alvara de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

3 - TJMG Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -

Ilegalidade - Ausência de certidão de regularidade fiscal municipal que não constitui óbice à renovação do alvará de construção - Indevido meio coercitivo indireto à satisfação de débitos fiscais - Súmulas 70, 323 e 547/STF - Vulneração à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Pedido de alvará de construção em área considerada pela legislação urbanística municipal como de «preservação permanente. Indeferimento pela administração: Legalidade. Recurso conhecido e provido.

«À luz do CCB, art. 572, o direito do proprietário de construir não é absoluto. Está, como no caso concreto, jungido à observância da legislação urbanística municipal. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Construção. Código de Posturas. Observância. Alvará de construção. Inexistência.

«Demolição. Se a edificação é feita sem observância às regras urbanísticas, cumpre à Administração impedi-la e, até mesmo, demoli-la, desde que observado o devido processo legal. Inexistência de violação ao CCB, art. 572. Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para a obtenção de alvará de construção para o empreendimento indicado na petição inicial - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que concedeu a ordem para «afastar a vinculação da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para a expedição de alvará de construção - Insurgência da impetrada - Não cabimento - Preliminar de ausência de direito líquido e certo afastada - É vedado ao Poder Público utilizar de meios gravosos e indiretos de coerção destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Alvará de construção. Limitação administrativa prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ataque aos fundamentos do acórdão regional de que o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi elaborado apenas depois da autorização de construção de edifício residencial, não podendo ter efeito retroativo, razão pela qual não há falar em ilegalidade do correspondente alvará de construção; e que, não obstante a legalidade desse ato administrativo, não se reveste de razoabilidade e proporcionalidade a pretensão de demolição parcial da obra, especialmente porque o Plano Diretor do Município de João Pessoa sinaliza a mudança do local do aeroclube. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento urbanístico. Alvará de construção de empreendimento hoteleiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Ilegitimidade de parte e nulidade do processo de conhecimento. Inocorrência. A adquirente do imóvel, conquanto não tenha registrado a transação no Cartório competente, tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade de título executivo judicial que determina a demolição da coisa, porque os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ela se estendem, conforme disposto no art. 109, «caput e §3º, do CPC. Ausência de registro que exclui a hipótese de nulidade. No mais, impossibilidade de acolher o pedido de reconhecimento da perda de objeto do cumprimento de sentença. Embora se tenha notícia do cancelamento do embargo sobre o imóvel, bem como da anulação do respectivo auto de infração, a ação civil pública busca a regularização do imóvel com a obtenção do alvará de construção, autorização administrativa que demanda análise de vários outros aspectos técnicos, sendo a medida do recuo do prédio da avenida apenas um deles. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.

14 - STF Administrativo. Direito de construir. Limitação administrativa.

«O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local.... (Continua)

15 - STF Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública que, por si só, não efetiva a expropriação. Negativa de alvará de construção com base em lei municipal, considerando a região área verde e de lazer. Caracterização de apossamento e vedação ao uso da propriedade. Indenização devida. (Cita precedente e doutrina. Voto parcialmente vencido com distinção entre desapropriação e servidão).

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Alvará. Licença de construção. Construção multifamiliar residencial. Ação civil pública. Procedência. Nulidade do ato administrativo consubstanciado na expedição do alvará e condenação da co-ré incorporadora à obrigação de abster-se de prosseguir com as obras, sob pena de multa diária. Alvará de construção que extrapolou os limites da convenção. Ausência de interesse do CONDEPHAAT e do DPH. Prevalência da convenção sobre a legislação urbanística. Lei 8001/1973, art. 39 e modificações posteriores. Sentença mantida. Recursos não providos.

18 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Pretensão de obter cassação do auto de embargo de obra e expedição de alvará de construção. Obra iniciada sem a prévia autorização municipal. Inadmissibilidade. Erro na certidão de uso e ocupação do solo pode gerar reparação em ação própria, mas não gera direito líquido e certo a expedição de alvará. Matéria dependente de dilação probatória inviável em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento para suspender os efeitos de alvará de construção e paralisar a obra. Validade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação da lei em vigor ao tempo em que protocolado o projeto ou a da época da sua aprovação. Questionamento que não cabe responder para efeito de manter ou não a liminar que determinou o embargo da obra. Prosseguimento da construção que levará a uma situação de difícil reversão. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

21 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Município de Bertioga. Exigência de renovação semestral do alvará de construção, mediante novo pagamento da Taxa de Licença para Obras, Construções, Instalações e Urbanizações (TLOCI). Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. Improcedência. A polícia das construções perdura até a conclusão da obra, não se exaurindo com o mero exame e aprovação de seu projeto. Legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Civil. Edifícios verticais. Rede de segurança. Controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei distrital 4.631/2011 aos empreendimentos com alvará de construção. Lei 4.591/1964. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Município de Catanduva - IPTU, exercícios de 2018 a 2021 - Questionamento relativo à inexigibilidade do tributo por força de isenção condicionada - Improcedência da demanda - Decisão reformada - Concessão de isenção condicionada por prazo certo, a contar da emissão do alvará de construção - Alegação respaldada pela legislação local, apontando para a vigência do benefício durante o período relativo aos lançamentos - Exegese do CTN, art. 178 e Súmula 544/STF - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de acesso viário à universidade pela marginal de rodovia condicionada, pela municipalidade, à concessão de alvará de construção. Impossibilidade. Via marginal que compõe o patrimônio pertencente à união, esbarrando na Lei 8987/95. Execução da obra que se constitui obrigação personalíssima da concessionária. Normas municipais impõem aos administrados a obrigação de satisfazer as despesas dela decorrentes e não a sua execução, desde que prévia e adequadamente estabelecidas. Hipótese. Inaplicável ao caso concreto em razão da concessão. Sentença ratificada nos demais termos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de acesso viário à universidade pela marginal de rodovia condicionada, pela municipalidade, à concessão de alvará de construção. Impossibilidade. Via marginal que compõe o patrimônio pertencente à união, esbarrando na Lei 8987/95. Execução da obra que se constitui obrigação personalíssima da concessionária. Normas municipais impõem aos administrados a obrigação de satisfazer as despesas dela decorrentes e não a sua execução, desde que prévia e adequadamente estabelecidas. Hipótese. Inaplicável ao caso concreto em razão da concessão. Sentença ratificada nos demais termos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação anulatória de atos administrativos que determinaram a desocupação de área pública, por parte do condomínio, por inexistência de alvará de construção, nos termos da Lei Distrital 2.105/98. 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de ação mandamental com o escopo de afastar as exigências administrativas para obtenção de alvará de construção - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Descabimento - Determinações da autoridade coatora que não encontram respaldo na legislação de regência - Prevalência da liberdade de construção, erigida pelo art. 1.299 do Código Civil - Desapropriação futura que não serve de obstáculo à pretensão autoral - Inteligência da Súmula 23 do E. STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Inteligência do Lei 6938/1981, art. 14, § 1º. Alegação da expedição do alvará por força de decisão em mandado de segurança e que constou expressamente a proibição de realização da construção no local sem a aprovação dos órgãos ambientais competentes. A Municipalidade tinha prévio conhecimento de que o corréu intencionava construir no local, mas não fiscalizou o cumprimento das condições impostas no alvará de construção por ela concedido. Omissão relevante para o resultado danoso. Nexo causal configurado. Recurso improvido.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Certidão negativa de débitos municipais não exigida pela Lei Municipal 1.802/1969 para renovação de alvará de construção - Decreto Municipal que extrapola seu poder regulamentar - Segurança concedida para afastar a exigência - É vedada a utilização de sanções que, por via oblíqua, objetivem o pagamento de tributos, conforme os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF e Súmula 127/STJ - Precedentes desta C. Corte de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ação promovida por Entidade Associativa objetivando a nulidade de alvará de construção. Objeto social do Instituto autor que é amplo e procura a tudo abranger, inclusive a nível de território nacional. Ação promovida por Entidade com sede na Cidade de Cotia, e que visa a defesa de interesse de outra cidade, de Guarulhos. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa e interesse de agir. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir acolhidas. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Procedimento especial em que não há fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

32 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Omissão no julgado de origem. Existência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos para novo julgamento.

«1 - Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, dessa vez analisando os pontos trazidos nos aclaratórios do Município. ... (Continua)

34 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Observância das restrições de uso impostas pelo loteador e arquivadas no registro imobiliário. Necessidade. Prevalência sobre as posturas municipais menos restritivas. Omissão na escritura de venda e compra passada por adquirente a terceiro. Fato que não tem o condão de infirmar as regras convencionais fixadas quando da instituição do loteamento, mormente se a ré possuía inequívoca ciência das restrições. Construção de hotel em área estritamente residencial. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré a demolir a obra, ficando cassado o alvará de construção.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do alvará que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de unidade prisional da cidade de pirenópolis/go no perímetro urbano do município. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos do alvará de construção. Necessidade de apreciação da Lei complementar 02/2002 do município de pirenópolis. Aplicação da Súmula280/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Instalação de estação de rádio-base de telefonia. Área particular. Inexistência de alvará de construção. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 9.472/1997, art. 19, XII, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição de obra. Construção de rádio base (erb) para telefonia móvel celular. Falta de aprovação do projeto pela vigilância sanitária. Desrespeito às normas legais de observância de distância mínima estabelecida na Lei nº. 10995/01. Necessidade de aprovação pela vigilância sanitária, ainda que expedido alvará de construção pelo departamento municipal de obras e vias públicas. Alegação de inconstitucionalidade da referida legislação estadual que não procede ante a presunção de constitucionalidade da lei, até o julgamento dasADI. Validade da interdição que se impõe. Segurança denegada. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - ORDEM URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão do autor de anular o procedimento administrativo que impôs embargo à obra em imóvel de sua propriedade - Impossibilidade - Determinação de depósito dos honorários do perito - Inércia do requerente - Preclusão - Ônus da prova do Autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado - CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - Obra edificada em via pública - Autor que não procedeu com a paralisação determinada, continuando a reforma do imóvel mesmo sem possuir alvará de construção - Necessidade de demolição da obra ante a apresentação de estudo topográfico que afirma ter sido realizada obra sobre calçamento público, «impossibilitando correta implantação de guias, sarjetas, delimitação da Leito carroçável e raio de curvatura - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade de alvará de construção e pretendida demolição da área construída. Alegada violação aos arts. 2º, 3º, 7º, 128, 262, 289 e 460 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Renovação de alvará de construção. Liminar indeferida. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou de forma clara e inequívoca que não foram devidamente atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (fl. 216, e/STJ). ... (Continua)

42 - TJMG Emenda à inicial. Inobservância. Apelação. Ação ordinária. Emenda à inicial. Inobservância. Documentos essenciais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condomínio edilício. Regularização. Necessidade. Edificações não averbadas. Autorização de construção. Impossibilidade. Apelação à qual se nega provimento

«- Se os documentos exigidos pelo juiz deveriam acompanhar a inicial para permitir o regular desenvolvimento do processo e o autor não atende à determinação de emenda, escorreita a sentença que indefere a peça de ingresso. CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Ausência de alvará de construção ou título. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demonstração inequívoca de que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem como o reconhecimento de que ficou demonstrado inequivocamente que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. ... (Continua)

44 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Renovação de alvará de construção. Alteração da legislação. Licença. Caducidade. Leis 9.725/2009 e 10.715/2014 do município de belo horizonte. Mg. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Hipótese da alínea d do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.

45 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Benfeitorias edificadas em via pública. Irregularidade insanável. Provimento. Ratificação da antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida. Unânime.

«1. A edificação questionada foi feita em plena via pública, sem licença ou alvará de construção, ferindo as posturas públicas da localidade, de modo a redundar na aplicação do contido no art. 375 da Lei Municipal de regência, tudo conforme autuação contraditória oportuna, não infirmada de forma substancial em tempo algum pela agravada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiária. Estados e municípios. Prazo decadencial. Suspensão. Interrupção. Não-Ocorrência. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrida teve alvará de construção cassado pelo Município recorrente. O Tribunal de origem manteve a licença para construir, à vista dos seguintes fundamentos: a) transcurso do prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, para a revisão da referida licença; b) ausência de causas suspensivas ou interruptivas, devido à natureza decadencial do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99; c) inexistência de direito de terceiro, eventualmente lesado, por culpa do recorrido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiscalização. Renovação de alvará de construção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a agravante repisa as argumentações do Apelo Raro, não afastando os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na necessidade de interpretação de legislação local para inverter as conclusões do acórdão recorrido (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legalidade da exigência de pagamento prévio da outorga onerosa da alteração de uso. Onalt. Instâncias ordinárias que julgaram ilegal a exigência do pagamento como condição para expedição de alvará de construção. Omissão do acórdão não reconhecida. Reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 -Não há afronta aos CPC, art. 480 e CPC art. 481, uma vez que o Tribunal a quo em nenhum momento, ainda que implicitamente, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 294/00. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS - NULIDADE - LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS -

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para declarar nulos atos administrativos praticados com base em leis do Município réu, por ofensa ao princípio da legalidade, na expedição de alvarás de aprovação e execução para construção de edifícios com mais de seis andares pela empresa corré, obrigação de não construir, na área matriculada do litoral, obrigação de demolir eventual construção que desatenda aos padrões fixados pelo Código de Obras e Edificações e pela Lei de Uso e Ocupação do Sol, sem as alterações das questionadas leis municipais, e a obrigação de fazer de publicação do edital (CDC, art. 94), com a substituição das unidades residenciais negociadas por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou restituição imediatas das quantias pagas e indenizar perdas e danos sofridos pelos consumidores - Ação julgada procedente em parte, para declarar nulos os atos, demolir eventuais construções erigidas e não edificar, sem prévia e nova licença administrativa - Sentença mantida - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), em respeito ao «Plano Diretor (CF, art. 182, caput e § 1º), e assegurar a observância do adequado processo legislativo (CE, art. 180, II, 181, § 1º, e CE, art. 191), como reconhecido pelo C. Órgão Especial, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016892-81.2023. Recursos desprovidos... (Continua)