absorcao pelo crime mais grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

2 - TJSP Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.

3 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.

«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal pública. Princípio da consunção. Absorção do crime mais leve pelo mais grave.

«No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime de falsidade ideologica. Prescrição. Consunção do crime menos grave pelo mais grave. Possibilidade. Habeas corpus em que se concede a ordem. CP, art. 313-A delito absorção pelo CP, art. 299.

«1 - A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública - endereço de corréu e gabarito de prova supostamente realizada por ele - visou a expedição da carteira nacional de habilitação. Daí se afirmar que o crime previsto no CP, art. 313-A se exauriu na prática daquele previsto no CP, art. 299, tendo sido mero instrumento para a execução deste. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e fraude processual. Princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Absorção do crime mais grave pelo crime menos grave. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - A alegada incidência do princípio da consunção foi apresentada pela defesa somente nos embargos de declaração opostos ao acórdão do TJRJ, não havendo qualquer análise pelo Tribunal de origem e, por isso, não é possível a sua análise diretamente por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Transporte ilegal de arma de fogo e resistência. Consunção. Impossibilidade de absorção do crime mais grave pelo mais leve. Condutas autônomas. Conclusão contrária demanda incursão no cotejo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa busca a absorção do crime de transporte ilegal de arma de fogo (pena de 2 a 4 anos de reclusão) pelo de resistência (pena de 2 meses a 4 anos de detenção). Contudo, tal providência encontra óbice na jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada no entendimento de ser incabível a absorção do crime mais grave pelo mais leve, como no caso em análise. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão à modalidade aberta. Descabimento pelo não preenchimento do requisito de natureza subjetiva, nos termos do LEP, art. 112. Sentenciado que pratica falta grave consistente em cometimento de novo crime quando em gozo do livramento condicional, demonstrando completa ausência de absorção da terapêutica de reabilitação prisional. Regime fechado que se apresenta como o mais adequado à situação pessoal do reeducando e que melhor atende ao anseio da sociedade, uma vez que em matéria de execução penal deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Recurso ministerial provido.

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito que deve ser absorvido pelo mais grave. Abrandamento do regime prisional. Redução da pena-base. Pedidos anteriormente apreciados por esta corte. Reiteração. Lesões graves no maxilar da vitima. Consequências do delito. Circunstância utilizada também para justificar a redução pela tentativa no patamar mínimo. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de absorção do crime da Lei 10.826/2006, art. 12, caput, pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram declinados perante este STJ nos autos do HC 563.287, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, Lei 10.826/2003, art. 14, caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.

«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. ... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal - Livramento Condicional - Preenchimento requisitos objetivos - Crime de grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento

17 - STJ Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e crime de transporte de madeira sem licença. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. Emendatio libelli. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado ante o concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Princípio da consunção, por ofensa ao ne bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo absorvido pelo crime de ameaça. Relação de meio e fim. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação da autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite ser possível a absorção de crime mais grave por menos grave, ainda que tais tipos penais tutelem bens jurídicos distintos, desde que seja constatada uma relação de meio e fim. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Agravo não provido.

«1 - No caso em tela, verifica-se a prática de duas condutas distintas pelos recorridos, de forma autônoma e em períodos diversos, sem relação de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração, o que afasta a absorção do fato mais grave (o crime de falso) pelo menos grave (o crime ambiental). ... (Continua)

22 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 29. Crime de falsidade ideológica. Cp, art. 299 aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Condutas autônomas sem qualquer relação de subordinação entre si. Recurso especial provido.

«1 - A manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção em desacordo com a licença obtida constitui conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 29. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de absorção do crime de posse ilegal de munição pela causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Apelante não portava arma de fogo, e não há qualquer elemento probatório de que a posse de munições era meio de promover a traficância com grave ameaça, como forma de intimidação difusa e coletiva. Ausência dos requisitos legais. Condenação preservada.

24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de extorsão. Policial rodoviário federal. Competência da Justiça Federal. Princípio da consunção. Perpetuatio jurisdictionis. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Elementar da grave ameaça. Ameaças implícitas. Configuração. Monitoramento da polícia federal. Crime impossível. Não configuração. Afastamento da minorante genérica do CP, art. 16. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Omissão no acórdão impugnado. Inexistência. Pena-base. Culpabilidade e consequências valoradas negativamente. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, contrabando e uso de documento falso. Absorção do crime de uso de documento falso pelo contrabando. Matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias concretas que denotam a maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação das penas-base. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição das penas. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento do recurso.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão preventiva. Revogação. Decisão fundamentada na possibilidade de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Condenação anterior pelo crime de posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Estupro e ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.

«1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial do ministério público. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração acolhidos. Intempestividade. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito mais grave, de gestão fraudulenta. Incidência do princípio da consunção. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensa investigação. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. Varas federais especializadas nos processamento e julgamento de crimes contra os sistemas financeiros nacional e de lavagem de dinheiro. Princípio do juiz natural. Ofensa inocorrente. Ausência de provas. Exclusão de autoria. Inexistência de dolo. Dosimetria. Rediscussão da matéria. Soberania da instância ordinária na apreciação das provas do julgado. Súmula 7/STJ. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do parquet em promover medidas assecuratórias. CPP, art. 127 e CPP, art. 142. Não comparecimento de membro do MP em audiência de oitiva de testemunhas da defesa. Prejuízo inexistente. Ausência de perícia técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Indeferimento devidamente motivado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Acórdão que tratou de todos os temas levantados nos embargos de declaração. Ausência de omissão. Concurso formal, demonstrado nos autos, entre os crimes de evasão de divisas e gestão fraudulenta. Ofensa a bens jurídicos distintos. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Sujeito ativo do crime de gestão. Responsabilidade do agente, nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25. Não conhecimento do recurso ministerial e desprovimento dos especiais defensivos.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Incidência do Enunciado a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica de autorização de transporte de produto florestal. Atpf. Competência. Justiça Federal. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Tendo em vista que o documento falsificado - ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais), supostamente utilizado pelo Recorrido para ludibriar a fiscalização do IBAMA, refere-se a serviços executados pela União, deve ser reconhecida a competência do Juízo federal. ... (Continua)

32 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Ocorrência. Idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte de arma pela majorante do roubo. Aplicação. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Pena-base do paciente claudinei. Exasperação. Maus antecedentes. Utilização de condenação sem trânsito em julgado. Violação da Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e uso de documento falso. Princípio da consunção reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise fática e das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de arma de fogo e comparsaria. Periculosidade evidenciada. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio, roubo majorado, furto qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pretendida absolvição do crime de roubo pelo de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Delito que não foi meio preparatório, necessário ou normal para a execução do roubo. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da consunção ao crime de resistência. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 do estatuto do desarmamento. Princípio da consunção. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 8.666/1993, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça local. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Suposta irregularidade na instauração do procedimento investigatório. Vícios da investigação não contaminam a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. Falta de justa causa não configurada. Prova da materialidade e indícios de autoria. Inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese afastada. Inadequação da via eleita. Pedido de absorção do crime de responsabilidade de prefeito pelo crime de licitação. Impossibilidade. Diversidade da objetividade jurídica dos tipos penais. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da inicial acusatória, o paciente, na qualidade de Prefeito - em conluio com a Comissão de Licitação e com a Comissão de Avaliação da Prefeitura de Nova Ponte/MG, bem como com diversos particulares - teria executado um esquema continuado de fraude a licitações para dilapidar o patrimônio público mediante a alienação de imóveis subavaliados, gerando um prejuízo ao erário de R$ 892.018,69 (oitocentos e noventa e dois mil, dezoito reais e sessenta e nove centavos). ... (Continua)

41 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a. CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

44 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 7.802/1989, art. 15 e Lei 9.605/1998, art. 56. Princípio da consunção. Aplicação no caso concreto. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Independência das condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Como o reconhecido na decisão ora impugnada, a teor da jurisprudência desta Corte, «o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social (HC 377.519/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 9/2/2017). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e porte de arma de fogo. Consunção. Delitos perpetrados em contextos fáticos distintos. Impossibilidade. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Personalidade. Carência de motivação idônea. Aumento pelos motivos do crime mantido. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício tão somente em relação a um dos pacientes.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJMG Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.

«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, descarta automaticamente o tipo penal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III, consumindo-o ou exaurindo seu conteúdo proibitivo, em razão do princípio da consunção, claramente expresso na última parte do referido inciso III daquele mesmo parágrafo e artigo, que diz: «desde que o fato não constitua crime mais grave.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de investimento da amazônia. Financiamento. Liberação de parcelas. Fraude. Estelionato. Não ocorrência. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falsificação de documentos. Absorção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de impossibilidade de o crime consunto possuir maior gravidade. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que «a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal (AgRg no AREsp 739.630/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Saúde precária do réu. Inviabilidade a análise. Documentos antigos. Pleito de absorção do crime de porte de arma pelo de ameaça. Reexame probatório. Ausência de audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidade superada. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)