arredondamento de nota
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Arredondamento de nota. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prova oral. Pedido de revisão. Impossibilidade de arredondamento de notas. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, uma vez que estes tratam da impossibilidade de tratamento desigual quando, mesmo contrário às disposições do Edital, ocorra o arredondamento de notas dos candidatos. Já o acórdão recorrido afirma que não houve, no caso em comparação, arredondamento de nota, mas sim, reapreciação da prova oral e reconsideração da nota inicialmente atribuída.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Não cabimento. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Motorista. Prova prática. Questão. Conteúdo. Edital. Previsão. Ocorrência. Nota. Arredondamento. Inocorrência.

«I. O Edital 2/2002, que regulamentou o concurso para motorista do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, previu expressamente para a prova prática de direção a observância de requisitos referentes à sinalização de trânsito, segurança no trânsito, educação no trânsito e direção defensiva (Título IV, item 1). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento. Indeferimento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Magistratura. Arredondamento da nota da prova oral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não há violação do CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, III e IV, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da Corte. Da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. Vejam-se: AgRg no REsp 1.582.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016. AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. ... (Continua)

9 - STJ Concurso público. Arredondamento de notas. Princípio da isonomia.

«O concurso público segue as normas previstas em seu edital, não podendo o candidato aproveitar-se de norma benéfica contida em edital de concurso distinto. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de nota. Descabimento.

«Em tema de concurso público não existe qualquer norma legal que imponha arrendondamento para cima de nota final obtida pelo candidato, falecendo-lhe, em casos tais, direito líquido e certo a ser amparado na estreita via do «mandamus.... (Continua)

11 - TAMG Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resultado fracionário. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Embargos de declaração de mirela dutra alberton acolhidos, apenas para esclarecimentos acerca dos efeitos do decisum.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento parcial as alegações do embargante. ... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Emissão de nota promissória como garantia de crédito em face de eventual inadimplemento por parte do arrendatário. Viabilidade, desde que corresponda ao correto valor do débito, sem acréscimos indevidos. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de arrendamento rural. Avalista. Discussão sobre a origem do título. Descabimento. Não demonstração de ofensa ao Estatuto da Terra. Pagamento parcial feito a terceiro não autorizado. Invalidade. Embargos rejeitados. (Com doutrina).

15 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arrendamento mercantil. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu requerimento formulado, voltado ao reconhecimento da preclusão de o réu juntar aos autos nota fiscal da venda do veículo. Prazos de natureza dilatória, a afastar a possibilidade de cogitar preclusão temporal. Ausência de qualquer prejuízo concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada considerada não abusiva de acordo com o disposto na Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade, restando não comprovada a alegação de abusividade. Legalidade, ainda, da contratação da correção cambial, bem como da emissão da nota promissória que se configura como garantia do débito. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Quebra da cumulatividade contratual não vislumbrada e princípio da boa-fé objetiva não violado. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Anulatória de débito fiscal. ICMS-DIFAL. Operação de venda de maquinário pela autora, sediada no Paraná, ao Supermercado Superpão Ltda. com remessa diretamente feita para loja desta última, situada na cidade de Palmas, igualmente Estado do Paraná, cuja aquisição se deu através de contrato de arrendamento mercantil na modalidade leasing, realizado entre o referido supermercado e o Santander Leasing S/A. com sede em São Paulo. Ausência de circulação jurídica de mercadorias no Estado de São Paulo. Ademais, há nota técnica expedida pela própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em consulta recente feita pela contribuinte (recorrida), informando que o DIFAL não é devido a este Estado, em questão idêntica à discutida nestes autos. Recursos voluntário e oficial não providos

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.

«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Cândido Mota. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

26 - STJ Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«1. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto aos débitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa exclusivamente para administrar o parque. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pagamento dos haveres - Pretendida atribuição de legitimação extraordinária aos agravantes para celebrarem novo contrato de arrendamento de concessão de lavra em nome da empresa-devedora, sob a alegação de nova prática de atos fraudulentos visando a prejudicar os credores - Inexistência, ao menos por ora, de prova da alegada fraude - Medida almejada que, ademais, não encontra amparo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

28 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL- TARIFAS BANCÁRIAS -

Prescrição afastada - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Não demonstração da efetiva avaliação - Ilegalidade da cobrança - Tese fixada no REsp 1578553 - Multiplicidade de recursos de idêntica questão de direito - TARIFA DE GRAVAME - Cobrança devida. ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no §1º-A do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso em manifesto confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no §1º-A do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso em manifesto confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do contrato de arrendamento firmado, na hipótese dos autos, pode ser enquadrado no amplo conceito de «alienação judicial de bens regulado pela Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.

«... III - O contrato de arrendamento ... (Continua)

32 - TJSP Contrato de arrendamento rural. Embargos à execução. Apelação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelante que alega ter sido encerrado o contrato na data que indica, mas não traz prova dessa particularidade. Encerramento do arrendamento que se seu com efetiva desocupação do imóvel, pelo arrendante constatada em dezembro de 2022. Ausência de previsão contratual quanto à necessidade de notificação prévia para aquele fim. Contas de energia elétrica juntadas nos autos da execução e que retratavam débito passível de ser por aquele meio exigido, já que se cuidava de encargos locatícios. Apelante que não comprovou serem aqueles valores indevidos ou já terem sido quitados. Sentença alterada apenas quanto ao termo final da contagem dos aluguéis. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RENOVAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

A simples discordância da parte com o laudo pericial realizado não justifica a realização de nova perícia. Princípio do livre convencimento. Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da repetição da prova técnica. Cálculos do juízo, aliás, que se encontram em absoluta consonância com o que ficou decidido nos autos dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos, bem como, para se impedir o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. O bem permanece em mãos do agravante até a contestação, para nova análise pelo Juízo de primeiro grau. Agravo provido.

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Indeferimento de liminar. Insurgência. Acolhimento. Tentativa de notificação da agravada infrutífera. Nova notificação enviada aos sócios da empresa, nos endereços constantes dos cadastros da JUCESP. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade, que é a de dar conhecimento à parte. Mora comprovada. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão deferindo o despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inadimplência incontroversa de aproximadamente dois anos. Ciência da intenção de retomada do imóvel desde a citação. Pedido em contestação de prazo de 90 dias para desocupação voluntária. Período de 90 dias já decorrido entre a contestação e decisão combatida. Tempo hábil para que o agravante buscasse por nova moradia. Prazo fixado para desocupação que não comporta alteração. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJRJ Direito Civil. Arrendamento de imóvel. Ocupação do imóvel por terceiros, sem anuência da arrendante. Posse clandestina verificada. Impossibilidade de indenização dos ocupantes por benfeitorias não necessárias, sob pena de ofensa ao art. 1.220 do CC. Recurso da autora provido. Desprovimento do recurso dos réus.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel, estabelecimento comercial e fundo de comércio de posto de combustível c/c cobrança de valores - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel - Insurgência dos requeridos, ora agravantes - Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de ser requerida, eventualmente, nova medida no curso da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de arredondamento da nota para fins de habilitação. III. Razões de decidir 5. A anulação da questão não altera o número mínimo de acertos, pois a questão é atribuída a todos os candidatos. 6. O impetrante não se beneficiou da anulação, pois já havia acertado a questão anulada, resultando em 4 acertos de 10, o que não atinge o mínimo de 50%. 7. Mesmo considerando a redução do total de questões, o impetrante não alcançou o percentual mínimo, pois 4 de 9 questões equivale a aproximadamente 45%, sem justificativa para o arredondamento para 50%. 8. O parecer da PGJ esclarece que a habilitação requer 50% de acertos, e a anulação não favorece o impetrante, que não atingiu o mínimo exigido. 9. Não há ilegalidade na eliminação do impetrante, e a intervenção judicial violaria a separação de Poderes, conforme a tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral 485. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. 11. Tese de julgamento: «1. A anulação de questão em prova objetiva não altera o número mínimo de acertos exigido para habilitação. 2. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação de provas, salvo em casos de ilegalidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência STF, Tema de Repercussão Geral 485... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2008. Município de São Paulo. Execução promovida contra quem efetivamente constava como proprietária do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador (Excel Arrendamento Mercantil S/A). Pleito da Municipalidade de alteração do polo passivo para Mercedez Benz Leasing do Brasil - Arrendamento Mercantil S/A, nova denominação social da pessoa jurídica que era proprietária do bem no momento do ajuizamento da execução. Extinção da execução por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que, na ocasião do ajuizamento, a execução deveria ter sido intentada contra quem figurava no registro imobiliário como proprietário, e não contra a empresa executada. A despeito de estar datada de 13/10/1995, a escritura pública de venda e compra do imóvel objeto sobre o qual incide o IPTU da ex-proprietária Excel Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (que figura na CDA) para Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho somente foi registrada em 26/04/2011, portanto, a execução ajuizada em 23.04.2009 foi proposta contra quem efetivamente deveria constar no polo passivo da execução. Legitimidade da executada para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Arguição de nulidade da juntada da nota de venda do veículo na fase de dilação probatória rejeitada. Pedido deduzido na contestação, com concessão de prazo suplementar pelo juízo recorrido. Respeitado o contraditório e inexistência de conduta com má-fé. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Valor adiantado de VRG somado ao valor total da venda supera o montante total pactuado de VRG, de modo que cabível eventual restituição, cujo montante será aferido em liquidação de sentença. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Arrendamento mercantil - Liquidação de sentença - Pretensão de apuração de eventual saldo a ser restituído a título de valor residual garantido (VRG) - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Não acolhimento - Insurgência quanto ao valor de venda do veículo, que foi levado em consideração pelo Juízo a quo, descabida - Boleto bancário que comprova o valor pago pelo arrematante, no montante de R$ 20.012,97 - Quantia total do lance que não retrata o valor de venda do veículo - Abatimento dos valores relativos às despesas para regularização do veículo expressamente previsto na nota de leilão - Incidência da Súmula 564/STJ, segundo a qual: «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados - Somatório dos valores (venda do bem e montante pago pelo autor) que é inferior à quantia contratada a título de VRG - Inexistência de saldo a ser restituído ao autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Arrendamento mercantil. Hipótese de demora na baixa do gravame do veículo arrendado após a plena quitação do contrato. Alegação do autor de que tal demora impossibilitou a alienação do bem, causando-lhe danos morais. Acolhimento da pretensão. Apelação da ré. Paga a dívida integralmente, tem o arrendatário direito à imediata baixa do gravame. Incidência de multa. Cabimento. Critério adequado, haja vista a renitência da agravante em cumprir o comando jurisdicional. Manutenção das astreintes. Medida que tem feição inibitória, pois desestimula o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, declarou devida a multa cominatória de R$ 1.000.000,00, determinando a aplicação de nova multa no mesmo montante. Inconformismo da parte executada. Alegação de cumprimento anterior da obrigação. Questão preclusa. Recurso não conhecido nesse ponto. Astreintes. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de limitação, observando-se a obrigação principal. Multa devida limitada a R$70.000,00 (setenta mil reais). Aplicação de nova multa. Inviabilidade. Medida que não se mostra útil ao cumprimento da obrigação. Demanda que tem por finalidade a transferência do veículo. Determinação de expedição de ordem direta ao Detran que confere efetividade ao julgado. Possibilidade de concessão de tutela especifica que possibilita a obtenção do resultado prático equivalente ao objeto da demanda. Inteligência dos CPC, art. 499 e CPC art. 501. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer voltada a compelir a ré a fornecer energia elétrica ao imóvel rural tomado em arrendamento pela autora - Quatro pedidos administrativos inexitosos, nenhum com embasamento no Resolu, art. 67, Xção 1.000 da ANEEL, que, desde 2023, tem nova redação - Imóvel situado em loteamento irregular que não legitima a negativa da concessionária - Incontroverso que imóveis vizinhos têm acesso ao serviço de fornecimento de energia elétrica - Serviço considerado essencial, cabendo observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre patrimônio pessoal do sucessor do falecido. Impossibilidade. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Execução que sequer poderia ter prosseguido. Atestado de óbito anota que o falecido não deixa bens nem testamento. Execução que não deve continuar contra o agravante, e nem lhe cabe responder com seu patrimônio pessoal pela dívida existente. Herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. CCB, art. 1587(art. 1792 do novo Código Civil),. Determinado o levantamento da penhora incidente sobre a motocicleta de propriedade exclusiva do agravante. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação embasada em contrato dispondo sobre fração ideal de unidade imobiliária, em regime de multipropriedade («time-sharing). Insurgência recursal em relação ao indeferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, decretar a liberação da cota para alienação e afastar a mora.... (Continua)

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação prévia do valor residual garantido (VRG) como condição para a concessão da liminar. Desnecessidade. Ação possessória de força nova, de cognição parcial e sumária. Medida liminar «inaudita altera parte. Admissibilidade. Petição inicial apta e devidamente instruída. Preenchidos os requisitos autorizadores (Código de Processo Civil, artigo 927, incisos I a III) a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida, para reintegrar o autor na posse do bem, à vista do risco de deterioração ou perecimento do bem nas mãos do arrendatário, conforme estabelece a mansa jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.

50 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Comprovação por meio da emissão de notas fiscais do fornecimento e de montagem de equipamentos à arrendatária. Cobrança. Estorno indevido de conta corrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.