agravantes pena estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estupro. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Pena redimensionada. Redução da pena-base, em virtude do afastamento de condenação antiga, com extinção da punibilidade há mais de dez anos. Agravantes comprovadas. Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de Vulnerável - Vítima menor de 14 anos - Sentença absolutória - Apelo ministerial - Pleito de condenação - Condenação que se impõe - Provas suficientes de autoria e materialidade -Relatos da vítima corroborados pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Condutas do réu que se amoldam ao descrito no CP, art. 217-A- Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Consequências do delito para a ofendida, que possui problemas advindos do trauma psicológico - Prática de atos libidinosos de acentuada gravidade - Tenra idade da vítima - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante prevista no CP, art. 226, II (padrasto da ofendida) - Crimes cometidos em continuidade delitiva - Aumento de 1/5 (um quinto) - Regime fechado único adequado ao crime em questão -Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Incabível o sursis penal - Recurso provido.

4 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recursos defensivo e ministerial. Prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Especial relevo de tal em delitos como o ora apreciado. Precedentes do STF, STJ e desta 14ª Câmara Criminal. Responsabilização mantida. Dosimetria alterada pelo reconhecimento de circunstância agravante (art. 61, II, f, do C.P.), ficando definitivamente a pena em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado, sem possibilidade de benefícios pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do acusatório.

5 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado, lesão corporal e furto. Dosimetria da pena dos dois primeiros crimes. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravantes do crime sexual. Aumento mediante elementos concretos e com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 1475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de 3 vetoriais adequadamente. Crime único. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório inviável na via eleita. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SEGURA. CONTINUIDADE DELITIVA. COABITAÇÃO E RELAÇÃO DE PARENTESCO. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVANTES GENÉRICAS. AUMENTO EXCESSIVO.

1. O entendimento de nossa Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que, como na hipótese, esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, devendo ser reconhecido o acerto da decisão condenatória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). 2. A controvérsia submetida a apreciação é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215 «definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do art. 226, II, do CP (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.). E enquanto não decidida a questão seguirei entendendo pela possibilidade da aplicação simultânea, a depender do caso concreto e do que foi narrado na denúncia, já que a agravante em questão, aplicável aos crimes em geral, se dá em casos de a conduta praticada o ter sido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, coabitação e hospitalidade, enquanto a causa de aumento, específica para crimes contra a dignidade sexual, prevê aumento em casos de relação de parentesco ou autoridade. Na hipótese vertente cuida-se de crime praticado por pai contra filha e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia e também por período e quem residiu com os avós paternos, situações distintas, como inclusive vinha seguindo a jurisprudência das duas Turmas de nossa Corte Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.);(AgRg no HC 760.451/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). Desimportante também que não tenha sido «capitulada na exordial já que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica nela contida (REsp. 1.961.255, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.), mas o aumento aplicado foi excessivo. 3. Valorada positivamente a narrativa da vítima não há motivos para afastamento da continuidade delitiva já que os abusos aconteceram por mais de um ano e pelo menos uma vez por semana, sendo certo que «Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 (AgRg no HC 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Provas. Desclassificação para contravenção. Exclusão das agravantes. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade.

1 - A Corte de origem concluiu que o agravante praticou o delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão da versão apresentada pela vítima. O pleito absolutório, por demandar incursão em matéria probatória, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Gravidez da vítima. Continuidade delitiva. Fração de 1/3. Inúmeros delitos por vários anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base do agravante foi devidamente aumentada em 1/6 pela valoração negativa das consequências do delito, as quais se mostram mais gravosas, tendo em vista a gravidez precoce da vítima (menor de 14 anos). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio acusatório. Não ocorrência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Providência incabível no writ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Tenra idade da vítima e abalo emocional suportado pela mãe. Fundamentos idôneos. Agravantes do art. 61, II, «f e «h e causa de aumento do CP, art. 226, II. Bis in idem não configurado. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte, o CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena. Dosimetria. Ajuste. Necessidade. Afastamento da agravante genérica. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado e lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Relação de hospitalidade configurada, incidência devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base e reincidência. Aumento da sanção. Impossibilidade. Proporcionalidade na dosimetria da pena.

1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravante. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não há bis in idem entre a agravante do CP, art. 61, II, «f(abuso da hospitalidade) e a exasperação, na primeira fase, por força da violação da amizade que o agente mantinha com a avó da vítima. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... (Continua)

25 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Cabimento. Estupro. Vítima menor. Reprimenda elevada pela agravante do CP, art. 61, II, «h. Inadmissibilidade. Ocorrência de «bis in idem. Menoridade da vítima que somente poderia agravar a pena quando não constitua elemento do tipo. Recurso provido em parte.

26 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, art. 148, «caput, art. 213 c.c. CP, CP, art. 226, I, todos. Crime de estupro. Dosimetria. Segunda fase. Pena exasperada acima do quantum máximo de pena em abstrato. Impropriedade. Patente ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A pena não pode ser fixada aquém do patamar mínimo disposto no preceito secundário do tipo penal (Súmula 231/STJ), mesmo diante da presença de circunstâncias atenuantes, razão pela qual tampouco poderia ultrapassar o limite máximo da pena em abstrato, diante da presença de circunstâncias agravantes. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Fração pela continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de o agente ser padrasto da vítima gerou a exasperação da reprimenda pela prevalência das relações domésticas, na segunda fase e na terceira fase pela literalidade da agravante, pois, conquanto a agravante do CP, art. 61, II, «fse refira ao ambiente doméstico, cuida de circunstância relativa à relação familiar e não ao local físico onde os delitos foram praticados. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso na pena-base, pelas consequências do crime, já que seria próprio do tipo penal. Justificada a elevação da pena-base pelas consequências. Provas dos autos. Agravante incluída pela «hospitalidade em momentos de visita à residência do pai que não se confunde ao aumento da pena pela relação de ascendência. Ausência de bis in idem.

1 - O fato de o delito de estupro de vulnerável trazer consequências à criança/adolescente por ser a vítima do crime não impossibilita que o Magistrado releve aspectos particulares de cada processo específico. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do CP, art. 61, II, «h, sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime.... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. ... (Continua)

35 - STF Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. ... (Continua)

36 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do CP, art. 217-A RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na vagina da vítima (enteada do acusado), que contava com 12 anos à época dos fatos constitui conduta típica e altamente reprovável que jamais seria aceita como superficial. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Elevação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade. Os fundamentos elencados pelo Ministério são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo motivos concretos para o afastamento da pena de seu patamar mínimo. Quantum de aumento de 1/6 em razão de circunstância agravante a incidir sobre a pena-base. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial de que, salvo fundamentação declinada, o aumento de circunstância agravante deve ser realizado sobre a pena-base (e não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima). Precedente STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Vítima foi submetida aos abusos por diversas vezes, o que foi inclusive reconhecido na sentença. Abusos praticados entre o ano de 2015 e 2017. Ainda que não haja o número preciso das condutas praticadas, pode-se concluir com toda certeza que ultrapassaram em muito a 07 repetições, o que justifica a majoração da pena na fração máxima de 2/3. Precedente STJ. Redimensionamento da pena para 23 anos e 04 meses de reclusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

Mantém-se a condenação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Aplicação do CP, art. 213, caput. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionaldiade. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstância judicial. Continuidade delitiva. Indeterminação do número exato de ocorrências. Fração máxima. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A ilegalidade apontada pelo agravante, referente à não aplicação do CP, art. 213, caput, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena entre 4 e 8 anos. Valoração negativa de vetorial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão, caracterizada pela valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena de 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

41 - STJ Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada para manutenção dos antecedentes e das circunstâncias do delito como vetoriais desfavoráveis, além de trazer matéria que não foi objeto do writ e que, por isso mesmo, não foi analisada no decisum ora atacado. Assim, deve ser aplicado, na espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio, roubo e estupro. Fração de redução da pena pela confissão. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estupro. Apontamento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fração. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Tese 1202/STJ. Aplicação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no HC 863.061/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima como elemento probatório relevante. Condenação. Dosimetria da pena. Regime fechado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do recorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro. Dosimetria da pena. Julgamento do tema 1215. A usência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)