Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4892.5003.6900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio, apenas, por parte da ex-empregadora. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Insurgência do autor.

«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()

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