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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.5300

1 - TJMG Compra e venda de imóvel. Simulação. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Doação posterior. Impossibilidade de registro. Simulação. Anulação. Danos morais. Litigância de má-fé

«- A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3800

2 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.1500

3 - TJSP Danos morais. A recusa da seguradora em pagar a indenização securitária não constitui ato ilícito a ensejar dano moral, ainda que devida fosse a indenização. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 814.0405.9002.3534

4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Contrato de mútuo entre particulares. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos morais não vislumbrados. A despeito das alegações recursais, houve mero descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelação não provida, com determinação relativa à correção monetária e aos juros moratórios
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Doc. LEGJUR 878.4022.5308.3223

5 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.

Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas da autora de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso inegável da ré com a autora que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso provido
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Doc. LEGJUR 710.8311.4760.9459

6 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.

Interrupção dos serviços de internet, que foram restabelecidos apenas nove dias após. A fornecedora responde pelos prejuízos causados pela deficiência de seus serviços (CDC, art. 14). Dever de indenização por danos morais. Danos morais evidenciados. Os autores necessitavam de forma direta da Internet para o exercício de sua atividade profissional. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 475.6266.8699.8918

7 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Não demonstrado considerável tempo gasto na tentativa de solução administrativa da questão. Mera propositura de ação judicial não gera danos morais indenizáveis. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 386.6025.9083.4447

8 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório ficado em R$ 10.0000,00 mantido. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 255.3441.2183.8398

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.

Anterior decisão que julgou parcialmente o mérito e concedeu oportunidade para a produção de provas a respeito dos fatos que teriam dado causa aos alegados danos morais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar tais fatos. Improcedência do pedido indenizatório que é de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 884.3301.1345.7859

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Existência de outras anotações restritivas em nome da autora ao tempo da alegada anotação restritiva irregular. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida.
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Doc. LEGJUR 453.2982.2599.0452

11 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 919.4174.4771.2108

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros seus dados pessoais (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 218.4861.9518.6609

13 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Produto não entregue, embora pago o preço. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral. Circunstâncias do caso concreto, porém, que ensejam a reparação. Descaso inegável da ré com o autor que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Apelação provida.
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Doc. LEGJUR 490.1792.3688.3107

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Autora que é empresária individual e, portanto, pessoa física. Revendedora. O pedido de indenização por danos morais se fundamentou nos danos que ela, pessoa física, sofreu em razão do abalo à sua imagem, como empresária individual, ao servir cerveja a cliente contendo corpo estranho. Constrangimento pela situação frente ao cliente, que se recusou a consumir no local. Abalo de sua imagem de empresária individual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional ao caso em questão. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 120.0254.2897.9642

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros dados pessoais do autor (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 520.1446.9307.5749

16 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

Gravame inserido indevidamente sobre veículo decorrente de financiamento concedido a terceiro. Ausência de comprovação da regularidade da alienação fiduciária. Financeira que responde pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais não comprovados. Danos morais evidenciados. Mantido o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu. Majoração. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reformada a r. sentença, de ofício, quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Apelo do réu desprovido. Recurso da autora acolhido parcialmente
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Doc. LEGJUR 186.7254.2943.2724

17 - TJSP Apelação cível. TV por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 799.9380.3023.3159

18 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

Mera recusa no reparo do celular que, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Inovação recursal quanto ao argumento de perda do tempo útil, que não foi alegado na inicial e em sua emenda . Recurso não provido na parte conhecida.
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Doc. LEGJUR 304.5643.3900.8614

19 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência.

Apelo da autora. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Não configuração da teoria do desvio produtivo. Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 279.2151.8230.6722

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.

Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 505.9857.3441.0815

21 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.

Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.
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Doc. LEGJUR 215.8500.4799.1847

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, transitando em julgado esse pedido. Cobrança indevida que, por si só, não gera danos morais indenizáveis in re ipsa. Perda do tempo útil tentando resolver a questão que não foi comprovada pela autora. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.8200

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 603.8627.4267.2245

24 - TJSP Prestação de serviços. Site de reserva de acomodações. Falha na prestação dos serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.

Apelo restrito ao valor indenizatório pelos danos morais, cuja ocorrência é incontroversa. Quantum indenizatório majorado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Valor razoável, suficiente para compensar os autores da lesão moral sofrida e proporcional à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944. Precedentes desta E. Corte. Apelo parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 884.7547.9617.7982

25 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais evidenciados. Multa cominatória. Limitação total em R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos
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Doc. LEGJUR 471.3822.3984.9229

26 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Autor que trafegava com sua motocicleta em via pública, quando foi atingido por cabo solto pertencente à ré, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime privado. Apelo restrito à condenação por danos morais. Autor que sofreu lesões no pescoço, ombro e perna, de natureza leve. Indenização por danos morais devida, porém, em valor inferior ao fixado na r. sentença. Quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se revela mais justa e adequada à hipótese. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
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Doc. LEGJUR 388.6292.6367.1629

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Multa diária cominatória mantida, limite total, porém, reduzido. Apelação parcialmente provida
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Doc. LEGJUR 500.7035.7253.9810

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Número de telefone da autora bloqueado pela ré no WhatsApp sob alegação de violação aos termos de uso diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação do motivo do bloqueio. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Apelação provida
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Doc. LEGJUR 680.1820.1177.9207

29 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.
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Doc. LEGJUR 383.2679.8830.7144

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Número de telefone do autor bloqueado pelo réu no WhatApp Business sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o pedido indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso do autor provido
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Doc. LEGJUR 221.1522.9677.2566

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Descontos indevidos na conta bancária do autor, apesar de ele não o ter contratado. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 309.3520.7292.7688

32 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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Doc. LEGJUR 321.4887.5117.5290

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu

Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios
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Doc. LEGJUR 474.3434.4236.1775

34 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 569.2980.1843.1784

35 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado
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Doc. LEGJUR 734.3329.5617.6862

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Autora que nega a contratação dos serviços. Gravação telefônica trazida aos autos pela ré que não comprova a contratação, pois apenas confirma dados da autora e não expõe de forma clara a contratação, estando ausente a manifestação de vontade de contratar da autora Dever de devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Apelação provida
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Doc. LEGJUR 709.1353.5894.0687

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Empresa ré prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Análise de perfil com utilização de informações em banco de dados públicos. Autor que teve anotação com perfil «divergente em razão da existência de ação penal movida em relação a ele, ainda em trâmite, por supostas práticas de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária. Dados que possuem pertinência com a atividade exercida pelas empresas de transporte. Informação de caráter público. Ausência de ato ilícito ou de incorreção do perfil atribuído ao motorista. Danos morais não evidenciados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 340.6322.1226.1408

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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Doc. LEGJUR 520.4412.6282.3195

39 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Prestação de serviços deficiente. Exceção de contrato não cumprido. Inexigibilidade da penalidade de 30% sobre o contrato por quebra de fidelização. Manutenção da determinação de restituição das últimas 12 mensalidades pagas e da indenização por danos materiais e morais. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 655.6062.1501.4787

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegando a ré que eventuais anotações preexistentes afastariam a condenação no pagamento de indenização por danos morais, invocando a aplicação da Súmula 385/STJ, era dela o ônus de provar a existência de tais anotações (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Indenização razoavelmente fixada. Sentença mantida.

Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 553.0310.7543.7341

41 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Ação de indenização ajuizada por consumidora em razão de queima de geladeira por sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus que não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não evidenciados. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 432.7502.7030.8763

42 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que a inserção dos débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação do score da autora, não sendo possível se presumir isso. Teoria do desvio produtivo não configurada. Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 438.4017.8225.4685

43 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora.

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Doc. LEGJUR 724.9681.6314.4949

44 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de parcial provimento para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré.

Ré que lançou copo de vidro nos supercílios da autora. Comprovada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, a ré tem o dever de indenizar a autora pelo abalo moral suportado. Caso a ré assim entenda, poderá ajuizar ação regressiva em relação ao causador(a) do ato, ou seja, daquele(a) que puxou o seu cabelo e causou o lançamento do copo que estava em sua mão, o que, porém, não afasta sua obrigação de indenizar a autora nesta ação. Art. 930 e 188, II, CC. Valor fixado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que não merece redução. Sentença alterada para fixar a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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Doc. LEGJUR 445.1707.3562.0345

45 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de: (i) improcedência em relação aos corréus Rafael e Condomínio; (ii) improcedência da denunciação à lide à Tókio Marine; (iii) parcial procedência em relação à corré Paloma para a condenar no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.493,13 e morais de R$ 5.000,00. Apelação da autora e recurso adesivo da corré Paloma.

Dois vídeos juntados aos autos que comprovam que a corré Paloma iniciou agressões físicas à autora. Indenização por danos morais devida e fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida nesse particular. Falha na segurança do shopping por omissão. Autora que pediu à segurança que retirasse Paloma do local entre uma agressão e outra. Funcionário que se limitou a chamar outros seguranças pelo rádio, sem agir ativamente para conter as agressões. Responsabilidade civil do shopping pela falha na atuação de seu segurança. Indenização por danos materiais indevida. Apólice firmada entre Tókio e Shopping. Lide secundária julgada procedente para condenar a seguradora solidariamente no pagamento da indenização por danos morais a que o segurado foi condenado a pagar à autora ou a lhe reembolsar o que ele pagar à autora a esse título. Recursos da autora e da corré Paloma parcialmente providos, com consequente procedência da lide secundária movida pelo Condomínio em relação à Tókio Marine.
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Doc. LEGJUR 124.0398.4185.9557

46 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não comprovou a existência da relação jurídica. Contudo, a autora não pagou a dívida, de modo que nada há a ser restituído. Danos morais não evidenciados. Cobranças indevidas, sem maiores repercussões. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 268.2332.4937.4338

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo do autor.

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Doc. LEGJUR 368.1547.8008.8753

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo do autor.

Danos morais evidenciados. Manutenção ilegítima do apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor correspondente a metade da verba indenizatória que seria devida para anotações restritivas ilícitas. Não obstante o fato de que na época da inscrição havia outro apontamento restritivo, esse outro apontamento foi excluído e permaneceu somente a anotação restritiva incluída pela ré maculando a imagem do autor. Sentença reformada. Procedência integral. Apelação provida.
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Doc. LEGJUR 598.7511.0878.2795

49 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida manutenção da inscrição de débito em nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória.

Sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida já paga e fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Ilegítima manutenção do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que, por si só, gera dano moral. Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00. Precedentes. Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, CPC. Apelação parcialmente provida.
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Doc. LEGJUR 532.1628.1481.2720

50 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais por alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Desligamento definitivo da unidade consumidora a pedido da proprietária anterior do imóvel. Ligação nova da energia a pedido da autora que foi efetuada no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 91, I da Res. 1000/21. Ausência de ilicitude da concessionária ré. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida
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