acordo de renegociacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Ação monitória. Transação. Acordo de renegociação de dívida. Suspensão do processo por prazo superior a 6 meses. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 265, § 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«O acordo de renegociação da dívida, mediante o qual ela será parcelada para pagamento em prestações mensais sucessivas, não autoriza a suspensão do processo de conhecimento por prazo superior a 6 meses ( CPC/1973, art. 265, § 3º), mas a sua extinção sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, VI).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSUMIDOR NEGA TER CELEBRADO O ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A arte autora alega ter sido surpreendido ao acessar sua conta bancária, uma vez que, havia um lançamento de compensação de acordo da monta de R$ 4.983,16, tendo como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONSUMIDOR NEGA TER CELEBRADO O ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A arte autora alega ter sido surpreendido ao acessar sua conta bancária, uma vez que, havia um lançamento de compensação de acordo da monta de R$ 4.983,16, tendo como credor o requerido. Em contato com o réu, foi informado que se tratava de um acordo efetuado, o qual o autor não reconhece. 2. Negada a realização do acordo pela parte consumidora, caberia ao requerido comprovar a sua existência, com prova de efetiva da anuência do requerente à renegociação. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, porque, não obstante tenha afirmado a regularidade da contratação, deixou de juntar aos autos o instrumento contratual, bem como quaisquer documentos que se pudessem comprovar a anuência do requerente à proposta. 3. Mantida a sentença que declarou a inexistência do contrato de renegociação, condenou o requerido a abster-se de realizar descontos na conta corrente do autor referente à renegociação e condenou o requerido a restituir o valor de R$ 4.983,16. Recurso a que se nega provimento. lmbd

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

4 - TJSP Ação declaratória - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - inclusão da dívida na aludida plataforma não se caracteriza como cobrança extrajudicial, senão mero canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas - litigância de má-fé do réu não verificada - honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC - recurso parcialmente provido.

5 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização. Norma coletiva.

«Colhe-se do acórdão recorrido a existência de trabalho extraordinário, inclusive excedente ao limite de 10 horas diárias, sem a devida contraprestação, bem como a existência de cláusula convencional prevendo que o acordo de compensação não é descaracterizado pela realização de horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada. Nesse contexto, a decisão de descaracterização do regime de compensação apenas respeita os termos da negociação coletiva, uma vez que não foi obedecido o limite previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Termo de renegociação de dívida. Cobrança dos encargos remuneratórios expressamente pactuados. Inadmissibilidade. Inexistência de capital efetivamente liberado, sendo o acordo celebrado exclusivamente para saldar débito originário de contrato anterior. Recurso provido nessa parte.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES - CESSAÇÃO DE COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ.

Cumprimento de sentença - Ação declaratória de falsidade documental - Acordo homologado, no qual a instituição financeira se compromete a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor - Descumprimento - Determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória - Possibilidade - Multa fixada em patamar condizente com o porte da requerida - Enriquecimento sem causa - Inexistência - Observância da Súmula 410/STJ - Necessidade: - Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de falsidade documental, na qual houve acordo homologado, comprometendo-se a instituição financeira a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor, posteriormente descumprido, possível a determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória, fixada em patamar condizente com o porte da requerida, não se cogitando de enriquecimento sem causa, mas necessária a observância da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Inserção de nome na plataforma «Acordo Certo, por dívida prescrita - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito por prescrito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Nome da autora inserido na plataforma «Acordo Certo se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso, não se equiparando a cadastro de inadimplentes - Inexistência de prova da negativação da autora em razão da dívida, reconhecida inexigível por prescrita, ou cobrança por meios vexatórios ou abusivos - Mera inserção do nome da autora na plataforma «Acordo Certo não acarreta danos morais - Recurso negado.*

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Anotação restritiva feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito após realização de acordo e suposto pagamento integral da dívida renegociada. Irresignação, do réu, procedente. Legítima a anotação restritiva em exame. Autora que celebrou acordo com o réu para pagamento de dívida com desconto de 35% do valor global. Pagamento realizado, porém, no valor correspondente ao desconto e, não, no valor acertado para a satisfação da dívida. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar.

10 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, a partir das alterações imprimidas ao CLT, art. 58 pela Lei 10.243/2001, as horas «in itinere passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e cogente, portanto infenso à negociação coletiva, sendo ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação dos arts. 611, § 3º, e 613, da CLT, e 7º, VI e XXVI, da Constituição da República, que pressupõe regular negociação coletiva de direitos disponíveis e livre associação profissional ou sindical. Hipótese de incidência da Súmula 333 desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inserção do nome do autor em cadastro de negociação de dívidas denominado «Acordo Certo - Dívidas oriundas do inadimplemento de contrato de telefonia alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome do autor da plataforma digital «Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, à falta de justificativa plausível para a perpetuação de questionado apontamento - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Cabível a exclusão como determinado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Tratativas de composição e negociação de acordo por WhatsApp. Descabimento. As partes não concluíram um acordo extrajudicial definitivo. Ausência de prova de pagamento das parcelas em atraso por outros meios. Mora comprovada. Ausência de purgação da mora. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º. Integralidade da dívida. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJSP "DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de Ementa: «DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de inscrição da dívida os órgãos de proteção ao crédito. «Serasa Limpa Nome que é plataforma de negociação, sem publicidade dos débitos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade.

14 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coisa julgada. Acordo homologado em dissídio coletivo.

«A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que o acordo firmado em juízo com o sindicato da categoria, já quitado e conferida quitação geral, faz coisa julgada em relação à ação individual agora proposta, está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inviável reconhecer a existência de coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, haja vista a ausência de identidade entre os elementos das duas ações. Considerando que o adicional de periculosidade constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 193, § 1.º, da CLT e 7.º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, o direito ao seu pagamento integral (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo salarial devida) não pode ser objeto de nenhuma redução ou limitação por negociação coletiva, diante do seu caráter indisponível.... (Continua)

16 - TJSP Transação judicial. Homologação. Execução por título extrajudicial. Requerimento de homologação de acordo. Insurgência contra determinação ao exequente, de providenciar o comparecimento da executada em cartório para ratificar o acordo pactuado. Adequação. Circunstância em que a executada não se encontra representada por advogado nos autos. Documento de renegociação de dívida apresentado, ademais, onde não consta a assinatura da devedora com firma reconhecida e nem a assinatura de testemunhas. Necessidade da tomada das cautelas necessárias. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

17 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

18 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior fixada mediante negociação coletiva. Horas extraordinárias habituais. Invalidade do acordo. Não conhecimento.

«Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula 423. ... (Continua)

19 - TRT3 Estabilidade. Dirigente sindical. Empregado eleito para integrar comissão de negociação do acordo coletivo. Inaplicabilidade.

«A estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CR/88 e no CLT, art. 543, § 3º refere-se, exclusivamente, ao empregado sindicalizado eleito para ocupar cargo de direção ou representação sindical. Não há como se estender o benefício ao trabalhador que é eleito apenas pelos colegas empregados da mesma empresa - e não por todos os membros da categoria profissional representada pelo sindicato - , com o único fim de participar de comissão de negociação para a celebração de ACT. E, no caso específico, ainda que se entendesse diversamente, nota-se que a reclamada, por ocasião da rescisão do autor, realizou, por liberalidade, o pagamento da indenização de, ao menos, 12 meses de salários, nada mais sendo devido, em razão da suposta estabilidade.... (Continua)

20 - TJSP DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade Ementa: DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade da Súmula 548/STJ ao caso concreto - Recurso não provido.

21 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação. Nulidade. Inaplicabilidade da Súmula 85 do c. TST.

«A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, que pressupõe regime de compensação de jornada válido, situação diversa dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

23 - TST Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.

«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica, segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 1.090.... (Continua)

24 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo. Horas extras.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Entretanto, no caso dos autos, segundo esclareceu o Tribunal Regional. indicando os controles de frequência. o reclamante trabalhava em jornadas superiores a oito horas. Dessa forma, é devido o pagamento, como extras, das horas prestadas além da sexta hora diária, a serem apuradas em liquidação, com os devidos reflexos. ... (Continua)

25 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo. Horas extras.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Entretanto, no caso dos autos, segundo esclareceu o Tribunal Regional. indicando os controles de frequência. o reclamante trabalhava em jornadas superiores a oito horas. Dessa forma, é devido o pagamento, como extras, das horas prestadas além da sexta hora diária, a serem apuradas em liquidação, com os devidos reflexos. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Fixação de uma hora diária mediante acordo coletivo. Possibilidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas as horas in itinere a partir de cláusula de acordo coletivo de trabalho, o qual limitou o recebimento das horas in itinere a uma hora diária. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Admitiu-se a possibilidade de fazer o cotejo entre as horas fixadas na norma coletiva e o apurado da condenação quando a diferença for absurda, o que equivaleria à supressão do direito. Nessa situação, o critério a ser adotado não vai ser o da razoabilidade, mas sim o da supressão do direito (Proc. E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, Redatora Designada Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 30/11/2012). No caso concreto, está descartada a hipótese de eliminação do direito e deve ser confirmada a validade da norma coletiva, porquanto consignado, no acórdão recorrido, que o. Tribunal Regional deliberou ter sido comprovado que o reclamante despendia 2 horas diárias para ir e voltar do trabalho-, e a cláusula normativa fixou o pagamento de 1 hora diária pelo referido deslocamento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Renegociação da dívida. Pagamento regular das parcelas do acordo firmado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

28 - TJSP Consumidor e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a suspensão do processo, invocando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000.

29 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo. Horas «in itinere. Limitações desproporcionais. Invalidade.

«Disposição convencional que prevê o ressarcimento de horas de percurso limitado a 60% do total devido, além de fixar o pagamento do teto equivalente a R$ 30.000,00, encerra considerável sonegação de verbas trabalhistas, sem que o reclamante tenha sido contemplado com proporcional compensação. O reconhecimento das negociações coletivas tem como fundamento de validade a melhoria das condições sociais do trabalhador. Não se admite a livre disposição de direitos, com desarrazoada exclusão do pagamento de horas ao longo das quais o empregado esteve à disposição da empregadora. Nessas circunstâncias, são inválidos o acordo coletivo e o respectivo termo de adesão, por constituírem inadmissível renúncia a direitos.... (Continua)

30 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução da parcela legal devida aos atletas por meio de acordo judicial ou negociação coletiva. Impossibilidade.

«O direito de arena está radicado no art. 5º, XXVIII, «a, da Constituição, que assegurou, nos termos da lei, «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. De acordo com o Lei 9.615/1998, art. 42, caput (Lei Pelé), o instituto consiste na prerrogativa exclusiva conferida às entidades de prática desportiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo esportivo de que participem. A redação originária atribuída ao art. 42, § 1º, da Lei Pelé, vigente até 16/03/2011, estabelecia que «salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. O percentual mínimo fixado para rateio entre os atletas participantes dos espetáculos esportivos objeto de transmissão não é suscetível de redução mediante acordo judicial ou negociação coletiva, de forma que eventual convenção em contrário somente poderia dispor no sentido de majorar o quinhão a ser distribuído entre os atletas ou ainda com o objetivo de alterar os critérios de repartição. A interpretação estritamente literal contraria o sentido lógico que se depreende do dispositivo, devendo prevalecer o aspecto protetivo que emerge da norma. Vistos os autos.... (Continua)

31 - TJSP Cartão de crédito. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Prova segura de que o acordo para parcelamento da dívida vencida foi posterior à inscrição no cadastro. Administradora do cartão providenciou a retirada da anotação cinco dias depois da renegociação, dentro do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Credora não responde por eventual omissão no dever de informar a iminência da inscrição depreciativa, incumbência reservada à entidade mantenedora do cadastro (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TST Seguridade social. Desconto previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valores da sentença transitada em julgado. Transação. Acordo homologado posteriormente que não pode alterar direitos definidos em favor do instituto. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.

«... Com efeito. A sentença de conhecimento, ao deferir os direitos do reclamante, criou também direitos para o Instituto, devidamente liquidados pelo juízo, que não são passíveis de negociação por terceiros. Assim sendo, é devida a contribuição nos moldes definidos na sentença de fls. 316. Destarte, procede o agravo, para se deferir o recolhimento das contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, sobre o valor definido a fls. 316 (fls. 402-403). ... (Min. Mauricio Godinho Delgado).... (Continua)

33 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «SERASA LIMPA NOME QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA DA AUTORA. DIMINUIÇÃO DO «SCORE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO REJEITADA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais. Majoração incabível. Valor fixado de acordo com os critérios do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Renegociação de dívidas. Alegação de coação. Inexistência de prova neste sentido. Ônus que incumbia ao requerente. Inaplicável, com relação a tal fato, a inversão do ônus da prova, nos termos da Lei Consumerista. Não se pode atribuir à requerida o ônus de comprovar fato negativo, consubstanciado na inexistência de coação quando da assinatura do acordo. Manutenção da r. sentença de improcedência.

37 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução fundado em termo de renegociação de operações de crédito. Matéria julgada em ação revisional. Impossibilidade de nova discussão no âmbito de embargos à execução. Havendo divergência entre laudos periciais, prevalece o último, elaborado de acordo com a coisa julgada. Perda do objeto dos embargos. Autos extintos e apensados à revisional, para que não haja qualquer dúvida acerca do saldo que deve prevalecer. Recurso provido, com determinação.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Não pagamento de acordo por débitos pretéritos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, objetivando impedir a suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidades na formação do saldo devedor que serviu de base para renegociação da dívida. Inviabilidade, todavia, da exigência do cumprimento do acordo sob ameaça de corte no fornecimento de água. Débito que diz respeito a parcelas do acordo então firmado e não ao fornecimento regular cujas contas, segundo consta, vêm sendo regularmente pagas. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

40 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo de compensação. Regime 12 X 36. Horas extras.

«1.1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Não há falar-se em contrariedade à Súmula 85, I, do TST, pois todas as esferas percorridas reconheceram a validade do regime de compensação de jornada de trabalho adotado por meio de negociação coletiva. 1.3. Aresto inservível, por ser oriundo da SDC desta Corte. 1.4. Inviável aferir a divergência com a ementa oriunda da 4.ª Turma. A decisão embargada, muito embora tenha se pronunciado no sentido da viabilidade do regime de 12 x 36, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras a partir da 10.ª diária, não conheceu do recurso de revista, mantendo, assim, a condenação proferida, que não diz respeito a essa questão, mas sim ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes de doze diárias. Logo, a discussão passa ao largo da matéria veiculada no paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP Transação. Homologação. Execução hipotecária. Acordo subscrito por procurador do mutuário. Poderes inerentes à negociação imobiliária, mas não para confessar dívida e firmar acordo em eventuais litígios envolvendo o bem hipotecado. Extrapolação dos limites do mandato. Transação não ratificada pelo mandante coexecutado. Ineficácia do ato em relação aos executados. Falta de prova de que o acordo foi cumprido pelo mandatário. Possibilidade de prejuízo aos executados em caso de descumprimento. Composição amigável não homologada. Prosseguimento do recurso de apelação.

42 - TJSP Declaratória de inexigibilidade - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Demanda que versa sobre matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. TJSP - Ordem de suspensão, com fulcro no art. 982, I do CPC - Subsequente afetação da matéria pela Segunda Seção do C. STJ, para julgamento sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1264/STJ - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos) - Determinação de suspensão, sem exceção, de processos que versem sobre a matéria - Sentença anulada ex offício, com determinação - Recurso prejudicado

43 - TRT3 Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.

«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento. Renegociação de dívida. Pagamento tempestivo de faturas decorrente de acordo firmado com a instituição-ré. Apontamento irregular do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Violação dos direitos do usuário do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Caracterização. Indenização devida. Majoração do valor. Cabimento. Incidência de correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para este fim, improvido o recurso principal.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor da demanda indenizatória, por companhia energética, em cadastros de inadimplentes, mesmo após celebração de acordo judicial de renegociação de dívida. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso da empresa improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

47 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Renúncia ao pagamento dos primeiros noventa minutos de percurso. Previsão em acordo coletivo. Invalidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que os primeiros noventa minutos in itinere diários, pura e simplesmente, não deverão ser pagos, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, a cláusula coletiva em debate dispõe que o pagamento de horas in itinere será devido àqueles empregados cujos trajetos para o trabalho sejam superiores a noventa minutos, enquanto que o reclamante, conforme registrado na decisão ora embargada, despendia vinte minutos por dia no trajeto de ida e volta. Ou seja, extrai-se do teor daquela norma que nenhum valor será pago ao trabalhador, caso o trajeto em sua residência e o local de trabalho seja inferior a uma hora e meia de percurso. Diante desse quadro, é inafastável a conclusão de que o acordo coletivo em questão prevê patente renúncia ao direito às horas in itinere. Não se trata, aqui, de controle de razoabilidade, em que se ajusta, por meio de norma coletiva, o pagamento de determinadas horas in itinere e, no caso concreto, faz-se a análise do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador para, então, concluir se a discrepância entre o tempo fixado nos instrumentos normativos e o percorrido pelo empregado seria razoável. Na hipótese dos autos, há evidente supressão das horas in itinere. O trajeto de noventa minutos entre a residência do trabalhador até seu local de trabalho é um período consideravelmente longo, situação fática que, inclusive, deve abarcar um número importante de empregados. Diante disso, embora sob a capa de negociação coletiva, na realidade, o que se verifica aqui é a supressão das horas in itinere e a consequente renúncia ao direito a essa parcela, não podendo ser considerada válida a cláusula coletiva que, a despeito do disposto na Lei 10.243/2001. que estabelece como jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado no deslocamento ao trabalho, localizado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. , que estipula que só se computará como tempo à disposição do empregador período mínimo bem superior àquele realmente gasto no trajeto. Assim, a situação dos autos não é convalidada nem recepcionada pelo disposto no citado CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988, que, por óbvio, se destina aos acordos e convenções coletivas de trabalho regularmente firmados entre as partes, tanto em relação aos aspectos formais quanto materiais do ajuste, esses últimos em face da própria concepção jurídica desses institutos, que pressupõe a autocomposição das partes envolvidas, mediante concessões recíprocas, o que, no caso, como já citado, não se verificou. A propósito, a mencionada Lei 10.243/2001 acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, tendo as horas in itinere passado a constituir direito expresso e legalmente assegurado aos trabalhadores e, portanto, protegido pelo princípio da irrenunciabilidade, inerente aos direitos indisponíveis dos empregados. Dessa forma, tem-se como inválida a cláusula coletiva em questão, que estabeleceu período mínimo para pagamento de horas in itinere muito superior ao real tempo despendido pelo empregado no seu deslocamento para o trabalho, visto que essa parcela está garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que represente supressão desse direito. ... (Continua)

48 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo. Validade. Fixação tempo médio.

«As horas in itinere, direito estabelecido pelo CLT, art. 58, § 2º, podem ser objeto de negociação coletiva. A Lei Complementar 123 de 2006 (que tratou das microempresas e empresas de pequeno porte) inseriu o § 3º ao artigo 58, celetista, contemplando a possibilidade de se estabelecer tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento ao trabalho, bem como a forma e a natureza da remuneração por meio de acordo ou convenção. Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 2ª edição, ao analisar o referido dispositivo, assevera que: «Note-se que a lei não concedeu à negociação coletiva o poder de suprimir as horas itinerantes e nem lhes eliminar a natureza salarial. Apenas lhe permitiu fixar o montante médio estimado de horas in itinere, afastando a dúvida temporal que comumente ocorre em situações fáticas. (grifos)... (Continua)

49 - TST Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

«1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho, e a Vantagem Pessoal - Subsidiária). A questão a ser dirimida nestes autos é saber se os adicionais recebidos pelo trabalhador em regime e/ou condições especiais serão ou não somadas ao salário básico, a fim de se averiguar se é devido o "complemento de RMNR" e, se forem, o seu valor. ... (Continua)

50 - TST Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

«1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho, e a Vantagem Pessoal - Subsidiária). A questão a ser dirimida nestes autos é saber se os adicionais recebidos pelo trabalhador em regime e/ou condições especiais serão ou não somadas ao salário básico, a fim de averiguar se é devido o "complemento de RMNR" e, se couber, o seu valor. ... (Continua)