apropriacao indevida precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Indevida supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que o paciente ostenta diversos envolvimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por apropriação indébita e estelionato. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Demostração de dolo de apropriação e a reiteração de condutas. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise da continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foram devolvidos para a análise da Corte estadual temas afetos à verificação da tipicidade da conduta. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

4 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.

«Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Apropriação e utilização indevida de bem público. Dano ao erário. Sanção aplicada. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fático-probatória - afastou a pena de suspensão dos direitos políticos, porquanto aquelas revelavam-se demasiadas e desproporcionais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do banco. Ato de empregado da instituição financeira. Apropriação indevida de valores. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Confissão. Não ocorrência. Não admissão da apropriação indevida do bem. Afastar a conclusão da instância ordinária. Impossibilidade. Necessidade de revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que, em momento algum, o réu confessou que se apropriou do bem do qual tinha posse, mas, ao contrário, negou a prática delitiva, declarando que apenas estava com o bem para realizar os consertos mecânicos, para o qual fora contratado, e que iria devolvê-lo assim que os reparos fossem feitos. Assim, sem assumir a apropriação do bem, não há como considerar caracterizada a confissão. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Inconformismo defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Dosimetria bem aplicada - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Valor do bem apropriado - Fundamentação idônea - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Estelionato majorado. Fraude contra o programa federal farmácia popular. Privilégio afastado. Montante do prejuízo muito superior ao salário mínimo vigente à época. Modificação. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Quantidade de dias-multa. Proporcionalidade em relação à sanção corporal aplicada. Alteração indevida.

«1 - Desconstituir o julgado que afastou a figura do estelionato privilegiado em razão do valor do prejuízo ter sido muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do empregador por ato de seu preposto. Apropriação indevida de valores. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na execução de convênios. Decisão do tcu. Controle pelo judiciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da apropriação indevida de recursos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais. Violação dos arts. 165 e 458. Inexistência. Utilização indevida de agrotóxicos por má orientação técnica. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Funcionária da cef. Subtração de valores de contas por cadastro de novas senhas de acesso e utilização de cartões magnéticos. Movimentação financeira. Apropriação indevida de valores em dinheiro. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Suposta omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de sanção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jacyra Harue Inay Kikuchi, por possível prática de ato de improbidade administrativa, consistente em apropriação indevida de valores em dinheiro, mantidos em contas de correntistas da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor e processual. Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandato. Ação de reparação por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. CCB/2002, art. 670. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Legitimidade passiva. Interesse processual. Prescrição. Disponibilização de serviços de assistência jurídica. Prejuízos. Responsabilidade civil. Solidariedade. Intervenção no contrato de prestação dos serviços. Configurada. Apropriação indevida de valores pela mandatária. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

18 - STJ Apropriação indébita. Consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

«A tese de que as condutas de supressão de documento, falsidade ideológica e sonegação de papel de valor probatório foram meio para o cometimento do delito de apropriação indébita não foi discutida pelas instâncias antecedentes, de modo que não há como superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Anterior ajuizamento de demanda de busca e apreensão. Mora inexistente. Expropriação indevida do veículo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração de dano moral a ser indenizado pela instituição financeira que, diante da inexistência de mora da parte recorrida, teve seu veículo expropriado indevidamente em ação de busca e apreensão. Destarte, no caso, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário ou à concorrência, e que o uso dos termos hotel e urbano não caracteriza ilicitude, pois são palavras genéricas e comuns, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade econômica do turismo, não podendo ser apropriadas de maneira exclusiva. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Alegada ausência de dolo específico. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, notadamente as provas orais e documentais, registrou que foi comprovada a obtenção e a posterior apropriação, pelo agravante, na condição de Advogado, de quantia devida à vítima, de modo a configurar o crime de apropriação indébita. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Fixação da pena-base. Indevida consideração negativa da personalidade do agente. Redimensionamento da pena-base. Fixação do regime inicialmente fechado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - Mostrou-se indevido no caso o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do ora agravado, ao fundamento de que o agente teria demonstrado comportamento violento, uma vez que se revela inviável ao julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo, não sendo, portanto, expert) uma conclusão cientificamente sustentável neste sentido. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base, como na hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Alegação de mero ilícito civil - Inviabilidade - Afastamento da causa de aumento prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP - Não cabimento, eis que ficou claro que o réu agiu em razão de sua função e emprego - Condenação era de rigor - Pena bem que merece aumento - Réu portador de maus antecedentes - Regime semiaberto é o mais apropriado ao caso - Recurso Ministerial provido e defensivo improvido... (Continua)

25 - TJRJ APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTI¬GO 168, §1º, III, DO CP). SEN¬TENÇA CONDENATÓRIA - O ACERVO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENA-ÇÃO CRIMINAL, QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, VEJAMOS: O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO EM INSUFICIENTES DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, QUE SE CONSIDERA SUA AMIGA. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA PROVA SOBRE A REAL QUANTIDADE E NATU-REZA DO METAL (COBRE) APROPRIADO (??) PROVIMENTO DO APE¬LO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).

26 - STJ Administrativo. Civil e processo civil. Ação de restituição de valores. Alegação de apropriação indevida. Valores depositados após o óbito da servidora. Saldo de salário e auxílio-funeral devidos pela ufrj. Compensação cabimento. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Honorários de sucumbência. Majoração. Percentual. Adequação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário, e que o uso do termo «yes não caracteriza ilicitude, pois é palavra genérica e comum, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade de serviços educacionais, notadamente cursos de idiomas, não podendo ser apropriada de maneira exclusiva. ... (Continua)

28 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Quadro probatório precário. Ausência de provas acerca do «animus rem sibi habendi. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

29 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Acusado que, na qualidade de corretor imobiliário, não efetuou o repasse de valores de aluguéis, em quantia aproximada de R$ 15.000,00, em favor da vítima, então locadora do imóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo réu da quantia devida à ofendida. Alegações defensivas não comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhe pertence, localizado às margens da Rodovia SC413, Trecho Vila Nova-Graramirim, matriculado sob 24.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, utilizado para instituição de faixa de domínio da mesma rodovia. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação.

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

33 - TAMG Apropriação indébita. Empregado. Ausência de prova. CP, art. 168, §§ 1º, III.

«Não se pode condenar o réu por apropriação indébita sem um conjunto probatório pleno e seguro, mormente se o pedido de instauração de inquérito policial teve por fim fazê-lo desistir de seus direitos em reclamatória trabalhista.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude com posterior venda. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Policial militar. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos embargantes inquestionáveis, nos termos das provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Réus que, na qualidade de advogados, apropriaram-se de valores destinados a um cliente, oriundos de acordo judicial. Vítima que tomou conhecimento do ocorrido por meios próprios, cerca de um ano depois, e, a despeito das inúmeras solicitações endereçadas aos embargantes e até mesmo de um acordo com eles firmado na esfera cível, jamais recebeu a integralidade do dinheiro devido. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Segundo embargante que, ademais, confessou a prática do crime, alegando tê-lo feito em razão de dificuldades financeiras. Primeiro embargante que igualmente reconheceu a retenção do dinheiro, embora tenha negado o dolo de apropriação. Versão autodefensiva do primeiro embargante completamente isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente no que diz respeito à falta de transparência com a vítima e postura evasiva após o lesado descobrir a apropriação do numerário, culminando, ainda, com o dispêndio dos referidos valores como se próprios fossem. Condenação que se mantém. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 168, «caput, CP, por ter se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse, consistente no veículo Jeep/Renegade LNGTD AT, verde, placas QWT6203, pertencente à empresa vítima Localiza Rent a Car S/A. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais. Violação CPC/1973, art. 535. Inexistência. Denunciação da lide. Relação de consumo. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Inscrição indevida órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado valor indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 168, caput, e § 1º, III, do CP, por ter se apropriado de mostruário de joias pertencente à empresa Volux Semi Joias, em razão de sua profissão de revendedor. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Medicamento off label. Tratamento de câncer (leucemia). Recusa indevida. Acórdão estadual em consonância com o entendimento consolidado no STJ. Danos morais. Caracterizados. Inversão de entendimento. Alteração do quantum. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Se as instâncias ordinárias, com apoio nas provas dos autos, concluíram pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação, pelo crime de apropriação indébita, o acolhimento do pleito de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático probatório, incabível na via do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Desclassificação para outro crime (exercício arbitrário das próprias razões). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de apropriação indébita para exercício arbitrário das próprias razões, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Apropriação Indébita com causa de aumento do, III - Réu contratado para administrar imóvel da vítima, que se apropriou do valor da caução e do aluguel correspondente ao mês de novembro de 2021 - Confirmação dos fatos por vítima idônea e pelo próprio inquilino - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pleito absolutório. Arguida inexistência de materialidade e do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da apropriação indébita e do dolo na conduta do réu, seria necessária ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Ré que se apropriou de 40 (quarenta) máquinas caça-níqueis de que tinha a posse na condição de fiel depositária - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita - Pena e regime bem fixados e não impugnados - Sentença mantida - Recurso não provido

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Tese de ausência de dolo de apropriação. Inovação recursal. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de ausência de dolo de apropriação não foi apresentada no recurso especial e, por consequência, não foi objeto da decisão impugnada, tratando- se de indevida inovação recursal, o que não é admissível. ... (Continua)