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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de desbloqueio do cartão de crédito. Admissibilidade excepcional quando demonstrada sua indispensabilidade e a ausência de prejuízo à contraparte. Autora que afirma dispor de outros meios para efetuar suas compras, circunstância que compromete a identificação do «periculum in mora. Ausentes os requisitos legais necessários à antecipação de tutela (CPC, art. 273). Recurso improvido.

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMOS - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrente. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, observado que o percentual de 5% se refere exclusivamente ao desconto de despesas relativas a cartão de crédito. Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Irreversibilidade que milita a favor da autora. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Dívida. Juros. Cobrança. Abusividade. Ocorrência. Bacen. Taxa média de mercado. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Preenchimento. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação revisional. Antecipação de tutela. Readequação das parcelas à taxa média de mercado. Possibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 273 - Código de Processo Civil exige a prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização. Lançamentos em fatura de cartão de crédito relativos a compra não concretizada por desaprovação da própria instituição financeira agravante. Regularidade da cobrança não comprovada e fatos narrados pela autora não impugnados de forma específica. Antecipação da tutela deferida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

8 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela concedida para que o agravante se abstivesse de apontar o nome das agravadas nos órgãos de proteção ao crédito sobre a inadimplência da questionada fatura de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Juízo de verossimilhança das alegações presente nos autos. Limitação, apenas, da multa para o caso de descumprimento ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Cartão de crédito consignado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

11 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Faturas de cartão de crédito. Pretensa suspensão das cobranças. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Por ora, não foi possível verificar o caráter indevido das cobranças parceladas lançadas nas faturas. Inexistência de probabilidade do direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência". Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Agravante que diverge sobre a natureza de uma relação contratual, mas que não nega a existência e que vige desde o ano de 2.017. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Reclamando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não demonstrado que a observância do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito de assinante de cartão de crédito, inadmissível antecipação para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, sem que se assegure à administradora o exercício do direito fundamental de se defender. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Cartão de crédito consignado arguido fraudulento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.

15 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada no sentido de que não sejam lançados valores indevidos em fatura do cartão de crédito. Inconformismo dos autores. Com razão. Verossimilhança das alegações consubstanciada nas mensagens trocadas entre os agravantes e a corré, no pedido expresso de cancelamento da compra e contestação perante a instituição financeira. Perigo de demora decorrente da progressão da dívida e da possível inserção do nome da titular do cartão em cadastro de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Dicção do CPC, art. 300. Contratação contestada. Existência de probabilidade do direito. Descontos que incidem em benefício previdenciário de natureza alimentar. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial que não comporta revisão. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedidos subsidiários de ordem revisional. Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de crédito benefício (RCC). Alegada ausência de contratação. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa de R$.1.500,00. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Possibilidade de reversão da medida. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), no valor de R$.500,00, limitada a R$.5.000,00. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade dos descontos do cartão de crédito consignado - RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a suspensão dos descontos dos débitos do cartão de crédito consignado - RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «CARTÃO DE CRÉDITO RCC". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. AUTOR QUE JÁ CONHECIA A REFERIDA MODALIDADE DE CONTRATAÇÁO, JÁ QUE POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO - RMC DESDE ABRIL DE 2019. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão da cobrança das faturas de cartão de crédito - Compras contestadas - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

26 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE O AGRAVADO JUNTOU AOS AUTOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA PRÓPRIA AGRAVANTE, O MESMO DECLINADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, O ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO RECEBIDO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, CONFORME ASSINATURA CONSTANTE NO AR - AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravante, que afirmou ter sido vítima de fraude - Pedido de tutela a fim de que o banco réu devolvesse os valores, transferidos via PIX, à pessoa desconhecida, bem como declarasse a inexigibilidade do débito, no importe de R$ 11.200,00, referente à compra lançada em seu cartão de crédito. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para a suspensão da exigibilidade dos débitos de cartão de crédito discutidos nos autos antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrida. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, observado que o percentual de 5% se refere exclusivamente ao desconto de despesas relativas a cartão de crédito. Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Irreversibilidade que milita a favor da autora. Recurso não provido. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Incabível o óbice à negativação realizada pela instituição financeira. Tutela indeferida. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz imprescindível a cognição exauriente para reconhecimento da rescisão do contrato e, por conseguinte, estorno dos valores debitados em cartão de crédito a título do pagamento do curso contratado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, consistindo, aliás, corolário do princípio do devido processo legal 2. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a tutela para suspensão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), antes do contraditório. Decisão mantida.... (Continua)

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Recusa alegadamente imotivada de liberação da carta de crédito oriunda de cota de consórcio contemplada - Concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança decorrente da reativação da cota de consórcio bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Verossimilhança e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Excepcional o saque de dinheiro no crédito rotativo de cartão de crédito, sabido que os encargos são os mais onerosos do mercado, estranho o fato noticiado de dezenas de consumidores da comarca terem contraído crédito do mesmo banco nas mesmas circunstâncias, apontada por faturas ausência de qualquer operação de compra constando tão somente débito mensal de valor mínimo, enquanto não demonstrada a mecânica da operação impugnada pelo cliente verificando-se eventual abusividade, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das cobranças. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa cominatória aplicável em caso de descumprimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude na portabilidade de contratos de mútuo e cartão de crédito consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR O DESCONTO DE QUALQUER VALOR NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA/ATO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS/ATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da agravante que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados e do cartão para compras fosse limitado a 30% de seus vencimentos - Admissibilidade parcial da pretensão - Servidora pública estadual - Relação de consumo - Preenchimento dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Incidência do percentual de 35%, para empréstimos pessoais e 5% para contratos de cartão de crédito, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com RMC. Possibilidade. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Hipótese em que estão reunidos os requisitos necessários ao deferimento da medida, além de inexistente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cancelamento do cartão que não importa em suspensão das cobranças. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação da autora de que pretendia contratar cartão de crédito consignado tendo havido contratação de empréstimos consignados não solicitados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, que a parte autora alegou desconhecer. A decisão de primeiro grau acolheu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais sob pena de multa. ... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de despesas efetuadas e negadas pela titular do cartão. Deferimento da antecipação para determinar a apresentação dos comprovantes das compras impugnadas. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento liminar justificado. Obrigação do emitente e administrador do cartão de fornecer cópias dos comprovantes, diligenciando junto aos lojistas. Possibilidade de cumulação de pedidos. Recurso desprovido.

44 - TJRJ Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Tutela de urgência deferida. Alegação do agravado de que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Contratação expressa de cartão de crédito consignado. Utilização do cartão pelo autor. Descontos em folha de pagamento há oito anos. Periculum in mora não demonstrado. Inexistência de elementos, neste momento, que demonstrem a presença dos requisitos para a antecipação da tutela postulada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematuro o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu efetue o estorno da importância indevidamente debitada da conta bancária do autor e para que suspenda a exigibilidade das operações realizadas no cartão de crédito. - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, somente em relação às compras com cartão, na modalidade de crédito. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Decisão parcialmente reformada.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a imediata reativação do cartão de crédito do autor antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)