assistente de acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação no julgamento da apelo criminal do Ministério Público e da assistente de acusação. Laudo psicológico protocolado junto com o recurso da assistente de acusação. Ausência de prejuízo ao paciente. Depoimento da mãe da vítima que atua no processo como assistente de acusação. Não há vedação legal. Livre convencimento motivado do juízo. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal mantém validade ao sistema recursal brasileiro, onde pode a condenação resultar do provimento de recurso ministerial ante sentença absolutória. ... (Continua)

2 - STF Crime contra os costumes. Atuação do Ministério Público. Pobreza da vítima. Assistente de acusação.

«O fato de haver atuado, na ação penal, assistente de acusação não conduz, por si só, ao afastamento da miserabilidade admitida. Precedente: Recurso em «Habeas corpus 52.269-74/PA, Rel. Min. Bilac Pinto, acórdão publicado no DJU de 06/09/74.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Assistente de acusação. Apelado que foi absolvido da imputação do crime descrito no CPP, CP, art. 155, § 3º, na forma, art. 386, VII. Ministério Público que requereu a absolvição quando das alegações finais. Assistente de acusação que pugna pela condenação. Recurso que não se conhece. Ausência de inércia do Ministério Público. CF/88, art. 5º, LIX. CPP, art. 29 e CPP, art. 598.

«1 - Não há nos autos qualquer inércia do Ministério Público em seu mister constitucional a fim de legitimar a atuação da assistente de acusação. 2 - A atividade do assistente é sempre supletiva, subsidiária, secundária, ou seja, surge sempre quando o MP não faz o que deveria fazer. 3 - Não há o interesse-utilidade necessário para o conhecimento do recurso, pois a pretensão pugnada pela assistente de acusação, qual seja, a condenação, jamais poderá ocorrer nestes autos, uma vez que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição. 4 - Se o Ministério Público pediu a absolvição, retirando a pretensa acusatória, não cabe o assistente exercê-la em seu lugar. Recurso que não se conhece.... (Continua)

5 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra indeferimento de pedido de habilitação da defensoria pública como assistente de acusação. Inviabilidade. Inexistência de disposição regulamentar acerca da possibilidade do referido órgão atuar como assistente de acusação. Ademais, vítimas que estão assistidas pelo Ministério Público, o qual conduz a ação penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - A Defensoria Pública de Santa Catarina não pode atuar, no bojo da ação penal, como assistente de acusação, em razão da ausência de previsão legal.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.

«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Assistente de acusação. Legitimidade. CPP, art. 271. Rol exaustivo. Atuação restrita. Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271. ... (Continua)

8 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processo penal militar. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Revisão do entendimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao CPP, art. 271, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que «o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Assistente de acusação. Irmão da vítima. Inexistência de violação ao CPP, art. 268. Assistente arrolado como testemunha de defesa. Possibilidade. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Carta testemunhável. Impugnação de decisão que considerou descabível recurso em sentido estrito. Denúncia. Pretensão de aditamento pelo assistente de acusação. Remessa dos autos ao STF. Inquérito envolvendo parlamentar.

«Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Mandado de segurança. Cassação de acórdão do STJ concessivo de habeas corpus. Ilegitimidade do assistente de acusação. Julgamento conforme a convicção dos membros da sexta turma. Agravo improvido.

1 - «O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus (Súmula 208/STF).... (Continua)

13 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de embargos de declaração em embargos infringentes. CPP, art. 271. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem concedida.

«1 - o CPP, art. 271 arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes. ... (Continua)

16 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Alegação de ausência de legitimidade recursal. Supressão de instância. Termo inicial. Término do lapso conferido ao órgão ministerial. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Recursos defensivo e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica - Dolo e atividade comercial evidenciados na espécie - Dosimetria penal - Pena redimensionada, em virtude da necessidade do incremento da pena-base - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo da Assistente de Acusação parcialmente acolhido

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO AO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Investigação em curso. Nulidade. Suposta presença do assistente de acusação no inquérito policial. Inocorrência. Atuação de terceiro limitada à informação de novos elementos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o comando legal contido no CPP, art. 268 não abrange a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Legitimidade do assistente de acusação diante do silêncio do Ministério Público. Precedente do STF. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«O assistente de acusação tem legitimidade para, no silêncio do Ministério Público, interpor recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia, objetivando o reconhecimento de causa de qualificação do homicídio. Precedente do STF (HC 71.453/GO, Rel. Min. Paulo Brossard).... (Continua)

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interesse recursal. Ausência. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não há falar em atuação do assistente de acusação antes do recebimento da denúncia. Habilitado estivesse o recorrente, é inconteste que as ofensas à honra foram veiculadas em documento sigiloso, dirigido à Ouvidoria deste Tribunal. Fato concreto a evidenciar o local da consumação de eventual delito contra a honra. Uma vez formulada a representação pelos ofendidos, eventual ação penal será pública. Não tem incidência o CPP, art. 73, hipótese reservada à ação penal privada. Recurso não conhecido.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Admissão da vítima como assistente de acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos recorrentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não da decisão que admitiu a vítima como assistente de acusação, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade da assistente de acusação para recorrer.

«Na linha do recente posicionamento desta Corte, «não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Assistente de acusação habilitado. Prazo recursal. Art. 798, § 5º, «a, do CPP. Devolução do prazo. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento deste STJ, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Apelação criminal. Apelo interposto pelo assistente de acusação. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. Súmula 448/STF. CPP, art. 598, parágrafo único.

«1. O prazo para o Assistente de Acusação habilitado nos autos apelar é de 5 (cinco) dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o prazo para o Ministério Público apelar. Incidência da Súmula 448/STF. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus concedido.... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 15, caput da Lei 10.826/03. Réu manifestou a desistência do recurso interposto. Homologação. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso do Assistente de Acusação. A apresentação das razões recursais de forma tardia é mera irregularidade que não torna o recurso intempestivo. Interposição do recurso tempestiva. Precedentes. O Júri, conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas e do Assistente de acusação, respondeu aos quesitos, desclassificou a conduta para a da Lei 10.826/03, art. 15, caput, conforme a prova dos autos, ainda que em desacordo com o interesse das partes. Não há justificativa da sua anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica e não encontra suporte em qualquer prova ou indício, mas não é o caso dos autos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria, não impugnada pelo recurso, não merece reparos. Preliminar Rejeitada. Desprovimento do recurso do assistente de acusação.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente de acusação habilitado nos autos. Prazo recursal. Marco inicial. Intimação do assistente. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Cuida a hipótese de recurso especial interposto por assistente de acusação habilitado nos autos, que intimado em 26/9/2019 do acórdão que julgou a apelação interpôs o especial apenas em 17/10/2019, extemporaneamente ao prazo de 15 dias corridos contados a partir de sua intimação. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Eiva não configurada.

1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha, sendo que o art. 208 do mesmo diploma normativo ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206". ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 129 § 13º do CP, do CP, tudo no âmbito da lei 11.340/0, a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Foi-lhe concedido sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos.

33 - STF Júri. Nulidade do processo. Inquirição de testemunha indicada pelo assistente de acusação. Irregularidade na formulação de quesito. Pretensão repelida.

«A jurisprudência do STF permite ao assistente de acusação, com a concordância do Ministério Público, propor meios de prova, inclusive arrolar testemunhas, não constituindo ilegalidade sua admissão pelo Juiz (HC 55.419). ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A HABILITAÇÃO NOS AUTOS E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ACOLHIMENTO -

Muito embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fato de o órgão ministerial haver renunciado ao recurso contra a sentença que absolveu o réu não impede que o ofendido o interponha no prazo quinzenal previsto no art. 598, parágrafo único, do CPP, ainda que não esteja habilitado nos autos. Impetrante que requereu a habilitação aos autos e interpôs recurso de apelação dois dias após a prolação da sentença. Tempestividade reconhecida - Ordem concedida... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Assistente de acusação representado por advogada que atuou na qualidade de testemunha na fase extrajudicial. Mácula não arguida por ocasião do oferecimento de alegações finais. Preclusão. Eiva não configurada. Agravo improvido.

«1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ilegitimidade do assistente de acusação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância « (HC 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Intempestividade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2015). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Recursos da defesa e do assistente de acusação. Fraude caracterizada e prova inequívoca em relação ao réu Lucas. Tipicidade. Condenação mantida. Inexistência de prova suficiente para imputar responsabilidade ao réu Alexsander. Absolvição mantida. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da sanção. Precedente. Penas estabelecidas no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Recurso do assistente parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. Apelo da defesa desprovido

40 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Impetração dirigida contra ato judicial. Admissão de assistente de acusação. Filho da vítima. Testemunha. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 31. CPP, art. 202. CPP, art. 268.

«Não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, na medida em que não há impedimento legal na referida participação do filho da vítima na qualidade de assistente de acusação, ainda que ele tenha sido ouvido como testemunha na fase inquisitorial. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de decisão que habilite expressamente o assistente de acusação. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Denúncia rejeitada. Arts. 268 e 273, ambos do CPP. Assistente de acusação. Intervenção no curso da ação penal.

1 - Nos termos dos arts. 268 e 273, ambos do CPP, o ofendido pode ser, eventualmente, admitido como assistente de acusação no curso da ação penal, que somente se inicia com o recebimento da denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Insurgência de assistente de acusação. Fundamento da inadmissão do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, assistente de acusação, deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Correta a incidência do enunciado sumular 182 do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de racismo. Assistente de acusação. Ilegitimidade para atuar. Supressão de instância. Interposição de recurso especial e extraordinário. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Prazo. Apelo interposto por assistente de acusação. Tempestividade. Prazo legal de cinco dias contado da data em que o assistente previamente habilitado foi intimado da sentença monocrática. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Recurso em sentido estrito do assistente de acusação - Sentença de extinção da punibilidade em razão da decadência - Crime de estelionato - Legitimidade recursal do assistente de acusação, independente da prévia habilitação nos autos - Inteligência dos arts. 584, parágrafo 1º, e 598, ambos do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Transcurso de mais de dois anos entre o último aporte financeiro realizado pelos ofendidos e a lavratura do boletim de ocorrência - Eventual tentativa de composição extrajudicial entre as partes que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inércia bem caracterizada - Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, recurso desprovido.

47 - TAMG Pena. Execução penal. Assistente de acusação. «Legitimatio ad causam.

«A teor do CPP, art. 269, transitada em julgado a sentença condenatória, a assistência não poderá intervir na fase de execução da pena, uma vez que o «jus puniendi é função exclusiva do Estado.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Ausência de legitimidade. Exegese restritiva. Hipótese não incluída no rol do CPP, art. 271, CPP. Substituição do titular da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Sentença de absolvição sumária. Apelação interposta pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Precedentes. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou fundamentadamente sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, tendo concluído que a assistente de acusação possui legitimidade para a interposição de recurso de apelação, ainda que o Ministério Público não tenha interesse recursal, como no caso dos autos.... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, §2º-A e §4º, do CP, em regime inicial semiaberto.