abuso de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.

«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

4 - TJRJ Abuso de incapaz. Considerações da Desª. Suely Lopes Magalhães. CP, art. 173

«... Como bem atenta o douto Procurador de Justiça, reportando-se a decisão vergastada: «é inadmissível que a vítima, pessoa por todos afirmada extremamente generosa com todos os sobrinhos, fizesse um testamento cujos termos evidenciavam, de fato, sua generosidade e seu absoluto senso de justiça, ao dividir o patrimônio de forma equânime entre seus sobrinhos, para meses depois, revogá-lo totalmente outorgando procurações apenas para os réus, também seus sobrinhos, doando a estes todo seu patrimônio, nada resguardando para si própria os para os demais sobrinhos, a ponto de emitir cheques sem provisão de fundos, de não ter dinheiro para adquirir remédios para si, ou efetuar os pagamentos de exames.. Nada foi trazido aos autos para justificar a tese defensiva, o que justifica plenamente a condenação, inexistindo dúvida plausível a militar favoravelmente aos ora apelantes. Consigna-se ainda, que o tipo penal dispensa provas das vantagens auferidas pelos réus, exigindo somente, que o ato praticado pela vítima seja suscetível de lhe causar prejuízo, ou a terceiro. Se a mera possibilidade já imputa o delito, o que dizer do efetivo prejuízo experimentado. ... (Desª. Suely Lopes Magalhães).... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Tese de nulidade na citação por edital. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Abuso do direito não comprovado. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Entendendo o tribunal de origem que a ora agravante não demonstrou que o recorrido incorreu em abuso ao exercer a cobrança de seu crédito, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 1.217, e/STJ): «Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese".... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. ... (Continua)

12 - TJSP Abuso de incapazes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Menor de treze anos, que passava por dificuldades financeiras, induzida a fazer doação de fé à igreja. Condenação mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.

«Hipótese em que não se verifica que a Defensora Pública, ao ajuizar a ação de execução e dar-lhe prosseguimento, tenha extrapolado o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia. Mero exercício do munus, no interesse da parte assistida, sem indício de dolo ou má-fé, tampouco manifestação capaz de ofender a honra do autor. Ausente ato ilícito por parte da servidora, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 385 e 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«1. Quanto à violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do embargante no seu manejo, impõe-se a aplicação da multa. ... (Continua)

15 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. 3. Quantum indenizatório.

«O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro de incapaz. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Bis idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de roubo circunstanciado. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação. Ação de indenização por danos morais. Genitor e companheiro dos requerentes que teria falecido após supostamente ter sido agredido por agentes do estado. Objetivada atribuição de responsabilidade em razão de tal fato. Inviabilidade. Acervo probatório incapaz de descortinar qualquer ato ilícito cometido.

«Tese - Não gera indenização por danos morais o falecimento de detento após internação hospitalar decorrente de paraplegia ocorrida anteriormente ao seu ingresso na penitenciária. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícias. Distorção. Divulgação. Fatos inverídicos. Dano material incomprovado. Responsabilidade civil. Notícias inverídicas divulgadas na mídia. Abuso de direito. Dano moral reconhecido.

«1. O magistrado deve julgar a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedando proferir sentença de natureza diversa daquilo que fora pleiteado. Princípio da demanda. Inteligência dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460. Porém, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Caso dos autos. ... (Continua)

23 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Caso em que o paciente foi preso em flagrante com 24, 8kg de cocaína e 50g de maconha. ... (Continua)

24 - TJRS Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Materialidade e autoria concursada comprovadas no caderno processual. Concurso de agentes materializado no agir conjunto do réu e seus comparsas. Qualificadora do abuso de confiança demonstrada. CP, art. 59, caput. CP, art. 155, § 4º, II e IV.

«O réu não possuía mera relação empregatícia com a empresa vítima, mas se tratava de coordenador de fiscalização, que tinha acesso à chave mestra capaz de abrir quaisquer das máquinas de parquímetro da cidade de Porto Alegre. ... (Continua)

25 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem uma orientação consolidada, no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg de maconha. ... (Continua)

26 - TJSP Abuso de incapazes. Caracterização. Implementando agente, sucessivas investidas junto a colega de trabalho portador de sabido retardo mental, induzindo-o por muito tempo e reiteradas vezes a efetuar em seu proveito operações bancárias, patente a prática do ilícito somente desvendada ante

27 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do menino como a própria que virou seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso na taxa de juros remuneratórios pactuada. Súmula 7/STJ. Arts. De Leis apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrado, ante às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Natureza subjetiva da qualificadora. Súmula 511/STJ.

«1. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

33 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas coreus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... (Continua)

35 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.

«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Trânsito em julgado. Regularidade. Recurso protelatório. Abuso de direito de recorrer. Multa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de incapaz. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, DJe de 18/11/2013, HC 124.994, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/12/2014). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Prisão ilegal e tortura durante o período militar. Prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não-ocorrência. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período da ditadura militar. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do direito à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de teratologia capaz de autorizar ordem de habeas corpus de ofício. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, no julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Abuso de poder econômico. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que não foi comprovado o abuso econômico, porquanto o agravante deixou de adimplir o preço devido pela aquisição dos produtos, apenas se verificando o pagamento de montante inferior por uma empresa, circunstância que poderia ser motivada pelo seu retorno ao mercado após um período de dez meses sem adquirir mercadorias. Ademais, o acórdão vergastado salientou que não havia a suposta cláusula de exclusividade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes (SERASA). Admissibilidade. Pagamento da dívida realizado com atraso. Demora na exclusão da anotação. Ato que não configurou abuso de direito, sendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude capaz de justificar o pedido de indenização por dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

44 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de recurso declaratório na origem. Súmula 284/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ligações definitivas. Cobrança. Abuso. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito civil e processual civil. 3 - Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Descabimento. 4 - Decisão suficientemente fundamentada. 5 - Análise exaustiva dos argumentos para decisão do julgador. Desnecessidade. Precedentes do STF. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abuso reconhecido na origem. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abuso reconhecido na origem. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... (Continua)

49 - STJ civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo I nterno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abuso reconhecido na origem. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo emrecurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abuso sexual, enquanto estava o requerente sob a responsabilidade de instituto do estado. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do STJ «admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.496.167/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)