apelação reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reivindicatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Usucapião. Alegação da defesa. Conjunto probatório favorável à tese da defesa. Acolhimento, cujo efeito é o de, apenas, obstaculizar a imissão, do autor, na posse do bem. Caso em que a ré detém a posse mansa e pacífica do imóvel sem oposição. que, sendo titular do domínio, não impediu que a ré lá permanecesse, ao longo do tempo. Exercícios do ato de posse demonstrados. Sentença mantida. Apelação não provida

2 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Recurso manejado pelo Réu (condomínio) unicamente acerca do prazo prescricional imposto na sentença (10 anos) referente à condenação à restituição de IPTU pago pelo Autor. Pretende a parte Ré aplicação do prazo trienal. Ação reivindicatória julgada improcedente com acolhimento de exceção de usucapião em favor do condomínio. Unidade imobiliária que é utilizada como casa do zelador. Reivindicação e usucapião que não são objeto de insurgência. Prescrição. Inocorrência. À falta de prazo prescricional específico, aplica-se prazo prescricional decenal da regra residual do art. 205 CC. Actio nata que surge a partir de quando o titular toma conhecimento da violação do direito. Direito à devolução que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a propriedade sobre o imóvel ao réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Insurgência do requerido. Inexistência de posse com animus domini pelo prazo previsto em Lei, único meio possível a fim de se obstar o pleito reivindicatório. Indenização pela construção realizada no terreno indevida, pois a má-fé do requerido está configurada e a acessão levantada em nada agrega em termos de valorização da área invadida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Dilação probatória. Exigência. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. «A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. (REsp 1188676/AC, DJe 14/04/2011) 2. Hipótese que exige dilação probatória com o objetivo de constatar a autenticidade formal e material da escritura pública apresentada pela parte autora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Reivindicatória de Posse - Alegação de falsidade da assinatura aposta na procuração pública outorgada ao procurador para a venda de imóvel dos autores - Sentença de improcedência - Conjunto probatório ofertado que comprova que as assinaturas apostas na procuração pública eram autênticas - Laudo pericial homologado que demonstra perfeitamente a veracidade das assinaturas lançadas na procuração - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de legitimidade passiva de litisconsorte afastada - Mérito - Autor contratado para a execução de construção de galpões aviários - Alegação de propriedade dos bens móveis utilizados para a realização da obra e que foram indevidamente retidos pela ré - Comprovação - Presença dos três pressupostos da ação reivindicatória, quais sejam, demonstração da titularidade do domínio, da posse injusta mantida pela ré (sem causa jurídica) e da individuação dos bens móveis reivindicados - Direito do autor de reaver do poder da ré, que injustamente detêm os bens móveis reivindicados - Inteligência do art. 1.228 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que demonstrou o exercício da posse direta há 26 anos ininterruptos - Alegação corroborada pela prova documental e oral, aptas a comprovar a posse que, eventualmente, pode ser debatida em ação de usucapião - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA.

Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC, art. 485, V, ante ação reivindicatória em cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela ré contra os autores. Inconformismo. Alegação de que seria nulo o instrumento de compra e venda do imóvel objeto dos autos em razão de vício de vontade dos contratantes. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria já rejeitada na decisão que indeferiu a emenda da exordial por esse mesmo motivo. Incontroversa coisa julgada proveniente de ação reivindicatória ajuizada pela proprietária do bem. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação Reivindicatória. Sentença de parcial procedência. Insurgências da parte requerida. Prova pericial. Recusa de peritos ao encargo não pode ser considerada como fato impeditivo para a produção de prova, imprescindível para a apuração do direito à propriedade e à eventual declaração de usucapião, fundamentais para a resolução da controvérsia. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.. (V. 4761... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Improcedência. Necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial. Desconstituição da sentença hostilizada. CPC/2015, art. 482.

«I. Versando a controvérsia da presente ação sobre a ocupação ou não do imóvel descrito na inicial, e tendo em vista a incerteza quanto à permanência indevida dos réus no terreno, gerada pela insuficiência do conjunto probatório, é dever do juiz determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio. No caso, deve ser ponderado que o pleito reivindicatório foi julgado improcedente com base na simples alegação dos réus de que não estariam ocupando o local. Entretanto, o fato de o mandado citatório ter sido cumprido no mesmo loteamento, aliado à existência de ação de usucapião previamente ajuizada pelos ora requeridos, que foi julgada improcedente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de dez anos - Contestação apresentada pelos herdeiros dos proprietários falecidos, com alegação da ocorrência de comodato, corroborada pela prova documental e oral - Reconvenção com pedido reivindicatório - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Os autos oferecem elementos idôneos e suficientes para gerar convicção probatória, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de outras das provas que em nada contribuiriam para o deslinde da questão - Hipótese de inexistência do «animus domini, o que é causa suficiente para obstar o pleito deduzido de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Procedência do pleito reivindicatório que deve ser mantido em razão da plena cientificação dos ocupantes quanto à pretensão dos proprietários de reaver o imóvel, encerrando o comodato - Direito de propriedade que deve ser prestigiado - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel em 1993 - Manejo pelos réus de ação reivindicatória, julgada procedente, transitada em julgado em 2002, sem que fosse executada para que os réus retomassem a posse do imóvel - Início de novo período, que culminou na prescrição aquisitiva - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Autores que exercem posse sobre o imóvel, no qual residem, há mais de trinta anos - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção por mais de vinte anos, desde o trânsito em julgado da ação reivindicatória - Aplicação do art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Administrativo e civil. Ação reivincatória de propriedade. Doação com encargo. Descumprimento. Inexistência. Válida revogação do negócio por instrumento hábil. Extinção dos efeitos. Reversão dos bens doados. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada com o objetivo de obter a reversão de bens doados, dado descumprimento dos encargos impostos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Descabimento. Propriedade e individualização do bem devidamente demonstradas nos autos. Exceção de usucapião. Apelantes que não lograram demonstrar o exercício de posse sobre o imóvel, contíguo ao de sua propriedade, por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Posse injusta configurada. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória de posse de imóvel julgada simultaneamente ao pedido de usucapião relativo ao mesmo bem, e cumulado com pretensão indenizatória alternativa, formulados em sede de oposição. Sentença que acolheu o pedido reivindicatório e rejeitou o de usucapir. Recurso de apelação. Inobservância dos ditames legais que regem a pretensão aquisitiva (arts. 941 a 945, do CPC/1973). Descabimento de indenização pelas benfeitorias à mingua de prova das despesas, e em razão da posse de má fé e do usufruto gratuito do imóvel, passível da compensação preconizada no CCB, art. 1.221. Pretensão idenizatória extrapatrimonial não conhecida por consistir em ilícita inovação em sede recursal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

23 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nulitatis insanabilis. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora. Sentença proferida nos autos de ação reivindicatória. Inobservância de litisconsórcio ativo necessário. Autor da ação reivindicatória (Processo 1019524-57.2014.8.26.0007) casado sob o regime da comunhão total de bens. Ausência de inclusão de sua mulher no polo ativo da ação, em clara afronta às disposições do CPC/2015, art. 73, caput. Nulidade corretamente reconhecida. Inobservância do litisconsórcio ativo necessário que implica no reconhecimento não apenas da nulidade da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, mas do processo como um todo. Recurso provido para declarar a nulidade do Processo 1019524-57.2014.8.26.0007, mantida, no mais, a R. Sentença apelada. Dá-se provimento ao recurso de apelação

25 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Bem imóvel. Posse injusta. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Posse dos demandados não injusta.

«Ainda que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, a existência de justificativa plausível para a posse dos réus (título apto a transferir a propriedade), o que faz dela justa, afasta os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos, que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pela apelada sobre o imóvel desde, pelo menos, o ano de 2003. Realização de benfeitorias no bem comprovadas através de fotografias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância dos requisitos para a admissibilidade da demanda. Posse injusta configurada. Apelo provido.

«Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de novas provas. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Mérito: Segundo a jurisprudência do C. STJ, para a admissibilidade da ação reivindicatória faz-se necessária a presença de 03 (três) requisitos: i) prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) individualização da coisa e iii) posse injusta do réu. Para fins de ação reivindicatória é injusta a posse sem causa jurídica eficiente, isto é, desamparada de relação capaz de se opor com eficácia ao direito de propriedade do autor. Precedentes. Na hipótese em apreço, o Apelado não acostou ao feito qualquer título que comprove a sua posse regular sobre o imóvel objeto da lide; Lado outro, a Apelante demonstrou ser a proprietária do aludido bem, o que reflete a procedência da presente demanda. Provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando procedente a Ação Reivindicatória, com a consequente devolução do imóvel denominado Fazenda Irmãos Unidos , localizado na Barra de Taquara, Taquara e Posse (município de Caruaru), em favor da ora Apelante; Inversão do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Apresentação apenas de comprovantes de IPTU - Ausência de outras provas - Art. 1238, caput, do CC - Autores que não moram no local, embora afirmem que o ocupam - Prazo de quinze anos não completado - Oposição configurada pela apresentação de contestação com reconvenção - Impossibilidade de aplicação, no caso, do reconhecimento do cumprimento do prazo no curso do processo - Improcedência da usucapião e procedência da reivindicatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Evidência do direito à posse do imóvel. Deferimento. Sentença de procedência mantida, antecipada a tutela. Recurso não provido.

30 - TJRS Direito privado. Reivindicatória. Imóvel. Especificação. Pressuposto. Ausência. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Extinção com base no CPC/1973, art. 67, IV. Manutenção que se impõe.

«O ajuizamento da demanda exige o preenchimento concomitante três requisitos: prova do domínio da coisa reivindicanda, individualização do bem e comprovação da posse injusta por parte do réu. Hipótese dos autos em que o pedido da inicial e a documentação acostada não são esclarecedores da identificação e individualização da área reivindicada. Honorários advocatícios. Redimensionamento necessário tendo em vista tratar-se de caso que se amolda ao § 4º do CPC/1973, art. 20. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

33 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Falta. Justo título. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Bem imóvel. Requisitos ausentes. Justo título.

«Reputa-se justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência do domínio do imóvel. Leva-se em conta a possibilidade abstrata de transferência da propriedade. No caso, os réus, portadores de contrato de promessa de compra e venda, que tem origem em compromisso de cessão de direitos sobre imóvel firmado por quem não detinha direitos sobre o bem (documento, portanto, que não se mostra apto, ainda que em tese, a transferir o domínio), não são portadores de justo título. Ausente justo título, não há falar em aplicação ao caso da regra do art. 1.242 do, CCB/2002 - Código Civil, obstando, como consequência, o acolhimento da exceção de usucapião, por ausente o requisito temporal mínimo.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Apelante que não aproveitou a oportunidade para recolher o preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inadmissibilidade - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reivindicatória - Autora que teria abandonado a causa - Sentença de extinção - Recurso da autora, no bojo do qual informa ter se manifestado pelo julgamento no estado, pretendendo regular prosseguimento - Subida dos autos - Pleito de provimento do recurso - Cabimento - Em que pese a marcha empreendida pela autora/apelante não se veja em total diligência, o fato é que, sob o postulado do máximo aproveitamento do processo, considerando que ao menos aparentemente é possível sanar a exigência antes descumprida, deve o processo retornar à origem para prosseguimento, doravante observando a parte, contudo, a necessidade de cumprir estritamente os prazos e determinações judiciais, pena de irretratável extinção - Sentença anulada, com ordem para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Existência de ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes e mesma área (Proc. 1003704-70.2015.8.26.0586). Prejudicialidade. Discussão sobre a existência da propriedade quanto à área ocupada pelos apelantes. Necessidade de complementação da prova pericial. Descrição dos imóveis complexa, havendo possibilidade de sobreposição de áreas e incorreção da descrição registral. Autores da presente ação que se defenderam na ação reivindicatória invocando aquisição da área, na qual ergueram construção, invocando posse dos antecedentes e descrevendo a origem cadastral do imóvel. Questão complexa objeto de análise pericial. Prejudicialidade da ação reivindicatória, que condiciona o julgamento da usucapião. Anulação da sentença para que se aguarde a conclusão do julgamento da ação reivindicatória. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Competência preferencial das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento das «ações de reivindicação de bem imóvel, salvo o disposto no item I.11 do art. 3º desta Resolução - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.16 - Não conhecimento do recurso pela C. 5ª Câmara de Direito Privado, com determinação de redistribuição - Prevenção gerada pelo julgamento de anterior ação de reintegração de posse por esta C. 19ª Câmara que não prevalece sobre a competência em razão da matéria, de caráter absoluto - Suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, §1º, do RITJSP). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Pleito indenizatório consistente nas benfeitorias necessárias e úteis realizadas em área doada pelo Município de Jambeiro e que ante o descumprimento dos encargos pelo donatário foi efetivada a reversão da doação em outra demanda - Inadmissibilidade - O panorama probatório carreado aos autos demonstra ser indevida qualquer tipo de indenização à autora - Das notas fiscais e demais documentos trazidos pela empresa autora a fim de apoiar o pedido indenizatório, estão em nome de terceiros e as datas são anteriores à doação da área, após revertida - As benfeitorias postuladas não foram edificadas, nem custeadas pela autora - Caracterizada a má-fé - Sentença reformada com decreto de improcedência da ação - Precedentes deste Sodalício - Honorários recursais fixados - Reexame necessário acolhido e recurso do réu provido... (Continua)

39 - TJSP Reinvindicatória. Usucapião alegado como defesa. Impossibilidade por se tratar de terras devolutas. Caracterização como bem público, imprescritível e em princípio inalienável. CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Boa-fé dos ocupantes que, entretanto, lhes garante o recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas e o direito de retenção da área até que recebam o que é devido. Reivindicatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

40 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Improcedência, em decorrência do acolhimento da exceção de usucapião. Irresignação. Descabimento. Demandada que ingressou no imóvel em 2008, após firmar contrato de cessão de direitos possessórios com os antigos possuidores, edificando no local sua moradia e lá residindo com sua família desde então. Comprovação, pela ré, de posse mansa, pacífica e contínua por mais de 10 anos. Lapso temporal suficiente para o reconhecimento da usucapião. Ajuizamento desta ação petitória em 2021 que não teve o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, que há muito já havia se consumado, sem qualquer oposição. Apelante que não logrou êxito em demonstrar nenhum ato, realizado oportunamente, apto a interferir na posse exercida pela apelada. Precariedade afastada. Usucapião que pode ser arguida em matéria de defesa. Súmula . 237 do Supremo Tribunal Federal. Exceção bem acolhida, para julgar improcedente a ação petitória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do CF/88, art. 183 cumpridos. Recurso improvido.

43 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... (Continua)

44 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Exceptio usucapionem rejeitada.

«1 - Ao proprietário é assegurado o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e ainda de reavê-los do poder de quem injustamente os possua (art. 524 CC). ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.

«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem, a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Pretensão de determinar que os réus desocupem o imóvel, embasada na qualidade da autora de proprietária do bem. Sentença de improcedência.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para deferir a imissão da posse do autor na área além dos muros existente no imóvel objeto da matrícula no 5.407 do 6o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial afastadas - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia - Laudo técnico escorreito - - Mérito - Demonstração nos autos, por meio de perícia técnica, que a ocupação foi iniciada no ano de 2014 - Menção ao ano de 2005 que se trata de mero erro material no laudo pericial - Usucapião Especial Urbana Coletiva - Prescrição aquisitiva não configurada - Decurso de menos de 05 anos entre o início da ocupação e a oposição ao esbulho - Ocupação localizada em área de proteção permanente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do CPC/1973, art. 253, II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Necessária comprovação dos requisitos cumulativos (Titularidade e posse injusta) ao amparo da pretensão - Ausente prova da titularidade - Propriedade sobre bem imóvel que é comprovada através do registro - Inteligência do art. 1.245 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJMG Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório

«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... (Continua)