Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6534.1602

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão prolatado por turma recursal. Colegiado de juízes. Falta de competência deste superior tribunal para processar o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É de rigor manter o não conhecimento do habeas corpus, por falta de competência desta Corte Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que é formado por juízes e não se enquadra no conceito de tribunal previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF