acao penal legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECORRENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Arrematação. Carta. Expedição. Execução fiscal. Pretensão de anulação. Impossibilidade da anulação do referido negócio jurídico nos autos da própria execução, após a expedição da referida carta. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para desconstituí-lo, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e a legitima expectativa do arrematante. Recurso desprovido.

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)

7 - TJSP Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória ou, reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos.

8 - STJ penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Hipóteses. Legítima defesa. Necessidade de realização de instrução probatória.

1 - Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido a absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a redução da pena e, consequentemente, a transação penal. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a excludente da legítima defesa não encontra amparo no contexto fático-probatório, apontando ao menos 4 (quatro) contradições, concluindo que segundo as provas, não se caracterizaria a legítima defesa acolhida pelos jurados, sendo evidente a decisão contraria às provas dos autos. No ponto, consignou o Tribunal a quo que «os elementos de prova acima mencionados, convergem no sentido de que o réu agrediu violentamente a vítima, a qual, em virtude da gravidade das lesões sofridas, após um breve tempo hospitalizado, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Além disso, as provas outrora referidas, sobretudo o depoimento de Maria das Neves, deixam claro que a intenção do réu era, realmente, matar a vítima, o que se constata até mesmo pela violência de sua ação e pela forma como agrediu a vítima, golpeando-a em regiões vitais do corpo. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Homicídio tentado. Incompetência da justiça comum. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido. Ação penal. Ausência de animus necandi, existência de legítima defesa e de desistência voluntária. Questões de cunho probatório. Impropriedade da via eleita.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por alegada falta de reconhecimento do acusado pela vítima. No mérito, absolvição por insuficiência de prova. Subsidiariamente, a redução da pena, isenção da pena de multa e a aplicação da detração penal. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não verificação. Atuação em legítima defesa. Necessidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

16 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de análise das teses de legítima defesa e de existência de condições pessoais favoráveis. Supressão de instância. Desídia estatal não configurada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudência no sentido de que não é ilegal «a custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada excludente de ilicitude. Tese de legitima defesa. Possibilidade de incidência de providências cautelares mais brandas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Suspensão do feito na pendência de ação penal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Teses de cerceamento de defesa e legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa.

23 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa.

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de intimação da defesa para apresentação das contrarrazões. Não comprovação do suposto vício. Nulidade não configurada. Peça processual apresentada. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da atuação dos guardas civis municipais, da suposta violação de domicílio e do cerceamento de defesa. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta diante da aplicação do «princípio da insignificância". Subsidiariamente, a mitigação da basilar e o afastamento das qualificadoras. Parcial pertinência. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de estupro. Sentença condenatória. Alegado cerceamento de defesa ainda na fase de instrução. Matéria não suscitada durante o curso ordinário da ação penal. Pena em execução. Nulidade alegada após 6 anos do trânsito em julgado. Inocorrência de prejuízo. Segurança jurídica. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Homicídio. Pronúncia. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da incidência da legítima defesa. Absolvição. CPP, CP, art. 25 c.c. O art. 415, IV. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício alegado em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Existência de excludente de ilicitude. Legitima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Homicídios qualificados. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Grande número de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento designada. Pedido de revogação da custódia cautelar analisado recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Pleito de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da desistência voluntária. Descabimento. ... (Continua)

31 - TST Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no CPP, art. 65 ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões contraditórias no sentido de que um mesmo fato, uma mesma conduta seja valorada de forma diferente nas esferas penal e trabalhista. 3. Refoge à lógica que uma mesma conduta se possa reputar lícita na esfera penal e ilícita na esfera trabalhista. Precisamente semelhante descompasso, resultante da valoração jurídica de um mesmo fato, que o legislador quis evitar ao atribuir eficácia vinculante à sentença penal absolutória fundada em legítima defesa. 4. Recurso Ordinário em Ação Rescisória a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pleito de trancamento da ação penal. Inexistência das hipóteses autorizadoras para a interrupção prematura da persecução penal. Alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal. Improcedência. Tese de legítima defesa e de flagrante armado por inimigos. Via estreita inadequada para a caracterização da tese. Ordem denegada. à unanimidade.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas práticas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso II e IV, c.c o CP, art. 14, inciso II, e no Lei 10.826/2003, art. 14, tendo sido pronunciado em 17/01/2014, como incurso três vezes no artigo 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Preliminares. Ação penal pública incondicionada que dispensa representação. Não oferecimento justificado do Acordo de Não Persecução Penal. Poder Dever do Ministério Público. Mérito. Provas suficientes para condenação. Depoimento de testemunhas. Não ocorrência de legítima defesa. Pena. Causa de aumento. Réu integrante da segurança pública. Pena. Substituição da pena corporal por restritiva de direito e afastamento da perda do cargo público. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo defensivo.

35 - STF Agravo regimental. Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da Corte. Impugnação por agravo regimental. Não conhecimento. Interrogatórios. Organização do calendário de modo que as datas das audiências realizadas em diferentes estados da federação não coincidam. Participação dos corréus. Caráter facultativo. Intimação dos defensores no juízo deprecado.

«Não se conhece de Agravo regimental contra decisão do relator que simplesmente dá cumprimento ao que decidido pelo Plenário da Corte. ... (Continua)

36 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a fixação da basilar no mínimo legal, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, o reconhecimento da figura tentada, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. ... (Continua)

37 - STJ Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Absolvição sumária do réu. Legítima defesa. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o afastamento da reincidência e a aplicação da redução máxima pela tentativa. (Defesa). Pretendida a fixação do regime inicial semiaberto (Ministério Público).... (Continua)

40 - STF Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa e dupla ação sobre o mesmo fato. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Fundamentação concreta observada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa, ao argumento de que a conduta estava acobertada pela legítima defesa. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Ausência de demonstração inequívoca de que o paciente agiu em legítima defesa. Verificação da excludente de ilicitude que demanda profundo revolvimento de fatos e dilação probatória, providências sabidamente incompatíveis com a via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.

«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para roubo tentado, reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente redução da pena, aplicação da atenuante da menoridade relativa e a concessão de justiça gratuita. Impertinência. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.

«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

49 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendida a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa). ... (Continua)

50 - TJSP Ação indenizatória. Danos Morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Embora independentes as jurisdições civil e criminal, o resultado da ação penal pode influenciar no desate da ação indenizatória. No caso, réu foi absolvido por ter agido em legítima defesa, o que faz coisa julgada no âmbito civil (CPP, art. 65), a obstar a concessão da reparação pretendida. Desnecessidade da realização de perícia com vistas à apuração da existência de excesso nos meios empregados pelo réu para repelir a injusta agressão, porque se este tivesse ocorrido a legítima defesa não teria sido reconhecida. Improcedência mantida. CPP, art. 65. Recurso desprovido.