abertura de porta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embora possa existir culpa concorrente de motociclista que trafega próximo a automóveis estacionados na via pública, a abertura de porta repentinamente por condutor de carro parado, atingindo e derrubando aquele, evidencia infringência ao disposto no CTB, art. 49, que dispõe a respeito do perigo provocado, ensejando indenização pela modificação da rotina do condutor do biciclo que veio a necessitar de internações hospitalares e diversas cirurgias. Recurso não provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

7 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo. ... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Condomínio. Garagem. Instalação de barra de ferro delimitadora de vagas. Inviabilidade. Manutenção de tal barra que dificulta a abertura da porta do veículo da vaga vizinha. Instalação desaprovada em assembleia condominial. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na via pública. Abertura da porta repentinamente. Colisão com condutor que trafegava normalmente. Ausência de demonstração de culpa do condutor que colide. Presunção de culpa daquele estacionado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

13 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Queda de passageiro do ônibus em virtude de abertura da porta. Danos morais. Redução do valor indenizatório. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nulidade. Cumprimento de medida de busca e apreensão em sala comercial. Alegação de que a medida extrapolou os limites do mandado. Existência de informação nos autos, dando conta de que a entrada em outra sala foi franqueada. Teratologia capaz de justificar a Súmula 691/STF. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial, diante da ausência de teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO EM PORTA ABERTA EM VIA PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de colisão entre o veículo do réu e o seu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados ao veículo da autora, decorrentes da colisão com a porta aberta do veículo da autarquia em via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CTB, art. 49 estabelece que o condutor ou passageiro de um veículo deve certificar-se de que abrir a porta não causará perigo para si ou a outros usuários da via. A falta de cumprimento desse dever gera presunção de culpa do responsável pela abertura da porta. (ii) Em situações como a descrita, a responsabilidade recai sobre quem abre a porta do veículo de forma imprudente, interferindo na via aonde circulam outros veículos. (iii) Ausente o elemento culpa por parte do réu, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Abertura de conta fraudulenta e contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, uma vez que o banco não só autorizou a abertura de conta fraudulenta como permitiu a contratação de empréstimos e posteriormente procedeu a cobrar a vítima com inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) além de ameaças de judicialização em caso de não pagamento das dívidas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos materiais e Morais. Contrato de prestação de serviços de intermediação de pagamentos a débito e crédito. Incidência do CDC ante a teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ (REsp 2.020.811). Alegação de desvio fraudulento de valores devidos à autora. Abertura de conta fraudulenta na corré Stone Instituição de Pagamentos S/A. para desvio dos valores recebidos pela corré Cielo S/A. Falha na prestação do serviço das requeridas evidenciada. Requeridas que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das operações. Sentença mantida. Recursos não providos

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de ônibus pertencente à empresa-ré, teve sua mão direita lesionada quando o motorista acionou a abertura da porta lateral para um dos passageiros descer. Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida. Transtornos ocorridos. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada em patamares compatíveis com a extensão do dano. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Falecimento do primitivo devedor no decurso da ação. Alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros ante a não abertura de inventário e inexistência de bens. Não cabimento. Situação em que é perfeitamente possível o prosseguimento da ação, mediante habilitação de herdeiros, para que passem a constar do polo passivo. Discussão em torno da existência e das forças da herança devendo ter lugar na etapa de cumprimento do julgado, pelo que se depreende do disposto no CCB, art. 1.792. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abertura abrupta de porta de veículo. Versões do evento apresentadas pelos litigantes consideradas antagônicas, sendo que o depoimento do segurado, não pode ser selecionado por ter interesse na solução favorável da causa à seguradora. Impossibilidade, ainda, de se utilizar o boletim de ocorrência por se tratar de documento unilateral sem cunho probatório. Inexistência de prova hábil a demonstrar a conduta culposa do apelado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que objetiva a condenação da Seguradora Ré ao reembolso, pelo seguro obrigatório (DPVAT), de despesas médicas havidas em razão de acidente de trânsito, pedido administrativamente negado. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) Há nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, porque não só o boletim de ocorrência, mas também o prontuário médico e o processo administrativo da seguradora, confirmaram que o apelado foi vítima de acidente automotivo na data informada na petição inicial. O boletim de ocorrência não perde sua característica de documento oficial, de relativa presunção de veracidade, ainda quando formado por relato unilateral da parte, mas isento de indícios da má-fé de seu declarante. (iv) A configuração de um fato como acidente de trânsito a possibilitar eventual indenização securitária não impede a sua caracterização, como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, no caso de abertura de porta repentina e sem o cuidado objetivo necessário, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: evento causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. Além disso, o infortúnio se deveu a uma nítida violação ao CTB, art. 49, portanto se trata de acidente de trânsito. (v) O depuro realizado na sentença combatida, no que se refere às despesas médicas, não deixou espaço dialético para questionamentos que se apresentam sem fundamento nas razões de recurso. É devido o reembolso para as despesas de assistência médica e suplementares, já previstas na Lei 6.194/1974 e na sucessora Lei 11.495/2009, ambas revogadas em maio último pela Lei Complementar 207/2024, que, igualmente, dá o direito ao acidentado de reembolso, cabendo à Seguradora a prova de que os serviços e o tratamento médico era disponibilizado na rede do Sistema Único de Saúde - SUS - art. 2º, II, letra a - passando a denominar-se Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). (vi) Sentença ratificada. Apelo desprovido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Autora que não se desincumbiu de demonstrar a falha na prestação do serviço. Vazamento de dados necessários para emissão de boleto fraudulento que pode ter se originado de outras fontes além do sistema interno do banco e, neste caso, financeira não poderia atuar para prevenção da fraude por possuir ingerência apenas sobre a sua rede de computadores. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do apelado e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Abertura de conta para pessoa jurídica cujo sócio possui antecedentes criminais que não fere o art. 1º, I, b da Resolução 2.025/1993 do BACEN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Agravo interno a que se nega provimento.

1 - « Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021).... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Pensão mensal. Atrasados. Pagamento de uma só vez. Recurso principal parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Limitação. Princípio da porta aberta (livre adesão).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.

1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão da motocicleta do autor com a porta aberta de automóvel que se encontrava parado no semáforo. Legitimidade passiva do condutor do veículo de propriedade da empresa ré. Culpa exclusiva do passageiro do carro da requerida, que abriu a porta do veículo em plena via pública, dando causa ao embate e à queda do motociclista. Indenização devida pelos prejuízos materiais e danos morais decorrentes do sinistro. Recursos parcialmente providos.

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA E EMPRESTIMOS -

Pactuação não reconhecida pelo autor - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Contrato sem assinatura digital, comprovante de endereço e geolocalização - Fraude bancária que deve ser reconhecida encerrando-se todos os contratos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta». Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta». Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Jurisprudência atual.

1 - O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Quarto de hotel. Estabelecimento que goza da mesma proteção constitucional. Porta aberta. Ausência de justa causa. Absolvição.

I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Não concessão. Feito. Natureza criminal. Prisão em flagrante. Ministério Público. Vista prévia. Direito. Não ocorrência. Mandado de segurança. Serviço judicial de plantão da comarca de porto alegre. Abertura de vista ao Ministério Público de «todo e qualquer auto de natureza criminal.

«O Ministério Público, nos termos da Lei nº8.625/93, tem direito a examinar, em qualquer tribunal ou juízo, os autos de processos findos ou em andamento, mas não a que lhe seja aberta «vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal que seja distribuído ao serviço de plantão da Comarca de Porto Alegre. MANDADO DE SEGURANÇA DESACOLHIDO.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Exigência de aprovação em processo seletivo e realização de curso. Incidência do princípio da porta aberta (livre adesão).

«1. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971) . Incidência do princípio da livre adesão voluntária. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido deferido na origem. Anulação do processo. Requerimento reiterado em sede de recurso especial. Preparo. Abertura de prazo para recolhimento. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo, na instância especial, para a regularização do preparo recursal esbarra no CPC/1973, art. 511, que determina que o recolhimento das custas, do porte de remessa e de retorno seja comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO.

Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Prazo de 5 dias suficiente para o cumprimento da determinação, que depende apenas do comando interno do banco - Ausência de excesso na fixação da multa, dado o porte da instituição financeira. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Necessidade de abertura de prazo para complementação, por se tratar de valor integrante do preparo. Decisão que decretou a deserção do apelo reformada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Novos membros. Princípio da porta aberta. Relativização. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Jurisprudência atual.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

48 - STJ Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Suficiência numérica de membros atuantes na região. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Não caracterização. Mera inconveniência para os cooperados. Princípio da porta aberta (livre adesão). Incidência. Recurso especial não provido. Civil.

«1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia). ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Possibilidade de cumulação. Súmula 37/STJ. Fixação em 100 (cem) salários mínimos na data do acórdão. Súmula 362/STJ. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso principal parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER E indenização por danos morais. Contrato de abertura de conta não reconhecido. Ausência de prova de contratação. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral presente. Reforma parcial da sentença. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00 que se mostra razoável. Recurso do banco apelante parcialmente provido... (Continua)