assistencia de acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Econômica. Revenda de combustíveis adulterados (Lei 8.176/91, art. 1º, I). Sentença condenatória. Recursos defensivos e da assistência de acusação. Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal para o réu primário. Basilares estabelecidas de modo superior aos portadores de maus antecedentes. Escorreita substituição da pena corporal pela restritiva de direitos ao réu sem antecedentes criminais. Inviabilidade da conversão para os demais, ausentes os requisitos legais. Regime aberto bem marcado para o agente sem antecedentes. Regime semiaberto mantido para os demais. Recursos defensivos improvidos e parcialmente provido o apelo da assistência de acusação

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Alegada ausência de intimação da assistência de acusação acerca de inadmissibilidade de apelo contra sentença absolutória. Tribunal de origem que consignou a não interposição de apelo pela assistência de acusação, mas apenas apresentação de razões suplementares à apelação ministerial, as quais foram recebidas. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegava-se violação aos arts. 268 e 271, caput, 370, § 1º, 798, § 5º, a, todos, do CPP, Código de Processo Penal, argumentando nulidade do processo, em decorrência da ausência de intimação do assistente de acusação da decisão que negou seguimento ao seu recurso de apelação. Todavia, o Tribunal de origem consignou que, mesmo intimada da sentença absolutória, a assistência de acusação não interpôs apelação, optando por apresentar razões suplementares ao apelo ministerial, as quais foram admitidas apenas quanto à absolvição dos réus citados na apelação ministerial, tendo em vista que o Parquet conformou-se com a absolvição dos outros réus. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, no âmbito doméstico e Ameaça (art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do CP). Sentença absolutória. Insurgência da assistência de acusação. Inviabilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado e ocultação de cadáver (121, §2º, I, III e IV, e art. 211, caput, todos do CP) - Recurso da assistência da acusação - Pleito da assistência que almeja a pronúncia das corrés - Legitimidade do assistente de acusação, conforme art. 271 c/c o art. 584, § 1º, ambos do CPP - Cabimento - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Indícios de prova oral e prova pericial que afastam a certeza necessária para a impronúncia, alicerçada na versão apresentada pelas sentenciadas - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Corrés pronunciadas - Recurso da assistência de acusação provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, NA MODALIDADE TENTADA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

Da nulidade do Interrogatório. Violação ao princípio do devido processo legal, em relação à audiência de instrução e julgamento não vislumbrada. Vítimas e testemunhas, que foram regularmente inquiridas pelo Ministério Público e, na sequência, pelo assistente de acusação e pela defesa. Ainda que, durante o interrogatório, somente a magistrada tenha formulado perguntas ao acusado, foi oportunizado às partes direcionarem os questionamentos que entendessem pertinentes. E se não o fizeram, foi por discricionariedade. Do mérito. Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas, com demonstração inequívoca da presença do elemento subjetivo(dolo) e dos dados objetivos dos tipos em questão. Entendimento pacífico de ambas as turmas com atribuição em matéria criminal do E. STJ é no sentido de que, em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima guarda primaz relevância, até porque cometidos geralmente às escondidas. Depoimentos das vítimas de ameaça (Letícia e Flávio) e de agressão (Felipe e Flávio) corroborados pelo relato da síndica do condomínio em audiência. Agressões sofridas pelos funcionários do condomínio comprovadas também pelos laudos de exame de corpo de delito. Dosimetria. Exasperação das penas-base em razão de circunstâncias que integraram o tipo penal ou que, por si sós, não são hábeis a provocar a fixação da reprimenda, na primeira fase, acima do mínimo legal. Reforma da sentença, que se impõe, para reduzir as reprimendas para 01 (UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO DIAS) DE DETENÇÃO e estabelecer o regime aberto para cumprimento das penas, bem como deferir o sursis penal. DESPROVIMENTO do recurso da assistência de acusação e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO defensivo.... (Continua)

8 - TJSP Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.

9 - TJRJ Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.

«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art. 209, indeferir o pedido de ouvida de testemunha referida e, depois, absolver o réu pela falta desse testemunho. Evidente o prejuízo causado para o julgamento do feito pelo procedimento contraditório do magistrado de primeiro grau. Testemunha que deve ser ouvida para o esclarecimento da verdade, permitindo o julgamento do feito. Nulidade acolhida. Demais pleitos prejudicados. Apelo provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Precariedade de defesa. Não ocorrência. Ilegalidade na interposição de apelação simultânea pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Dosimetria. Reiteração do pedido. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste, no caso, ausência ou deficiência de defesa técnica, a justificar o processamento do writ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO TANQUE, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO, AMBOS, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, SUSTENTANDO A SEGUNDA QUE ¿NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES, MINISTERIAL E ASSISTENCIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ DEVIDO À INCOMPROVAÇÃO DO DOLO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O IMPLICADO TROUXE À COLAÇÃO PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARAM A FORMULAÇÃO DE REITERADAS SOLICITAÇÕES ALEGADAMENTE CONCERNENTES À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SUA VEZ, NÃO SÓ SE OMITIU NO ATENDIMENTO DESSAS REQUISIÇÕES, COMO TAMBÉM NÃO OFERECEU UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO NA INSTALAÇÃO, QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UM ANO, O QUE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NÃO PODE SER REPERCUTIR CONTRA AQUELE, INOBSTANTE SUSTENTE A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE ¿O SETOR COMERCIAL INFORMOU QUE TODOS OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM REALIZADOS PELO APDO. MAS POR TERCEIRO, DENOMINADO ELIESER COELHO DOS SANTOS¿ E QUE ¿TAMPOUCO SOLICITAVAM INSTALAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR¿, PORQUANTO A PLURALIDADE DE SOLICITAÇÕES EVIDENCIA, NA VERDADE, A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA NAQUELA ÁREA, LEVANDO OS RESIDENTES DALI A FORMULAR DIVERSAS REQUISIÇÕES PARA DIRIMIR DIFERENTES ENTRAVES, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, TAL COMO SUSTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, TAIS PROTOCOLOS FORAM-LHE APRESENTADOS EM UM CONTEXTO DE HOSTILIDADE E ADVERSIDADE, O QUE DIFICULTOU A COMPREENSÃO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS, PANORAMA A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESENLACE EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ¿ DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

13 - STJ recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ Apelação criminal defensiva e da assistência de acusação. Condenação pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, duas vezes, em concurso formal. Recurso das assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena-base, bem como o aumento da pena de suspensão do direito de dirigir, além do afastamento da substituição da pena. Apelo defensivo que, por sua vez, argui, preliminarmente, nulidade de todos os atos praticados após o declínio de competência, com imediata devolução do prazo recursal para que o Réu possa recorrer da decisão que concluiu pela incompetência do Juízo, eis que, por suposto erro da serventia, o patrono do Apelante foi excluído e não recebeu nenhuma publicação. Ainda em caráter prefacial, requer a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, com oferecimento de transação penal. No mérito, busca a solução absolutória, por rompimento do nexo de causalidade ou por estar provado que o Réu não concorreu para a infração penal. Hipótese que se resolve pelo provimento do recurso defensivo, em menor extensão, para a anulação da sentença recorrida. Omissão do Juízo a quo em relação à preliminar defensiva de nulidade. CF/88 que dispõe que toda e qualquer decisão judicial deve ser fundamentada, apta a demonstrar ao jurisdicionado a ratio iudicandi (CF, art. 93, IX). Fundamentação das decisões judiciais que se constitui em dever funcional, sobretudo porque é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito, além de legitimar o próprio ofício jurisdicional, enquanto manifestação de soberania. Defesa que veiculou, tempestiva e destacadamente, questão de índole preliminar, teoricamente obstativa ao exame do direito material controvertido, desde a resposta preliminar. Juízo a quo que, no despacho subsequente, não se pronunciou de forma minimamente fundamentada acerca de tal preliminar. Feito que prosseguiu e, em sede de alegações finais, a Defesa do Acusado novamente arguiu a referida preliminar de nulidade, que sequer foi narrada no relatório da sentença, tampouco enfrentada, sendo ignorada por completo pelo D. Magistrado, dando mostras de não ter lido por completo as manifestações da Defesa, tanto que registrou apenas «alegações finais defensivas às fls. 398/407 pugnando a absolvição do acusado, com base no art. 386, IV do CPP. Dever judicial de avaliar a referida questão preliminar independentemente da maior ou menor viabilidade jurídica observada em relação ao seu conteúdo. Impossibilidade de o Tribunal de Justiça avaliar diretamente tal arguição, sob pena de incorrer em supressão de instância. Error in procedendo detectado. Nulificação da sentença que se impõe. Demais pleitos defensivos e recurso das assistentes de acusação que restam prejudicados. Provimento parcial do recurso defensivo, em menor extensão, para anular a sentença recorrida e os atos processuais subsequentes, a fim de que outra seja proferida em termos, com exame fundamentado dos tópicos deduzidos pela Defesa.

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e a Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, que condenou o acusado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO (BANCO ITAÚ). POSTULA RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.... (Continua)

20 - STJ Receptação. Pedido de intimação do acusado para entrevista pessoal com defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu seja intimado para entrevista pessoal com o defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento da resposta à acusação, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

21 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

22 - TRT3 Paf. Programa de assistência familiar. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Instituição em convenção coletiva do trabalho. Obrigatoriedade de cumprimento por parte do empregador.

«A contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde, instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, possui nítido caráter assistencial, visto que seu objetivo está afeto à proteção da saúde do trabalhador. Tratando-se o Programa de benefício instituído para os trabalhadores, maximizando o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, assegurando a melhoria da condição social e prestigiando a dignidade do trabalhador, deve prevalecer a vontade coletiva sobre a autonomia da empresa. Estabelecido o benefício Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, sem implicar em quaisquer descontos na remuneração dos empregados, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório por todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos.... (Continua)

23 - TRT3 Programa de assistência familiar. Previsão em norma coletiva. Contribuição assistencial patronal visando custeio de benefício para o trabalhador. Obrigatoriedade de cumprimento.

«Havendo previsão normativa de contribuição empresarial para o custeio do Programa de Assistência à Saúde do Trabalhador (PAF), visando a melhoria da condição social e dignidade deste, há de prevalecer o pacto coletivo sobre a vontade da empresa. Assim, estabelecido o benefício através de Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório para todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram inseridos no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos.... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital AC Camargo. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cuja finalidade corresponde ao combate ao câncer, com atuação nos campos científico, técnico, assistencial e social, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS). Estatuto social que prevê finalidade filantrópica, aplicação de seus recursos econômico-financeiros na manutenção e consecução de seus objetivos institucionais e a não distribuição de lucros ou dividendos. Estatuto social que determina a aplicação dos recursos nos moldes do CTN, art. 14. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente (aparelhos para tratamento do câncer). Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes, na qualidade de assistentes simples, no feito. Inconformismo. Implementação de assistência simples que se restringe à fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ. Impossibilidade de admissão de assistência simples em sede de cumprimento provisório de sentença. Terceiros que visam defender seus próprios interesses, e não os de quaisquer das partes envolvidas no litígio. Superveniente anuência das partes interessadas. Atuação concertada na apuração dos haveres que há de concorrer à pacificação social. Ingresso dos agravantes admitido à luz do princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.

«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... (Continua)

28 - STJ Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.

«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. ... (Continua)

29 - STJ Súmula 448/STF. Não aplicabilidade na espécie. Prazo recursal do assistente de acusação já constituído nos autos. Marco inicial. Data da publicação. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. O referido entendimento sumular não pode ser utilizado com o propósito de alargar o prazo recursal da acusação, conferindo privilégio que não detém a assistência na hipótese de atuação conjunta e de regular intimação, como no caso em testilha. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTÊNCIA

da ACUSAÇÃO - Materialidade evidenciada - Presença de indícios suficientes de autoria - Dúvida quanto à Legítima Defesa - Superioridade numérica em detrimento do ofendido - Delito praticado durante a madrugada - Ausência, ao menos no atual momento processual, de comprovação de injusta agressão, atual ou iminente - Vítima que não portava qualquer armamento - Pronúncia como medida pertinente - In dubio pro societate - Qualificadoras que, em consequência, não podem ser extirpadas - Motivo fútil decorrente de discussão entre os familiares da acusada, na rua, que causou barulho e incomodou o ofendido - Agressão realizada «por trás e de surpresa, o que caracteriza, sempre em tese, recurso que teria dificultado a Defesa - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo legitimado - Inexistência de comprovação de perigo ao estado de liberdade da acusada - Recurso provido para a decretação da pronúncia da acusada nos termos da inicial... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.

«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 15, caput da Lei 10.826/03. Réu manifestou a desistência do recurso interposto. Homologação. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso do Assistente de Acusação. A apresentação das razões recursais de forma tardia é mera irregularidade que não torna o recurso intempestivo. Interposição do recurso tempestiva. Precedentes. O Júri, conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas e do Assistente de acusação, respondeu aos quesitos, desclassificou a conduta para a da Lei 10.826/03, art. 15, caput, conforme a prova dos autos, ainda que em desacordo com o interesse das partes. Não há justificativa da sua anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica e não encontra suporte em qualquer prova ou indício, mas não é o caso dos autos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria, não impugnada pelo recurso, não merece reparos. Preliminar Rejeitada. Desprovimento do recurso do assistente de acusação.

34 - TJSP Resistência- Fragilidade probatória não reconhecida- Depoimentos de policiais militares que nitidamente compreenderam as preocupações do apelante ao se deparar com a iminente apreensão de motocicleta irregular utilizada por filho «trabalhador"- Busca de caminho conciliatório refutado pelo recorrente que inclusive ameaçou de morte os milicianos que ousassem apreender a motocicleta de seu filho- Acusado revel em juízo- Prova produzida pela Acusação insuspeita- Pena fixada no patamar mínimo e substituída por 10 diárias no piso- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

35 - TJMG Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente Ementa: Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado, apesar dos vencimentos regulares das autoras equivalerem a 3 salários mínimos mensais - Ajuizamento em litisconsórcio não afasta o direito à assistência judiciária, por se tratar de um direito fundamental assegurado pelo constituinte, notadamente porque a taxa judiciária é exigida por uma atuação estatal imediatamente referida, o que impõe o exame da condição particular de cada litisconsorte - Agravo concedido.

37 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas e resistência. Sentença condenatória para o tráfico e absolutória para a resistência. Recurso tanto da Defesa como da Acusação. Defesa pretende que o réu seja absolvido do crime de tráfico. Não acolhimento da pretensão. Prisão do réu em ponto de tráfico, na posse de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Acusado que, diante da aproximação policial, se colocou em fuga, tentou se desvencilhar das drogas, mas acabou sendo preso em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e firme. Corpo de delito que se coaduna com a versão dos agentes da lei. Versão do réu que é inverossímil e que encontra parcial apoio somente no depoimento de pessoa de suas relações e que, por ser inconsistente, não merece prevalecer à palavra dos agentes da lei. Condenação mantida. Recurso do réu não provido.

38 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TNU Seguridade social. Tema 225/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário e assistência social. Apuração de erro na concessão de benefício com reflexos futuros na impossibilidade de geração de pensão por morte. Investigação sobre a verdade real inerente à dignidade humana e à própria condição laboral do segurado. Tese no sentido de que «é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela administração. Recurso provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º.

«Tema 225/TNU: É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário? ... (Continua)

41 - TJSC Administrativo. Ação de reintegração de posse. Insurgência em relação à liminar que deferiu a devolução da posse ao ente público. Ocupação ilegal, sob a justificativa de atraso na entrega das unidades habitacionais. Ilegalidade do ato. Ausência de argumento capaz de derruir a liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Afigura-se ilegal a ocupação de moradias populares construídas por ente público, sob o argumento de atraso na entrega das unidades habitacionais, ainda que as famílias invasoras estejam inscritas no programa assistencial respectivo. ... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária requerida pela autora. Decisão mantida. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, os rendimentos demonstrados da autora incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

45 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício indeferido. Descabimento. Declaração de pobreza. Suficiência. Anulação do processo desde a fase de defesa preliminar, ficando garantido ao réu o benefício da gratuidade da justiça e atuação do seu defensor constituído. Ordem de habeas corpus concedida.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico, resistência, desacato e ameaça. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Autoria e materialidade bem delimitadas. Entorpecente apreendido e periciado. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Apontamento de que o acusado já era conhecido pela traficância na cidade. Testemunhas de defesa que apresentaram versões contraditórias. Condenação pelos delitos da Lei 11.343/06, art. 33, caput e arts. 329, 331 e 147 do CP. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes ostentados pelo acusado. Agravante da reincidência. Vedada a concessão do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em face da reincidência. Regime inicial fechado (delito apenado com reclusão) e semiaberto (delitos apenados com detenção). RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Ribeirão do Sul - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal - Regularização fundiária - Imóvel objeto da lide desmembrado do Núcleo Parque Vitoria - Área que foi objeto de doação para os moradores, nos termos da legislação municipal - Corré que entrou no imóvel na condição de locatária, e, portanto, não cumpriu as exigências previstas nas leis de doação - Esbulho configurado e imprescritibilidade da coisa pública - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação, contudo, de ocupante em idade avançada (atualmente com 60 anos), com depressão profunda e em tratamento psiquiátrico, já encaminhada para programa assistencial da municipalidade, com parecer favorável ao aluguel social - Contexto de vulnerabilidade social - Reintegração de posse mantida, porém, por congruência lógica ao que a própria municipalidade apurou, condicionada sua execução ao deslocamento da ocupante vulnerável para outro imóvel mantido pelo ente público, via programa de assistência do aluguel social ou equivalente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA -

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação aos três crimes - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Apelante que resistiu à prisão e lesionou policial - Condenação bem decretada - Penas e regime criteriosamente aplicados, tanto que sequer foram objetos de irresignação defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação. Dano. Desacato. Resistência e receptação.

«A prova da ação multitudinária consequente à prisão de suspeito, com agitação popular grave, permite a incerteza quanto à reação e ofensas proferidas na oportunidade, desautorizando a condenação; Não restando demonstrada a ciência da acusada da origem ilícita da res apreendida, não há que se falar em receptação. O ônus da prova é da acusação, sempre e, não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente... Recurso ministerial improvido. Provido o recurso da defesa.... (Continua)

50 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, AMEAÇOU, POR MEIO DE PALAVRAS, SUA EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: ¿VOCÊ E SEUS FILHOS VÃO PAGAR MUITO CARO¿. A INSTRUÇÃO CRIMINAL INDICA QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA SE APROXIMOU DA INÉPCIA POR NÃO TER APRESENTADO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU O CONTEXTO EM QUE SE DEU A SUPOSTA AMEAÇA E DESCREVEU A ELEMENTAR DO TIPO DE FORMA POR DEMAIS GENÉRICA, SENDO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE SE ADMITIR QUE SE TRATAVA DE QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DE QUALQUER SORTE, A PRÓPRIA VÍTIMA, EM JUÍZO, AFASTOU QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO E A TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICOU EM JUÍZO AS SUAS DECLARAÇÕES. LITÍGIO DO CASAL QUE ADMITIU, AMBOS, RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS, QUE NÃO ATINGIU A ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.