suficiencia fundamentacao decisao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Artigos legais supostamente violados não indicados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Fixação. Participação da fazenda na lide penal. Desnecessidade. Exorbitância. Fundamento não discutido na decisão agravada. Súmula 284/STF. Título executivo. Validade e suficiência. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Erro médico. Alegação de insuficiência de provas. Livre convencimento motivado. Ato ilícito. Constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como os dispositivos legais teriam sido violados, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pesca predatória. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Violação ao art 41 do CPP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei penal em branco. Complementação. Decreto estadual. Pretensão de reexame do conjunto probatório. Aplicação do Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de exposição, nas razões do especial, dos fundamentos pelos quais entende o recorrente malferido o CPP, art. 41, apontado na parte dispositiva do arrazoado como tal, revela a deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, assim, o óbice do Súmula 284/STF, segundo o qual, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental contra agravo em recurso especial. Peculato. Cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As instâncias de origem indeferiram o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, ao entendimento de que não houve comprovação de «nenhum impedimento para que o acusado cumprisse a pena, porquanto estaria «lúcido, consciente, orientado globalmente no tempo e especa e com memórias preservadas". Concluiu o julgado, também, pela suficiência de provas para a condenação, destacando que as alegações defensivas ficaram isoladas nos autos. A revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de particularização do dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em face da deficiência na fundamentação recursal no tocante aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; o Tribunal é soberano na análise da prova; e apurar a suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 386, V. Absolvição. Insuficiência de provas. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284/STF. Precedentes. Além disso, a título de obiter dictum, nã o há falar em violação do CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal (AgRg no HC 463.606/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 01/4/2019).... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência. Alegação genérica de ofensa de ofensa àlei. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reforço da garantia. Insuficiência patrimonial não comprovada. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Reconsideração. Ação reivindicatória. Alegação de cerceamento de defesa. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comodato verbal reconhecido pelo tribunal de origem. Usucapião afastada. Ausência de prova. Ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/do STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Nulidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Dosimetria. Súmula 284/STF. Stf. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1 - A interposição de recurso especial em que a parte se limita a copiar integralmente as razões do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de Lei que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Atualização. Lei 5.488/1968. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Insuficiência na comprovação de dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Retenção de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arras. Restituição. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Validade do laudo pericial atestada. Desnecessidade de esclarecimentos pelo perito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Não ocorrência. Suficiência da prova produzida. Competência das instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 383-384, e/STJ): «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, quanto à alínea «c, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudência), a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no RRsp Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Ante o exposto, com base no RISTJ, art. 21-E, V, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de comprovação dos requisitos ensejadores da benesse. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de ausência de indicação das teses omitidas, em relação à suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e quanto à alegada ausência de prova inequívoca da insuficiência econômica da parte, o que resultou na incidência da Súmula 7/STJ. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Taxas e tarifas. Deficiência de fundamentação recursal. Irresignação pertinente à data em que firmado o contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Tema 588/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso cabível. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o afastamento da incidência de contribuição previdenciária e de custeio a saúde sobre os valores devidos aos agravantes, bem como deixou de condenar o agravado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.

«1. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. União estável. Comprovação. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Oitiva do paciente. Pad. Ausência de irregularidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Limitação funcional. Danos morais. Decisão da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.

«1. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido. Decisão da presidência mantida.

«1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Não conhecimento do recurso especial diante da deficiência da fundamentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, considerando a deficiência na fundamentação recursal fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à incidência da Súmula 7/STJ, que sequer foi aplicado, bem como da matéria de mérito do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentaçãa Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Deficiência na fundamentação da sentença. Não ocorrência. Instrução da monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do CPC, art. 927, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Teto previdenciário. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a soberania das instâncias ordinárias quanto à determinação da suficiência e da necessidade na produção de determinada prova, que se destina, justamente, a formar a convicção do magistrado, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... (Continua)