alienacao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA CONCRETA DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. MECANISMOS SUFICIENTES DE PROTEÇÃO.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de bloqueio de matrícula de imóveis, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, considerando os mecanismos de proteção existentes nos cartórios. Não há nos autos indícios concretos de ameaça iminente ou efetiva de alienação fraudulenta dos imóveis dos apelantes, apenas receio generalizado, o que não justifica a adoção da medida excepcional pleiteada. O sistema registral brasileiro possui medidas adequadas para prevenir fraudes, incluindo a exigência de conferência rigorosa de documentos e consentimento expresso dos proprietários para a prática de atos de alienação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

4 - STJ Condenação por alienação fraudulenta de coisa própria (sentença). Desclassificação para estelionato simples (acórdão). Alegação de negativa de vigência do art. 129, § 4º, do cód. Penal (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Simulação. Reconhecimento. Alienação fraudulenta. Lavratura de escritura com data retroativa. Transmissão imobiliária simulada, com intuito de prejudicar credores. Sentença de procedência dos embargos reformada. Constrição mantida. Recurso provido.

6 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de trator financiado e objeto de garantia fiduciária. Possibilidade. Inexistência de fraude. Vítima plenamente ciente do ônus. Inquérito instaurado em razão de inadimplemento contratual. Modalidade de ilícito que não invade a área penal, ficando circunscrita ao âmbito civil. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Execução movida contra sociedade da qual o genitor do apelante é sócio, tendo o apelante dela se retirado em 2003. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo. Alienação fraudulenta do imóvel comprovada. Venda entre pais e filho. Má-fé do apelante revelada. Manutenção da penhora. Recurso desprovido.

8 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Investigador de polícia que vende veículo financiado ao preço de mercado omitindo a existência de doze parcelas. Vantagem indevida caracterizada. Descabimento da alegação de impropriedade do meio empregado, já que em cada folha do carnê constava o número total de parcelas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena alterada para que retorne ao mínimo legal, pois a simples condição de policial não é suficiente para a exasperação aplicada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BENS DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRIDOS, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, PROMOVIDA NO INTUITO DE LESAR CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Descaracterização. Veículo alienado a um banco quando oferecido o mesmo bem em garantia de dívida contraída com outro. Obrigatoriedade da aposição do gravame de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro do veículo, para que terceiro de boa-fé tenha ciência da existência de direito real sobre o referido bem. Inexistência de fraude de que cogita o CP, art. 171, § 2º, II. Figura que pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, OU MESMO DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS EM PREJUÍZO DE SEUS CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DAS AGRAVADAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REDUÇÃO DAS RECORRIDAS A INSOLVÊNCIA, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, ESTA PROMOVIDA NO INTUITO DE LESAR CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de prova de que esteja ocorrendo extravio, ocultação, adulteração ou alienação fraudulenta dos bens da sociedade - Matéria controvertida que necessita de instrução probatória - Feito em fase de instrução processual, sendo prudente aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alienação fraudulenta. Bem imóvel. Efeito devolutivo da apelação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS DEDUZIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BENS DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO, DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, OU MESMO DE SUA OCULTAÇÃO NA BUSCA DE EVITAR O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS QUE, INCLUSIVE, RESULTARAM VENCIDAS NOS IDOS DE 2022, AO PASSO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROMOVIDA APENAS EM NOVEMBRO DE 2023 - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. CPC, art. 109, de 1973 razões recursais logicamente dissociadas do campo de abrangência do referido dispositivo. Súmula 284/STF. Analogia. CPC, art. 813, II, de 1973 alienação fraudulenta de patrimônio, em clara lesão à credora. Ação cautelar de arresto. Requisitos autorizadores. Caracterização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229. Tese recursal que não ataca fundamento utilizado pelo órgão julgador, suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido.

18 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar improcedentes os embargos de terceiro e determinar a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACERTO DA R. DECISÃO - BANCO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE POSSIBILITA ARRESTO DE BENS DESDE O AJUIZAMENTO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL, ANTES MESMO DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO - CLÁUSULA QUE NÃO PODE AVENÇAR SOBRE OS PODERES/DEVERES DO JUIZ - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS BENS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Transferência de bens. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da alienação fraudulenta. Desconhecimento da transação em virtude da internação hospitalar da parte, em decorrência do acidente que resultou na indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A conclusão exarada no acórdão estadual acerca da data em que o credor teve efetiva ciência da transferência patrimonial realizada pelo devedor foi amparada no acervo fático probatório, de modo que a revisão do julgado esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIAM SOBRE O BEM QUAISQUER RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE «CONSILIUM FRAUDIS, BEM COMO DA REDUÇÃO DO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DA COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), EM ENFRENTAMENTO AO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, EM 20/08/2014 - ARGUMENTOS DOS RECORRENTES QUE NÃO SE TRADUZEM NAS HIPÓTESES DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Alienação fraudulenta. Estelionato. Condução coercitiva de investigado. Ausência de intimação prévia. Fundamentação idônea. Medida indispensável para as investigações. Ausência de demonstração de prejuízo. Eventuais irregularidades na fase do inquérito policial que não contaminam a ação penal. Recurso ordinário não provido.

«I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. ... (Continua)

24 - TJSP 1.

demanda de indenização de danos morais e materiais, decorrente de alienação fraudulenta de veículo automotor. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. recurso não conhecido. 3. prejuízos alegados RELACIONADOs A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL CORPÓREO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 5º, III.14 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alienação fraudulenta de coisa própria. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Mitigação obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

26 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, SE SUJEITANDO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO RESP 145240/SP, SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RECORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 PROCLAMADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

28 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.

1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar de urgência deferida na origem. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da legalidade do contrato de mútuo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Suficiência da penhora. Manutenção da Súmula 7/STJ. Adequação da via eleita. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

32 - TJSP Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.

«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Utilização abusiva ou fraudulenta. Necessidade de prova. Alegação de simples prejuízo. Insuficiência.

«Para a aplicação dessa regra de direito, que é excepcional, é necessário que haja deliberada intenção do sócio na utilização fraudulenta da pessoa jurídica, não bastando que sobrevenha prejuízo a terceiro em decorrência da autonomia patrimonial. Com efeito, se não há bens no patrimônio social, suficientes para o pagamento de um credor, não poderá a personalidade jurídica da sociedade devedora ser desconsiderada somente por força deste prejuízo que sofrerá o credor, sendo imprescindível que o prejudicado prove ter ocorrido à utilização, fraudulenta ou abusiva, intencional da pessoa jurídica. Sem este elemento subjetivo, não se poderá invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Crime próprio.

1 - E mbora o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira classifique- se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição especial constante na Lei 7.492/1986, art. 25, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no CP, art. 29, a condição especial do gestor da instituição financeira se comunique a terceiros estranhos a ela. ... (Continua)

37 - STJ Família. Processo civil. Lei 8.009/1990. Recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

«1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis de propriedade dos filhos do devedor. Conduta fraudulenta não caracterizada. Eficácia do ato de alienação. Recurso não provido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidaria das rés. O autor alegou a realização de compra de televisão em seu nome, em site administrado por uma das rés, através da alteração de seu cadastro e utilização de cartão de crédito. A fraude é ponto incontroverso, até pela ausência de recurso por parte das rés. Participação de todos os réus no evento danoso. Fornecedores que atuam como parceiros comerciais, independentemente de participação societária, situação que, de algum modo, propicia compras fraudulentas com nomes de todos eles. Tanto no site em que realizada a compra, como também na nota fiscal, identificaram-se os nomes dos fornecedores. Vazamento de dados do autor no cartão de crédito. Solidariedade reconhecida. Inteligência dos arts. 17 e 25, § 1º do CDC. E segundo, restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança dos sistemas dos réus, que permitiram a alteração de cadastro e compra através da fraude, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

41 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

42 - TRT2 Terceirização fraudulenta. Ponto nodal. Subordinação do trabalhador. Nas controvérsias que envolvem empregado, empresa prestadora de serviços e tomadora de serviços, quando a discussão se infere a alegação de terceirizações fraudulentas, o julgador deve considerar o ponto nodal da subordinação. Comprovada que a subordinação do trabalhador não se dava para com a tomadora e sim para com a empresa prestadora de serviços, impossível deferir a pretensão do reclamante.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  CONSUMIDOR SUPERIDOSO. RECURSO DESPROVIDO. 

Imputação ao consumidor da prática de ato fraudulento no medidor de energia elétrica, consistente em manipulação do relógio, a possibilitar cobrança de diferenças, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, que não subsiste. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação fiduciária fraudulenta. Possibilidade. Verossimilhança dos fatos narrados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Crime próprio. Lei 7.492/1986, art. 25. Dosimetria. Pena-base. Fixação motivada e individualizada.

«1. Conquanto se admita o delito de gestão fraudulenta no âmbito de instituição financeira clandestina (cf. STF: HC 93368/PR, Relator Min. Luiz Fux, Julg. 09/08/2011 e RHC 117270 AgR/DF, Relator Min. Celso de Mello, Julg. 06/10/2015), é certo que a gestão fraudulenta é crime próprio, cometido apenas pelas pessoas referidas no Lei 7.492/1986, art. 25. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 936.605/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 1525041/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/06/2014. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alteração fraudulenta de contrato social de empresa. Indenização devida. Valor arbitrado que se revela insuficiente para compor a reparação do dano. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.