agravo interno stf stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.

Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Julgado em conformidade com entendimento firmado pelo STF, Tema 377/STF e Tema 384/STF (CPC/2015, art. 1.030, I, «a»). Agravo interno a que se nega provimento. Recurso improvido.

... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

4 - TJSP Agravo interno interposto contra negativa de seguimento a Recurso Extraordinário - Observância da tese fixada pelo STF no tema 1177 - Ausência de determinação de suspensão pelo STF - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão que não viola precedente vinculante do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISCUSSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - AGRAVO DESPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida - Recurso Não Provido.

9 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

10 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

11 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. Acórdão que observou o Tema 1.207/STF. Decisão mantida. Agravo IMPROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. Apólice pública. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. Autos sem sentença de mérito. Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por inadequação da via recursal. Inteligência da Súmula 640/STF. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

15 - TJSP Agravo Interno - Entendimento adota pelo Colegiado que não colide com o C. STF - Manutenção da r. decisão - Recurso Improvido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC/2015, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Decisão correta. Aplicação do Tema STF 360. Título executivo com trânsito em julgado anterior aos Temas STF 551 e 1.114, bem como da ADI 4.173. Obrigatoriedade da coisa julgada. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

19 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu o RE. Hipótese que não autoriza o recebimento do recurso. Acórdão em consonância com o posicionamento do STF, proferido no julgamento do Tema 800 (ARE Acórdão/STF). Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

21 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática da E. Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 942, do STF). art. 1.030, I, «a, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou trânsito a recurso extraordinário. Observância do acórdão ao entendimento dos Temas 377 e 384/STF. Decisão denegatória mantida. Agravo IMPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, CF. TEMA 19/STF.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado sob a sistemática de repercussão geral no Tema 19, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção que se impõe. Conforme esclarecimentos prestados em sede de aclaratórios pelo STF, a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral anual preconizada pelo art. 37, X, CF contrapõe-se a única lide cabente em detrimento do Chefe do Poder Executivo, direcionada exclusivamente a compeli-lo a cumprir o dever de fundamentação relacionado à possibilidade (ou não) de observância do comando constitucional. Hipótese em que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora reputou os autores carecedores da ação com espeque no art. 267 VI CPC 1973 (art. 485, VI CPC/2015), em que pese sob fundamentação distinta. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Tema STF 1.019 posterior ao v. Acórdão recorrido. Juízo de retratação não observado. Agravo provido para que seja realizado

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP Agravo Interno. Decisão que negou, de plano, o seguimento ao recurso extraordinário interposto pela recorrente. Ausência de repercussão geral. Tema 800 do C. STF. Manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido.

28 - TJSP "Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Acórdão que já se encontra alinhado com o Tema 1.177 do STF - Agravo desprovido".

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver Ementa: AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver reconhecido o erro na modulação pela Suprema Corte - Impossibilidade - Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, I, «a. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO C. STF PELA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO (TEMA 797). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante reitera as teses suscitadas no recurso extraordinário, ignorando que o C. STF, ao julgar o Tema 797, reconheceu a inexistência de Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, I, «a. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO C. STF PELA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO (TEMA 797). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante reitera as teses suscitadas no recurso extraordinário, ignorando que o C. STF, ao julgar o Tema 797, reconheceu a inexistência de repercussão geral para a situação dos autos. 2. Agravo improvido.

31 - TJSP Vistos.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Ausência de justificativa para admissão de recurso extraordinário - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000429-64.2022.8.26.9000 - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 578 - Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Negado seguimento ao recurso - Repercussão Geral não demonstrada - Tema 800 do C. STF - Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral Ementa: Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral no tema 1084 - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem sucumbência.

37 - TJSP Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do Ementa: Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

38 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 800 DO STF. Inexistência de repercussão geral. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Agravo não provido.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Temas 377 e 384 do STF. Recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. TEMAS 660 e 800/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP agravo interno - decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Turma que já exerceu a retratação e adequou o acórdão ao decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 317 - decisão monocrática mantida - agravo improvido.  

43 - TJSP Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade com fundamento no art. 1030, I, «a do CPC/2015 . Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Temas 377 e 384, do STF). Decisão mantida. Negado provimento ao Recurso.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, porquanto opostos embargos de declaração questionando a amplitude da modulação nele operada. Pleito de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 986, pelo STJ, ou da ADI 7.195, pelo STF - em que se discute a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Complementar 194/22. Inadmissibilidade. Decisão que expressamente examinou os tópicos abordados pela autora em seu recurso de apelação, decidindo pela necessidade de aplicação imediata do precedente vinculante assentado no julgamento do Tema 986/STJ. Capítulo atinente à modulação de efeitos determinada pela Corte Superior que também foi devidamente examinado, rechaçando-se a aplicação da medida no caso concreto. Ausência de trânsito em julgado do precedente vinculante que não é causa impeditiva de sua aplicação ao caso. Precedentes. Inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos em que se discute a matéria em questão, seja no âmbito do Tema 986, seja no da ADI 7.195 - notando-se que a modificação legislativa posterior ao ajuizamento da ação não integra a causa de pedir desta. Agravo interno desprovido... (Continua)

45 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE «AMICUS CURIAE - INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - PRECEDENTES DO STF E ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

48 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que não admitiu ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 800 - Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar insumos mensais e não compelida a Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar insumos mensais e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar consulta e tratamento médicos e não Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Tema 793, do STF (RE 855.178). Petição de recurso, ademais, que não demonstrou a superação do precedente. Tema 6, do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi compelida a providenciar consulta e tratamento médicos e não compelida a fornecer medicamento de alto custo. RECURSO NÃO PROVIDO.