lajeado. Índice de aproveitamento. Alegação de erro de digitação na Lei 4.788/1992 do município de lajeado inocorrente. Altura do prédio inadequada para a região. Adequação do projeto aos limites permitidos.

«Havendo demonstração de que foi expedida autorização para construção de um prédio de 22 andares no Município de Lajeado, sem a observância dos limites de índice de aproveitamento estabelecidos no Plano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação Municipal, inocorrente erro de digitação na Lei Municipal 4.788/92, não promovida a devida alteração legislativa para a correção do alegado erro no índice de construção, apesar das alterações legislativas posteriores, prevalente o princípio da legalidade, devida a adequação do projeto aos reais limites permitidos para a construção. Apelação do autor provida em parte. Apelações dos réus desprovidas.... (Continua)

13 - TJSP VOTO 28309

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação em valor superior à dívida. Erro de digitação. Prejuízo ao autor. Comprovação. Ausência. Existência de restrição anterior ao apontamento indevido. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJPE Embargos de declaração. Decisão embargada em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material de digitação.

«1. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração estão declinadas no art. 535,CPC/1973. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. Embargos acolhidos, apenas para sanar erro de digitação no texto da decisão Embargos providos. Decisão Unânime.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária de loja parceira de instituição financeira que ao receber quitação de cartão de crédito de cliente, registra seu número com erro de digitação. Ocorrência da inscrição do débito colocando-a em situação constrangedora e vexatória gerando direito a reparação. Banco que exerce atividade lucrativa assumindo riscos pelos danos provocados. Recurso da consumidora provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Nova avaliação de imóvel. Pretensão do Ministério Público que desconsidera erro de digitação dos embargos de terceiro. Imóvel 8.432 que corresponde ao lote 17 e imóvel 8.427 que corresponde ao lote 24. Imóvel de 8.432, lote 17, que precisa de nova avaliação considerando a venda de parte do terreno. Decisão mantida.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ERRO DE FUNCIONÁRIA. NOTA FISCAL EQUIVOCADAMENTE LANÇADA NO CPF DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por pensionista que alegou ter sido vítima de um erro de digitação em compra realizada no estabelecimento do Magazine Luiza, em que uma nota fiscal foi emitida em seu nome por engano. A autora alegou temer futuras cobranças indevidas e pleiteou indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva de Banco Itaucard e Lojas Marisa, e julgou improcedente o pedido em relação ao Magazine Luiza, considerando que o erro não gerou prejuízo à autora. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Erro de digitação. Juntada completa do recurso especial.

1 - Extrai-se da simples leitura do arrazoado, que houve interrupção na seqüência numerada dos parágrafos do apelo especial, o que, por um lapso, levou a crer que o presente agravo de instrumento não foi regularmente formado com as peças obrigatórias, vale dizer, a cópia completa do recurso especial.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito e «conferido por Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito e «conferido por funcionários da imobiliária contratada pela recorrente - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Irresignação - Não cabimento - Ausência de qualquer prova que respalde a versão da parte autora - Imobiliária que, em contato com o requerido (fl. 45), ainda confirmou os valores de aluguel e caução dispostos no instrumento contratual - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

21 - TJPE Embargos declaração oposto em face de acórdão que julgou recurso de apelação. Contradição reconhecida em decorrência de erro material. Acolhimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a contradição. Decisão unânime.

«1 - Estes embargos visam corrigir contradição no julgamento do Recurso de Apelação, uma vez que fora constatado erro de digitação no acórdão (erro material). ... (Continua)

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário.

24 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Comprovada a autoria e materialidade delitiva no sentido da participação da peticionária na empreitada criminosa que resultou em homicídio, inadmissível se acolha, dezesseis anos após os fatos, justificação com versão fantasiosa com alegação de erro de digitação nas declarações de testemunha, deixando de demonstrar de forma insofismável e inconteste inocência da acusada, a fim de possibilitar desconstituição da coisa julgada. Decisão mantida. Pedido indeferido.

25 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento de mensalidades - Alegação da embargante de que não cursou o período relativo à tal cobrança - Ausência de prova para tanto - Negócio jurídico devidamente comprovado pela embargada - Título dotado de força executiva, sendo hábil para embasar a execução - Constatação de erro de digitação no contrato - Data da assinatura aposta no referido contrato e outras provas que corroboram que a aluna estava matriculada no período da cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Saneamento. Ausência de efeitos infringentes. Mero erro de digitação. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, não se prestando, contudo, ao reexame da causa. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Fixação em 15% do valor atribuído à causa. Erro material. Dispositivo. Correção do erro de digitação para mencionar que foi negado provimento ao recurso. Embargos acolhidos.... (Continua)

28 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro de digitação. Inocorrência de nulidade da instrução criminal, por suposta violação à garantia constitucional da amplitude de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Habeas corpus denegado.

«1. A denúncia indicou que o crime doloso contra a vida foi cometido às 10h: 20 min. Todavia, o Parquet aditou a peça acusatória para corrigir o horário para 22h: 10min, e a Defesa insurgiu-se contra tal alteração, alegando, no ponto, suposta violação à garantia da amplitude de defesa. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegado erro em relação ao valor da indenização fixado entre a ementa e o decidido - Erro de digitação que não dá ensejo ao recurso - Coisa julgada se forma pelos fundamentos e decisão da sentença ou acórdão, não pelo conteúdo da ementa, esta mero resumo - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O erro de que cuida o, III do CPC/2015, art. 1.022 é o material, a saber, aquele que é evidente, reconhecido à primeira vista, relacionado, por exemplo, a erro de digitação ou a simples falha de cálculo, não se tratando, portanto, de erro relativo a critérios ou elementos de julgamento.... (Continua)

33 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas. Por outro lado, o erro material é aquele apreensível «primo ictu oculi», é o erro de digitação, ou o aritmético, que pode complicar a interpretação do real sentido da decisão e que por isso exige pronta correção. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Erro de digitação. Onde está escrito Ministério Público «estadual, leia-se Ministério Público «federal. Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.

1 - «São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Possibilidade de correção de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva de ofício. Mero erro de digitação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça a quo, consoante sua livre convicção motivada, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

36 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Digitação. Advertências e suspensão. Suspensão por um dia de trabalho a cada 3 advertências. Indenização fixada no dobro dos dias descontados. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação ao empregado quanto aos erros cometidos, logo que detectados pela conferência/monitoria, encontram-se dentro do poder de fiscalização e disciplina do empregador na direção do trabalho. No entanto, gravíssimo o fato de suspender um dia de trabalho, a cada 3 advertências por erro de digitação, efetuando descontos no salário, pois a reclamada não trouxe aos autos os procedimentos internos da empresa ou seu regulamento.... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Erro material. Inocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

1.Faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso da Prefeitura de Mirassol o candidato que preencha os requisitos exigidos no Edital 001/2023. ... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a Recorrente à efetivação de venda de aparelho celular pelo valor anunciado, sendo que a compra pretendida pelo Recorrido foi cancelada pela primeira sem razão justa para tanto - Incide na prática de ilícito civil fornecedor que, ao pretender aumentar o número de clientes, divulga anúncio contendo valor específico para aparelhos celulares e depois pretende a cobrança de quantia diversa - Alegação de ocorrência de «erro de digitação» no preço do produto, que não pode causar prejuízos ao consumidor e não serve como sustentação à conduta indevida do fornecedor, o qual deve ser instado a cumprir o negócio tal como divulgado - Hipótese em que incide os ditames do CDC, art. 30, que impõe a integração da propaganda ao contrato, obrigando o fornecedor ao cumprimento correspondente, máxime no tocante à parte em que se mostra clara quanto às vantagens conferidas ao consumidor - Situação capaz de criar constrangimentos ao consumidor, na medida em que se viu impedido de adquirir o produto pretendido, restando frustrado em sua pretensão e enganado diante do que fora propagandeado pela Recorrente - Ausência absoluta de prova no sentido de que houve realmente o alegado erro de digitação do preço, tudo evidenciando que se cuidou de oferta relâmpago divulgada espontaneamente - Realidade estampada nos autos, no sentido de que a Recorrente aceitou o pagamento do produto e processou o pedido formulado pelo Recorrido, denotando a concretização do negócio jurídico - Obrigação de Fazer mantida - Recurso improvido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. 2. Ilegalidade flagrante não visualizada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Elementos dos autos que comprovam a legitimidade da autora, e a existência de erro de digitação com a conclusão pelo afastamento da prescrição. Inépcia que não foi analisada em primeira instância. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Requerimento da parte agravada para aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Improcedência. 4. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando os elementos de provas dos autos, concluiu pela legitimidade da autora para figurar no polo ativo, pela existência de erro de digitação que afastou a prescrição, bem como que a alegação de inépcia da petição inicial não foi apreciada em primeiro grau. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações apresentadas pelas insurgentes, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação de reparação. Material de pesca. Compra. Boleto. Emissão. Endereço incorreto. Título de crédito. Protesto indevido. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Honra subjetiva. Lesão. Dano moral. Caracterização. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cessão do título para empresa de factoring. Alegação de erro de digitação quando do envio da correspondência. Aponte realizado por edital porque o endereço estava erradamente consignado como sendo em cidade de outro estado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Dano in re ipsa.

«O fato do protesto do título ter sido realizado sem que a parte autora tivesse tido sequer ciência do aponte, leva à conclusão de que o mesmo foi realizado de maneira indevida. Circunstância que gera direito à indenização por dano moral, prescindindo da prova do prejuízo. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada em sua integralidade, apontando o excesso de execução e condenando a exequente-agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reforma pertinente em parte. Patente erro material nos cálculos, consistente em erro de digitação quanto à parcela 79. Retificação admitida em homenagem à boa-fé objetiva e segurança jurídica. Seguro prestamista. Descabimento. Informação constante dos autos e do título executivo. Necessidade de acolhimento em parte da impugnação, condenando a parte ao pagamento dos honorários apenas quanto à parte sucumbente (seguro prestamista). Decisão parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -

Dinheiro transferido por engano para conta de pessoa desconhecida da consumidora - Erro de digitação por ocasião do preenchimento da «chave pix - Engano verificado pela consumidora somente após concretização da transferência - Conta destinatária do valor que estava com saldo negativo e pertencente a cliente já falecido - Falha na prestação e serviços - CDC, art. 14 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - Obrigação de restituir os valores - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência condenando a autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Alegação de que não agiu com dolo - Acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Autora que havia explicado o mero erro de digitação na data do último desconto - Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363) - Precedente desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita, tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial estava especificada a inadimplência referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, tendo a ação sido interposta em 16/08/2021, portanto, não prescritas as parcelas cobradas. Argumenta sobre a ocorrência de «erro de digitação na planilha acostada aos autos, entendendo adequada a improcedência dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, sob a alegação de que as parcelas referentes a janeiro a agosto de 2016, declaradas prescritas, não estavam sendo cobradas nos autos, reiterada alegação de «pequeno erro de digitação na planilha encartada. Bate-se contra a aplicação da verba sucumbencial, considerada equivocada, com pedido de reversão e, subsidiariamente, condenação em reciprocidade sucumbencial. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso do réu. Contrato de prestação de serviços educacionais e documentos aptos ao procedimento pela via monitória, mormente quando não negada e incontroversa a prestação dos serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CCivil, contado a partir do vencimento de cada parcela. Julgamento que se deu dentro do pedido, embora confuso e até de certa forma contraditório o pleito (não se podendo admitir a simples alegação recursal da autora de «pequeno erro de digitação na planilha), haja vista que na inicial a autora indica a falta de pagamento relativa aos meses de setembro a dezembro de 2016, tendo a autora instruído a ação com a memória de cálculo na qual constam parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 2016. Referência, em destaque, na petição inicial (fls. 02) quanto à inadimplência das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que definiu os limites da lide e os contornos da causa de pedir a esse título, tendo o juiz analisado os pontos controvertidos e decidido de acordo com esses limites, levando em conta a descrição da inicial, comprovada plenamente a possibilidade de defesa do requerido e o contraditório pleno. Condenação dentro dos limites da exordial. Sucumbência recíproca reconhecida, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da autora em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito. Sentença apenas neste ponto alterada. Apelo da autora parcialmente provido, improvido o apelo do réu.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

«Incontroverso nos autos o erro de digitação cometido por preposto do banco réu ao efetuar operação de pagamento de boleto bancário relativo à taxa de inscrição da autora em seleção para vaga de mestrado. Como em razão desse equívoco a autora ficou impedida de participar de processo seletivo para o mestrado, há falha na prestação dos serviços a cargo do demandado, que responde pelos danos daí advindos. É irrelevante que o equívoco tenha sido involuntário, pois é induvidosa a falha anônima do serviço.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A, § 1º, V. Violação do CP, art. 334-A, II e do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Nas razões do agravo, todavia, limitou-se a defesa a afirmar que houve erro de digitação e que não pretende o reexame de provas. Reiterou, no mais, a argumentação expendida no especial. Deixou, contudo, de impugnar, especificamente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

50 - TJSP E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.