associacao sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICITAÇÃO/ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Pretensão do impetrante de que seja afastado o ato coator ilegal, consubstanciado na proibição à participação de associação sem fins lucrativos, uma vez que violador do princípio da isonomia, ao caráter competitivo e à vantajosidade para a Administração, em prejuízo do direito líquido e certo do impetrante de participar do certame em igualdade de condições, com base no art. 37, XXI e 199 da CF/88, art. 24 e CF/88, Lei 8.080/2009, art. 25, bem como da Lei 8.666/93, art. 3º - A vedação da participação de associações sem fins lucrativos decorre de determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que entende que a participação de entidades vinculadas ao terceiro setor em disputa cujo objeto é a aquisição dos serviços médicos mediante contrato de direito público implicaria efetivo prejuízo à isonomia e à competição - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

2 - TJSP LICITAÇÃO/ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Pretensão do impetrante de que seja afastado o ato coator ilegal, consubstanciado na proibição à participação de associação sem fins lucrativos, uma vez que violador do princípio da isonomia, ao caráter competitivo e à vantajosidade para a Administração, em prejuízo do direito líquido e certo do impetrante de participar do certame em igualdade de condições, com base no art. 37, XXI e 199 da CF/88, art. 24 e CF/88, Lei 8.080/2009, art. 25, bem como da Lei 8.666/93, art. 3º - A vedação da participação de associações sem fins lucrativos decorre de determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que entende que a participação de entidades vinculadas ao terceiro setor em disputa cujo objeto é a aquisição dos serviços médicos mediante contrato de direito público implicaria efetivo prejuízo à isonomia e à competição - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

3 - TJMG Suspensão da cobertura do seguro. Atraso. Agravo retido. Aplicabilidade do CDC. Apelação cível. Ação de indenização. Prestação de serviços securitários por associação sem fins lucrativos. Atraso no pagamento. Suspensão da cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Indenização devida

«- Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços securitários. ... (Continua)

4 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços securitários. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Cabimento. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Decisão acertada. Recurso desprovido.

«Tese - Associação sem fins lucrativos pode ser equiparada a fornecedora para o reconhecimento de relação consumerista quando habitualmente prestar serviços de proteção e segurança veicular a seus associados.... (Continua)

5 - TST AGRAVO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo interposto após o transcurso do prazo legal. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Associação sem fins lucrativos.

«Evidenciado que o reclamante era associado da reclamada, prestando serviços sem subordinação jurídica, mediante distribuição igualitária do produto das vendas, mostra-se mesmo indevido o pedido formulado na inicial, pois ausentes os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º para a configuração da relação de emprego.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c). Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos. Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TRT2 Bens do sócio. Associação civil sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos - com o rompimento da autonomia patrimonial entre sócios e pessoa jurídica - curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do CCB/2002, art.o 50 do Código Civil.

10 - TRT4 Agravo de petição dos terceiros embargantes. Redirecionamento da execução. Sociedade sem fins lucrativos.

«Incabível o redirecionamento da execução contra os administradores de associação sem fins lucrativos no período que se estendeu o contrato de trabalho do empregado, porquanto ausente prova de administração irregular, abusos ou fraude. Agravo provido para desconstituir a decisão agravada, enquanto determinou a inclusão dos terceiros embargantes no polo passivo da ação 0101000-35.2004.5.04.0012 e o bloqueio de valores em suas contas bancárias. [...]... (Continua)

11 - TRT2 Entidades estatais. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos. Impossibilidade de responsabilização de presidente. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, cujos membros do corpo diretivo não recebem pro labore, inexistindo qualquer abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50, não há como atingir seus bens pessoais.

12 - TJSP Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Ementa: Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Sentença Mantida - Negado Provimento.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - associação sem fins lucrativos - benefício da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Apelação sem revisão. Loteamento. Despesas de manutenção. Condenação nas prestações vincendas. Presença da obrigação com prestações periódicas. Inclusão no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Caso em que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação. Equiparação da associação sem fins lucrativos ao condomínio. Apelantes mesmo sem contribuir, como os outros proprietários, usufruíram os mesmos serviços sem qualquer contraprestação. Recusa dos apelantes em pagar as mensalidades referentes à associação apelada inadmissível. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE ATUAM EM CONJUNTO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Terceiro que paga as despesas médicas, possui legitimidade para pleitear o reembolso, daquele que era responsável pelo pagamento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Imunidade tributária. IPTU e taxas. Associação sem fins lucrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVA.

Recuperação judicial requerida por associação sem fins lucrativos. As associações estão excluídas da Lei 11.101/2005 por não serem sociedades empresárias. Estão sujeitos à recuperação judicial apenas o empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 1º. Extinção do processo. CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação ajuizada contra associação sem fins lucrativos que, em seu site, mantém serviço de pesquisa acerca de situação creditícia. Anotação de protesto tirado contra a autora que permaneceu sendo divulgado após a baixa no cartório de protesto. Danos que se verificam «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Arbitramento em observância ao binômio reparação/reprimenda. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com auto-denominada associação sem fins lucrativos - Veículo furtado - Incidência do CDC - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa vendedora do veículo, que intermediou a contratação da proteção veicular - Ausência de solidariedade - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura - Possibilidade - Cláusula contratual válida - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com anulatória de auto de infração. Inexistente por parte de municipalidade, qualquer cobrança de tributos de associação sem fins lucrativos, exigida tão somente pelo poder público abertura de declaração cadastral municipal, para registro das atividades sociais respectivas, forçoso o decreto de improcedência da demanda, posto que pessoas jurídicas imunes não estão isentas de fiscalização, devendo manter cadastro atualizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviços hospitalares. Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita. Hiposuficiência econômica não comprovada. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Incidência da Súmula 481/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinação para a executada realizar o pagamento do valor devido nos autos no prazo de 3 (três) dias.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada.

30 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Serviço de auditoria. Responsabilidade civil dos auditores independentes. Afastamento. Ausência de culpa. Danos desconexos com a emissão do parecer técnico. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Nos casos de serviço de auditoria, para constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também o nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria. ... (Continua)

31 - TRT3 Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.

«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... (Continua)

32 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Improcedência, contudo, que se mantém - Indenização paga, apesar de ter sido feito com atraso - Diferença entre o valor da indenização securitária e o saldo do financiamento - Inexigibilidade em face da ré - Autor que é o responsável por esta - Atraso no pagamento da indenização que não teve o condão de aumentar o valor necessário à quitação do saldo devedor do financiamento - Sentença mantida - Apelo improvido

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviço especializado de lavagem e secagem de roupas hospitalares. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Tratando-se de associação sem fins lucrativos e de assistência social, compete à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do estado de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza decorrente da natureza da postulante ao benefício. Gratuidade da justiça concedida. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com as mensagens de e-mail especificando os serviços prestados, com as notas fiscais posteriormente emitidas, conforme previsão contratual. Sentença mantida.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Permissão de uso de imóvel por associação sem fins lucrativos e de utilidade pública. Rescisão qualificada pela fixação de prazo. Necessidade de processo administrativo prévio, mesmo em caso de rescisão por interesse público. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental de anulação do termo unilateral de rescisão de permissão de uso de imóvel público por associação; alega a recorrente que deveria ter havido a observância do devido processo legal e da ampla defesa no caso. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada.

I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE DIRETORES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a constrição patrimonial dos diretores da associação executada concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Todavia, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. Segurança denegada, de ofício.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Gratuidade da justiça parcialmente revogada - Associação sem fins lucrativos - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Associação sem fins lucrativos - Gratuidade da justiça indeferida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c.

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Pedido de efeito suspensivo superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Associação sem fins lucrativos cujo saldo bancário é pouco superior a dois mil reais - Recurso provido... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

45 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Demora no conserto do veículo - Ação de indenização por danos morais e materiais, modalidade lucros cessantes, proposta pelo associado e por sua sócia - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa em relação à sócia e de procedência parcial em relação ao associado - Apelo da ré - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Indenização por lucros cessantes - Exclusão expressa pelo contrato - Ação improcedente em relação ao autor associado - Apelação parcialmente provid... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Associação sem fins lucrativos. Irregularidades na execução de convênio com a administração pública. Desvio das finalidades estabelecidas no estatuto da entidade ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após o exame das provas produzidas nos autos, que « (...) a Entidade vem atuando de forma irregular e inadequada à finalidade para qual foi constituída, sem prestar as contas necessárias e oportunas à Promotoria de Justiça.. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ZONEAMENTO URBANO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS INSTALADA EM ZONA RESIDENCIAL - DANOS E INCÔMODOS ACARRETADOS EM BEM IMÓVEL VIZINHO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE CORRÉ - PRETENSÃO À INTERDIÇÃO DO LOCAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A EVASÃO DE ANIMAIS E O MAU CHEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra a adoção de providências, por parte da corré, Associação Anjos Peludos, no sentido de evitar a evasão de animais e a realocação da respectiva sede, sugerindo, aparentemente, a inexistência de pretensão resistida. 4. A transferência de animais (seres sencientes) do referido local deve ser devidamente planejada, de modo a evitar a incidência de sofrimento. 5. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento. ISS. Associação sem fins lucrativos. Evento cultural. Cobrança de ingressos. Não incidência.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 9º do Decreto Lei 406/68, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco tendo sido opostos os competentes embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)