atestados medicos falsos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Demonstrado nos autos que a ré se valeu de atestados médicos falsos para ausentar-se do trabalho. Médicas que não reconheceram assinatura nos atestados utilizados. Conduta típica. Circunstâncias delitivas que demonstram o dolo na conduta da acusada. Condenação mantida. Dosimetria. Continuidade delitiva devidamente reconhecida. Reiteração da conduta por 25 vezes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Pena de multa que cabe redução. Regra do CP, art. 72 que é aplicável somente aos casos de concurso de crimes. Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos adequadamente impostos. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

2 - TRT2 Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a.

«... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (CLT, art. 482, «a), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio da prática de um ato que se caracteriza inclusive como ilícito penal, busca indevidamente se beneficiar em detrimento do regular desenvolvimento das atividades empresariais de seu empregador. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

3 - TJSP Uso de documento particular falso. Continuidade delitiva, por duas vezes. Acusado que, em duas oportunidades e com a intenção de justificar ausências ao trabalho, oferta, para a direção da unidade de ensino na qual laborava, atestados médicos falsos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão, nas duas fases, em sintonia com o remanescente da prova. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese de agente possuidor de maus antecedentes e que ostenta a pecha de reincidente. Substituição e sursis inviáveis. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Improbidade administrativa. Ex-vereador e servidor público estadual. Incompatibilidade de horários. Uso de atestados médicos falsos. Alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Crime de estelionato mediante falsificação de atestados médicos para levantamento indevido de pis e FGTS. Competência da Justiça Estadual.Inteligência da súmula 107/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Extrai-Se dos autos que, mediante o uso de atestados médicos falsos, foram realizados saques indevidos de FGTS e pis/pasep perante a caixa econômica federal. 2.Considerando que as consequências da aludida conduta se restringiram ao âmbito particular e, que inexistiu ofensa a bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, recai, ao ponto, a inteligência da súmula 107 deste e.Stj. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Catiane da Silva Costa contra sentença condenatória que a condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297), na forma do CP, art. 71. A Defesa pleiteia a absolvição com base no art. 386, II e VII, do CPP. ... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«A empregada que apresenta atestados médicos falsos para justificar ausências ao serviço pratica ato de improbidade, forma do CLT, art. 482, «a, que faz gerar a ruptura da fidúcia indispensável para a manutenção da relação de emprego.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 297, CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa e da acusação. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Provas seguras de que a ré usou atestados médicos falsos. Confissão. Erro grosseiro não caracterizado. Incabível a absolvição. Conduta, porém, que melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 304 c/c art. 301, §1º, do CP. Desclassificação, nos termos do CPP, art. 383. Dosimetria. Aplicação da agravante da reincidência, que, apesar de ser específica, é compensada com a atenuante da confissão espontânea. Precedente. Pena redimensionada. Fixação do regime semiaberto e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da reincidência da ré pela prática de mesmo crime (art. 44, II e §3º, CP). Recurso ministerial provido e, da defesa, parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP crime de uso de documento falso. impossibilidade de desclassificação para falsidade material. atestados apresentados por servidora para justificar faltas. reconhecimento da conduta tipificada no art. 304, c/c o cp, art. 297. não aplicação de institutos despenalizadores. apelo ministerial provido.

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apuração de suposta prática do uso de documento falso. Procedimento que ainda se encontram na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal. Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente. Necessidade de definição do MM. Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de Mauá. Redistribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Impossibilidade. Imputado uso de atestados médicos falsos, supostamente apresentados pelos averiguados perante a empregadora e adquiridos de terceira pessoa por meio de rede social. Subsunção ao tipo penal previsto no CP, art. 304 c/c CP, art. 298. Vantagem supostamente pretendida pelos autores de cunho privado, mediante apontado uso de documento privado falso, uma vez que o atestado teria sido emitido por nosocômio pertencente à iniciativa privada. Falsidade de documento particular prevista no CP, art. 298. Pena máxima em abstrato superior ao patamar legal de 2 (dois) anos, previsto para a competência do Juizado Especial Criminal. Competência da Vara Criminal para onde o feito foi distribuído originariamente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara Criminal de Mauá.... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Faltas ao serviço. Atestado médico. Ausências ao trabalho. Atestados médicos não apresentados. Descontos salariais legítimos. Não há provas nos autos de que a autora tenha apresentado atestados médicos para a reclamada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, especialmente porque a ré demonstrou documentalmente que recebia, mediante protocolo, os atestados médicos apresentados, devidamente assinados pela trabalhadora, nos quais consta o seguinte dizer, em letras garrafais: «exija seu protocolo, ele é a sua segurança de entrega.

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão proveniente de reexame necessário. Não cabimento. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Relatório médico emitido por profissional investigado pelo fornecimento de atestados falsos. Extração de cópia e remessa dos autos ao Ministério Público federal. CPP, art. 40. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «a, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.... (Continua)

13 - TJSP Receptação no exercício de atividade comercial (art. 180, §1º, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse de bens sabidamente falsos pelo acusado. Recebimento, ocultação e comercialização de atestados e receituários médicos falsos. Atividade comercial evidenciada. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas e de testemunha Policial. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Maus antecedentes. Reincidência compensada pela confissão Regime inicial único possível ante os péssimos antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelos desprovido

14 - TST Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa quanto aos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Competência. Falsificação de atestados médicos para justificação de faltas junto a empregadores privados. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de falsificação de atestados médicos, provenientes do INAMPS, visando ao abono de faltas junto a empregadores privados. Precedente do STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionatos consumados e tentados. Prisão preventiva. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Tese não contida na impetração originária. Novas alegações em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Defesa que teria juntado atestados falsos e alegado o óbito do agravante ensejando inclusive a suspensão do feito. Reiteradas tentativas de evitar a regular tramitação do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TRT2 Justa Causa. Faltas injustificadas. Recusa em receber atestados médicos. Descontos indevidos. A recusa aleatória e sem justificativa de atestados médicos, com seus respectivos descontos, e aplicação da justa causa é motivo para a rescisão indireta, haja vista a falta de proporcionalidade na aplicação da pena e o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (CLT, art. 483, «d). Rescisão indireta mantida.

18 - TST Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa nos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. ... (Continua)

19 - TRT2 Família. Imposição injustificada de óbices para aceitação de atestados médicos. Descontos indevidos. Dano moral configurado. In casu, foi constatada a irregular conduta patronal, que somente abonava as ausências do reclamante ao labor, por motivo de saúde, em caso de entrega de atestado médico no exíguo prazo de 24 horas, além de impor a obrigação de apresentação de laudo, após a exibição de 6 atestados anuais, recomendando o afastamento do labor. O procedimento da reclamada resultou em diversos descontos na remuneração obreira por faltas e atrasos, ainda que devidamente justificados por atestados médicos. Ora, atenta contra a razoabilidade a imposição pelo empregador, de exigências adicionais para conferir validade a atestados médicos. Mais que isso, tais imposições, no contexto em que impostas, afiguram-se abusivas e até desumanas. Se há atestados médicos, in casu, emitidos pelo próprio convênio da reclamada, é porque o empregado tem problemas de doença, de sorte que a imposição adicional de prazos exíguos, limites e laudos médicos, nesse contexto, representa um martírio injustificado para o trabalhador e não escapa ao mais comum dos mortais a tortura que é, alguém se sentir doente e ter que buscar atendimento médico, em serviços públicos ou conveniados. Horas de espera, ausência de profissionais, retornos necessários (ou não), dúvidas quanto ao diagnóstico, tratamentos ineficazes, novas receitas etc. Esta é a rotina diária dos usuários dos serviços de saúde, a via crucis desse povo que munido de receitas ou se automedicando deixa substancial parte dos salários em medicamentos nas farmácias nossas de cada esquina. Nesse contexto, extrapolam os limites da razoabilidade e da dignidade humana, as exigências da reclamada, uma das maiores e mais conceituadas redes de farmácia do país, ao criar obstáculos à validação de atestados médicos do empregado adoecido.a par do constrangimento moral criado pela ré, são óbvios os prejuízos advindos para o trabalhador, que viu confiscados em parte os seus salários em conseqüência da recusa em pagar os dias referidos nos atestados por ele oferecidos. Se o emprego é o bem jurídico maior do trabalhador, sendo fonte de sua subsistência e de sua família é porque em decorrência dele o empregado aufere salário. Quando este deixa de ser pago em sua integralidade, de forma indevida, como no caso em exame, as consequências para quem dele depende são desastrosas, no plano moral e material, a ponto de até mesmo as relações familiares restarem comprometidas. Nesse contexto, é evidente que a prática patronal atingiu a dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral por ele pretendida. Recurso obreiro ao qual se dá provimento.

20 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo informações constantes do acórdão do Regional, restou incontroverso o registro na CTPS da Reclamante de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS s de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, procedimento que se revela ilícito. Na hipótese, as anotações de atestados médicos na CTPS obreira não implicam lesão ao patrimônio moral da Reclamante. Conforme constou do acórdão regional, não se verificou, nos autos, qualquer circunstância que pudesse revelar a intenção patronal de prejudicar a Reclamante. É certo ainda que as referidas anotações não correspondem a registros desabonadores à conduta obreira, prática expressamente vedada nos termos da CLT, art. 29, § 4º. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS de atestados médicos apresentados pelo empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Segundo informações constantes do acórdão do Tribunal Regional, restou incontroverso o registro, na CTPS da Reclamante, de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida de que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, procedimento que se revela ilícito. Na hipótese, contudo, as anotações de atestados médicos na CTPS obreira não implicam lesão ao patrimônio moral da Reclamante. Conforme constou do acórdão regional, não se verificou, nos autos, qualquer circunstância que pudesse revelar a intenção patronal de prejudicar a Reclamante. É certo ainda que as referidas anotações não correspondem a registros desabonadores à conduta obreira, prática expressamente vedada nos termos da CLT, art. 29, § 4º. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do CLT, art. 29º, § 4º, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral a ensejar o direito à indenização em decorrência da anotação de atestados médicos na CTPS, com a finalidade de justificar licenças e faltas do empregado. Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados médicos apresentados para justificar licenças e faltas ao emprego, essa conduta ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, mormente porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras, diante da possibilidade de o trabalhador ser considerado menos saudável ou não assíduo do que os demais candidatos à vaga no emprego, assim a partir de fatos pretéritos relacionados à saúde do trabalhador. Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não há como ignorar o prejuízo moral a ensejar a responsabilidade civil do empregador decorrente da possibilidade de se adotar critério discriminatório no processo de contratação de empregado, uma vez que tal lançamento passa a constar no documento profissional de apresentação obrigatória na admissão no emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios. Intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. CPP, art. 647-A. CPP. Crime de falsidade material configurado. Art. 315, combinado com art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Apresentação de atestado médico falso por quinze vezes perante o centro de perícias médicas do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Cbmdf. Crime formal. Desnecessidade do prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É sabido que não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência. Concessão de licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Atestados médicos particulares que recomendam o afastamento funcional. Pretensão da parte agravante para que o Estado se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos em razão de faltas lançadas por força do indeferimento da licença saúde, bem como mantenha sua readaptação. Antecipação da tutela recursal apenas para impedir o desconto nos vencimentos. Verossimilhança das alegações. Risco de dano. Sustento da parte agravante. Reversibilidade do julgado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

27 - STJ Seguridade social. Nulidade. Emissão de falsos laudos médicos utilizados por terceiros na instrução de pedidos de benefícios previdenciários. Perícia médica nos segurados beneficiados pela fraude. Desnecessidade. Falsidade verificada com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de requerimento da defesa.

«1 - Conforme assentado pela instância ordinária, a falsidade dos laudos médicos emitidos pelo agravante e utilizados por diversas pessoas na instrução de pedidos de implantação fraudulenta de benefícios previdenciários foi atestada de modo suficiente nos autos pelo conjunto fático-probatório disponível, razão por que entendeu desnecessário submeter os segurados beneficiados a perícia médica. A revisão do quanto decidido demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da Reclamante ( quantum indenizatório do dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$13.519,00, não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 333/STJ, a contaminar a transcendência do apelo . 2. O posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica, in casu, em que foi fixado o montante de R$5.000,00 à indenização por dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos . Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do INSS, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

29 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da Reclamante ( quantum indenizatório do dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$13.519,00, não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 333/STJ, a contaminar a transcendência do apelo . 2. O posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica, in casu, em que foi fixado o montante de R$5.000,00 à indenização por dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos . Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do INSS, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

30 - TRT2 Faltas ao serviço. Atestado médico. Abono de ausências ao trabalho. É

«ônus do empregado comprovar que justificou faltas ao trabalho com atestados médicos, quando os controles de ponto revelam que com regularidade a empresa recepcionava atestados para abonar ausências ao trabalho. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no tópico.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Professor de educação básica II. Pretensão a declaração de nulidade da demissão. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, após constatação de falta de assiduidade. Autor que cumpriu apenas 37,5% da sua jornada de trabalho no ano de 2022. Atestados médicos apresentados para justificar as faltas que são do ano de 2023. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pedido de afastamento do trabalho por 73 dias - Tratamento de saúde - Período computado como faltas injustificadas - Relatórios médicos e atestados corroborados pela prova pericial - Laudo do IMESC que atesta situação de incapacidade temporária para o período apontado na inicial - Autora que não tinha condições de laborar no referido período - Regularização das faltas injustificadas para constar Licença para Tratamento de Saúde - Devolução à autora dos valores descontados indevidamente dos vencimentos - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido

33 - STJ Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RIGOR EXCESSIVO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional registrou que o fundamento utilizado pela Ré para aplicar a pena de justa causa ao Reclamante foi a apresentação de atestado médico com labor nesses mesmos dias para outra empresa. Todavia, assentou que, apesar do comportamento repreensível, o obreiro, que laborava no regime 12x36, estava de folga na empregadora nos dias em que efetivamente laborou para outro empregador. Consignou, ainda, que não restou provado que o trabalhador tenha prestado serviços a outra empresa nos demais dias acobertados pela licença médica. Entendeu que não houve prejuízo à empregadora que justificasse a pena máxima aplicada. Concluiu que a conduta patronal de aplicar a penalidade máxima, sem observar a necessária gradação das penas, configurou rigor excessivo, impondo-se a sua reversão. Desse modo, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia chegar à conclusão suscitada pela Agravante, no sentido de que houve apresentação de atestados médicos para abonar faltas ao trabalho nos mesmos dias em que trabalhou regularmente em empresa diversa. Incidência da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame da apontada violação dos artigos de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição social ao FGTS. Inclusão na base de cálculo. Sistemática de incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Impossibilidade de equiparação. Aviso prévio indenizado. Quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ACidente. Terço constitucional de férias gozadas. Vale transporte pago em pecúnia. Faltas abonadas ou justificadas em razão da apresentação de atestados médicos. Incidência do tributo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d. Férias indenizadas. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - TST Abono de faltas. Atestado fornecido por médico sem vinculação com a empresa. Súmula 15/TST. Súmula 282/TST. Lei 605/1949, art. 6º, «caput e § 2º.

«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. (Súmula 15/TST). «Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho. (Súmula 282/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Prisão preventiva. Revogação pela corte estadual e imposição de medidas cautelares diversas. Anulação do processo desde a resposta à acusação. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de grande número de precatórias. Renovação dos atos processuais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu os períodos de licença-saúde requeridos pela servidora, com a consequente regularização das suas faltas e pagamento dos valores descontados e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu os períodos de licença-saúde requeridos pela servidora, com a consequente regularização das suas faltas e pagamento dos valores descontados e inexigibilidade do valor inscrito no CADIN. Sentença de primeiro grau que entendeu pela legalidade do ato administrativo. Perícia realizada no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado) que não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos reclamados. Prevalência do exame oficial sobre atestados médicos particulares. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência da exação sobre as faltas abonadas por atestado médico. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.562.471/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017; AgRg no REsp. 1.500.561/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.11.2015; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.514.882/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.3.2016. ... (Continua)

40 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no CLT, art. 482, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente.... (Continua)

41 - TRT3 Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

«A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado pela empregadora, sobretudo à força da declaração emitida pela própria médica cujo nome foi indevidamente usado no atestado médico apresentado pela obreira para justificar faltas ao serviço. Veja-se que todos os demais documentos da contratualidade referentes à dispensa trazem o registro da justa causa (v.g. TRCT, formulário gerencial de desligamento e, por fim, aviso de «dispensa por justa causa). Com efeito, o princípio da primazia da realidade em detrimento das formas é uma via de mão-dupla, isto é, pode beneficiar tanto o empregado quanto o patrão, pois opera em favor do justo, não tendo como finalidade a exclusiva proteção aos interesses do empregado. Quanto à motivação para dispensa, a apresentação de atestado médico falso, no intuito de obter afastamento do trabalho, enseja a aplicação da disposição contida na alínea «a, CLT, art. 482, autorizando a respectiva dispensa por justa causa, pois o ato faltoso constitui grave violação de uma das principais obrigações do contrato de trabalho, eliminando totalmente a confiança necessária à manutenção da relação de emprego. E nem se cogite de perdão tácito, pois, diante de gravidade da conduta, reputa-se razoável o tempo despendido na apuração do ato faltoso (em torno de três meses), valendo lembrar que a conduta da autora também pode ecoar na área criminal. Nesse cenário, ao direito potestativo do empregador de romper o contrato agrega-se o direito de fazê-lo por justo motivo, sem as onerações típicas da dispensa imotivada.... (Continua)

42 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a. CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no CPM, art. 9º, III, «a, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegada ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Pretendida rejeição da denúncia. Impossibilidade. Comprovação do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no CPP, art. 41, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. ... (Continua)

44 - TJDF Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.

«I - O crime do CP, art. 302 é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula a anulação da penalidade de demissão do cargo efetivo de agente administrativo, imposta pelo Ministro da Economia em razão de inassiduidade habitual em serviço. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APONTADOS NO MANDAMUS E O OBJETO DO PAD. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência para abono de faltas em estágio probatório ante entrega de atestado médico com liberação do número do GDAE e SISTEC do curso de auxiliar de enfermagem. Ausência de aprovação da disciplina «Estágio 253 por falta de horas cursadas, ainda que considerados os atestados apresentados. Falta de capacidade técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c com reintegração em cargo público c/c com indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos - falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Nulidade do ato administrativo que considerou licenças médicas como faltas injustificadas. Impossibilidade de apresentação de atestado médico no prazo de 3 dias úteis a contar do início da ausência em face de exigência médica. Artigo 72 da Lei Complementar Municipal 11/91. Estado grave de saúde. Atestado médico apresentado após finalizado o tratamento médico. Faltas justificadas e afastadas. Proporcionalidade e razoabilidade. Adicional de periculosidade de 30% em razão do deslocamento por meio de motocicleta. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Tipificação legal suficientemente detalhada, pelo ordenamento municipal, para a eventual concessão do adicional pretendido. Ausência de prova segura da condição de periculosidade supostamente enfrentada pelo autor no exercício de sua atividade. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbências reciprocamente considerado. Recurso parcialmente provido.

49 - TRT3 Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no CLT, art. 482, «a.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Quanto ao tema «NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Por sua vez, com relação ao tema «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque a parte não atendeu ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 8º, uma vez que o recurso de revista foi fundamento unicamente em divergência jurisprudencial e a parte somente fez a transcrição de aresto sem identificar quais seriam os aspectos semelhantes entre eles e o caso concreto. Foi prejudicada a análise da transcendência quanto aos referidos tremas. 2 - Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna os fundamentos utilizados na decisão monocrática agravada para negar provimento ao seu agravo de instrumento quanto aos referidos temas. Pelo contrário, a parte impugna fundamento diverso ao afirmar que não é o caso de incidência da Súmula 126/TST. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( -O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática- ). 5 - Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, o TRT entendeu indevidas às horas extras pleiteadas, sob o fundamento de que «conforme se extrai dos controles de ponto e dos contracheques adunados aos autos, o sobrelabor prestado foi efetiva e corretamente quitado . 3 - Quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, conquanto conste no trecho da decisão recorrida registro do TRT no sentido de que «Não há falar em descaracterização do acordo de compensação, com base na Súmula nª 85 do TST, haja vista que, conforme se extrai dos controle de ponto e dos contracheques adunados aos autos, o sobrelabor prestado foi efetiva e corretamente quitado, o fato é que não há qualquer registro sobre a habitualidade ou não das horas extras prestadas. 4 - Nesse contexto, reforma da decisão do TRT no sentido de se averiguar possível irregularidade no pagamento de horas extras, bem como a alegada habitualidade em sua prestação, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Por fim, não consta no trecho da decisão recorrida indicado pela parte manifestação do TRT quanto à alegada irregularidade do usufruto do intervalo intrajornada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. 6 - Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamento. 7 - Agravo a que se nega provimento. DESCONTO SALARIAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte reclamante sustenta que a prova dos autos demonstrou que as faltas descontadas pela reclamada foram devidamente justificadas por atestados médicos, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados em seu salário. 3 - Por sua vez, o Tribunal Regional registrou que «Os controles de jornada juntados pela ré apontam o abono de diversos dias de labor, com a rubrica atestado médico . Por outro lado, o autor não fez prova de que a ré tenha se recusado a aceitar atestados médicos ou de que as faltas descontadas tenham sido devida e oportunamente justificada e que «o autor não comprovou a existência de atestados médicos rejeitados pela ré . 4 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.