1 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. «Clamor popular. Fatos ocorridos há mais de quatro anos. Invocação que deve ser feita «cum grano salis. CPP, art. 312.
«Não se pode, em princípio, ter por base fatos ocorridos há mais ou menos quatro anos como justificativa de prisão preventiva decorrente de clamor popular, causa não prevista em lei e cuja invocação reclama seja feita «cum grano salis.... ()
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2 - STF Prisão preventiva. Clamor popular. Indignação da sociedade. Respeitabilidade do Poder Judiciário. Circunstâncias que não respaldam a prisão. CPP, art. 312.
«O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a prisão preventiva.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto-lei 201/1967. Ausência de contemporaneidade. Clamor público. Inexistência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF. Julgamento do writ originário. Aditamento.
«1 - Não apresenta cautelaridade que justifique a decisão que decreta a prisão proferida três anos depois dos fatos, após silêncio do juiz responsável quanto ao pedido formulado um ano depois desses, tendo ele se pronunciado apenas quando decorridos dois anos e só ao ser devidamente provocado pelo Ministério Público em novo pedido sem acréscimo de elemento novo - fatos de janeiro a março de 2015; primeiro pedido de prisão em junho de 2016; segundo pedido de prisão em outubro de 2016; e terceiro pedido de prisão em junho de Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias já julgadas em RHC conexo. Recurso especial prejudicado no ponto. Preclusão de eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
1 - Os alegados vícios sobre a falta de citação regular ou constituição válida de defesa já foram rejeitados por este STJ no julgamento do RHC 130.665/SP. Recurso especial prejudicado no ponto.... ()
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6 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos declaratórios.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Prisão preventiva. Clamor público. Ordem pública. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 312.
«O clamor público, no sentido de a comunidade revoltar-se contra o acusado, retratando indignação popular, no mais das vezes, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, porque não se confunde com a ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade impedir a prática de novos delitos.... ()
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8 - STF Prisão preventiva. Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... ()
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9 - STF Prisão preventiva. Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... ()
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10 - STF Prisão preventiva. O clamor público não basta para justificar a decretação da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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11 - STF Prisão preventiva. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... ()
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12 - STF Prisão preventiva. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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13 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado duplamente qualificado e homicídio tentado qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Precedentes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente idêntica ação no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.
«1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi da prática delituosa, a evidenciar periculosidade exacerbada do agente (HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10). ... ()
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14 - STF O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312. CPP, art. 323, V.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no CPP, art. 323, «V, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes.... ()
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15 - STJ Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular).
«1. Segundo o Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. ... ()
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16 - STJ Ação popular. Intimação. Publicação que não declina os nomes dos réus. Referência aos cargos.
«No processo de ação popular, as «autoridades que contribuíram para o ato impugnado integram o processo, como pessoas físicas. Por isto, carece de eficácia intimatória, a publicação que não declina seus respectivos nomes, limitando-se em chamar tais pessoas, pelo cargo que exercem ou exerciam.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública e ação popular. Litispendência entre ações coletivas. Ação civil pública e ação popular. Admissibilidade. Autores atuam como substitutos processuais dos titulares materiais do direito coletivo lato sensu tutelado. Coletividade dos munícipes de carpina.
«1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular: cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular. Cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública e ação popular. Litispendência entre ações coletivas. Ação civil pública e ação popular. Admissibilidade. Autores atuam como substitutos processuais dos titulares materiais do direito coletivo lato sensu tutelado. Coletividade dos munícipes de carpina.
«1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Cópia de processo administrativo para eventual ação popular. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o pedido aos órgãos públicos de informações para a defesa de direitos deve estar devidamente fundamentado, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica de que tais informações poderão vir a ser utilizadas para futura instrução de ação popular. Precedentes: RMS 32.877/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 01/12/2010 e RMS 20.412/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 25/3/2008. ... ()
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22 - STJ recurso ordinário. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação popular para obtenção de documentos negados pelo prefeito municipal. Súmula 101/STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, que negou acesso a «documentos vinculados ao contrato de Concessão entre a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.
«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução pelo autor da ação popular. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Jurisprudência contemporânea ao CPC/2015.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. ... ()
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26 - STJ Ação popular. Competência. Ação proposta contra serviço social autônomo (SEBRAE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 516/STF. Lei 4.717/65, arts. 5º, §§ 1º e 2º e 20, «c. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE, serviço social autônomo. Precedentes do STJ: CC 41.246/SC, 1ª S. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; REsp 433.427/SC, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 766.674/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03/10/2005. Precedente do STF: RE 366.168/SC, 1ª T. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/05/2004.... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de processo administrativo com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular.... ()
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28 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.
«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação popular. Estado estrangeiro. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Erro grosseiro. Configuração.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Possibilidade. Assunção do Ministério Público. Intimação pessoal. Enriquecimento ilícito. Tese não amparada em legislação federal. Súmula 284/STF.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/12/2004) (REsp 1.559.292/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016). ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Extinção por falta de interesse processual. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica a qual dispositivo de Lei os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Requisitos presentes. Possibilidade no caso concreto. Direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que considerou a via mandamental inadequada - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. Foi interposta apelação, com efeito suspensivo do teor da sentença e, mesmo assim, mantida a execução. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Cuida-se de ação popular proposta contra a Caixa Econômica Federal e outros com o objetivo de declarar a nulidade de procedimento licitatório instaurado pela empresa pública, mediante a modalidade de concorrência pública, para contratação de serviço especializado de tratamento dos documentos coletados em caixa rápido e malotes de clientes. Os autores sustentaram que a terceirização desses serviços implicará na quebra do sigilo intrinsecamente ligada à atividade-fim do serviço bancário, que deve guarnecer o sigilo bancário de seus clientes. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Alegação de dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno que mantém a decisão monocrática. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação popular em que se questiona a celebração de acordo extrajudicial que importou na quitação de débito cobrado em execução de acordo extrajudicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da transação extrajudicial efetivada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial pretendem as partes a reforma do acórdão. Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Alegação de omissão. Tema não tratado na origem e nem postulado pelas partes. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi dada provimento ao recurso ordinário em interposto em prol da reversão de acórdão que considerou inadequada a via mandamental - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Ação popular. Administrativo. Prejuízo econômico ao erário. Prescindibilidade. Condenação em perdas e danos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Sem adentrar no mérito da existência ou não de prejuízo ao erário, é possível, no plano abstrato, afirmar a prescindibilidade do dano para a propositura da ação popular. 3. Isso, porque quando a lei de ação popular, em seu art. 1º, § 1º, define patrimônio público como «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico deixa claro que o termo «patrimônio público deve ser entendido de maneira ampla a abarcar, não apenas o patrimônio econômico, mas também entre outros valores, a moralidade administrativa. 4. Ademais, ainda que assim não se entendesse, a Corte de origem, ao analisar a questão, chegou à constatação de que a obra trouxe prejuízos ao erário. Eis o motivo pelo qual o Tribunal de segunda instância referendou a condenação imposta na sentença para fixar o valor das perdas e danos. 5. Não há como infirmar essas conclusões da Corte recorrida sem o revolvimento da matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial neste ponto, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial que reconheceu a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21 e CPC/1973, art. 219, § 1º. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público. ... ()
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39 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Inexistência de direito adquirido a regime tributário. Súmula 352/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004, p. 280.) ... ()
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40 - STJ Ação popular. Contestação. Da posição que pode ser assumida pela pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«... Dispõe o § 3º do Lei 4.717/1965, art. 6º que:
«A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
Como se pode ver, o interesse público é a «ratio para se dar à pessoa jurídica essa duplicidade de posicionamento na relação processual, dependendo sempre do juízo exclusivo do respectivo dirigente.
«É, aliás, através desse sábio dispositivo que melhor poderá compreender-se a natureza toda específica da ação, que tem por uma de suas principais características a possibilidade, à primeira vista paradoxal, de ser movida contra determinadas pessoas no interesse delas próprias, de tal sorte que, se acolhida, o que se tem é perfeita coincidência entre o interesse, «ut cives, de quem o tenha intentado e os reais interesses da pessoa jurídica demandada.
Em princípio, portanto, qualquer posicionamento da pessoa jurídica é compatível com a disciplina procedimental da Lei 4.717/1965 ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação popular. Construção irregular. Alegada existência de contradição, no acórdão de 2º grau. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Ação popular. Nulidade de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Comprovação de lesão ao erário. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo em face da Fundação Benção do Senhor e da União com o objetivo de anulação de dois certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social sob o argumento de que a dita fundação realiza cessão onerosa de mão de obra, em vez de se dedicar aos seus fins beneficentes. ... ()
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43 - STJ Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à moralidade administrativa.... ()
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44 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016, da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2017. Em valores atualizados: R$ 23.590.184,71 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no Lei 4.717/1965, art. 9º. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do Lei 4.717/1965, art. 9º (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no CPC, CPC, art. 267, VIII(fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação (fl. 186, e/STJ). ... ()
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46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso em mandado de segurança. Omissão em dar ao impetrante acesso ao processo administrativo. Necessidade de verificar os documentos para instruir ação popular. Possibilidade do remédio constitucional.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços. Dispensa de licitação. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo recursal do particular, tendo o Tribunal local afirmado que as partes celebraram Contrato Administrativo de Concessão de Serviço sob a forma de Convênio. Contudo, entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo a justificar a dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa encontraria amparo na legislação local e na natureza dos serviços prestados de abastecimento de água e esgoto sanitário. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Doação de bem público a particular sem observância das formalidades legais. Impossibilidade. Interesse público não caracterizado. Doação nula. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei municipal. Ausência de prequestionamento.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença em Ação Popular, a qual decretou a nulidade de doações de imóveis de propriedade do Município de Perdigão-MG aos réus, condenando-os ao pagamento dos aluguéis correspondentes ao tempo em que ocuparam os imóveis. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Pré-qualificação de concorrência para concessão que objetiva a exploração da ponte presidente costa e silva (Ponte Rio-Niterói). Ausência de lesividade econômica. Defesa da moralidade administrativa. Atos relativos à concorrência administrativa processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. Interesse processual. Existência.
«1. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Tal dispositivo deixa claro que a ação popular, também, é cabível com vistas a anular atos lesivos à moralidade administrativa. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte urbano coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Cabimento da ação popular. Prejuízo ao erário in re ipsa. Admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei municipal. Violação da clásula de reserva do plenário. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A insurgência das recorrentes cinge-se à possibilidade de o Tribunal a quo declarar, em Ação Popular, de forma incidental, por órgão fracionário, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.432/2001, que concedeu serviços municipais de transporte público e de passageiro sem prévia licitação. ... ()
