atuação consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local Ementa: CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local inapropriado, com rejeição das características de funcionamento do bem (fl. 40), nova visita não apresentou defeito e a recorrente se recusa a compreender as características do bem (fl. 42) e impedimento de nova avaliação do bem (fl. 44) - evidência de que não há vício do bem mas falta de compreensão da forma de uso - o defeito, simplesmente, inexiste - recurso improvido.

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DO VALOR EM CONTA - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.678/71, art. 8º, «caput» e III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração («podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração»); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação. Inexiste no caso em exame nenhuma lacuna a ser comaltada pela atuação judicial; registrou-se, ao contrário, a atuação positiva do agente regulamentador do setor, deixando total liberdade para a fixação da taxa de administração de consórcios de bens imóveis. Não há falar, pois, em lacuna normativa e, por conseguinte, de integração analógica.»... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, «caput» e III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração («podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração»); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação.»... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de motos. Ação de cobrança. Áreas de atuação demarcadas. Incidência da Lei 6729/79, com respectivas alterações. Ausência de provas robustas e convincentes quanto à captação indevida de clientela, ou seja, atuação sobreposta (ou com invasão) à área exclusiva de atuação de outra empresa. Sanção comercial que não se impõe. Caso que fica dentro da livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de fornecimento e distribuição de funções que deve ser resolvida internamente entre as empresas, não podendo ser oposta ao consumidor, que sem dúvida pagou duas vezes por um único produto, e portanto, sofreu os efeitos danosos da falha dos serviços que lhe foram prestados pelas rés.Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC). 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE SALDO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - FRAUDE NÃO IMPEDIDA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE RESTRITA DAS RECORRENTES QUE NÃO AS EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO DANO - EMPRESAS QUE ATUAM EM PARCERIA COM A CORRETORA BINANCE, DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - SAQUE INDEVIDO DE SALDO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - FRAUDE NÃO IMPEDIDA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE RESTRITA DAS RECORRENTES QUE NÃO AS EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO DANO - EMPRESAS QUE ATUAM EM PARCERIA COM A CORRETORA BINANCE, DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL - RECORRENTE B. FINTECH QUE NEGA QUALQUER ASSOCIAÇÃO COM A BINANCE, MAS QUE FOI CONSTITUÍDA PELO MESMO SÓCIO PARA ATUAÇÃO NO BRASIL - RECORRENTE CAPITUAL QUE ADMITE A PARCERIA COM A EXCHANGE INTERNACIONAL E QUE DELA SE VALE PARA CAPTAÇÃO DE APORTES DE INVESTIDORES - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO VERIFICADO - RECORRENTES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

10 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Aquisição de produto sem a entrega - Atuação da recorrente na cadeia de consumo - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Determinação de devolução dos valores pagos -- Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

12 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Danos materiais e morais. Inocorrência. Concessionárias de veículos. Suposta violação, por parte da concessionária de veículos demandada, dos limites territoriais de atuação determinados nos contratos de revenda celebrados com a montadora. Atuação em região de atuação exclusiva das concessionárias demandantes. Ausência de prova. Comportamento positivo que é pressuposto para a caracterização da violação do art. 5º, II da Lei 6729/79, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Singela circunstância da venda, pela demandada, a consumidor alheio à sua área de atuação e em condições mais favoráveis que as oferecidas pelas demandantes, que não traduz concorrência desleal. Inteligência dos arts. 5º, § 3º e art. 13 da Lei supra. Decisão reformada. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.

13 - TJSP Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Tendo havido regulares notificações ao cliente, acerca do iminente corte em virtude de inadimplência recorrente, não se verifica ilicitude na providência adotada pela concessionária. 2. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

17 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real. Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

18 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Imposição de empréstimos na conta do autor junto à ré, que ele não contratou - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Provável atuação de hacker - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Realização de despesas - Inexigibilidade - Inscrição desabonadora - SCPC - Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Imposição de empréstimos na conta do autor junto à ré, que ele não contratou - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Provável atuação de hacker - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Realização de despesas - Inexigibilidade - Inscrição desabonadora - SCPC - Dano moral configurado - Estimativa da indenização correta - Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa concorrente. Federalismo cooperativo. CF/88, art. 24. Disciplina de fumígenos em ambientes coletivos fechados. Atuação dos estados para o estabelecimento de política pública mais restritiva, em atenção às peculiaridades locais. Cumprimento dos deveres fundamentais de proteção dos direitos à saúde e do consumidor. Solução legislativa razoável e proporcional do conflitos entre os direitos fundamentais à saúde e segurança do consumidor e as liberdades individuais e econômicas fundamentais (livre comércio e livre iniciativa). Precedentes judiciais.

«1 - No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas gerais para disciplinar sobre proteção à saúde e responsabilidade por dano ao consumidor, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender as peculiaridades locais, respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local, (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais até mesmo para se prevenirem conflitos entre legislações estaduais potencialmente díspares e (iii) da vedação da proteção insuficiente. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Aquisição de produto sem a entrega - Atuação de hacker que invadiu a conta do vendedor, simulou a venda e transferiu o numerário a terceiro - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Determinação de devolução dos valores pagos - Recurso não provido.

22 - TJSP Exceção de pré-executividade. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Empresas integrantes do mesmo conglomerado. Dificuldade de definição da atuação de cada uma. Interpretação favorável ao contratante. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Vício inexistente na citação realizada. Incidente rejeitado. Recurso não provido.

23 - TJSP Perito. Suspeição. Não reconhecimento. Revisional de contrato bancário. Alegação de falta de isenção. Declarações pessoais em reportagens da imprensa ou em palestras, referentes à atuação do excepto em outro processo e afirmativas abstratas sobre a incidência do Código do Consumidor que não o desqualificam para o mister. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque. Título devolvido. Emissão por estelionatário. Terceiro que em poder do cartão magnético do apelante emitiu o título. Atuação de terceiro estranho dentro do estabelecimento reconhecida pelo banco. Responsabilidade objetiva do banco. Conduta da instituição que deu causa ao dano sofrido pelo consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TJSP Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Legitimidade ativa configurada - Valor da causa adequado - Reconhecimento do uso indevido de elemento nominativo de marca e nome empresarial da autora, passível de causar confusão junto ao público consumidor - Idêntica área de atuação materializada hipótese remissiva ao art. 195, V da Lei 9.279/1996 - Danos materiais e morais consumados - Indenizações corretamente fixadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral por iniciativa da concedente. Descabimento. Autor que não demonstrou a má-atuação da concessionária perante o mercado consumidor da cidade ou deterioração e queda de qualidade dos seus negócios. Apuração técnica complementar que indica que a concessionária sempre atendeu metas e preservou o respeito a que a marca faz jus. Ação declaratória de regularidade da rescisão improcedente. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral por iniciativa da concedente. Descabimento. Autor que não demonstrou a má-atuação da concessionária perante o mercado consumidor da cidade ou deterioração e queda de qualidade dos seus negócios. Apuração técnica complementar que indica que a concessionária sempre atendeu metas e preservou o respeito a que a marca faz jus. Ação declaratória de regularidade da rescisão improcedente. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desistência de compra de produto por consumidor. Manutenção da cobrança e inscrição no rol de inadimplentes. Dever da vendedora em informar a financiadora sobre o desfazimento do negócio. Atuação da financiadora apenas como intermediária. Ausente responsabilidade pela inscrição. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão da corré mantida. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito, força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

31 - TJSP DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Ementa: DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Dever de indenizar que se impõe na forma do caput do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Tutela antecipada - Compra e venda - Rescisão contratual - Iniciativa dos compradores - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Suposta quitação do preço que decorre de cédula de crédito bancário depois endossada - Atuação em cadeia com contratos coligados - Cabível aplicação do Código do Consumidor - Viabilidade da resolução do negócio jurídico subjacente - Suspensão da cobrança das prestações mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP Tutela antecipada - Compra e venda - Rescisão contratual - Iniciativa do comprador - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Suposta quitação do preço que decorre de cédula de crédito bancário depois endossada - Atuação em cadeia com contratos coligados - Cabível aplicação do Código do Consumidor - Viabilidade da resolução do negócio jurídico subjacente - Suspensão da cobrança das prestações mantida - Recurso desprovido.

34 - TJSP Tutela antecipada - Compra e venda - Rescisão contratual - Iniciativa do comprador - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Suposta quitação do preço que decorre de cédula de crédito bancário depois endossada - Atuação em cadeia com contratos coligados - Cabível aplicação do Código do Consumidor - Viabilidade da resolução do negócio jurídico subjacente - Suspensão da cobrança das prestações mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por serviço que não utilizou. Inobservância do dever de diligência do fornecedor. Indenização devida. Atuação negligente de terceira, operadora local, que foi decisiva para o fato lesivo. Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão do grau de culpa da ré. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU DE EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito de consumidores. Imposição a supermercado do ramo atacadista de abster-se de conferir as compras realizadas, na saída do estabelecimento, após o pagamento. Formação de filas e atuação dos funcionários da ré com postura intimidativa, requisitando as notas fiscais e conferindo pacotes e sacolas de compras. Constrangimento de clientes, ante a sensação de ser suspeito da prática de crime de furto. Prática que impõe desconforto significativo e desproporcional ao consumidor, ainda mais considerando que há alternativas possíveis de controle de saída de mercadorias. CDC, art. 39. Ação procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Prestação de serviços de turismo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de preço e indenização por danos morais. Valor financiado. Legitimidade passiva da instituição financeira cuja atuação a inclui na cadeia de fornecimento, e a torna responsável pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Ocorrência de danos morais, cuja indenização é fixada em R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Ação procedente.

40 - TJPE Processo civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária entre os fornecedores por vícios de qualidade do produto, estabelecida pelo CDC, art. 18. Mérito. Decorrido o prazo de trinta dias para que o fornecedor sane o vício do produto, o consumidor pode optar pela substituição do mesmo. A responsabilidade imposta pelo sistema consumerista é objetiva, independe de eventual atuação culposa do fornecedor. A restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro do automóvel locado para a consumidora pode ser cobrada da concessionária apelante, em face da responsabilidade solidária supramencionada. Danos morais configurados. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data do julgamento e juros de mora a partir da citação, em face das peculiaridades do caso, tais como a condição econômica das partes e a função de desestímulo do instituto. Honorários advocatícios modificados para 10% (dez por cento) do valor da causa.

41 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

43 - TJSP Contrato. Revisão. Cooperativa Habitacional. Autor que, ao firmar o termo de adesão, não procurava associar-se a uma Cooperativa, mas sim adquirir a casa própria. Atuação daquela como verdadeira fornecedora de serviços. Impossibilidade de se aplicar somente legislação específica e os estatutos, e afastar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código Consumerista. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Substituição do INCC pelo INPC, a partir da conclusão da obra. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Multipropriedade. Decisão agravada que acolheu a exceção de incompetência oposta pela ré. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Contrato de adesão. Negócio jurídico não paritário. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CPC, art. 6º, VIII). Ação fundada em direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC, art. 47. Decisão reformada. Rejeição da exceção de incompetência. Agravo de instrumento provido

46 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

47 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Marca. Abstenção de uso. Prescrição. Controvérsia sobre aplicação do prazo previsto na Lei 9.279/1996, art. 225. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX e XXII. Especialidade. Pressuposta a atuação no mesmo ramo de atividade e risco de confusão ao consumidor. Revisão dessa premissa fática. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. No caso, não houve qualquer controvérsia sobre o conflito aparente de normas entre o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e o constante na Lei 9.279/1996, art. 225; obstando o tratamento do Tema de modo originário em sede de recurso especial. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Relação de consumo caracterizada. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Fornecedora em Londrina/PR e consumidora em Bauru/SP. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ser levados a pensar que o parcelamento se daria em quatro vezes para ser pago com cartão de crédito e não em cheque pré-datado. No verso em formato pequeno encontra-se a informação de que se o pagamento for efetuado com o cartão, o parcelamento se daria em apenas três vezes. A forma como está exposta a promoção geraria no espírito de quem pretende comprar, no mínimo, confusão diante da expectativa do parcelamento em quatro vezes, no cartão de crédito. Por este motivo, não se acolhem as razões da apelante. ... (Des. Antonio Carlos Malheiros).... (Continua)