1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Matérias impugnadas e decididas em Agravo Interno em Recurso Especial. Inviabilidade de nova apreciação em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Matérias impugnadas em Agravo em Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Matérias impugnadas em Agravo em Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Tese firmada no tema 670 do STF. Ausência de sucumbência. Constitucionalidade da redação da Lei 7.347/1985, art. 16. Ausência de questionamento no V. Acórdão proferido em juízo de retratação. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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18 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co mpreensão da controvérsia". ... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). JUSTIÇA GRATUITA. Cerceamento de defesa. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 589.490 e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT e 639.228/RJ (temas 103, 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Afastada. Respeito à coisa julgada. Dispositivo de Lei. Violação. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF.
1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/STJ.... ()
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21 - STJ Agravo em recurso especial. Pedido de prisão preventiva. Indeferimento. Réu foragido. Fundamentação insuficiente. Reexame de provas. Não provimento.
1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar a fundamentação da decisão que indefere o pedido de prisão preventiva do réu, na hipótese De a decisão impugnada apresentar motivos suficientes para tal indeferimento, por se trata de fundamentação idônea e, portanto, demandar reexame de matéria de fato, matéria de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Juros moratórios posteriores. Exclusão apenas se ativo for insuficiente.
1 - «A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019), asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento falimentar, são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Fundamentação insuficiente do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Furto qualificado. Agravo em execução penal. Regressão de regime. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade de sócio. Dispositivo de Lei insuficiente para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o recorrente indica violação ao CPC/2015, art. 790, II com vistas a demonstrar que a empresa originalmente devedora possui patrimônio suficiente para garantir a execução, de modo que seria indevido o redirecionamento. ... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 7/STJ e 284/STF. Aplicação. Deficiência na fundamentação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e por visar discutir violação à norma constitucional. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição insuficiente. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação insuficiente. Imposição de medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliz a o conhecimento da insurgência.... ()
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33 - STJ agravo regimental no recurso em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Primariedade. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Arma de fogo. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Agravo não provido.
«1. Acerca da maior potencialidade lesiva do crime de roubo praticado com arma de fogo, entende-se que a ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (arma de grosso calibre, ocorrência de disparo, pluralidade de armas etc.) nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. Esse é o posicionamento da maioria desta Turma de julgamento. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental improvido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Horas extras. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei. Agravo de instrumento não provido.... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência. Fundamentação insuficiente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. ... ()
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38 - TST Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei. Agravo de instrumento não provido.... ()
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39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não forem aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamentação insuficiente. Deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Supressão de multa cominatória. Excepcionalidade. Súmula 83/STJ. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fração de aumento. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente.
«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.... ()
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42 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fundamentação deficiente. Inexistência. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissenso jurisprudencial. Cotejo analítico insuficiente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Incidência de três majorantes. Pena aumentada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento interposto na origem. Pretensão de revisão de multa cominatória. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Multa diária. Revisão. Razoabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 525, § 1º, V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Cláusulas contratuais. Prescrição. Fundamentação deficiente. Comando normativo. Insuficiente. Súmula 284/STF.
1 - No caso, não cabe discutir a tese de que a pretensão declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional porque a própria autora pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majoração. Fundamentação insuficiente. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido, na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de aumento, que seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Falta de demonstração da divergência. Fundamentação insuficiente do acórdão. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie.... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Locativo mensal. Valor inferior. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Fundamentação. Insuficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
