principio da moralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.

4 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

5 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

6 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos. Prestação de serviços. Presunção da legitimidade das contratações. Princípio da moralidade.

«1. O Direito não pode servir de proteção àquele que, após empenhar uma despesa, firma o contrato de aquisição de serviço, recebe a devida e integral prestação deste, deixa de afastar a correta realização da despesa e procede à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas e do princípio da moralidade ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Prescrição das penalidades previstas na Lei 8429/92. Reconhecimento. Ressarcimento, no entanto, devido. Violação ao princípio da moralidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

11 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Paraguaçu Paulista. Contratação pelo presidente da Câmara Municipal de empresa pertencente à sua família. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos

12 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Parentes de vereadores nomeados para cargos em comissão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade dos atos administrativos. Invalidade que decorre do CF/88, art. 37, «caput e da Súmula Vinculante nº: 13, do STF. Restituição dos valores pagos aos servidores. Impossibilidade. Circunstância em que os serviços já foram prestados, não comportando reversão. Sentença mantida. Recursos não providos

13 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária. CF/88, art. 57, § 7º. Norma de extensão obrigatória para os estados, conforme CF/88, art. 27, § 2º. Regra consonante ao princípio da moralidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

«1 - A CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos estados-membros, por força da CF/88, art. 27, § 2º. Precedentes: ADI 14.509/PA, (Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 18/06/2016, Plenário) e ADI 14.587/GO, (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 22/05/2014, Tribunal Pleno). ... (Continua)

15 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

16 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito, com afronta ao princípio da moralidade - Natureza indenizatória - Não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Recurso provido.

18 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pagamento a maior de valores referentes a tal tributo. Erro detectado por agentes fiscais. Fiscalização, entretanto, que se restringiu somente às diferenças a favor do fisco municipal. Afronta ao princípio da moralidade. Ação de repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

20 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o princípio da moralidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

21 - TJSP Ação popular - Obrigação de fazer - Obras emergenciais para solucionar transbordamentos - Não restou evidenciada a existência de qualquer ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou afronta ao princípio da moralidade - Via eleita inadequada para discutir interesses individuais - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial não provido

22 - STJ Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Frequência de vereador a curso de formação custeado pela municipalidade. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que justifica o dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator, para não conhecer do apelo especial.

23 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

24 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Nomeação. Cargo de Guarda Municipal I. Aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de nomeação. Obediência. Reconhecimento. Ausência de qualquer desvio de finalidade ou ofensa ao princípio da moralidade. Direito da Administração escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados no concurso, utilizando-se do seu poder discricionário. Recurso improvido.

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput, no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.

26 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato para preenchimento de vaga mencionada no instrumento convocatório. Preterição de nomeação no prazo de validade do concurso. Alegação de que a Municipalidade firmou convênio com terceiros e que o cargo tornou-se desnecessário. Descabimento. De rigor o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.

27 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.

1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... (Continua)

28 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de divórcio - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

31 - STF Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no CF/88, art. 37, «caput. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

33 - TJSP Por cessação de vínculo funcional, correspondente a 50% de um mês de vencimento por ano de serviço efetivo na municipalidade. Lei municipal nº. 1241/97. Autora que preenche os requisitos da lei. Municipalidade que suspendeu os pagamentos ancorando-se em parecer do Tribunal de Contas do estado que entendeu haver ofensa ao princípio da moralidade. Lei que continua vigente, desconhecendo-se nos autos qualquer mecanismo legal ou outra Lei que suspensa sua vigência. Ação julgada improcedente. Reforma. Recurso provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação, pela municipalidade, de «fundo de caixa pequeno, destinado a pagamentos de despesas emergenciais. Adiantamento, pelo chefe do executivo, ao encarregado do «balcão de empregos, de verba que não vem a gerar a devida contraprestação segundo os ditames legais. Gastos diversos com refeições em inúmeras churrascarias e restaurantes mediante utilização do numerário liberado. Existência. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37 «caput da Constituição Federal). Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora -

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Popular. Ofensa ao princípio da moralidade. Ausência de vereador para viagens e missões, custeadas com dinheiro público sem controle de frequência ou relatórios de visitas para demonstrar a efetiva participação. Possibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. 5. Violação do pacto federativo. Não ocorrência. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

37 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... (Continua)

38 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pirapora do Bom Jesus. Cadastros de empresas mediante locação de endereços objetivando que o recolhimento do ISS, na alíquota de 0,5%, fosse realizado neste município e não nos locais onde efetivamente prestam serviços. Locação feita mediante o pagamento de 40% do salário mínimo para cada funcionário municipal que emprestasse seu endereço. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fraude caracterizada. Nulidade do cadastro declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

40 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«1. Por força do disposto nos artigos 5º, II, 37, «caput, e 84, IV, da CF/88, no Brasil, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. 2. Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

41 - STJ Ato de improbidade. Violação do princípio da moralidade administrativa. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 de 1973 e no CPC, art. 1.022 de 2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.

«I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

43 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço Público. Iluminação pública. Município de Mira Estrela. Revisional declaratória de relacionamento jurídico. Alegação de excesso de faturamento. Admissibilidade. Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato limitado, não só pela supremacia da ordem pública, mas também pela função social da avença, o que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais, com respeito ao princípio da moralidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova. Perícia. Comprovação de várias irregularidades referentes ao superfaturamento. Dever de ressarcimento evidenciado. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Inconformismo objetivando o Decreto de inconstitucionalidade da Lei municipal de barretos nº. 3718/04 que transformou único cargo da espécie, no município, em cargo de chefia, para que continuasse ocupado por vereador que inclusive votou para sua aprovação. Provimento de novo cargo pelo antigo ocupante, sem concurso público. Inadmissibilidade. Acolhimento à argumentação de mero reenquadramento ou transformação ante o aumento de serviço. Impossibilidade. Infringência ao princípio da moralidade. Ocorrência. Restituição ao erário de tudo quanto foi recebido. Necessidade. Recurso do réu não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos morais e estéticos decorrente de erro médico - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da requerida -

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de Sentença - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira não caracterizada - Agravante é psicóloga e adquiriu imóvel de valor expressivo, incompatível com o benefício da gratuidade judiciária - Indeferimento mantido - Determinação de recolhimento do preparo -Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã

48 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa -fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso «sub judice, não ofende as regras esculpidas no CF/88, art. 37, II, 40 e 71. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa.... (Continua)

49 - STF Tributário. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa. Non olet. Drogas. Tóxicos. Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social. 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência. Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.