alvara judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.

«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... (Continua)

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Existência de outro bem (imóvel) a inventariar - Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

8 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as despesas realizadas. Escorreita determinação de expedição do alvará. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda à inicial. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel e saldo bancário com valor que supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes do Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

13 - STJ Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em contas bancárias pertencentes ao de cujus - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Total dos valores existentes que ultrapassa 500 OTNs - Circunstância que, de acordo com a regra da Lei 6.858/80, art. 2º, impede o levantamento por meio de alvará judicial (cabível somente com relação a importâncias de modesto valor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial. Tendo por finalidade precípua alvará judicial conferir suprimento judicial a circunstância em que mera diligência do interessado seria inócua, de rigor a expedição para determinar que o DETRAN promova transferência de propriedade de veículo sem exigibilidade de reconhecimento de firma do vendedor o que se tornou impossível ante seu falecimento. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

17 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública referente a imóvel compromissado à venda e quitado antes do falecimento. Descabimento. Ausência de anuência do inventariante que não pode ser entendida como anuência. Procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, no qual não incidem os efeitos da revelia. Pedido que deve ser buscado em demanda apropriada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de todos, sem nenhum prejuízo a terceiros de boa-fé, a quem a sentença não alcança, por isso mesmo o CPC/1973, art. 1.111 prevê a possibilidade de alteração da decisão diante de circunstâncias supervenientes. O Sr. Tabelião, incumbido pelas partes da escritura pública, sabe como procede no exato cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Inventário. Alvará Judicial para outorga de escritura. Compra e venda de imóvel. Alienação realizada ainda em vida pelo de cujus. Valores quitados. Deve ser autorizado o alvará judicial com a concordância de todos os herdeiros, desde que mediante o pagamento dos impostos devidos. Apelação provida, com observação

21 - STJ Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO -

Em processo de inventário ou de alvará judicial, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor - Caso em que o imóvel não tem liquidez imediata, pois serve de moradia - Veículo de baixo valor - Parte representada pela Defensoria Pública - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência dos autores. Pretensão à obtenção de alvará judicial para licenciamento de veículos do de cujus. Veículos ainda de propriedade do falecido. Impossibilidade de licenciamento previamente à transferência de propriedade. Com a lavratura de escritura de inventário e partilha, a transferência deverá ser requerida junto ao órgão competente, possibilitando-se posterior licenciamento dos veículos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do estorno de boleto do INSS. Não acolhimento. Pedido de alvará judicial tem como finalidade tão somente possibilitar o recebimento de valores já disponíveis em nome do falecido (Lei 6.858/90, art. 1º). Havendo controvérsia entre os herdeiros e o INSS a respeito da exigibilidade do pagamento de boleto, a questão deverá ser discutida em ação própria a ser ajuizada em face da autarquia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

28 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

29 - STJ Competência. Alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista a título de preparo para interposição de recurso. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista.... (Continua)

30 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 4º, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alvará judicial. Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento do alvará judicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal estadual, o qual concluiu pelo descabimento do alvará judicial. Tais questões são suficientes para manter o julgado recorrido, o que atrai à espécie a Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretendida lavratura de escritura de imóvel em nome da autora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Pedido de expedição de alvará judicial, anteriormente proposto pela autora, que teve por objeto a lavratura de escritura de imóvel diverso daquele descrito na inicial. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento sumário. Descabimento. Herdeiros maiores, todos concordantes acerca da divisão do patrimônio. Mitigação do disposto CPC, art. 666. Prevalecimento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Recurso provido, para autorizar o processamento do feito como alvará judicial, com observação

36 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

38 - TJMG Menor. Jogos eletrônicos. Alvará judicial. Pedido de concessão para a entrada e permanência de menor. Indeferimento. Adequação ao ECA.

«A decisão indeferitória que concluiu não haver respaldo legal para o pedido de concessão de alvará judicial para autorizar a entrada e permanência de maiores de 12 (doze) anos, desacompanhados dos pais, em estabelecimento de diversão que explora jogos eletrônicos, até às 22 horas, é salutar aos interesses dos menores e da comunidade local, para os termos da Lei 8.069/1990 (ECA), mostrando-se tal indeferimento adequado e em conformidade com o ECA.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Pedido de Alvará Judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão de transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o procedimento de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Manutenção da sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Falta de interesse de agir configurada. Impossibilidade de concessão do alvará judicial sem prévia negativa na via administrativa ou utilização de outros meios disponíveis. Inexistência de pretensão resistida. Autor que pode outorgar procuração para terceiro de confiança. Não preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUCESP.

Pretensão deduzida pela ex-cônjuge do falecido, a fim de viabilizar a transferência dos automóveis alienados pela empresa (Eireli) titularizada pelo varão. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Exigência de alvará judicial para o devido registro perante a JUCESP, autorizando-se a transferência dos bens então registrados em nome da pessoa jurídica. Interesse de agir configurado. Pretensão, ademais, já deduzida no bojo da respectiva ação de inventário, sem contestação pelos demais herdeiros. Procedimento de jurisdição voluntária, pois, adequado à efetivação do direito material subjacente. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

44 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada.

45 - TJSP Alvará judicial. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Autor que pretende a expedição de alvará para levantamento de quantia referente a precatório de titularidade do de cujus. Inadmissibilidade. Procedimento restrito às hipóteses da Lei 6.858/80, não preenchidas no caso concreto. Pretensa consulta à CEF que, ademais, pode ser feita pela via administrativa ou mediante pedido incidental em inventário/arrolamento, não mediante alvará judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da Emenda Constitucional 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.... (Continua)

47 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão do autor (menor) de obter autorização para que possa alienar sua quota parte de dois imóveis em condomínio. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Acolhimento. Propositura de ação de extinção de condomínio que levaria o imóvel a leilão e seria mais prejudicial ao menor. Alvará judicial que, no caso concreto, é perfeitamente adequado ao fim a que se destina, de acordo com o art. 1.691 do CC. Necessidade, contudo, de preservação dos interesses do menor com a avaliação do bem e o depósito de suas cotas-partes nos autos. Recurso provido, com determinações.... (Continua)

48 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.... (Continua)

49 - STJ Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)