atraso em obra prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de cobrança indevida c./c. indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio horizontal). Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso) e ressarcimento da taxa de evolução da obra, pelo período de atraso, considerando o prazo de entrega em 30/03/2022. Recurso das rés que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 07/11/2020. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Prazo de conclusão da obra previsto contrato de compromisso de compra e venda (março/2022) com prazo de tolerância (180 dias). Prazo de entrega até 30/09/2022. Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 01/10/2022. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Contrato que previa a indenização (lucros cessantes) em caso de atraso. Multa fixada em 1% sobre os valores pago por mês de atraso em consonância com Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, acrescido pela Lei do Distrato. Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Obra. Entrega. Atraso. Prazo de tolerância. Superação. Caso fortuito. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se as instâncias ordinárias não reconheceram a ocorrência de caso fortuito, a justificar o atraso na entrega da obra, que ultrapassou até mesmo o prazo de tolerância estipulado em contrato, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o Súmula 7STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Materiais com Pedido de Tutela De Urgência - Atraso na entrega da Obra. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da obrigação do pagamento de Juros de Obra, e repasse da obrigação à parte agravada. Insurgência da parte autora. Cabimento. Atraso na obra configurado, bem com ultrapassado prazo estabelecido em contrato. Ilicitude da cobrança dos juros de obra após o prazo de entrega. Entendimento vinculante do C. STJ, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996). Presença dos elementos de convicção suficientes para aferição da probabilidade do direito do Agravante. Requisitos do art. 300, CPC preenchidos - Decisão Reformada. Recurso Provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Danos morais. Atraso na entrega de obra. Prazo não excessivo. Sem circunstâncias peculiares. Afastamento do valor indenizatório.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos.... (Continua)

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Repactuação do prazo. Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega da obra à concessão do financiamento. Recurso repetitivo. Tema 996. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Decisão mantida.

«1 - «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE ATRASO DE OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO APARTAMENTO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. FATO QUE, TODAVIA, DECORREU DA DEMORA DOS COMPRADORES EM OBTER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO, E NÃO DO SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DO PATRONO DOS AUTORES.

Ainda que a conclusão da obra possa ter ocorrido com pequeno atraso, com relação aos prazos estabelecidos no contrato, o que sequer restou demonstrado nos autos, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu do atraso dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, fato que não pode ser imputado às vendedoras, de modo que não comporta acolhimento a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários compradores no prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos, e bem arbitrados. Tema 996 do STJ. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Dano moral configurado. Imóvel que não se tem notícia tenha sido entregue. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Entrega de obra. Atraso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ. Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Repactuação do prazo. Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega da obra à concessão do financiamento. Recurso repetitivo. Tema 996. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada em sede de julgamento de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 996), «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Repactuação do prazo. Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega da obra à concessão do financiamento. Recurso repetitivo. Tema 996. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de julgamento de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 996), «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Condenação. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ. Atraso expressivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Aplicação do CDC. Legitimidade das corrés. Informação ulterior e genérica em novo contrato que não caracteriza novação quanto ao prazo anteriormente estipulado. Razão assiste ao apelante quanto ao prazo de entrega das chaves que se esgotou em novembro de 2021 e as chaves foram entregues em fevereiro de 2022. Ressalta-se a ilicitude do repasse dos juros de obra ou juros de evolução de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Indenização a título de lucros cessantes pelo período de atraso. De rigor a procedência da ação. Apelo provido.

30 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenização por lucros cessantes e danos morais. Insurgência. Alegação de que o atraso se deu em decorrência caso fortuito e força maior, o que isenta a construtora/vendedora de responsabilidade em caso de atraso. Inadmissibilidade. Súmula 161: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram «res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. LUCROS CESSANTES. Admissibilidade. Súmula 162: «Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida no equivalente a 0,5% (meio por cento), por mês, sobre valor do contrato atualizado. Precedentes. DANOS MORAIS. Fatos que extrapolaram o limite do suportável diante do longo período de atraso (mais de um ano), transcendendo o mero inadimplemento contratual, ensejando o dano moral indenizável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como fixado em sentença, em observância às nuances do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados de acordo com o previsto no CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da parte ré. Alegação de que não há atraso na entrega do empreendimento, pois a Lei Municipal 3.427/20 permite a dilação do prazo para além daquele previsto em contrato. Não acolhimento. Disposição do referido Diploma Legal vincula somente o loteador, em relação ao prazo para cumprimento das obras de infraestrutura, em relação à Municipalidade, não atingindo o consumidor/comprador do lote. Alegação de caso fortuito e força maior. Pandemia. Não demonstrado o efetivo impacto no empreendimento. Taxa de fruição. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato. Inadimplemento da promitente vendedora que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos pela autora, em parcela única. Multa contratual. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Juros de Obra e Indenização - Compra e venda de imóvel - Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação da tutela para determinar que a construtora arque com os juros de obra durante o atraso - Juros de obra são devidos pelo comprador apenas durante a fase de construção, não podendo ser exigidos após o prazo de entrega do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido

33 - TJSP Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Alegação de que a mora decorreu das exigências feitas pela concessionária de serviço público, da demora do Município em aprovar documentos pertinentes à obra e dos efeitos da Pandemia da Covid-19. A ocorrência de entraves administrativos não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior (Súmula 161/TJSP). Ausência de comprovação de que houve desarrazoada demora da Administração Pública na aprovação da obra ou da documentação necessária ao seu prosseguimento. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Pandemia que não deu causa ao atraso. Ré que já estava na segunda metade do prazo de tolerância da execução da obra quando iniciado o período pandêmico. Incidência ao caso da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça. Em razão do atraso na obra, independentemente da finalidade do negócio jurídico, são devidos os lucros cessantes. Restituição dos valores pagos a título de IPTU. Obrigação propter rem vinculada à fruição do bem. Sentença mantida.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Inconformismo da vendedora contra sentença que, reconhecendo sua mora, a condenou a pagar (i) multa contratual invertida, de R$ 11.168,00, (ii) indenização por lucros cessantes, em 0,5% do valor do contrato, durante o período de inadimplência, e (iii) além de declarar a abusividade de cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de quitar o imposto predial antes da posse, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPTU. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Alegado atraso decorrente da pandemia de Covid-19 e da atuação da companhia de saneamento local. Construção civil considerada atividade essencial, que não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores. Problemas administrativos com companhia de saneamento que são previsíveis. Prorrogação do prazo com a municipalidade local inoponível à adquirente. Súmula/TJ 161. Mora por culpa da requerida. Multa contratual invertida afastada, em consonância com o Tema/STJ 970 e 971, sob pena de «bis in idem". Lucros cessantes devidos, desde a data prevista para entrega da obra até a efetiva disponibilização do bem à adquirente. Súmula/TJ 162 e Tema/STJ 996. Sentença reformada, para afastar a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal invertida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega da obra. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir valor pagos a título de juros de obra de 16/05/2022 a 26/09/2022, bem como ao pagamento de lucros cessantes neste período (0,5% do valor do imóvel ao mês). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não merece prosperar. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias Relação de consumo. Cláusula contratual que estipulou a contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do contrato de financiamento. Abusividade reconhecida (arts. 39, XII, e 51, IV, do CDC). Prazo de entrega que se inicia da data do contrato de compromisso de compra e venda, acrescida da cláusula de tolerância, e não da data do financiamento. Precedente vinculante do STJ. Tema 996, item 1.1 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Lucros cessantes fixados em contrato em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Autora que pleiteou pela aplicação do Lei 4.591/1964, art. 43-A, acrescido pela Lei do Distrato (1% dos valores pagos), embora menos favorável, limite que deve ser respeitado diante do princípio da congruência. Lucros cessantes alterados para 1% dos valores pagos, ao mês, no período de atraso. Devolução dos juros de obra devido após o final do prazo de tolerância (Tema 996, item 1.3 do STJ). O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância que já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o prazo supera o limite pactuado em quase quatro meses e meio. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. Honorários majorados RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

39 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO QUE VINCULA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 996 DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS QUE RESTOU INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato vincula o prazo de entrega à obtenção do financiamento bancário, tornando incerto o prazo real de conclusão do empreendimento. Inexiste, ademais, qualquer informação sobre o andamento da obra nos autos. Uma vez que restou incontroversa o atraso na entrega do empreendimento, tem a promissária-compradora o direito de ser ressarcida pelos lucros cessantes, nos termos da Súmula 162 deste Tribunal, desde 6 de maio de 2022 até a data da disponibilização da posse direta à adquirente da unidade autônoma já regularizada. 2. No concernente aos danos morais, tem-se que realmente não procede o pleito de reparação, cujo reconhecimento deve pressupor, não a ocorrência de simples inadimplemento contratual, mas efetivamente uma situação anormal de padecimento. Ocorre que a descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento da efetiva ocorrência de dor, sofrimento da alma, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Penalidade por atraso na entrega de obra. Prazo inicial. Contrato de permuta. Valor da clásula penal não excessivo. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega de obra referente a contrato de permuta de área urbana firmado com o proprietário do imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Taxa de evolução de obra. Período anterior ao prazo para entrega chaves, computado a tolerância. Inexistência de atraso. Legalidade do repasse ao adquirente. IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Atraso na entrega da obra. Culpa da demandante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a ausência de conclusão das obras de infraestrutura e lazer do loteamento, dentro do prazo estabelecido, representou descumprimento contratual, sendo devido, em consequência, o pagamento de multa. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso entrega de obra. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade temporária do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRAZO ESTIPULADO QUE NÃO FOI CLARO PARA O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Prazo de entrega do imóvel. Atraso na obra. Pena convencional. Danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)