pacta sunt servanda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Mérito. Revisão contratual. Pacta sunt servanda.

«A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

3 - STJ Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478.

«A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus. A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel.... (Continua)

4 - STJ Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda e «rebus sic standibus. Enriquecimento sem causa.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus.... (Continua)

5 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

6 - STJ Locação. Renovatória. Aluguel. Equilíbrio. Preferência da justiça diante da vetusta «pacta sunt servanda.

«A interpretação jurídica, além de teleológica, considera complexo de significados. A teoria geral dos contratos, ideologicamente, apresenta, em nossos dias, particular atenção ao preço, mercê da inflação renitente, sem apresentar sintomas de ser debelada em tempo certo. A decisão justa prefere ao vetusto - «pacta sunt servanda. Deve-se procurar o equilíbrio (do ponto de vista substancial) do convencionado pelas partes.... (Continua)

7 - STJ Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Rescilição. Admissibilidade. Existência de previsão contratual expressa. Princípio do «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.

9 - TJSP Descadastro. Uber. Pacta sunt servanda. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado acolhido.

10 - TJMG Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

11 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes. Princípio «pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic standibus. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lide cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

12 - TJSP Descadastro. Motorista de aplicativo. Pacta sunt servanda. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado acolhido.

13 - TJSP pacta sunt servanda, devendo o autor arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Pacta sunt servanda. Relativização. Relação de consumo. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Fundamento constitucional. Inviabilidade do reexame da questão em sede de recurso especial.

«1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

15 - TJSP Execução - Embargos a execução improcedentes - Arrependimento do contrato de locação - Valores cobrados de forma legitima - Fundamento no «pacta sunt servanda - Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ação de cobrança. Dever de adimplemento do contrato de honorários. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Pagamento devido. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Pacta sunt servanda. Mitigação. Proteção ao consumidor. Bem reintegrado. Devolução do valor residual garantido. Viabilidade. Perdas e danos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do CDC, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)". (AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) ... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda se o contrato foi firmado livremente entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Existência de cláusula de renúncia expressa. Incidência do Lei 8245/1991, art. 35. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.

«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - PACTA SUNT SERVANDA -

Existência de escritura pública de desapropriação amigável - Discussão posterior ao acordo sobre qual seria a exata metragem do terreno objeto da desapropriação - Autora que deu plena e geral e irrevogável quitação com relação ao negócio jurídico firmado entre as partes - Contornos do imóvel corretamente delineados na escritura - Ciência de ambas as partes do objeto do acordo - Impossibilidade de discussão posterior - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Prevalecimento do princípio do «pacta sunt servanda. Necessidade do contratante analisar as cláusulas antes de aderir ao pacto e não posteriormente em juízo. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Shopping center. Locação. Aluguel. Princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - a Lei 8.245/1991, art. 54 assegura a prevalência dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PRETENDIDO - PACTA SUNT SERVANDA COM OBSERVAR - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

26 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Discordância com os índices de reajuste. Estipulações feitas no instrumento particular. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Inaplicabilidade aos contratos locatícios das normas consumeristas. Ação procedente. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

29 - TJSP Contrato. Uso da imagem da autora em campanha publicitária. Autorização expressa de sua representante legal para veiculação em qualquer mídia. Demanda objetivando a complementação do cachê. Inadmissibilidade. Princípio do pacta sunt servanda. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação revisional. Existência de cláusula de remuneração pelo resultado. Pretensão de remuneração diversa. Obrigação de meio. Inadmissibilidade. Respeito ao «pacta sunt servanda. Demanda improcedente. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. «Plano Zero. Isenção de assinatura mensal, tarifas e ligações entre os números adquiridos, ajustada contratualmente. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade. Inobservância do princípio do «pacta sunt servanda. Sentença mantida.

32 - TJSP Contrato. Empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula contratual. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Descabimento. Contrato de adesão. Observância do princípio «pacta sunt servanda. Improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Princípio pacta sunt servanda. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.

«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

39 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de ração para cães e gatos. Rescisão contratual imotivada. Previsão contratual. Notificação premonitória exercida. Legitimidade e licitude da conduta. Avença rescindida. Respeito ao «pacta sunt servanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito. Rescisão contratual. Devolução parcial do valor pago deduzida a multa contratual. Cabimento. Prevalência do princípio do «pacta sunt servanda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda, devendo a ré arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade habitacional entregue sem as benfeitorias contratadas. Compensação com os valores das prestações. Abatimento proporcional. Cabimento. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido de repetição parcialmente procedentes. Recurso do réu improvido.

46 - TAPR Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda.

«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.... (Continua)

47 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de parcelas e rescisão contratual. Pagamento após o encerramento do grupo. «Pacta sunt servanda. Inexistência de abusividade em cláusula contratual que exige garantias complementares do consorciado. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Encargo do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa de que não veda o princípio da «pacta sunt servanda. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. Aviso prévio para cancelamento previsto em cláusula contratual. Princípio pacta sunt servanda. Regularidade na cobrança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.