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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de infrações relativas ao pagamento e ao creditamento de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Decisão de admissibilidade. Ciência por intimação eletrônica e por publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta última para fins de contagem de prazo. Lei 11.419/06. Intempestividade do agravo. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões fundadas na alegação de existência de prejuízo ao recorrente. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não comporta conhecimento o regimental cujas razões se resumem a alegar genericamente o prejuízo suportado pelo recorrente, pois desprovidas da necessária impugnação específica aos termos da decisão agravada, consoante exigência contida na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

6 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 2004. Ajuizamento da ação em 2011. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de redução da pena com o afastamento dos antecedentes. Impossibilidade. Antecedentes valorados corretamente e devidamente fundamentados.

1 - A instância ordinária não considerou como antecedentes as condenações muito antigas, há mais de dez anos. O presente crime ocorreu em 8/1/2023 e as condenações utilizadas para elevar a pena pelos maus antecedentes tiveram a pena extinta em 6/6/2012 e 01/12/2017, observado, portanto, o prazo de 10 anos. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, não acarreta prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desconstituição de coisa julgada. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula268/STF.

1 - O recorrente foi condenado a inscrever pessoa em rol de dependente de servidor. Essa condenação está consolidada em sentença transitada em julgado. Ora, o mandado de segurança é cabível quando se observa algum direito líquido e certo do impetrante, o que certamente não ocorre nas análises de desconstituição de coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Município de São Paulo. Pessoa jurídica com sede em outro município que presta serviços na capital. Necessidade de cadastramento. Controvérsia quanto à validade da sanção pelo descumprimento da exigência, consistente na retenção do imposto pelo tomador do serviço. Lei municipal 14.042/2005 e Decreto municipal 46.598/2005. Suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

21 - STJ Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via processual eleita. Imposto de renda. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação. Rateio do patrimônio. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção no julgamento do REsp 760.246/pr. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de eventual erro material.... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . Uma vez constatado que o reclamante, ora agravante, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quando da interposição do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares aplicadas. Recurso provido. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, tratando-se de tentativa de feminicídio no âmbito da violência doméstica, no qual o indiciado esfaqueou sua madrasta na altura do peito e que a vitima está em estado grave, bem como na reiteração criminosa e na necessidade de resguardar a integridade da vítima, haja vista que o indiciado já respondeu anteriormente processo criminal por violência também no âmbito doméstico, o que se confirma de sua ficha de antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Sus. Erro médico. Ação de indenização. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva da união pelo juízo federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de ré.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Agravo desprovido.

1 - A partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Desembargador prolator do decisum que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Impedimento. Não ocorrência. Inadequação da via eleita para reexame acerca da fundamentação da decisão de inadmissão do apelo nobre. Cabimento do recurso de agravo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Terceira Seção. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso entre acórdão que não conheceu do apelo, ante o óbice da súmula 07/STJ e outro que apreciou o mérito do recurso especial. Divergência não configurada. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Revisão do quantum arbitrado pelo tribunal a quo. 1. «não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão decidida por órgão fracionário deste tribunal, nos limites de sua competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não podendo haver, então, dissidência de teses.

Precedente da Corte Especial. (AgRg nos EREsp. 835.745, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 214)... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura pecuniária. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada em razão do histórico penal do recorrente, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício. Omissão. Contradição. Inocorrência. Instrução deficiente. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e do trabalho. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação sem concurso público antes do advento, da CF/88. Relação celetista. Prestações decorrentes da relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I na redação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, por maioria, reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas - visando a obter prestações de natureza trabalhista - ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes do advento da CF/1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ARE 906.491-RG/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 07/10/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Irresignação, do coexecutado, procedente. Hipótese em que as partes celebraram transação para encerrar o litígio, como expressamente previsto no respectivo instrumento e como decorre da disciplina do art. 840 e segs. do CC. Descumprimento da obrigação pecuniária estabelecida na transação que daria ensejo à instauração de novo cumprimento de sentença, mediante a feitura de específica intimação para pagamento, nos termos do CPC, art. 523. Inviável nas circunstâncias, portanto, a retomada do cumprimento de sentença em curso à época em que manifestada a transação, substituído que foi o título que lhe dava fundamento. Irrelevante a circunstância de o juiz da causa, ao homologar a transação, de maneira indevida e de modo implícito, nela ter enxergado pedido de mera suspensão da execução. Caso em que o devedor cumpriu a obrigação pecuniária por ele assumida na transação, embora com algum atraso. Ausente específica intimação para pagamento, na forma do CPC, art. 523, não têm incidência os acréscimos previstos no § 1º daquele dispositivo.

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, supostas agressões e ameaças proferidas às demais vítimas, além ostentar histórico de ameaças, agressões com resultado de lesão grave e porte de armas, o que evidencia sua renitência na prática delitiva. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com formalidades legais exigidas. Deserção. Impossibilidade de citação para posterior efetuação do preparo.

1 - A ausência da comprovação do preparo, ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. Precedentes: AgRg no Ag 596.598/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/12/2004; EDcl nos EREsp 1.068.830/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4/5/2009; AgRg no AREsp 9.786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2011. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Decisão reclamada que reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, deixa de extinguir o feito e declina da competência em favor da Justiça Estadual.

1 - Cuida-se de reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006752-37.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006752-3), que, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, e em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, declinou da competência em favor da Justiça Estadual. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Furto simples e tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Possibilidade. Subtração de produtos alimentícios na quantia total de R$ 119,69. Valor de R$ 45,00 efetivamente furtado. Ocorrências criminais antigas. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)