acao de anulacao de testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Testadora preferiu dispor em favor de seu cônjuge, com quem viveu muitos anos. Correta redução testamentária ao limite que ultrapassou a parte disponível.... (Continua)

2 - TJSP Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.

3 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

4 - STJ Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

6 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Pedido de suspensão até o julgamento da ação de anulação de testamento. Indeferimento. Ausência de verossimilhança nas alegações, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência de prejudicialidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Anulatória de testamento ajuizada posteriormente à ação de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, não beneficiário da gratuidade processual.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do CPC, art. 248, § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão que resguarda as próprias partes, evitando desnecessário retrocesso na marcha processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação de anulação de testamento julgada procedente, porém com interposição de recurso, ainda não julgado. Mantença da ex-inventariante na posse do imóvel. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - SOBRINHA QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO O TESTAMENTO PELO QUAL A TESTADORA DISPÔS DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora, à r. sentença, arguindo nulidade da r. sentença for ausência de fundamentação e, no mérito, reiterando os argumentos constantes da petição inicial, buscando demonstrar que o atestado médico emitido um mês antes do testamento foi autografado por médica oftalmologista, que o testamenteiro era advogado e administrador dos bens da testadora, figurando ainda como inventariante, daí a ausência de isenção, impondo-se a pretendida nulidade. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Argumentos reiterados pela autora que não se prestam à demonstração dos vícios que afirma estarem contidos no testamento público. Autora que, em verdade, não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Ação de anulação de testamento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. União estável. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Ação de anulação de testamento público. Improcedência. Prevalência do princípio da vontade soberana do testador. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Anulação de testamento. Vício de consentimento. Coação. Inexistência. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de testamento deixado por sua falecida irmã, sob o argumento de que esta fora coagida a fazê-lo em favor do beneficiário promovido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Quanto à interposição pela alínea «b» da CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do reclamo, pois a parte recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capacidade civil do testador. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do CPC, art. 61. Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento - Pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos do Inventário - A solução impositiva dos conflitos interindividuais ou supraindividuais por meio dos processos é dever do Estado, que a realiza pela jurisdição, que é exercida por seus juízes unicamente no âmbito dos processos de sua competência - O juiz da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão do processo do inventário - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.865.

«Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido – em datas anteriores e posteriores à lavratura do testamento -receberam informação de que este não se encontrava em condições de receber o mandado e entender sua finalidade. O Juízo, visando constatar a veracidade das informações, determinou a realização de perícia médica, tendo o perito concluído que o testador não se encontrava no perfeito uso de suas faculdades mentais. Cópias dos depoimentos prestados à autoridade responsável pelo inquérito policial 184/2006 corroboram a tese autoral de incapacidade do testador e manifestar adequadamente sua vontade por meio de testamento. De fato, não é crível entender que o testador não tinha capacidade para receber intimações/citações e entender a finalidade do ato e tivesse capacidade para lavratura de testamento público. Não se mostram verossímeis as justificativas para lavratura do ato em comarca distante da residência do testador – Petrópolis. Restou comprovado que este se encontrava debilitado fisicamente, tendo grande dificuldade de locomoção e que a viagem poderia causar agravamento de sua doença. Destaque-se, por fim, não se tratar de hipótese de incapacidade superveniente, mas de caso no qual o testador não tinha condições de realizar o próprio ato, estando correta a sentença reconhecer a nulidade do testamento. Apelo adesivo. Sucumbência que recai sobre os réus. Negado provimento ao primeiro recurso. Provido o recurso adesivo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito real de habitação. Viúva. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Barueri (suscitado)... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de anulação de testamento julgada improcedente. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Patrimônio. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão indeferindo pesquisa bancária retroativa - Situação, todavia, excepcional, a autorizar referida pesquisa - Falecido que era Advogado, angariando suposto vasto patrimônio financeiro, levantando honorários de quase três milhões de reais próximo ao falecimento, não localizados no extrato bancário referente à data do óbito, padecendo, há anos, de câncer no cérebro - Agravantes indicando comprometimento da capacidade mental, motivando o ajuizamento de ação de anulação de testamento - Recorrentes que pleiteiam, apenas, a busca dos valores eventualmente investidos, antecipados ou «fraudados, tendo ciência de que, se a matéria se tornar de alta indagação, deverão se socorrer das vias próprias - Concordância, ademais, de todos os herdeiros, legatários e inventariante - Recurso provido, com observação.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de anulação de testamento. Autos de agravo de instrumento tirado contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo ante a ocorrência de deserção. Irresignação da agravante.

«1. Deserção do recurso especial. «Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita. (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/4/2015). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de anulação de testamento - insurgência contra a decisão que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os pedidos de julgamento antecipado da lide e de declaração de suspeição do assistente técnico indicado pela autora, bem como rejeitou a impugnação ao perito nomeado pelo juízo - insurgência da autora - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação de testamento público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que postula anulação do testamento em razão da alegada incapacidade da falecida para testar - Alegação de que a fixação de honorários advocatícios foi desproporcional e prejudicial - Descabimento - Conjunto probatório que demonstra que a falecida tinha pleno conhecimento e entendimento acerca do documento que estava firmando e manifestou seu livre desejo de testar perante o Tabelião - Fé pública da declaração do tabelião de que a testadora se encontrava em juízo perfeito - Prova pericial médica e oral que atestam a capacidade da falecida - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Valor de honorários fixado foi adequado à demanda dada a complexidade do caso e fase instrutória desenvolvida e atendeu aos critérios previstos pelo CPC, art. 85, § 2º e no art. 8º desse mesmo diploma normativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

33 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

34 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventário - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de incapacidade mental do testador - Testamento público lavrado conforme formalidades legais, gozando de presunção de fé pública, com base no art. 1.864 do Código Civil - Documentos apresentados que indicam internações psiquiátricas em datas posteriores à lavratura do testamento - Capacidade de testar presumida, conforme precedentes do Colendo STJ - Suspensão do inventário não justificada, em razão da inexistência de risco iminente de dano irreparável - Recolhimento das custas corretamente determinado diante da ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira no momento da propositura da ação - Alegação genérica sobre inexistência de valor certo no inventário não é suficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que os autores limitassem a causa de pedir e o pedido aos aspectos intrínsecos do testamento - Admissibilidade - Violação do CPC, art. 1.015 - Inocorrência - Mitigação da taxatividade prevista nesse dispositivo legal - Prejuízo de se apreciar apenas em razões de apelação, o inconformismo relacionado à restrição do objeto da lide à investigação acerca da capacidade do testador na época em que realizados os testamentos - Demanda ajuizada há mais de 01 ano sem que se tenha apreciado a tutela de urgência - Prejuízo configurado - Agravo conhecido - Mérito - Ação anulatória na qual se combate além da viciação na vontade do testador no momento de testar, a lisura das testemunhas testamentárias e o transbordamento da legítima - Ajuizamento que ocorreu antes da sentença que determinou o registro e o cumprimento do testamento, porém, foi determinada sua suspensão até que fosse resolvida a demanda que analisava matérias prejudiciais, legitimando-se a apreciação da matéria relativa às testemunhas testamentárias no processo anulatório - Manter o impedimento de discussão dos vícios relacionados às testemunhas testamentárias, viola o direito da parte agravante - Possibilidade de apreciação do tema em demanda anulatória de testamento - Precedentes desse Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias do acervo hereditário - Legitimidade - Verossimilhança e risco ao resultado útil do processo para impedir eventual dilação do patrimônio pela herdeira agravada - Melhor salvaguardar o patrimônio até que se aprecie a regularidade material do testamento - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO, REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Insurgência da autora, brasileira, de ascendência austríaca, pretendendo o registro do testamento, realizado na Áustria, sobre bens localizados no Brasil. Sentença que indeferiu o pedido de registro com fulcro no não atendimento do requisito enunciado no art. 1.876, §2º do CC, em relação aos testamentos particulares redigidos por meios mecânicos. Testemunhas que não teriam conhecimento do conteúdo do testamento por não se ter lido esse último a elas. Apelo da autora para, preliminarmente, demandar a suspensão da Ação de inventário associada aos bens distribuídos em testamento, assim como que haja sua manutenção como administradora da empresa deixada como bem pelo de cujus. Pedido de determinação de manutenção que já se faz objeto de Agravo de Instrumento e será apreciado oportunamente. Pretensão pelo reconhecimento e registro do testamento. Princípio do locus regit actum do Direito Internacional Privado. Falecido de origem austríaca com domicílio na Áustria e no Brasil. Dois testamentos elaborados pelo autor da herança, sendo um para os bens localizados na Áustria e outro em língua portuguesa destinado aos bens localizados no Brasil. Observância das normativas brasileiras a respeito. Art. 10 da LINDB que na hipótese concreta deve ser superada. Inteligência do CCB, art. 1.899. Vontade do testador que serve como norte do nosso ordenamento jurídico. Testador que envidou todos os esforços para garantir o cumprimento da sua vontade. Registro e cumprimento do testamento que não afasta a possibilidade de impugnação das cláusulas testamentárias. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO.

No caso em tela cinge-se a controvérsia à nomeação da filha do testador como testamenteira. A estreita via da ação de registro e cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária, limita-se à análise dos elementos extrínsecos do ato, de forma que os elementos intrínsecos devem ser apreciados em ação própria. A incapacidade para o exercício do munus não pode ser presumida, depende de prova cabal acerca da impossibilidade. Eventual instabilidade emocional não tem o condão, por si só, de afastar a vontade do testador. Incapacidade da testamenteira não comprovada. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP TESTAMENTO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO.

Âmbito de apuração da existência dos requisitos extrínsecos de validade formal do testamento público. Descabido neste procedimento o debate acerca de eventuais vícios, devendo o interessado promover ação própria para esse fim. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP TESTAMENTO PÚBLICO -

Ação de nulidade de testamento - Alegação das autoras, sobrinhas da falecida, de nulidade do testamento por não ter sido cumprido requisito formal essencial a sua validade - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade do testamento público - Inconformismo do réu, principal beneficiário do testamento - Testadora que não possuía herdeiros necessários, podendo livremente dispor de seus bens - Hipótese, contudo, em que as únicas testemunhas instrumentárias do testamento são filhos do réu, principal beneficiário, a quem foi conferido 80% do patrimônio - Vedação legal - Nulidade absoluta por vício formal reconhecida - Violação ao disposto no art. 228, V, do Código Civil - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR.

Pedido de reconhecimento de nulidade de testamento lavrado em 2009 pelo testador em favor de sua irmã. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não poderia se sobrepor à prova documental e pericial produzida. Desnecessidade. Laudo pericial indireto e documentos de ação de interdição anterior confirmam a incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento. Testador que não estava em plena consciência e não tinha capacidade cognitiva suficiente para entender o ato que praticava. Confirmação da sentença nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento pela sentença por equidade, no valor de R$ 1.500,00 para cada réu. Impossibilidade. Adoção do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Honorários fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional da fase recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO". (v. 47300)... (Continua)

46 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.

«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que declarou que o testador apresentava indícios de senilidade. Testamento lavrado em Araruama, embora o testador e as testemunhas do ato residissem em Cabo Frio, tendo uma delas declarado que fora chamada pelas beneficiárias daquele ato. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que não tinha o testador condição de manifestar plenamente a sua vontade, ensejando a nulidade do testamento.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Testamento que não observou as formalidades do CCB, art. 1.876. Ausência de três testemunhas na leitura do testamento. Ainda que a jurisprudência admita que em alguns casos se revele certos aspectos formais do testamento, privilegiando-se a vontade do testador, há de se verificar, caso a caso, se apesar dos vícios de forma, seria possível aferir se o documento produzido representaria a real manifestação de vontade do de cujus. Não se pode transigir com as formalidades legais quando a própria autenticidade do testamento pode ser colocada em dúvida. Documento foi elaborado mecanicamente para a testadora assinar, restando evidenciado que nenhuma testemunha presenciou a leitura do documento, uma das testemunhas negou ter assinado o documento e outra testemunha não foi localizada. Há dúvida sob o aspecto objetivo do conteúdo do testamento, existindo fundada suspeita quanto à autenticidade do testamento e do cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico. Circunstâncias apontadas recomendam a não aprovação do testamento. Recurso provido

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. O autor alega ser o único herdeiro do de cujus, que faleceu em Portugal, sem deixar herdeiros necessários, conforme testamento. A sentença rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e julgou o pedido procedente, determinando o registro e cumprimento do testamento, nomeando o autor como testamenteiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor, considerando que os bens legados não pertenciam mais ao testador no momento do testamento, conforme alegado pelos recorrentes. III. Razões de Decidir. 3. O procedimento de jurisdição voluntária visa apenas verificar a regularidade formal do testamento, não cabendo discussão sobre a capacidade do testador ou outros elementos que não os requisitos extrínsecos do testamento. 4. Alegações de nulidade do testamento por cessão anterior dos bens devem ser objeto de ação própria, não cabendo no presente procedimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A verificação no procedimento de abertura de testamento é limitada à regularidade formal. 2. Questões sobre nulidade do testamento devem ser tratadas em ação própria. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.912; CPC/2015, art. 485, VI, art. 736... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INICIADO NO ANO DE 1999. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS, SENDO QUE ALGUNS VIERAM A ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)