agravo interno improcedencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso excepcional. Inadmissão. Agravo interno. Improcedência manifesta. Multa. Reanálise. Descabimento.

1 - O agravo interno para o Órgão Especial do Tribunal de origem é o recurso cabível contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Possibilidade de comprovação de feriado local no agravo interno. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A comprovação da tempestividade dos recursos interpostos na vigência, do CPC/2015 deve ser feita no momento da sua interposição. Não sendo permitida a comprovação posterior. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do regimento interno desta corte e 1.021, § 4º, do novo CPC. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso de apelação não conhecido pela Turma julgadora. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Art. 1.021, caput do CPC e art. 253 do RI deste E. Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação funcional, a partir do ato de exclusão.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio, apenas, por parte da ex-empregadora. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Insurgência do autor.

«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improcedência em ação que objetivava a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pleiteia a impugnação de decisão que manteve a improcedência em ação que objetivava a cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio-acidente. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão deste relator que rejeitou liminarmente o agravo de instrumento, pelo qual se requeria a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Sentença de improcedência no feito originário acarreta a perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Pleito de gratuidade de justiça apresentado pela apelante em sede recursal. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da recorrente.

13 - TJSP AGRAVO DE INTERNO -

Agravo de Instrumento - Interposição em face do indeferimento da tutela recursal pleiteada - Agravo de Instrumento julgado prejudicado por força da superveniência da prolação de sentença de improcedência nos autos principais - Perda do objeto do presente recurso - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme ordenam os arts. 1.007, caput, e 1.017, § 1º, do CPC - Determinação, então de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º - Não atendimento - Decreto de deserção - Inconformismo da agravante - Alegada desnecessidade do recolhimento em dobro ordenado, diante do recolhimento tempestivo do preparo, apenas não se juntando o respectivo comprovante com a interposição por esquecimento - Improcedência da insurgência interna - Inobservância do comando judicial de recolhimento oportuno do preparo em dobro, decretando-se a deserção por consequência - Irrelevância do recolhimento precedente, se não comprovado com o ato da interposição, conforme comando legal expresso e cogente - Descabimento de discussão sobre eventual boa-fé da recorrente - Ausência de previsão legal para perdão em casos de eventual esquecimento - Irrelevância também do recolhimento somente no ensejo da interposição do presente agravo interno, porque já superada a questão, com o decreto de deserção referido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que determinou ao agravante, menor de idade, a comprovação da sua alegada hipossuficiência, mediante exibição de documentos relativos à condição financeira de seus representantes legais. Agravante que, ao ajuizar a demanda, recolheu as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a improcedência da demanda, os benefícios da justiça gratuita. Consideração de que, sendo o autor menor de idade e dependente econômico de seus genitores, a comprovação da hipossuficiência deve ser avaliada com base na situação financeira destes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a liminar recursal no agravo de instrumento interposto pela recorrente, operadora de plano de saúde, para manter o tratamento da menor agravada e manter o bloqueio de valores. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração; e, que manteve o despacho que determinou a complementação do preparo com base no valor atribuído à causa nos embargos à execução julgados procedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica de livre escolha - Decisão que, em última análise, se limitou a restabelecer a tutela de urgência concedida «initio litis e revogada em razão de sentença de improcedência - Inconformismo Não acolhimento - Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício à ré - Elementos constantes dos autos que infirmam a alegada insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de preparo da apelação - Agravante em recuperação judicial. Situação que, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Direito de vizinhança - Ação de indenização - Decisão agravada que não conheceu de agravo de instrumento porque não existe, no caso em tela, hipótese excepcional que determine o conhecimento do recurso, interposto contra decisão que não faz parte do rol do CPC, art. 1.015 - Agravante que, mesmo no agravo interno, não mostra nenhuma situação excepcional que possibilite o conhecimento do recurso - Decisão monocrática que também foi fundamentada na ausência de prejuízo à agravante, caso ela tenha razão em suas alegações - Eventual improcedência da ação que ensejará a condenação da parte adversa nas despesas do processo, entre elas os salários periciais - Agravante que, sobre esse ponto, nada menciona - Inexistência de causa para que o agravo de instrumento fosse conhecido - Agravo interno não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa ré/apelada contra a decisão desta Relatoria que converteu o julgamento em diligência, determinando a produção de prova pericial médica, a fim de apurar ainda que de forma indireta, a dinâmica do acidente, com esclarecimento acerca da possibilidade de as lesões sofridas pelo autor serem compatíveis ou não com a alegada queda do trem parado, além da apuração da existência, ou não, de perda laboral da vítima do acidente - Determinação judicial fundada nos arts. 932, I, e 938, § 3º, do CPC/2015 - Magistrado que pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 370 - Providência, ademais, que não implica em prejuízo ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de inscrição do cadastro de inadimplentes. Improcedencia do pedido. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria nos termos decididos na excelsa corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Oi Móvel S/A. (sucessora de Telemar Norte Leste S/A.) objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Razões inconsistentes. Recurso de apelação que possui apenas efeito devolutivo. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Alegado risco de dano grave que, por si só, não é suficiente para autorizar o efeito pretendido ao recurso. Ademais, inadimplemento que é incontroverso de modo que eventual despejo realizado em sede de cumprimento provisório de sentença e, por consequência, a paralisação das atividades da agravante, decorrem do próprio descumprimento da parte em relação às obrigações contratuais por ela assumidas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Falha no cumprimento do mandato judicial. Ação anulatória do contrato c/c declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo com base no valor atualizado da causa. Não acolhimento. Valor inicial da causa que é de R$15.000,00, e não de R$10.000,00. Decisão impugnada que não majorou «ex officio o valor inicial. Taxa judiciária recursal recolhida com base no valor histórico da causa. Determinação desta Corte de Justiça que está amparada pelo § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Agravo interno processado e julgado sem atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos legais não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de improcedência. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da agravante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Intimação para complementação do preparo. Inércia dos recorrentes. Deserção. Art. 1.007, §§ 2º e 5ª, do CPC. Jurisprudência. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Os autos tratam de direito do servidor policial civil aposentado à integralidade e à paridade de vencimentos. A r. sentença de procedência foi mantida pelo v. acórdão e, interposto recurso extraordinário, foi-lhe negado seguimento, porque o acórdão estaria em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral (Tema 1019). Agrava a Fazenda Pública, negando conformidade. E tem razão. Isso porque o fundamento para a manutenção do acórdão foi a questão temporal (ingresso do servidor na carreira antes da Emenda Constitucional 41/03) . Contudo, não houve qualquer ressalva semelhante no julgamento do Tema 1.019/STF, que se firmou pela necessidade de previsão expressa da paridade em lei complementar local para o reconhecimento do direito, sem indicar qualquer cenário que excetuasse a regra então estabelecida. Nesses termos, é caso de submeter o recurso extraordinário a análise pelo E. STF, para que decida a questão da previsão legal, sobre a qual controvertem as partes. Deve ser provido o agravo interno, para que se dê prosseguimento ao recurso extraordinário. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pretensão ao reexame da matéria. Ausência de novos elementos a justificar a reforma. a. Interpretação do art. 64, caput c.c art. 9º da Lei do Inquilinato. Desnecessidade de prestação de caução. Hipótese em que há cláusula contratual prevendo o término da relação sem necessidade de notificação, de modo que se pode entender que houve mútuo acordo no tocante à saída do locatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que manteve a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo réu. Tal questão já foi objeto de discussão na origem, tendo o autor, inclusive, interposto recurso contra a sentença de procedência dos embargos à execução. Assim sendo, é evidente que o autor se utiliza da presente ação recisória como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Também não há qualquer prova nova a ser analisada. Os documentos trazidos pelo autor são preexistentes à própria execução, razão pela qual já constam (ou deveriam constar) de seu bojo. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de execução de título extrajudicial. Juízo a quo que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência contra interlocutória que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, no caso concreto, não há, a princípio, elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Funcionário público do Estado do Ceará, que aufere renda mensal e possui situação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravante que tem plenas condições de pagar integralmente e de imediato o preparo recursal a ser recolhido no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Corretagem. Ação de cobrança. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou a citação da requerida DS Eco Transportes Ltda. para apresentação de defesa no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como deferiu o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados em nome da referida litigante. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade em razão de intempestividade. Irresignação. Interposição de agravo interno. A peça de interposição do agravo de instrumento 2243908-55.2024.8.26.0000 indica que a decisão interlocutória impugnada pelo referido recurso é aquela proferida a fls. 45 dos autos originários. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado, conforme o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça c/c o art. 9º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, de sorte que o protocolo de peça recursal equivocada configura erro grosseiro, não havendo que se falar em substituição da peça recursal efetivamente protocolada por peça que impugnaria a decisão proferida a fls. 126/127 dos autos originários (processo 0016347-95.2023.8.26.0554), dada a inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas ao caso concreto. Decisão monocrática ora impugnada corretamente reconheceu que o agravo de instrumento da requerida DS Eco Transportes Ltda. foi interposto intempestivamente, haja vista que o prazo de 15 dias úteis para interpor o referido recurso começou a ser contado do primeiro dia útil subsequente ao comparecimento espontâneo da referida litigante nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, qual seja, o dia 17.05.2024, e a efetiva interposição se deu somente no dia 14.08.2024, ocasião em que o prazo legal para prática do referido ato já havia se esgotado. Manutenção da inadmissibilidade do agravo de instrumento da requerida DS Eco Transportes Ltda. em razão da sua intempestividade é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 932, III. Pretensão de condenação da requerida DS Eco Transportes Ltda. por litigância de má-fé. Rejeição. Agravo interno não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada pelos agravados - Agravante que, em razão da procedência do pedido, interpôs recurso de apelação, sem recolhimento do preparo, postulando a gratuidade processual - Impugnação da parte contrária - Pedido indeferido - Insistência na concessão do benefício - Descabimento - Elementos presentes nos autos que elidem a declaração de pobreza - Agravante que é proprietário de três empresas e declarou bens em valor aproximado de R$ 1.500.000,00, somado à capacidade de pagamento de aluguel mensal de imóvel, no importe de R$ 19.000,00 mensais - Reiteração do pedido, justificando que a simples declaração é suficiente para a concessão da gratuidade, sem a apresentação de documentos capazes de demonstrar eventual modificação de sua capacidade financeira para arcar com as custas do processo - Decisão agravada mantida, impondo-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Improcedência dessa alegação. Recurso interposto dentro do prazo de 15 dias úteis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Critérios para o reajuste do contrato entabulado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa. Não cabimento. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba que já foi contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1. Improcedência da alegação de intempestividade, porquanto observado o prazo de quinze dias úteis na interposição do agravo interno. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno. Determinação para complementação de preparo. Apelação interposta pela autora se insurgindo contra a sentença de improcedência da pretensão inicial. Preparo que deve corresponder ao valor atualizado da causa. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Recolhimento com base no valor fixado a título de honorários sucumbenciais e de multa por litigância de má-fé. Inviabilidade, pois não se trata do proveito econômico buscado com o recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimento indeferido. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Interposição de agravo interno, por meio do qual foi reiterado o requerimento de gratuidade de justiça. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade justiça era mesmo cabível. Desprovimento do agravo interno, com determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Agravo interno desprovido

43 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança - Alegação de que as decisões proferidas por este relator foram lacônicas e dissociadas do caso sob exame - Improcedência - Decisões suficientemente fundamentadas.

44 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. Insurgência contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Insurgência manifestada através de agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese, constitui erro grosseiro. Decisão mantida.

45 - TJSP Agravo interno. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário Ementa: Agravo interno. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário 1.338.750 (Tema 1.177). Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso - Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso prejudicado em face do início do julgamento virtual do mérito do recurso principal.

48 - TJSP *AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal sob pena de deserção. INCONFORMISMO da apelante deduzido no Recurso. EXAME: agravante que pretende, em sede de Apelação, a reforma da sentença para a integral improcedência da demanda. Preparo recursal que deve ser calculado com base no valor da causa, que corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido pela recorrente. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

49 - TJSP Agravo interno em apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos autores. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora e seu filho menor por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)