abuso de direito contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO - ABUSO DE DIREITO REPELIDO - DÉBITO PRESENTE E BEM INSCRITO - MALTRATADA FIGURA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, de modo que, ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuou, faz jus o advogado ao imediato arbitramento dos honorários. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

4 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração abuso do poder de comando do empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O poder de comando do empregador é inquestionável; contudo, se exercido de forma arbitrária com o intuito de causar prejuízos ao trabalhador, revela o abuso de direito que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no CLT, art. 483, a, d.

5 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenizatória. Relação negocial que deve ser vista à luz da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Abuso de direito. Análise percuciente dos fatos pelo douto Magistrado de primeiro grau. Questão de ordem pública. Sentença mantida. Recursos improvidos.

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL - DESATIVAÇÃO DE VALIDADOR PELO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

7 - TARJ Execução. Quantia certa. Banco. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Inscrição do nome da devedora no Serviço de Proteção ao Crédito, depois de ajuizada a execução e já efetivada a penhora de bens. Abuso de direito. Cancelamento.

8 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de produtos. Distrato. Mútuo consentimento. Denúncia. Poder econômico. Abuso. Não caracterização. Indenização. Descabimento. Prática desleal incomprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos emergentes, materiais e morais. Contrato de distribuição. Abuso do poder econômico não verificado. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A existência da relação contratual entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inc. II. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão contratual e a existência de práticas desleais por parte da empresa demandada. ... (Continua)

9 - TJSP Locação residencial - Contrato forjado de hospedagem - Despejo da locatária mediante ingresso no imóvel e retirada de seus pertences, com troca de fechadura - Contrato celebrado com o objetivo de elidir disposições de ordem pública da Lei 8.245/1991 - Abuso de direito configurado - Dano moral - Indenização fixada em valor correspondente a seis aluguéis (R$9.300,00) - Falta de prova do dano material - Provimento parcial do recurso da autora.

10 - TRT3 Dano moral. Indenização. Pedido indenizatório fundado em alegação de abuso de direito na resilição do contrato de trabalho. Não acolhimento. Prevalência, na ordem constitucional, do princípio da legalidade.

«Ainda vigora no nosso sistema jurídico trabalhista a regra máxima de que o empregador tem o direito potestativo de dispensar qualquer empregado sem que esteja obrigado a motivar seu ato. Apenas terá o dever legal de pagar as parcelas decorrentes da dispensa injusta. Incabível, portanto, o deferimento de indenização por danos morais a partir de mera suposição, da parte ou do juiz, de que a resilição do contrato de trabalho tenha sido realizada com abuso de direito. Isto por simples observância do princípio fundamental inserto no CF/88, art. 5º, inciso II, no sentido de que ninguém estará obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pois é certo que a dispensa sem justa causa do empregado não pode ser tida como ato ilícito, ao contrário, está plenamente acobertada pela lei, salvo nas estritas hipóteses de estabilidade ou garantia de emprego.... (Continua)

11 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

12 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - REGIÃO NÃO COBERTA PELA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Contratação comprovada após realização de prova pericial grafotécnica - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação negada - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recurso não provido.

14 - STJ Contrato. Validade do celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Abuso de direito.

«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º, não favorece os partícipes na celebração do negócio porque estariam tirando proveito da própria torpeza. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Precedentes REsps 4.819-RJ e 11.801-0-RJ.... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Regularidade da contratação incontroversa - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recurso não provido.

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre o próprio imóvel... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Resilição. Direito potestativo licitamente exercido. Manutenção da prestação de serviços laboratoriais que afronta diretamente o princípio da liberdade de contratar. Prestação de serviços contratada em 1979. Prazo longevo que impede o reconhecimento do alegado abuso de direito na resilição. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCIAL NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A MORA - TRANSAÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE.

19 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido . 

20 - TJSP Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.

22 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.... (Continua)

23 - TJSP Conflito de competência - ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento de contrato de prestação de serviços - insuficiência de remuneração dos serviços - um dos elementos do contrato - eventuais abuso de poder econômico e formação de cartel - causa do inadimplemento contratual - intervenção do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tão somente como assistente - prestação de serviços - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito de Competência julgado procedente, para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente

24 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Alegação de abuso do poder regulatório com a edição da Resolução Normativa da ANEEL 1.059/2023 - Ação declaratória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Discussão em torno do abuso do poder regulatório que exigiria a participação da agência regulamentadora no polo passivo, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa - Inexistência de ilegitimidade passiva já que há relação jurídica entre a autora e a concessionária que está exigindo a adaptação do contrato, conforme teoria da asserção - Ato da companhia de energia elétrica fundamentado em resolução presumidamente válida, vigente, legal e constitucional - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Sentença mantida - Apelo improvido

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A QUE ALUDE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2020, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inclusão ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Abuso de direito. Reconhecimento. Discussão da dívida em andamento e inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Recurso provido.

27 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Octogenária, figurando como beneficiária. Contrato com mais de 17 anos. Rescisão unilatera. Abusividade declarada embora previsão em cláusula. Abuso de direito caracterizado. Princípios da boa-fé e da eqüidade.Considerações sobre o instituto da lesão nos contratos. Cita doutrina.

«...Pelo que ficou apurado, o contrato existe há longos anos, durante nove com a empresa antecessora da ré, e com esta própria, que a sucedeu nas obrigações, desde 1987. Considerada a data da denúncia, fevereiro de 1995, trata-se de um contrato de aproximadamente dezessete anos de existência! A autora, além de viúva, tem atualmente oitenta e quatro anos de idade, com a saúde, em conseqüência, certamente mais débil, aumentado o risco de ter de servir-se da assistência médico-hospitalar, por cujo fornecimento, com diligência, muito sacrifício e cuidadosa previsão de uma velhice mais tranqüila, veio pagando religiosamente durante todos esses longos anos passados. Nessa contingência - embora não confessada, mas, sem dúvida, até pelo que se extrai das várias manifestações nos autos, o seu móvel oculto e escuso - frustradas as justas expectativas da contratante mais fraca e necessitada, não se poderia reputar ética e nem juridicamente válida a atitude assim tomada pela ré, que acabou por romper o equilíbrio que ordinariamente deve existir nos contratos, fazendo uso abusivo e arbitrário do disposto em cláusula contratual, a qual, por isso, deve ser mesmo proclamada ineficaz na peculiar situação versada. ... (Juiz J. Roberto Bedran).... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 125/2021, VIGENTE À ÉPOCA E CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

29 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

«Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu corpo. Em situações em que haja conflito de direitos entre as partes, deve proceder-se à análise do caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na solução da demanda. Com efeito, a atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, despindo-o, prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo 5º da Lei Maior. O empregador não se apropria do pudor das pessoas ao contratá-las. Respeito é o mínimo que se espera. Se a empresa desconfiava de seus empregados, que adotasse outros meios de fiscalização, capazes de impedir delitos, preservando, no entanto, a intimidade de cada um. É certo que a revista pessoal não está de todo proibida. Situações existem que a justificam. Tudo, porém, deve balizar-se pelo respeito à intimidade do trabalhador, como ser humano. O constrangimento do empregado, de desnudar-se em presença de outros colegas, gerando brincadeiras e apelidos, sem que haja indícios ponderáveis de que teria sido lesado o patrimônio da empresa ou que decaiu da fidúcia do empregador, é proceder intolerável. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o CF/88, art. 5º, V, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado. Para efeito de tal indenização, conclui-se ser razoável e proporcional o valor arbitrado pela r. sentença, de R$ 9.000,00, que ora é restabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

30 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE MÁXIMO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS VIGENTE À ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Resilição unilateral. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Acórdão recorrido. Nulidade. Não ocorrência. Abuso de direito. Violação contratual. Denúncia imotivada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Cobrança de valores indicados como devidos pela empresa ré. Suspensão do serviço durante a discussão administrativa do débito. Abuso no direito de cobrança. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME - ABUSO RECONHECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98, MAS AMPARADO PELO CDC, CONFORME SÚMULA 608 STJ.

Cláusula que limita a realização de um exame por ano e por patologia se torna abusiva, afetando o equilíbrio e razão de ser da própria contratação, sob pena de violação ao art. 51, IV, §1º, II do CDC. ... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Abuso de direito.

«A função social do contrato tem múltiplos arcos, inclusive com envergadura ética, sustentada pela saúde física e mental, assim como pelo equilíbrio emocional e psíquico, que se iniciam na vida privada, nas relações sociais pessoais, mas que também passam, estruturam-se, não prescindem do ambiente de trabalho, no qual o empregado permanece em grande parte de sua vida. Assim é que do empregador espera-se direção criteriosa e nos limites normativos, observando em tons e cores, no curso do contrato e exercício do poder de comando, as limitações decorrentes dos direitos individuais fundamentais constitucionalmente amparados ao trabalhador, enquanto ser humano. O trabalhador e o empregador, nas suas relações diárias, devem se pautar pela respeitabilidade, o que mais se reforça quando se sabe que o trabalho é o maior de todos os fatores de produção da sociedade, tendo seu reconhecimento elevado a altitude constitucional ao estabelecer o art. 170 da Carta Maior que «a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano. Nesta esteira, não se pode perder de vista que o uso abusivo do direito, assim considerado aquele levado a termo com desvio de sua função natural e que se transforma em veículo com propósito de lesar a outrem, equipara-se a ato ilícito e, como tal, acarreta para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente imposto ao ofendido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS DE DÉBITO INADIMPLIDO. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE ABUSO, CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações interpostas por todos os réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes de cobranças supostamente abusivas realizadas por empresas contratadas pelo credor, com condenação solidária dos réus ao pagamento de R$5.000,00 a cada autora. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.

37 - TJSP CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVELIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIO NA ORIGEM QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA PARA A QUAL FOI VERTIDO O CAPITAL DA SPE ORIGINAL, OBSERVADO COMO LIMITE O PATRIMÔNIO QUE LHE FOI ACRESCIDO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Residencial Parque dos Eucaliptos SPE Ltda no polo passivo; (ii) a possibilidade de responsabilização solidária das requeridas; (iii) a previsão do pedido de lucros cessantes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Encerramento. Abuso de direito. Não ocorrência. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões do acórdão com base no contrato e nas provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não decididas no acórdão do Tribunal de origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, pois rejeitados os declaratórios opostos na origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) inexistente na espécie, pois a parte não suscitou violação do CPC/2015, art. 1.022, nas razões recursais. Iterativos julgados desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que limitou os descontos de empréstimo consignado ao percentual legal, mas negou repetição do excedente debitado em conta e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.

«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... (Continua)

42 - STJ Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.

«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... (Continua)

43 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

46 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Serviços de correspondente. Cobrança em desacordo com o CDC. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Ofensa ao direito de informação. Abuso configurado. Restituição devida, porém na forma simples e não em dobro como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral. Indenização. Cabimento. Vigência longeva. O exercício do direito de resilir o contrato veio em contraposição à expectativa dos segurados, e, diante da boa-fé em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados, caracterizou abuso de direito, suscetível de indenização como ato ilícito. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte do autor - RECURSO DESPROVIDO.