ato colegiado ministro de estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177/STJ). Hipótese em que o «writ foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Declinação da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo atribuído a ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Súmula 177/STJ. Incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«1. Cuidam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores - ACECOL contra ato omissivo consubstanciado no fato dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, na qualidade de Presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN, não terem determinado que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de realizar quaisquer interferências nos atos internos societários da INOCOOP-CMP, conforme determina a Resolução 1.980/93 e o inciso XVIII do art. 5º da CF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Resolução do conselho nacional de política energética. Órgão colegiado. Presidência de Ministro de estado. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impugnado emanado de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Hipótese que não se amolda ao previsto na CF/88, art. 105, I, «b.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Hipótese que não se amolda ao previsto na CF/88, art. 1105 I, «b. Precedentes: RMS 24281AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23/10/2009; RMS 25954AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 09/02/2007; RMS 25479 Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 25/11/2005; RMS 124552 Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22/10/2004. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do conselho superior do tribunal de justiça do estado de minas gerais. Autoridade coatora. Presidente do órgão colegiado.

«1. O Presidente do órgão colegiado, por ser representante externo do órgão que preside, tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões do órgão colegiado. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Mandado de segurança. Trânsito. Caminhões-tanques. Res. CONTRAN 116. Ato praticado pelo Ministro da Justiça na condição de Presidente de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

««O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, orginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 177/STJ).... (Continua)

8 - STJ Constitucional e processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Lista de promoção e remoção na carreira. Atribuição do conselho superior da advocacia-geral da União. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Incompetência do STJ (Súmula 177/STJ). Indicação equivocada da autoridade impetrada. Remessa ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Lista de promoção e remoção na carreira. Atribuição do conselho superior da advocacia-geral da União. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Incompetência do STJ (Súmula 177/STJ). Indicação equivocada da autoridade impetrada. Remessa ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Lista de promoção e remoção na carreira. Atribuição do conselho superior da advocacia-geral da União. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. Indicação equivocada da autoridade impetrada. Remessa ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.

«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 177/STJ.

«A competência do STJ para o processo e julgamento do mandado de segurança, originariamente, é definida na CF/88 e se restringe às hipóteses em que a autoridade coatora for Ministro de Estado ou o próprio Tribunal, através de seus órgãos (CF/88, art. 105, I, «b). ... (Continua)

13 - STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato do ministro coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de membro do tribunal de justiça do estado de alagoas. Incompetência absoluta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Súmula 41/STJ. Competência do órgão pleno do tjal.

1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b, segundo o qual «Compete o STJ: processar e julgar, originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ contra ato de outro Tribunal ou de seus membros.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Decisão monocrática submetida a referendo do colegiado. Membro do Ministério Público do estado da Bahia. Renovação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública pelo prazo de 1 ano. Necessidade e adequação da medida.

1 - Em 10/12/2020, no bojo da denominada Operação Faroeste, foi determinado o afastamento cautelar de EDIENE SANTOS LOUSADO do exercício da função de Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, pelo prazo de 1 ano. Aos 15/12/2021, a Corte Especial deferiu a prorrogação por mais 1 ano do afastamento do exercício das funções. ... (Continua)

17 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Tentativa de furto. Art. 155, «caput, c/c CP, art. 14, II). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade X inexigibilidade de conduta diversa. Situação de necessidade presumida. Atipicidade da conduta. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará.

«Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Deficiência na instrução do writ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

20 - STF Penal. Processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Crime de receptação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Participação da OAB em todas as fases do concurso público. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Agravo regimental não provido.

«1. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal local. Comprovação no ato de interposição. Juntada posterior. Impossibilidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a existência das omissões apontadas pela embargante, na medida em que a decisão recorrida enfrentou, de forma motivada, todas as questões submetidas ao colegiado pela via do agravo interno, restando claro o propósito de rediscutir matérias suficientemente apreciadas pelo decisum impugnado. 3. A decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com o entendimento que veio a ser ratificado pela corte especial do STJ, segundo o qual «na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da justiça do estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento (agrg nos EREsp 756.836/sp, relator o Ministro joão otávio de noronha, corte especial, DJE 26.6.2008). 4. Embargos rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Analista do Ministério Público Estadual aprovado em concurso para delegado de polícia do estado de São Paulo. Exoneração. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência. Desempenho de cargo inacumulável. Estatuto de servidores do estado. Retratação antes da publicação do ato. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende reconhecer a validade do ato de retratação antes da publicação do ato de exoneração, determinando que proceda à reintegração de forma definitiva em seu cargo de origem. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental. Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Desmembramento de inquérito. Ato monocrático do Ministro Relator. Possibilidade. Precedentes. Óbice jurídico-processual ao conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. É praxe nesta Suprema Corte a prolação de decisões monocráticas determinando o desmembramento de feitos que tenham pluralidade de litisconsortes penais passivos. A presente medida é determinada com apoio no CPP, art. 80, que autoriza a separação do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência. Esse proceder tem fundamento no parágrafo único do Lei 8.038/1990, art. 2º, que «confere aos Ministros Relatores dos Tribunais Superiores as atribuições inerentes aos Juizes singulares, dentre elas a de ser o Juiz da instrução, aos quais caberá decidir sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo (fls. 205/206). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Presidente do órgão colegiado. Legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo praticado em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.

1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Manutenção de decisão do Órgão Especial do colégio de procuradores de justiça do estado de São Paulo. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal é incompetente para atuar em casos de deliberação negativa do Conselho Nacional do Ministério Público, a teor do que dispõe o CF/88, art. 102, I, r. ... (Continua)

31 - STJ Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Militar da aeronáutica. Cumprimento integral da Portaria de anistia. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Questão examinada e decidida pelo colegiado no julgamento inicial da ação mandamental. Impossibilidade de rediscussão da matéria, solicitada em simples petição, a pretexto de se tratar de questão de ordem pública. Portaria interministerial 134/2011. Revisão das anistias. Suspensão do mandado de segurança. Desnecessidade. Observância do CPC/1973, art. 730 na hipótese de não ser possível o pronto cumprimento da ordem devido à indisponibilidade orçamentária. Matéria de que não cuidou o acórdão embargado. Necessidade de integração do julgado, mas sem efeitos modificativos.

«1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão foi devidamente examinada e respondida pela Terceira Seção no julgamento inicial da ação mandamental. Tratando-se de matéria que já foi decidida pelo colegiado, inviável se mostra a rediscussão pretendida pela União, tanto mais por haver sido solicitada não por meio de embargos de declaração, mas por simples petição, a pretexto de se tratar de questão de ordem pública. Vencido o relator quanto a esse ponto. ... (Continua)

32 - STF Penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Casa de prostituição. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

33 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus contra ato de Ministro de tribunal superior que indefere liminarmente writ, com fundamento na Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... (Continua)

34 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. RHC interposto contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Crimes praticados na condução de veículo automotor (arts. 306 e 303 do código de trânsito). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Dilação probatória em sede de habeas corpus. Vedação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

35 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Concurso público. Edital. Lei Complementar 72/2008 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Legitimidade. Divulgação da condição sub judice. Princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida.

«1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. ... (Continua)

36 - STF Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Roubo qualificado. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Intempestividade. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que concedeu o mandado de segurança impetrado originariamente nesta corte, cassando ato do Ministro de estado das comunicações (consistente na anulação de certame licitatório para outorga de exploração de rádio fm), sem que fosse citada a empresa litisconsorte passiva necessária (até então vencedora da licitação). Violação literal ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza a aplicação ao procedimento do mandado de segurança dos arts. 46 a 49 do CPC/1973. Aplicação da Súmula 631/STF. Procedência do pedido rescisório.

«1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STF Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga ou da «contenciosidade limitada. Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Questão de Ordem Extradição 1.085: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição. ... (Continua)

39 - STF Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga, ou da «contenciosidade limitada,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição,. ... (Continua)

40 - TST Banco do estado do Paraná. Banestado. Sociedade de economia mista. Privatização. Sucessão por instituição bancária privada. Dispensa da empregada. Desnecessidade de motivação do ato. Ausência de direito à reintegração.

«Na situação em análise, a Corte regional deferiu o pedido de reintegração ao trabalho, formulado pela reclamante, bancária contratada incialmente pelo Banco Banestado, sucedido posteriormente pelo Banco Itaú S.A. por meio de processo de privatização, por entender que a sua dispensa foi nula, visto que entendeu estar «afastada a possibilidade de exercício do direito potestativo com abuso, que é, em resumo, o que representa a dispensa imotivada. É de se reconhecer, por um lado, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-Piauí, em 20/3/2013, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Por consequência, em alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou novo direcionamento da jurisprudência, no sentido da exigência da motivação do ato administrativo de dispensa de empregados integrantes de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Assim, não obstante o teor da Súmula 390/TST, item II, deste Colegiado e da Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SDI-I do TST, esta Corte passou a exigir a motivação do ato administrativo de dispensa de empregados integrantes de empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, a SDI-I desta Corte superior vem firmando entendimento de que, na hipótese em análise, considerando que a norma interna do extinto Banestado apenas previa o procedimento administrativo com a finalidade de averiguação de faltas e aplicação de eventuais penalidades, entre elas a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, não há falar em impedimento ou restrição ao direito potestativo do empregador, entidade privada, da rescisão contratual sem justa causa, mediante o pagamento de todos os haveres correspondentes. Ademais, por não integrar a Administração Pública, o reclamado, sucessor do Banco Banestado, não está obrigado a observar o disposto no CF/88, art. 37, caput (precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação à decisão monocrática de Ministro do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões impetradas. Não cabimento. Segurança denegada.

I - Sérgio Ribeiro Cavalcante impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando decisão proferida de forma monocrática nos autos do AREsp 1.473.748/SP, de relatoria do exmo. Sr. Ministro Marco Aurélizo Bellizze, que culminou no indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Nesta Corte, a segurança foi denegada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incompetência do STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Ato do conselho de gestão da previdência complementar-Cgps. Súmula 177/STJ. Extinção do processo.

1 - O STJ não ostenta competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, ratio essendi do teor da Súmula 177/STJ. Precedentes do STJ: MS 8963/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ De 07/08/2009; MS 12.338/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 11/03/2008; e AgRg no MS 12.124/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/10/2007.... (Continua)

43 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HC impetrado contra ato de Ministro de Tribunal Superior. Incompetência desta corte. Lesão corporal grave. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Interposição de recurso extraordinário para discutir o cabimento do agravo. Apelo extremo inadmitido na origem. Pedido de «destrancamento do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08/06/12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/05/12. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão prolatado por turma recursal. Colegiado de juízes. Falta de competência deste superior tribunal para processar o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É de rigor manter o não conhecimento do habeas corpus, por falta de competência desta Corte Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que é formado por juízes e não se enquadra no conceito de tribunal previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

45 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. writ impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ex officio. Decisão monocrática negando seguimento ao HC. Possibilidade. Arts. 21, § 1º, do RISTF e 38 da Lei 8.038/90. Competência conferida ao relator para, monocraticamente, negar trânsito a recursos, pedidos ou ações incabíveis, inviáveis ou contrários à jurisprudência desta corte. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A competência do relator para, monocraticamente, negar trânsito a recursos, pedidos ou ações incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está prevista, expressamente, no artigo 21, § 1º, do RISTF e no Lei 8.038/1990, art. 38, que regula os procedimentos no âmbito desta Corte. Precedentes: RE 575.071-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/02/13; HC 103.207, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/04/11; HC 96.883-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.02.11. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Há decisão do colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/df, em sentido contrário à pretensão da impetrante, ora agravante. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos autos do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra a decisão ora impugnada. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... (Continua)

48 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO DO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO À VISTA DO ART. 2º, § 1º, II DA LEI 12.153/09 (CAUSA SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO) - NECESSIDADE, NO MAIS, DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (PARA JULGAR O PEDIDO DESTA AÇÃO IMPROCEDENTE), COM DETERMINAÇÃO.

49 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de medidas por parte do atual gestor para trazer o ente inscrito nos referidos cadastros de volta à situação de adimplência. Notificação das supostas irregularidades aos órgãos competentes já realizada. Não instauração da tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. Contudo, como ocorre in casu, diante da conduta do administrador que se mostra diligente e busca trazer o ente político à situação de adimplência por meio de comunicações aos órgãos constitucionalmente vocacionados à tutela do interesse público (Ministério Público e Tribunal de Contas), a não instauração da tomada de contas especial não pode, por si só, inviabilizar a celebração de novos convênios por parte do ente interessado. ... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Análise de questões de ordem pública que pressupõe o conhecimento do conflito. Ausência de decisões conflitantes e incidência da Súmula 59/STJ. Descabida a pretensão de imputação da prática de crime e de ato ilício civil aos membros deste colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e satisfatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)