acordao do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em julgado repetitivo desta corte superior, que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão do STJ em ação rescisória. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário do STJ, de tese posta em súmula ou de soluções repetitivas.

1 - É entendimento do STJ que a reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da Ré parcialmente provido, desprovido o do Autor.

5 - STJ processual civil. mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

8 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela instituição financeira para impugnar o Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável - Discussão a respeito da possibilidade de configuração da responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária envolvendo a celebração de contratos - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

9 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Viabilidade.

«A impugnação de acórdão do STJ mediante o extraordinário pressupõe a adoção de entendimento contrário à Carta Política da República. Isto não ocorre quando dirimida controvérsia, à luz da legislação comum, sobre a regularização fiscal de bem imóvel importado pela parte.... (Continua)

10 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ consectários legais. Pagamento de diferenças. Acréscimos legais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do acórdo firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba que não incide sobre prestações vincendas após a decisão concessiva do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Com efeito, este egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Eclosão da patologia posteriormente à vigência da Lei 9.528/1997. Acórdão apoiado em fatos e provas. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Tema 555/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

13 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

14 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NOS AUTOS vez que o autor sequer pleiteou a devolução da taxa de corretagem como se vê na petição inicial. Sentença que Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO NOS AUTOS vez que o autor sequer pleiteou a devolução da taxa de corretagem como se vê na petição inicial. Sentença que expreesamente deixa de apreciar a questão de devolução da taxa de corretagem por não ser a questão controvertida (segundo parágrafo do mérito, fls. 205). Acórdão que se limitou a confirmá-la. Reclamação não conhecida.

15 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo ao ponto controvertido da multa contratual. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 995/STJ). Acórdão em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno do particular parcialmente provido.

1 - O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Carreira. Reenquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos monitórios. Irresignação interna contra decisão que conheceu em parte do apelo e, na parte conhecida, o desproveu. Insurgência contra a aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Impedimentos recursais inafastáveis. Precedentes do STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada pela aplicação da Súmula 7/STJ aos recursos especiais que pretendem alterar o julgamento local acerca da legitimidade ou ilegitimidade de parte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... (Continua)

21 - STF «Habeas corpus. Cabimento contra acórdão do STJ em Recurso Especial cível.

«É cabível pedido de «habeas corpus, contra acórdão do STJ, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por má interpretação de seus pressupostos (CF/88, art. 105, I, «a e «c), resultou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.... (Continua)

22 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

23 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

24 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência apresentada contra a decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao REsp. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em referência à alegação do ente federativo de que houve violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há o pretenso vício de fundamentação, consoante anotou a decisão da ilustre Presidência, uma vez que, no tocante à suposta alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), o acórdão estadual esclareceu que é o caso de aplicação do Código Civil à espécie, sem que haja necessidade de incidência das normas previdenciárias (fl. 169). Assim, o acórdão não deixou de se manifestar sobre o tópico suscitado pela parte, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial da violação do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de indenização pela restrição de uso do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Descabimento. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que se falar em inconstitucionalidade do referida Lei 8.213/91, art. 120, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ocorrência. Arts. 28, 217, parágrafo único, e 381, III, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arts. 33, § 2º, «b e 225 do CP, e 212, parágrafo único, do CPP. Entendimento do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão recorrido, proferido em sede de agravo regimental, de fato, foi omisso em apreciar as teses suscitadas no apelo nobre. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da taxa Selic. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Fixação de pena superior a 4 (quatro) anos, além da perda do cargo público ocupado pelo réu. Efeito secundário, não automático, da condenação. Exigência de fundamentação concreta da sentença condenatória. Não ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido sem adentrar na análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia extrajudicial. Auxiliar/escrevente. Licenças-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Delegação de serviço notarial ou registral. Obrigação do novo tabelião de satisfazer as obrigações trabalhistas do antigo titular. Inexistência. Ausência de sucessão. Acórdão recorrido consonante com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Embargos de declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 995/STJ). Acórdão em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno do particular parcialmente provido.

1 - O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

34 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

1 - A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade. Caracterização, na espécie. Entendimento do acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento atual do STJ, eventual apreensão de munições isoladas na posse do acusado, não descaracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta a simples posse, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. ... (Continua)

36 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

37 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -

Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... (Continua)

38 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no revolvimento fático, bem como em legislação local (Decretos 33.118/1991, 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, do estado de São Paulo). Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, segundo a qual para os créditos escriturais o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir da emissão do documento fiscal do qual decorre o débito do ICMS. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Honorários advocatícios. Incidência do óbide da Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Falecimento da parte autora. Recurso interposto por advogado sem capacidade postulatória. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. ... (Continua)

40 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

41 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união não só receba a documentação, mas também que expeça visto de entrada aos estrangeiros. Nítida burla ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Abusividade. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. tarifa de anuidade e manutenção. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em sentença na vigência do CPC/1973. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão com duplo fundamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registro não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto na CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

45 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO CPC, art. 1.036 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ACOLHIDA EM PARTE PARA O FIM DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL -

Corte Especial do STJ que firmou entendimento no sentido de que tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil e fixado juros de 6% ao ano, deve ser determinada a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC (Tema 176) - sentença proferida em fase de conhecimento fixou os juros de 1% ao mês - prova pericial realizada de acordo com o comando judicial exarado e já transitado em julgado - alteração do acórdão, inclusive quanto ao ponto, que só pode se dar por conta de eventual acolhimento do recurso especial interposto pela parte - acórdão mantido como lançado... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. TEMA 444 DO STJ.

Acórdão que traz o mesmo raciocínio quanto à prescrição da cobrança dos sócios. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Citação do art. Supostamente violado apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionametno ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório doacórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu (EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de embargos de declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal para que, assim, este Tribunal esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... (Continua)

48 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

49 - STJ Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial. Servidor público. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Revisão administrativa das vantagens incorporadas. Decadência configurada. Teses do acórdão impugnado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 17, I.

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, transcorre a partir da edição do ato pela Administração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. (i)legitimidade. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135, III. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)