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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

2 - TJSP CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Interrupção do serviço de fornecimento de água que conquanto seja possível, mediante prévia notificação do consumidor, exige restabelecimento do serviço dentro do prazo máximo de 48 horas do pagamento dos débitos, o que não ocorreu no caso em foco. Dano moral caracterizado pela privação de serviço essencial por tempo superior àquele tolerado conforme regramento aplicável. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida unilateralmente, e insuficiente, diante de contraprova juntada pela autora. Obrigação de indenizar configurada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta do requerente, sob pena de multa; abstenção de novas cobranças no seu cartão de crédito, por serviço de anúncio, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação da fundamentação contida no decisium - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia e posterior retardo não justificado no restabelecimento dos serviços. Danos morais caracterizados. Interrupção injusta de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade em primeiro grau. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Contrato pactuado em dezembro de 2022 que só teve início em fevereiro de 2023, quando do pagamento da primeira parcela - Operadora de saúde que alega o inadimplemento do mês de janeiro de 2023 sem comprovar o efetivo início do contrato nessa data, nem o uso dos serviços por parte do consumidor no referido mês - Inadimplemento não configurado - Notificação, ademais, que não observou os requisitos legais impostos pelo C. STJ - Autor que comprovou ter quitado regularmente todas as mensalidades até a data da suspensão do plano - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré não provido. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos débitos em aberto, mas não obteve o reestabelecimento do serviço no prazo de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do art. 176, I da resolução 414/2010. Defeito na prestação de serviços da concessionária de serviço público. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação razoável e proporcional fixada em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO QUITADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Fornecimento de água que já havia sido restabelecido após o corte indicado na inicial como causa de pedir. Interesse processual. Ausência. Carece de interesse processual a autora que pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água, fundando seu pedido em interrupção do serviço já revertida, omitindo-se quanto a corte posterior, que não integrou a causa de pedir. A petição inicial representa verdadeiro arcabouço da sentença, a qual não pode se apartar dos limites delineados pela causa de pedir e pelo pedido. Recurso não provido.

11 - TJSP CDC. Fornecimento serviço de energia elétrica. Interrupção. Demora para restabelecimento. Sentença alterada em parte. Dano moral verificado. Recurso provido.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Serviço de telefonia. Comprovado o pagamento da parcela que ocasionou a suspensão da linha. Determinado o restabelecimento da linha e seus serviços. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

14 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pagamento de acordo para restabelecimento de linha de telefonia móvel. Conjunto probatório evidência que o serviço fora retomado apenas de forma parcial e em seguida, houve seu unilateral cancelamento pela empresa de telefonia. Comprovada a falha na prestação de serviço. Autor que faz jus ao restabelecimento integral do serviço. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA. APÓS O PAGAMENTO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Inconformismo da parte ré. O art. 362, IV, § 2º, I, da Resolução número 1.000/21, da ANEEL, dispõe que, no caso de suspensão normal, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de vinte e quatro horas, a contar da comunicação de pagamento do usuário, compensação do débito no sistema ou a solicitação do consumidor. No presente caso, restou incontroverso que as autoras efetuaram o pagamento das contas vencidas no dia do corte (02/01/2024), sendo que o restabelecimento do serviço somente ocorreu 26/01/2024 (fl. 74), após determinação judicial. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido especificadamente. Danos morais. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória, compatível e suficiente com o escopo coercitivo que lhe é inerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restabelecimentos dos limites. Redução do limite sem justificativa por suposto inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço. Necessidade do restabelecimento dos limites pactuados até a data de validade dos cartões de crédito, considerando a boa-fé objetiva. Indemonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da prova que cabia ao réu nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÉDIO -

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 40ª edição, p. 558) - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - LCE 432/1985, art. 6º - Artigos da Lei Complementar 432/1985 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAS PAGAS COM ATRASO. AUSENTE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EMBARAÇO PARA O QUAL CONCORREU A AUTORA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Demora de 72 horas para proceder a religação do serviço. Falha na prestação do serviço identificada, a deflagrar a responsabilidade objetiva da ré. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

27 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Impossibilidade de acesso ao perfil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, para determinar o restabelecimento do perfil da autora, para além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Impossibilidade de acesso ao perfil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, para determinar o restabelecimento do perfil da autora, para além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade ao usuário, despida de qualquer embasamento probatório. Impossibilidade de realização de contatos profissionais pelo recorrido. Dano moral configurado. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação não provida.... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE.

Rescisão que tem por fundamento o inadimplemento superior a 60 dias. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Insurgência da autora. Cabimento. Adequada notificação ao consumidor acerca da inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Concessão de prazo de 10 dias para purgar a mora. 196 dias de inadimplência no período de 365 dias. Atualização do endereço junto ao prestador de serviços que é de responsabilidade do consumidor. Print de tela de celular que não autoriza a aferição do momento em que fora realizada a mudança de endereço. Inexistência de qualquer documento que evidencie a regular alteração. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima do medidor de energia e cessação do fornecimento de energia - Inércia da ré em realizar visita técnica para restabelecimento da energia - Indenização por danos morais - Incompetência do Juizado Especial afastada - Desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas - Falha na prestação de serviços da ré configurada - Autora solicitou visita técnica para substituição do relógio medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 09/08/22 - A requerida não demonstrou que seu preposto tenha visitado a residência da autora - O restabelecimento da energia elétrica ocorreu somente em virtude do cumprimento da liminar após 01/09/22 - Autora permaneceu cerca de 20 dias sem o fornecimento de energia em sua residência.- Danos morais caracterizados - O atraso injustificado no restabelecimento de energia elétrica gera dano moral indenizável - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade rurícula. Comprovação suficiente. Declaração de tempo de serviço. Restabelecimento da sentença.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer somente parte do período de trabalho sob condições especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de contrato e o restabelecimento de contrato anterior. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto os réus contestam o valor arbitrado a título de danos morais e o restabelecimento do contrato anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração ou minoração do valor da indenização por danos morais; e (ii) a admissibilidade do restabelecimento do contrato originário e seus efeitos sobre as parcelas pagas em razão da portabilidade não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A incidência do CDC sobre as instituições financeiras não garante, por si só, o provimento do pedido da autora, devendo ser analisada a falha na prestação de serviços. 2) A conduta dos réus, ao realizar a portabilidade de crédito sem anuência da autora, causou danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. 3) O valor de R$ 10.000,00 fixado para a indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o dano sofrido e desestimulando a repetição da conduta ilícita. 4) O restabelecimento do contrato originário não acarretará ônus adicional à autora, devendo ser abatido do saldo devedor o total dos valores pagos em decorrência da portabilidade não autorizada, sem menção de que tal abatimento seria feito de forma proporcional, parcela por parcela ou mês a mês. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Home care. Restabelecimento do serviço de enfermagem em tempo integral. Descabimento. Ausência de obrigação nesse sentido no título judicial. Obrigação de disponibilização de serviços de enfermagem apenas para limpeza de sonda, em caso de necessidade. Demais necessidades do agravante que devem ser supridas por cuidadores. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de serviço de telefonia. Descumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. «Astreintes. Impugnação à execução. Pretensão da redução do montante. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

41 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E NO RESTABELECIMENTO - DANOS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

44 - TJSP Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem solicitação. Conduta abusiva configurada. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende também ao caráter dissuasório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DO PRECEITO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Plano de saúde - Cancelamento após inadimplência - Mensalidade do mês de junho foi paga, ainda que com atraso - Restabelecimento dos serviços de assistência médico-hospitalar - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do serviço. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC. Conjunto probatório que desvela a observância do prazo de 04 horas para o restabelecimento do serviço (art. 176, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel). Inexistência de abusividade a respaldar a pretensão autoral. Danos morais não configurados. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito).

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de serviço de fornecimento de água. Recálculo de consumo. Indenização. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reestabelecimento de serviço de fornecimento de água, o recálculo de consumo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o Ementa: RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o pronto restabelecimento de todos os serviços que foram desativados, arbitrando-se a indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais - Razoabilidade dos valores - Decisão acertada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.