soltura do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição e soltura do paciente pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.

«1. A absolvição e soltura do Paciente pelo Juízo de primeiro grau prejudicam a impetração na qual se alegou excesso de prazo e ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, dada a perda superveniente de objeto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Decisão pela soltura do paciente. Decreto prisional destituído de fundamentação concreta.

«1. Não justificando o decreto de prisão a hipótese de possíveis ações do agente contra vítimas ou familiares e tampouco qualquer outro risco ao processo ou à sociedade sendo motivados, é caso de prisão pela exclusiva gravidade abstrata do delito, a justificar a cassação da ordem de prisão. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Paciente condenado por tráfico de entorpecentes - Pedido voltado à soltura do paciente e à sua absolvição - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Writ não conhecido, com recomendação

5 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Liminar deferida para determinar a soltura do paciente. Reiteração delitiva. Prática de novo delito no gozo da liberdade. Necessidade de revogação da liminar.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Custódia cautelar. Alegação de falta de fundamentos para a prisão provisória. Excesso de prazo reconhecido na origem e que ensejou a soltura do paciente. Prejudicialidade do writ. Recurso improvido.

1 -Restabelecida a liberdade do paciente, ante o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, fica esvaziado o objeto do habeas corpus que visava justamente a soltura alcançada, ainda que sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a medida extrema. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando a venda espúria - Insta consignar que residência fixa não autoriza a soltura do paciente de imediato, mormente, quando se constata que a soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática da traficância, eis que ele é reincidente específico - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Além disso, nota-se que o paciente é reincidente específico, assim, a soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada

8 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de soltura do paciente, ainda que condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Ausente a prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

9 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

10 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de entorpecente encontrada no bolso de sua roupa, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado nas residências do Paciente e de sua genitora não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de maconha encontrada no bolso de sua bermuda, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Roubo. LIBERDADE PROVISÓRIA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - Ordem denegada.

13 - STJ Processual penal. Pedido incidental em recurso em sentido estrito para soltura do paciente. Indeferimento do relator no tribunal de origem. Decisão unipessoal. Falta de esgotamento da instância. Indeferimento liminar do writ neste STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - É fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância antes de se comparecer aos Tribunais Superiores já que não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de soltura do paciente expressamente analisado no acórdão embargado. Vício não reconhecido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo. Prisão em flagrante em 08.02.2010. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Gravidade em abstrato do delito. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de justificativa idônea. Manifestação favorável da procuradoria da república pela soltura do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ concedido, confirmando-Se a liminar, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo juiz de direito, sem prejuízo de novo Decreto prisional devidamente motivado.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução.... (Continua)

16 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de pequena quantidade de entorpecente, durante busca pessoal realizada em via pública, além do fato de que o Acusado, supostamente, teria autorizado o ingresso em seu domicílio. ... (Continua)

17 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a soltura do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso - Não acolhimento - Sentença devidamente justificada - Alegações quanto à dosimetria e regime prisional que não podem ser apreciadas na estrita via do presente «writ - Ausência de teratologia - Paciente condenado ao cumprimento de suas penas em regime fechado e que, a despeito da primariedade, ostenta envolvimento recente em ato infracional análogo - Presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Insuficiência de medidas cautelares alternativas - Precedente do C. STJ - Custódia mantida - Ordem denegada

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Pleito de soltura do paciente, por estar cumprindo pena em regime prisional mais gravoso do que o semiaberto, determinado em acórdão transitado em julgado. Peculiaridades do caso em concreto, tais como a quantidade de pena fixada, e o tempo em que ficou detido na cadeia pública, recomendam que o paciente seja colocado em regime aberto, aguardando a liberação de vaga no regime adequado. De rigor, ainda, a recomendação ao Juízo das Execuções para que analise, com a brevidade possível, a possibilidade de progressão de regime. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

20 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Réu que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar

21 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretensão de trancamento da ação ou da concessão de liberdade provisória. Desacolhimento. Ausentes as possibilidades que excluiriam de plano a responsabilidade penal do paciente. Prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Liberdade que se mostra inviável diante da vedação legal consignada na própria Lei 11343/2006. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas. Incidência do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente. Ordem de «habeas corpus denegada.

22 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Perda de objeto. Julgamento superveniente do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, pelo juízo processante. Questão de ordem resolvida no sentido de se declarar a prejudicialidade da impetração.

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Determinada a soltura do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judicial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado em denúncias anônimas, bem como na apreensão de pequena quantidade de entorpecente em poder do Acusado. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa, eis que ele ostenta registros na Vara da Infância e Juventude - O roubo em concurso de agentes é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - A vítima reconheceu o paciente em sede policial, havendo necessidade de ser realizar o reconhecimento pessoal em Juízo - Disso se infere que a custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova e a rápida entrega da prestação jurisdicional - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

26 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

28 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do remédio heroico como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

1 - Quanto à alegação do Ministério Público Federal de que a impetração não deve ser conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, «[n]ão se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, da CF/88, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado". (AgRg no HC 690.491/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; sem grifos no original). ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Liminar indeferida.

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... (Continua)

31 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada em via pública. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada na porta de sua casa, além do fato de que o Paciente, supostamente, teria autorizado o ingresso em seu domicílio. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de alvará de soltura. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Habeas corpus não conhecido.

I - Não evidenciado que o pleito de soltura do paciente, pelos argumentos expostos no presente writ, foi aventado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo

35 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos pelos quais a soltura do paciente colocaria em risco a ordem pública. Menção literal aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante sustenta que o decreto constritivo padece de ausência de fundamentação, porquanto os argumentos utilizados pela autoridade apontada como coatora cingiram-se à gravidade abstrata do crime e à possibilidade de reiteração delitiva. ... (Continua)

36 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. ORDEM DENEGADA.

37 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de livramento condicional ao paciente, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto ultrapassados apenas três meses desde o pleito de livramento condicional formulado pela defesa, salientando-se que o novo cálculo de penas foi juntado aos autos há pouco mais de um mês, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Impossibilidade de determinação de imediata soltura do paciente, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

38 - TJSP Habeas Corpus. Roubo Majorado e latrocínio tentado - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - Os crimes que imputados ao paciente são gravíssimos, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, as demais questões levantadas pela defesa relativa à dinâmica dos fatos fogem desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a sua discussão, pois, como se sabe, dizem respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser discutida após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que respondeu solto ao processo. Concessão da ordem.

«1. A determinação da prisão do paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (fumus comissi delicti e periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - As vítimas reconheceram o paciente em solo policial, assim, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seus depoimentos sem temor de sofrer represálias e procedam ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - O paciente é reincidente, ou seja, não é um iniciante no meio criminoso - Some-se a isso que a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Razões de ordem pública demandam a manutenção da medida excepcional - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Ordem denegada.

41 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça praticada com uma faca, em ambiente doméstico. Prisão preventiva. Liminar indeferida. 

42 - STJ Prova. Nulidade. Inquirição de testemunhas. Ausência do defensor.

«Nulidade. Induvidosa a prova de ausência do defensor, resulta nula a oitiva testemunhal, cuja repetição se determina, com soltura do paciente por excesso de prazo na instrução,... (Continua)

43 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Paciente reincidente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Condenação definitiva. Liberdade. Pedido inviável. CPP, art. 648.

«3. Tratando-se de condenação definitiva, não há que falar em soltura do paciente.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente primário, mas com registro de atos infracionais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - HOMICÍDIO TENTADO - Liberdade provisória - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Paciente que está preso por força de decisão bem fundamentada, não sendo necessária que a mesma seja extensa ou possua minudência típica de sentença condenatória, mas basta que aponte os indícios de autoria e materialidade e demonstre a imprescindibilidade da segregação do agente - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Circunstâncias do delito demonstram gravidade em concreto do mesmo e a periculosidade do paciente - A soltura do paciente representa risco para a vítima e testemunhas - Há informações nos autos de que o paciente foi o responsável por fornecer o veículo e arma de fogo empregados nas tentativas de homicídio, bem como monitorar a vítima Gabriel, indicando elevado risco de novamente buscar acompanhar os ofendidos e até as testemunhas. Portanto, sua segregação é necessária ao bem-estar social - À vista disso, a segregação do paciente visa dar efetividade ao postulado constitucional da duração razoável do processo, bem como assegurar uma futura e necessária aplicação da lei penal - Indubitável, assim, a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - Medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis ao caso em exame - Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seus depoimentos sem temor de sofrer represálias e procedam ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - O paciente ostenta condenações anteriores pela prática de roubo e furto, ou seja, não é um iniciante no meio criminoso - Some-se a isso que a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Razões de ordem pública demandam a manutenção da medida excepcional - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - PRISÃO DOMICILIAR - Alega que o paciente faz jus à benesse em razão de possuir mãe idosa que está sob os seus cuidados - Impossibilidade - Não houve demonstração inequívoca nos autos de que ele é o único responsável pela mãe idosa, a demandar a negativa do referido benefício, mormente diante da presença dos requisitos da prisão preventiva - Ordem denegada.

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Paciente preso há quase 2 (dois) anos. Demora na prestação jurisdicional por culpa do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. Configurada a mora estatal para o encerramento da instrução, haja vista que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde novembro de 2014, ou seja, há quase 2 (dois) anos, configurando excesso de prazo para a formação da culpa penal, então deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)