acao indenizatoria danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito causado por objeto na rodovia. Responsabilidade objetiva da demandada. Admissibilidade. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBLOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da requerida. Ação renovatória não ajuizada. Promessa de renovação da locação por parte requerida não demonstrada. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais configurado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada queda decorrente de irregularidade existente na calçada em frente à imóvel pertencente a parte requerida. Autora que pleiteia a inversão do julgado. Nexo causal não demonstrado pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos gastos com medicamentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Pulverização de cana de açúcar com herbicida. Danos em plantação de frutas em área vizinha. Ação julgada improcedente. Sentença mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade de indenizar os danos materiais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.

«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil solidária dos mandatários. Fraude. Apropriação indevida e ilícita. Ilícito configurado. Dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Danos materiais. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória- Danos Materiais- Acidente de trânsito- Conversão Irregular- Preclusão - Prova testemunhal- Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência dos art 455 do CPC. Sentença mantida pelos seu próprios fundamentos. Recurso Improvido.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão do autor de condenação do réu no pagamento por danos morais decorrentes de acusação de crime Provas colhidas nos autos que demonstraram indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados ao autor pelo réu, conduta amparada por excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). Legítimo exercício do direito de petição às autoridades públicas que é garantido pela CF/88. Danos materiais decorrentes da contratação de advogado para apresentação de defesa. Descabimento. Despesa que é inerente ao direito de ação. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Juros moratórios. Termo inicial. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador do serviço e o dano. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço que não prescinde da comprovação do nexo causal. Cerceamento de defesa não verificado. Cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção tão somente das provas que reputar necessárias ao seu convencimento. Farta prova documental acostada aos autos pelas partes. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel.... (Continua)

21 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos ao veículo do autor estacionado nas áreas comuns do condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência de expressa previsão no Regimento Interno do condomínio no sentido de não se responsabilizar por eventuais furtos e roubos de bens móveis e danos aos automóveis ocorridos nas áreas comuns - Entendimento jurisprudencial do STJ - Autor que busca demonstrar a existência de falha de segurança do condomínio réu - Tese autoral afastada - Dano material causado por terceiro não identificado - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Danos materiais. Acidente de trânsito. Fixação. Incidência a partir do ajuizamento da ação e não do evento danoso ou da prolação da sentença trata-se de regra prevista no art. 1º, § 2º da Lei 6899/1981 em casos que a prestação é ilíquida e incerta, o que ocorreu no caso. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EM IMÓVEIS.

Pretensão de obrigação de fazer (reparação do solo, limpeza e descontaminação do local) e indenização por danos materiais, decorrentes de poluição e degradação do solo de imóveis de propriedade da autora. Posterior arrematação dos imóveis na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de perda superveniente de objeto e ilegitimidade ativa, e extinção do processo, sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto apenas em relação à obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". CPC, art. 109, caput. Remanesce o direito da autora quanto a eventual reparação de danos materiais no período anterior à arrematação dos imóveis. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), ante a necessidade de produção de prova pericial, dada a natureza técnica e a complexidade da matéria. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Configuração. Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido estabeleceu não haver, na hipótese, comprovação de danos materiais e emergentes. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Tratam os autos da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais comprovados. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado razoável.

1 - É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da conduta danosa, pois demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Alegada queda decorrente de buraco existente na calçada em frente ao estabelecimento comercial da requerida. Autora que pleiteia o julgamento antecipado da lide, sem a indicação de outras provas. Nexo causal não demonstrado pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Ação improcedente. Recurso provido

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Sentença de improcedência - Acidente de trânsito envolvendo veículo dirigido por motorista do aplicativo UBER - Julgamento convertido em diligência para produção das provas requeridas pela autora - Legitimidade passiva dos corréus, cuja responsabilidade não é elidida por culpa de terceiro, ressalvado direito de regresso - Inteligência dos arts. 734 e 735 do Código Civil - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo - Precedente do C. STJ - Pagamento de pensão - Descabimento - Laudo pericial que atesta ausência de sequelas e de incapacidade laborativa - Comprovação de que a requerente ficou impossibilitada de trabalhar apenas nos seis meses subsequentes ao acidade - Cabimento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos do art. 949 do CC - Dano estético não demonstrado - Ocorrência de abalo moral - Fixação do quantum em R$ 20.000,00 - SENTENÇA REFORMADA, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Infiltração de esgoto. Imóvel em prédio condominial. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Aus ência de indicação. Dispositivos violados.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Transporte internacional de mercadorias. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Culpa pelo evento danoso. Súmula STJ/7. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à responsabilidade pelo dano suportado pela autora decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. CPC/2015.ação indenizatória. Danos materiais. Alegação de omissão acerca dos encargos sucumbenciais. Sucumbência parcial. Distribuição dos honorários advocatícios com base na expressão econômica dos pedidos. Descabimento. Necessidade de se observar o princípio da causalidade. Julgados desta corte superior. Inexistência vício de fundamentação no acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Danos materiais. Violação do CPC/1973, art. 264. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Decisão mantida.

«1. A violação do CPC/1973, art. 264, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente em coletivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória. Danos materiais e morais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Omissão. Não ocorrência. Reembolso. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DO PRODUTO POR OUTRO TAMBÉM DEFEITUOSO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e depoimento de testemunhas, reconheceu a falta de comprovação da culpa dos recorridos pelo acidente de trânsito, sendo indevida a reparação por danos materiais e morais pleiteada pelo recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 84.502,00, e por danos morais, no valor de R$ 9.980,00. Insurgência do requerido, sob o argumento de que não está comprovado que ele deu causa ao incêndio. Aduz que a qualidade do áudio da gravação da audiência de instrução não permite a valoração daquelas provas. Argumenta que o sentenciamento do feito deveria aguardar a conclusão de processo penal em trâmite. Defende que o valor da condenação é desproporcional ao dano causado pelo incêndio. JULGAMENTO. Gravação da audiência que, apesar de deficitária em alguns momentos, possibilita o entendimento dos depoimentos colhidos. Depoimento da testemunha que estava no local dos fatos é corroborado pelo laudo pericial, que descartou o início do incêndio pela rede elétrica, atribuindo-o à incineração dos materiais inflamáveis encontrados no quarto. Independência entre as esferas cível e criminal. Prejuízo material constatado pela destruição de diversos itens pessoais, não se limitando à reforma das áreas do apartamento afetadas pelo incêndio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Danos materiais causados por falha na estrutura do imóvel. Ilegitimidade passiva da administradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de legitimidade passiva da administradora (imobiliária), na ação que visa reparação dos danos causados por falha na estrutura do imóvel, não desqualificou o precedente do STJ colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria, permanecendo hígido o entendimento exposto naquela decisão. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. ACIDENTE PROVOCADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão do Município à reforma. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação indenizatória - danos materiais e morais - Extravio momentâneo de bagagem (6 dias) - Transporte aéreo internacional - Guarulhos com destino ao Canada (Montreal) - Autoras participariam do casamento da irmã e tia, das autoras, no Canadá - Mala extraviada onde se encontravam as vestimentas do casamento das autoras - Falha na prestação de serviços da aérea requerida evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo das autoras - Pretensão à majoração do valor da indenização dos danos morais - Cabimento - Verba indenizatória a comportar majoração, porém, em valor inferior ao postulado, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido em parte.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negligência e imperícia por parte dos agentes públicos. Atendimento médico deficiente. Lucros cessantes. Pensionamento mensal.

«1. Os temas insertos nos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 959, 106, II e 108, VI da Lei 6.880/80, elencados na peça recursal, não amparam a pretensão do autor à indenização por lucros cessantes na forma de pensionamento mensal, e não obstante a possibilidade de se conceder o pensionamento mensal indenizatório ao ofendido independentemente de anterior indenização previdenciária, a alteração da premissa lançada pela instância ordinária segundo a qual, não se pode afirmar que outros valores deixou o autor de perceber, demandaria, efetivamente, o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, é obstado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Demanda de natureza individual. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que entre o suposto evento danoso (dezembro de 2010) e o ajuizamento da presente ação indenizatória (27/7/2016) transcorreu o prazo prescricional. ... (Continua)

49 - STF Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Vazamento de petróleo. Litispendência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2011.

«1. Imprescindível, à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil, administrativo e civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar o momento da ocorrência dos prejuízos alegados, bem como para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o nexo de causalidade está vinculado à obra da BR 342 e ao estado do local após a paralisação da obra em 2003. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)