argumentos prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ordem denegada. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena cominada. Peculiaridades da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de idade com transtornos neurológicos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu foragido. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Risco de reiteração delitiva e de aplicação da Lei penal. Agravo não provido.

1 - O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gerente do tráfico de entorpecentes. Sentenças anteriores. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de mantença da deliberação pelos próprios fundamentos.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável. Absolvição. Pedido prejudicado. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Crime de tortura contra as filhas. Modus operandi. Risco de reiteração. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - A superveniência de sentença absolutória quanto à omissão penalmente relevante, em relação aos estupros de vulnerável, torna prejudicada parte das arguições do agravo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia inexistente. Roubo majorado. Pena cominada ao delito. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Dependência dos filhos do acusado. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Como a prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade, não é admissível a submissão do investigado/réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências abstratas não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade.... (Continua)

16 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento.

1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Furto qualificado. Prisão preventiva. Multirreincidência específica. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Súmula 56/STF. Estabelecimento adequado. Apenado filiado à facção criminosa rival. Nova prisão preventiva. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, embora existam vagas em estabelecimento penal adequado ao regime, o agravante não foi transferido porque, nele, encontram-se recolhidos filiados à facção criminosa rival, o que colocaria sob grave risco a integridade física do recorrente, bem como a ordem e a disciplina locais. Ressalta-se que foram asseguradas as benesses do regime semiaberto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, a manutenção da prisão preventiva configura flagrante ilegalidade, uma vez que a simples descrição da conduta ou a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, sobretudo se considerada a primariedade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, a manutenção da prisão preventiva configura flagrante ilegalidade, uma vez que a simples descrição da conduta ou a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicí dio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.latrocinio consumado e tentado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, com novo fundamento. Pedido prejudicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Não juntada, na impetração, a decisão que Decretou a prisão preventiva e, no agravo regimental, a pronúncia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, cuja deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso. No caso, o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, por ocasião da impetração, e tampouco a decisão de pronúncia, nesta oportunidade, em que interpõe o presente agravo regimental, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e associação criminosa. Audiência de custódia. Não realização. Segregação cautelar. Nulidade da prisão preventiva decretada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Novo título judicial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante ante a não realização de audiência de custódia, haja vista a excepcionalidade da situação atual de pandemia de Covid-19, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça que, convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a questão atinente a não realização da audiência de custódia, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado contra duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Argumentos genéricos. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Registre-se que, da leitura da decisão que decretou a segregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos de efetivo e concreto periculum libertatis a justificar sua segregação social antecipada pois não indica a gravidade concreta que extrapole as elementares do tipo penal infringido e não apresenta evidência de efetiva reiteração de condutas delituosas pelo ora agravante, o que demonstra carência de motivação concreta para a prisão preventiva.. Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, primário e com bons antecedentes, a gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminosa. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional. Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria de ilícitos graves e preocupantes de roubo e organização criminosa, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual, palco em que a defesa do paciente há de apresentar, comprovar e debater seus argumentos de inocência

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Determinação de reavaliação da prisão preventiva. Nova redação do CPP, art. 316, parágrafo único. Recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial), há de ser concedida a ordem de ofício tão somente para que o juízo de conhecimento reavalie a prisão preventiva do ora paciente, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, bem como do art. 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro eletrônico. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva mantida. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Ausência de violação do princípio da colegialidade. RIS, art. 34, XX, DO RISTJ. Inexistência de direito subjetivo ao enfrentamento de todos os argumentos apresentados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de interrupção de atuação de organização criminosa. Contemporaneidade do Decreto prisional. Crime permanente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do RISTJ, art. 34, XX, o relator pode decidir o habeas corpus quando inadmissível, prejudicado ou quando o ato coator estiver em consonância jurisprudência dominante sobre a matéria, não configurando violação do princípio da colegialidade. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -No caso dos autos, embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em flagrante do recorrente em preventiva na periculosidade do agente e no fundado receio de reiteração delitiva, os antecedentes criminais do recorrente juntados aos autos aponta somente uma passagem por ato infracional há mais de 10 anos. Vislumbro, assim, a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, haja vista que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência e receptação. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO MAJORADO - Impetração que impugna a prisão preventiva - Diante da superveniência de sentença penal condenatória, que vedou o recurso em liberdade do paciente, a prisão preventiva já não subsiste, restando superados os argumentos da impetração, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Revogação da prisão preventiva. Recurso provido.

1 - O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, primário e com bons antecedentes, a gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminosa, bem como que se trata de crime cometido sem violência. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional. Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.... (Continua)

47 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, a gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminosa, bem como que se trata de crime cometido sem violência. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional. Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do agravado, a gravidade da conduta, nem o risco de reiteração criminosa, bem como que se trata de crime cometido sem violência. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional. Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)