apelação educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

2 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - APELAÇÃO PROVIDA

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de anulação da respeitável sentença, que extinguiu a execução em razão de acordo entabulado entre as partes - Possibilidade - Hipótese em que no acordo há previsão de cancelamento do ajuste, com a retomada da execução em caso de descumprimento - Transação que apenas acarreta a suspensão do processo (CPC/2015, art. 922), que poderá prosseguir, se noticiado o descumprimento do acordo - Sentença de extinção anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE EDUCACIONAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO. PROFESSORA. ARARAQUARA.

Impossibilidade. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a possibilidade de apenas uma promoção na carreira. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 que instituiu o GGE - Recurso provid... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

Embargos à execução fiscal - Alegação da embargante, em síntese, ser parte legítima por ser adquirente do imóvel objeto de discussão antes mesmo da ocorrência do fato gerador, através de instrumento de promessa de venda e compra e cessão de direitos celebrado com a instituição financeira Bankboston N.A. que figura como vendedor cedente e Boston Administração e Empreendimentos Ltda na qualidade de vendedora. Alega, ainda, que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e que cumpriu os requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 e, por tratar-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atende aos requisitos da lei para o gozo do direito à imunidade de impostos. No mais, alega ser entidade imune, de acordo com art. 150, VI, «c, do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo da embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

8 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -  GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - INATIVO - EXTENSÃO.

Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao ano, e reafirmou a necessidade da aplicação da paridade integral aos inativos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST E DISTÚRBIOS COGNITIVOS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO.

Pleito da parte autora objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015.

Pedido de extensão da gratificação aos inativos. Sentença de procedência. «A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade". Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0034345-02.2017.8.26.0000. INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA (1/30 POR ANO DE PERCEBIMENTO). Impossibilidade. Aplica-se à autora, aposentada em data anterior a vigência da Lei Complementar 1256/2015, o disposto no art. 9º, I, da referida lei. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AGENTE EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional e pagamento de diferenças salariais decorrentes. O apelante postula sua promoção à Classe IV da carreira de Agente Educacional junto ao Município de Araraquara, conforme previsão da Lei Municipal 6.251/2005, vigente no momento de sua contratação pelo vínculo celetista, sustentando que a nova legislação não deveria lhe ser aplicável, uma vez que geraria prejuízo à sua situação funcional. ... (Continua)

13 - TJSP  APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - INSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 10.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em da ação de procedimento comum ajuizada por diretora de escola estadual aposentada, julgou parcialmente procedente o pedido da demanda, condenando a requerida ao apostilamento da gratificação de gestão educacional (instituída pela Lei Complementar 1.256/2015) e, também, ao pagamento, respeitando-se eventual prescrição quinquenal, das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção nos termos do Repetitivo 810, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC. ... (Continua)

15 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSICO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.

Pleito de pagamento integral da gratificação à servidora inativa, com reflexos em adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA - A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 30% DAS MENSALIDADES RELATIVAS A SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO AO RÉU NO ANO LETIVO DE 2020/2021, PERCENTUAL DEFINIDO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A AUTORA-APELANTE JÁ POSSUI - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

18 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Apelação. Contrato de insumos para a prestação de serviço educacional. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço não comprovada. Denúncia imotivada do contrato. Multa razoavelmente reduzida pela sentença. Recursos desprovidos

20 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL

21 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.

Pleito de pagamento integral da gratificação a servidora inativa. Acolhimento na origem. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando atendimento educacional especializado em estabelecimento da rede pública, a portador de transtorno específico das habilidades escolares, ou o custeamento das despesas mensais relativas a escola particular e concessão de transporte gratuito. Hipótese. Inexistência de comprovação de que o atendimento educacional oferecido pela administração pública não corresponda às necessidades do aluno. Recomendação do atendimento do discente em escola regular da rede pública, suprida a necessidade especial com a frequência à sala de apoio pedagógico. Existência. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação cível. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento em ambiente escolar. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

25 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Lei Complementar Estadual 1.256/15. Pretensão inicial destinada à extensão da referida gratificação aos inativos. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, com trânsito em julgado, no sentido de que «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/15, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Natureza remuneratória da gratificação que afasta a incidência do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15, que foi declarada inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Consectários da mora. Observância das diretrizes traçadas pelas Cortes Superiores no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) e, a partir de 9.12.2021, da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PENSIONISTA. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 396 DO COL. STF.

Determinação para exame de conformidade do acórdão proferido a fls. 209/218 e 230/240 ao julgamento do STF em sede de recurso extraordinário 603.580/RJ, Tema 396. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

28 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente educacional - Adicional de Insalubridade - Previsão em lei municipal, que demanda verificação da insalubridade mediante laudo - Sentença de improcedência - Perícia conclusiva pela ausência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento educacional especializado. Fornecimento de condições materiais para assegurar o acesso à educação. Aplicação do CF/88, art. 205. Reconhecimento do dever do Estado. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública de ensino. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PLEITO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - RECURSO PROVIDO.

Embora tenha o aluno postulado a concessão de bolsa de estudos para o ano letivo de 2020, o pedido foi inicialmente indeferido e objeto de recurso. Apesar da resposta, por parte da instituição educacional, indeferindo o pedido, tenha ocorrido meses depois, este fato não obsta a cobrança pelos serviços efetivamente prestados, visto que o aluno tinha mera expectativa de direito à bolsa de estudos pleiteada, durante a pendência do seu recurso.... (Continua)

31 - TJSP Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14. Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de imunidade rejeitada.

32 - TJSP Servidor estadual (Diretora de Escola). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Critério para juros e correção monetária. Recurso provido

33 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Computador. Equipamento necessário ao lar residencial e à formação educacional dos filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento determinado. Recurso provido.

34 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Aplicação das normas do CPC/2015. Ensino superior. Defeito no serviço educacional prestado pela Instituição. Sentença de procedência. Razões dissociadas. Necessidade de conversão do julgamento em diligência, prevista no CPC/2015, art. 938, § 4º, como pressuposto da decisão de mérito substancialmente justa. Recurso de apelação prejudicado.

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

36 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

37 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Professora de Educação Básica II - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Inadmissibilidade - Ausência de exercício de cargo de suporte pedagógico - Meras substituições eventuais - R. Sentença mantida.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CONTRATO QUE DEVE PREVALECER DA FORMA COMO CONTRATADO - PACTA SUNT SERVANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

39 - TJRS Direito público. Funcionário público. Agente educacional. Atividade insalubre. Perícia. Comprovação. Equipamento de proteção. Falta. Insalubridade. Concessão. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Auxiliar de serviços complementares. Servente. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Menor. Portador de necessidades especiais. Pretensão de permanecer em escola municipal de educação infantil com alunos de idade cronológica inferior. Descabimento. Política Educacional Estadual. Atendimento de crianças com necessidades especiais em classes comuns da rede de ensino. Criança que deve ser matriculada em série compatível com a sua idade. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Incorporada a gratificação percebida pelo exercício por mais de cinco anos do cargo de orientadora educacional, inadmissível que ao passar para a inatividade, veja a funcionária alterada a base de cálculo, em flagrante violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso do instituto previdenciário não acolhido.

42 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Serviço educacional. Informe publicitário comparativo. Inexistência de provas acerca da falsidade das informações divulgadas. Concorrência desleal não configurada. Recurso do autor não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Diretora de Escola. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

44 - TJRS Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em pagamento de indenização por dano material correspondente aos dias em que a autora deveria ter desempenhado suas funções, na medida em que, não tendo havido efetivo exercício, não há que se falar em contraprestação pecuniária por trabalho não realizado em cargo de provimento efetivo. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Professora de Educação Básica II. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DO CF - MENSALIDADE - CURSO SUPERIOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

47 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Gratuidade processual cabível na espécie. Pandemia por Covid-19. Instituição de ensino que comprovou a prestação do serviço educacional. Aulas contratadas na modalidade presencial e que passaram a ser oferecidas na forma remota. Alteração que nada tivera de ilegal e que tampouco dependia da concordância do aluno, cuidando-se de mera adaptação obrigatória à nova realidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Antiga Classe de Especialistas de Educação. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

50 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.