area registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra Geraldo Xavier Grunwald e sua esposa, visando a desapropriar propriedade rural denominada «Fazenda Barreirão, com área registrada de 5.823,1246 hectares, localizada no Município de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social. Indenização. Fixação. Área registrada. Área medida. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Apesar de devidamente provocada, a Corte de origem não apreciou, de forma clara e objetiva, a questão envolvendo a divergência entre a área registrada e a área medida, capaz de produz reflexo relevante ao deslinde final da controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área registrada divergente da planta oficial da expropriatória. Prevalência da dimensão encontrada pelo perito, com base nas plantas registradas no cartório imobiliário sobre a planta oficial da expropriatória. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente.

«1. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Levantamento da indenização.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Mario Kukuhara, visando desapropriar imóvel urbano situado à Avenida Professor Francisco Morato, no Município de São Paulo-SP. Conforme o levantamento topográfico, o imóvel desapropriado possui área real de 422,52m2; Porém, o expropriado possui a titularidade de apenas 410,00m2. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Cálculo da indenização. Área medida. Área registrada. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios.

«1. O acórdão recorrido arbitrou o valor da indenização com base no acervo fático-probatório dos autos, destacando que a própria autarquia expropriante apurou, com o auxílio de GPS e de imagens de satélite, uma área planimetrada equivalente a 2.906,4658 hectares, enquanto a área registrada não passa de 2.404,60 hectares. Assim, concluiu não haver razões para que se adote, na apuração do valor da indenização, a área registrada, uma vez que esta não espelha os reais limites do imóvel expropriado. Descabe, portanto, em Recurso Especial, rever tais posicionamentos ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Divergência entre a área registrada e a área medida. Dúvida fundada sobre o domínio. Terras devolutas. Citação do estado. Ausência. Coisa julgada não formada em relação à parte interessada. Bloqueio da tda complementar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de providência prevista na Lei 9.871/1999, art. 3º e que foi mantida pela Lei 13.178/2015, art. 4º. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.

«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.

«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha. A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Arguição genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incompatibilidade. Área registrada e aquela objeto da desapropriação. Ausência de prequestionamento. Deficiência argumentativa. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cálculo do valor da terra nua e benfeitorias, em separado. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Área de preservação permanente e reserva legal. Matéria não prequestionada. Revisão de elementos fático-probatórios. Juros compensatórios. Não incidência entre 29/9/99 e 13/9/01. Questão apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Parcelas pagas em tdas. Aplicação.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões constantes do acórdão recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a relevância do exame da matéria para a correta solução da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização calculada pelo valor da área medida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Área medida excedente ao registro. Retenção em juízo da diferença até a solução da dúvida sobre o domínio.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF.

«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área indenizável. Necessidade de registro público da propriedade para fins de cálculo da indenização. Lei 4.504/64, art. 19. Lei Complementar 76/93, art. 19. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A indenização deve incidir somente sobre a área registrada no título dominial, porquanto, a contrario sensu, o Poder Público estaria indenizando aquele que não detém a propriedade da área expropriada. (REsp 555.291, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/05/2005). Outro: REsp 703.427/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 24/10/2005. A circunstância de se ter verificado que a área efetiva total do imóvel expropriado era maior do que a descrita na ação de desapropriação e no registro imobiliário não conduz à conclusão de que é devida indenização pela totalidade dessa área se o expropriado não provar que é proprietário e requerer a desapropriação dessa parcela com base nos arts. 19 da Lei 4.504/1964 e 4º da Lei Complementar 76/93. Recurso especial provido para excluir da condenação o valor referente à área de 831.6020 ha, que deve ser feito em liquidação de sentença.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Verba pericial. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Inexistência de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Na espécie, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é suficiente para o conhecimento recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, dês que com devida fundamentação. Precedentes: REsp 1.109.049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJe 01/7/2009 e AgRgREsp 705.187/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 26/9/2005. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios e moratórios. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo de inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação de fundamento atrelado a precedente repetitivo mediante agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Violação a normativos federais. Diferença entre área medida e área registrada. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O juízo negativo de admissibilidade feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel rural situado em unidade de conservação. Juros compensatórios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1.Trata-se, na origem, de ação proposta pelo IBAMA visando à expropriação de imóvel rural denominado «Fazenda Contendas do Oeste localizado no interior da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, no Município de Materios/TO, com área registrada de 2.252,197 ha e área medida de 2.337,3642 ha. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

27 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... (Continua)

28 - TJPE Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial civil. Arma registrada em nome de terceiro. Irrelevância. Tese de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O policial civil tem o porte de arma, ainda que fora de serviço, contudo o respectivo porte será concedido pelo órgão competente, e registrado em seu próprio nome, pois o porte da arma registrada em nome de terceiro configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no Resp1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.3.2014. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental do incra desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária proposta pelo INCRA em desfavor de particular, objetivando expropriar os imóveis rurais denominados Fazenda Água Salgada e Poço da Volta, situados nos Municípios de Cansanção e Quijingue, no Estado da Bahia, com área registrada de 213,4108 ha e área planimetrada de 283,3286 ha, em atenção ao Decreto Presidencial de 5.8.2004, publicado no DOU em 6.8.2004. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência servidão de passagem. Área informada vs. Área medida. Prevalência. Vocação hipotética do imóvel. Desinfluencia. Valor real. Observância. Área de preservação permanente. Desvalorização da propriedade. Não ocorrência. Alteração do coeficiente de servidão. Matéria fática. Pagamento da área depreciada. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Classificação do imóvel rural como improdutivo. Pretensão de utilização da área registrada (em detrimento da área medida) como parâmetro para aferição da produtividade. Inviabilidade. Matéria já decidida anteriormente, no mesmo processo, pela corte de origem, em acórdão acobertado pela preclusão máxima da coisa julgada. CPC/1973, art. 473 (CPC/2015, art. 507). Perícia determinada de ofício pelo julgador. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. CPC/1973, art. 33, vigente à época. Invasão do imóvel rural por terceiros. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 2º, § 6º. Tema não debatido pelo tribunal de origem, apesar de provocado. Violação do CPC/1973, art. 462 configurada. Parecer ministerial pelo desprovimento da irresignação. Recurso especial do particular a que se dá parcial provimento, para se determinar o retorno dos autos à corte regional, a fim de que esta analise a ocorrência de invasão no imóvel rural.

«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - TJRJ Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo registrada. Tipicidade da conduta (Lei 10.826/2003, art. 14). Ação penal Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - É típica a conduta de quem detém, em local diverso do da residência ou do trabalho, o porte de arma de fogo registrada (Lei 10.826/2003, art. 14). ... (Continua)

35 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação.Laudo pericial. Valor da indenização. Metodologia utilizada. Revolvimento do suporte fático. Súmula 7/STJ. Extensão da área desapropriada. Inclusão de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes das 1ª e 2ª turmas. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

38 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio improvido.

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Área medida excedente à registrada. Indenização pelo valor medido. Dúvida quanto ao domínio do excedente. Retenção da diferença. Impossibilidade. Apuração da titularidade da área efetivamente ocupada de forma ilegal pelo ente público. Necessidade. Omissão. Embargos na origem não conhecidos. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste omissão quanto à questão alegada nos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal se o recurso não foi conhecido por ilegitimidade do órgão. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Acordo de não persecução penal. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Porte ilegal de arma registrada. Alegada atipicidade material da conduta. Não configurada.

1 - A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Desapropriação por interesse social. Revelia do expropriado. Concordância com o valor ofertado não configurada. Necessidade de avaliação judicial. Súmula 118/TFR. Valor do bem. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Divergência entre a área medida no laudo pericial e a área escriturada. Indenização devida. Área real apurada. Valor devido pela diferença do tamanho. Depósito. Posterior definição da titularidade. Pagamento a quem de direito. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria suscitada. Lei 8.629/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Valor que ficou indisponível para o expropriado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. ... (Continua)

42 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b, 04; e art. 17.

43 - STJ Processual. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Existência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. Existência de erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido e o seu dispositivo. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autores adquiriram imóvel com 1.000 m² por escritura de venda e compra registrada e firmaram contrato de cessão de direitos de área de 143 m². Sobra de área que fica na divisa com as construções dos imóveis vizinhos e não está sendo ocupada pelos proprietários registrais. Discrepância entre a realidade e os marcos divisórios, sendo a área usucapienda mantida sob vigilância dos autores. Confrontantes, entre os quais estão os proprietários das matrículas parcialmente ocupadas pelos autores, foram citados e não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Posse sobre essa área que pode ser somada com a posse anterior do cedente. Exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel por prazo de 10 anos já havia transcorrido, fazendo os autores jus à aquisição do domínio pela usucapião. Recurso provido

45 - TJMG Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos, desde que não haja oposição dos confrontantes ou alienante. A extinção do processo de retificação, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, é o melhor caminho a ser tomado para elucidar o registro originário, que parece ter sido alimentado somente de fermento e que pretende aumentar a área originária em sete vezes, especialmente quando houve erros citatórios e os nomes dos confrontantes não conferem com os nomes da planilha atual, inexistindo prova de sucessão, existindo ainda impugnação de um confrontante que culminara em acordo. ... (Continua)

46 - TJPE Habeas corpus preventivo. Drogas. Tráfico. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante substituído medidas cautelares. Tornozeleira eletrônica. Defeito no aparelho. Falha registrada pelos policiais acionados para fiscalizar a possível violação do perímetro. Receio infundado. Retirada do monitoramento. Desnecessidade indemonstrada. Coação ilegal ausente.

«1. A concessão de habeas corpus preventivo somente SE justificativa quando demonstrado ao tribunal que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. ... (Continua)

47 - TJSP Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.... (Continua)

48 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Condomínio. Unidade autônoma em condomínio edilício. Alegada área maior do que a efetivamente registrada. Necessidade de processo de conhecimento amplo. Pretensão de modificar a totalidade das frações ideais das unidades autônomas. A mera concordância do condomínio não tem o condão de afastar o necessário procedimento cognitivo, visto que se trata de direito de cada condômino, já que envolve a titularidade de domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito coletivo do trabalho. Desmembramento sindical. Observância do princípio da unicidade sindical registrada no acórdão do Tribunal de Justiça. Ausência de violação do CF/88, art. 8º, I e II.

«1 - Não devolvida, no recurso extraordinário, a controvérsia quanto à competência do Ministério do Trabalho para o registro sindical, não poderia ter embasado o seu provimento. O recurso extraordinário versa, em essência, sobre a superposição de bases territoriais quando do desmembramento de entidade sindical e sobre a observância do princípio da unicidade sindical. ... (Continua)