atualizacao da tabela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atualização da tabela e limites de dedução. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.250/95, art. 2º.

«O Judiciário não pode legislar. A sua missão é interpretar a lei e aplicá-la de acordo com a vontade do legislador. Indexador legal adotado para atualização monetária das tabelas de imposto de renda na fonte e dos limites de dedução. Hipótese de incidência do disposto no Lei 9.250/1995, art. 2º.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, o fez sob o fundamento de que, entre outros, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, ocasião em que citou precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. Da análise das razões deduzidas no agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante limitou-se a alegar que a jurisprudência desta Corte não estaria em consonância com o acórdão recorrido, sem demonstrar, através de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ, que o entendimento desta Corte era diverso daquele exarado pelo tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária na atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Atualização da tabela de procedimentos do sus pelo ipca-E. Contratos administrativos. Equilíbrio financeiro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à atualização da tabela de procedimentos do SUS pelo IPCA-E. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Pedido administrativo de atualização da tabela de custas e emolumentos judiciais. Posterior indeferimento, pelas autoridades impetradas, do pedido formulado pela parte impetrante. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/11/2018. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Pedido administrativo de atualização da tabela de custas e emolumentos judiciais. Posterior indeferimento, pelas autoridades impetradas, do pedido formulado pela parte impetrante. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/11/2018. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. CPC, de 1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Improvimento.

«I - Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Pedido administrativo de atualização da tabela de custas e emolumentos judiciais. Posterior indeferimento, pelas autoridades impetradas, do pedido formulado pela parte impetrante. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a operadora a restituir R$ 419,93, e afastou os danos morais - Falhas contínuas no serviço de telefonia após portabilidade, com tentativas infrutíferas de resolução administrativa por mais de 1 ano, período em que o autor ficou impossibilitado de utilizar a linha telefônica - Transtornos nas atividades profissionais - Danos morais configurados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Lineamento doutrinário e precedentes desta E. Corte - Autor que foi compelido a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré, submetendo-se a um verdadeiro calvário por mais de 1 ano - Arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 adequado e proporcional - Valor corrigido partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP - Inteligência da Súmula 362 do C. STJ - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Majoração cabível, em razão da fixação do valor em patamar reduzido - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática deste E.. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C.. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação ordinária. Atualização da tabela de procedimentos do sus pelo ipca-E. Contratos administrativos. Equilíbrio financeiro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c dano moral - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais por entender que não houve negativação - Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito, administrado pela Boa Vista Serviços S/A. e não na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, como equivocadamente interpretado pelo Juízo de origem - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa configurado, prescindindo de prova de prejuízo, que é presumido - Reparação devida - Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, pois observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Necessidade de procedimento cirúrgico, que possui cobertura contratual. Negativa de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa em custear o material sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde. Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC e no Código Civil. Insurgência da requerente em face do afastamento do pedido de danos morais. Acolhimento parcial. Débito hospitalar, referente aos materiais utilizados em cirurgia, legítimo, lançado nos cadastros de inadimplentes pelo hospital, exclusivamente em razão da conduta ilícita da operadora, ao recusar a cobertura contratual. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários médicos. Reembolso integral. Impossibilidade. Reembolso devido nos limites do contrato, nos termos da tabela própria e fórmula prevista na apólice. Cláusula de reembolso que não é ininteligível, devendo o beneficiário, acaso entenda possuir pretensão a deduzir voltada à revisão e atualização da tabela contratual, valer-se das vias próprias, para esse fito. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Apontamentos posteriores - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Anotações subsequentes que não tem o condão de afastar o dano moral, mas mitigam sua extensão - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Egr. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios -Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, I a IV, do CPC, art. 85 - Majoração em sede recursal, nos termos do §11 do mesmo dispositivo legal - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pagamento em parcelas. Saldo remanescente. Alegação de erro na atualização monetária das parcelas pagas por inobservância da mudança dos índices da tabela prática. Sem evidência de erro. Embargos do devedor improcedentes. Recurso improvido.

18 - TJSP Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pelo sistema PEFIN da Serasa Experian - Sentença que afastou os danos morais, sob o fundamento de que o registro não seria público e apenas acessível ao autor - Sistema PEFIN vinculado ao Serasa Experian utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por três meses após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo específico - Reparação cabível - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

22 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Atualização da dívida após a propositura da ação de cobrança. Sujeição do credor à correção do valor pelas regras gerais. Necessidade. Estipulação da correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicando-se os juros previstos em lei. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Adoção da Tabela Prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Índices de atualização que já trazem embutidos os expurgos inflacionários decorrentes dos demais planos econômicos. Índices da Tabela Prática que consistem em indicadores que, reconhecidamente, refletem a inflação. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

25 - TRT2 Honorários periciais. Correção monetária. Atualização de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal Regional sem incidência de juros.

«A correção dos honorários periciais deve ser realizada aplicando apenas a tabela de atualização publicada por este Regional, sem a incidência de juros, pois assim se estará cumprindo o comando da Lei 6.899/91.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com Ementa: Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com quaisquer outros índices. Art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Recurso provido.

28 - TJPE Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.

«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

30 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os consectários legais - Turma Julgadora que negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Julgamento pelo e. STF do mérito do RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017) e, pelo e. STJ, do RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018, temas esses que comportam aplicação no caso em questão - Juízo de retratação - Cabimento - Recurso inominado provido.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

32 - TJSP Correção monetária. Tabela prática do tribunal. Atualização. Admissibilidade. Critério norteador da correção de débitos judiciais. Recurso nesta parte improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -

Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TST Função gratificada. Reajuste. Equalização da tabela salarial. Acordo coletivo.

«Não há falar em violação do CF/88, art. 5º, I, uma vez que o referido dispositivo trata da isonomia nas relações de gêneros, matéria diversa da discutida nos autos. Por outro lado, desservem para o confronto de tese, arestos que não trazem a mesma premissa fática. Óbice da Súmula 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Necessidade. Deu-se constrangimento, padeceu-se dissabor, causou-se tremor de confiança e colheu-se indiferença. Verba assimétrica que merece redução em atenção aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. Mitigação da verba de compensação. Atualização a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superiro Tribunal de Justiça. Juros de mora desde a citação válida e a correção monetária, conforme a tabela proclamada por esta Corte. Sucumbência delineada a contento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º DO CPC. INCIDÊNCIA DO ITEM I, LETRA «B DO TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

37 - TJSP Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito Ementa: Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os  juros  de mora Art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula 188/STJ. No mais, a alegação de omissão quanto à condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não merece acolhida, eis que o recurso fora interposto pela própria Fazenda e acolhido. Embargos parcialmente providos.

38 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Alegação de que a correção monetária incidente sobre o quantum da condenação não pode ser efetuada através da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Descabimento. A adoção da mencionada tabela equivale à aplicação dos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos índices expurgados decorrentes dos demais planos econômicos. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II).

A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 810 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o CPC/2015, art. 1.030, II. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se nos autos o índice que deve ser observado, para fins de correção monetária, nos casos em que a devedora é a Fazenda Pública ou a ela se equipara. A matéria foi objeto de análise pela Suprema Corte, quando do julgamento do tema 810 da tabela de repercussão geral, e a tese jurídica que se consolidou foi a de que a adoção do índice de remuneração da caderneta de poupança, seja em relação a débito de natureza tributária ou não tributária, é inconstitucional, na medida em que desserve para o fim a que se destina - capturar a perda do poder aquisitivo da moeda. Consigne-se, por relevante, que, no referido julgado, foram fixados os critérios para o cálculo dos valores devidos, no período que compreende a fase de conhecimento - até a inscrição do crédito em precatório, portanto. Diante de tal conclusão e, em face da proibição do non liquet, e, ainda, com alicerce no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXX), fixou-se o IPCA-E, em detrimento da TR, e, ao examinar os Embargos de Declaração, opostos contra a decisão proferida no julgamento do RE-870947/SE (tema 810), a Suprema Corte entendeu por bem não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. In casu, o Regional, ao fixar o índice de atualização monetária, determinou a aplicação do INPC. Como se vê, a decisão foi proferida em descompasso com o entendimento fixado pelo STF, razão pela qual o acórdão recorrido comporta reparos. Registre-se, por fim, que o entendimento que tem prevalecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e corroborado por algumas Turmas desta Corte Superior, é o de que « juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão «. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

41 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.

42 - TJSP Correção monetária. Contrato. Caderneta de poupança. Atualização que deve ser feita pelos índices oficiais. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes pretendem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Tabela do EMFA, no cálculo do valor a ser pago a título de Diárias de Asilado. Ocorre que a sentença proferida e já transitada em julgado determinou o pagamento da diária de asilado sem fazer qualquer menção à tabela indicada e nem aos dispositivos legais apontados pelos então Exequentes, até porque tanto a instituição da tabela quanto os dispositivos do Decreto indicado pelos Exequentes são posteriores à prolação da sentença. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Pes. Incidência da taxa referencial. Tr. Tabela price. Capitalização de juros.

I - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor.... (Continua)

45 - 2TACSP Honorários advocatícios. Cálculo da verba honorária. Correção monetária do débito. Fluência a partir da distribuição da ação. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. CPC/1973, art. 20.

«Em não havendo pedido expresso por condenação, como acontece na ação de busca e apreensão, deve se compreender que, para o cálculo da verba honorária, o valor atualizado do débito fica circunscrito ao momento em que se distribuiu a ação. A partir daí, a correção se faz pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.... (Continua)

46 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Decisão que defere, em favor do exequente, a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Impugnação. Acolhimento. Valor defasado. Necessidade de avaliação mercadológica para a obtenção do preço real do imóvel constrito, sendo a mera atualização monetária insuficiente para tanto. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

48 - TST I - AGRAVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. Por possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE Acórdão/STF), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, considerando os termos da Súmula 439, a tese firmada pelo STF no Tema 810 e a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, entendeu que não cabia a aplicação do IPCA-E, na medida em que não há atualização de danos morais na fase pré-judicial, determinando a incidência apenas da taxa Selic (que já engloba juros), a partir do arbitramento pela r. sentença (17.11.2019) . Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, na sessão do dia 29/2/2024, examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso e, na oportunidade, determinou-se que o índice IPCA-E deve ser aplicado até o dia 30/11/2021 e que, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional está dissonantecom o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Atualização de saldo devedor. Tabela price. Necessidade de prova pericial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. ... (Continua)

50 - 2TACSP Execução. Correção monetária. Atualização do débito. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices. Alegação genérica acerca de sua incorreção. Impugnação clara e precisa. Necessidade.

«... Escorreita, ademais, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, critério que norteou a atualização do débito vencido, bem como os índices ali empregados (fls. 47).
Aliás, deslembrou-se, o apelante, do ônus de impugnar, deforma especifica, o cálculo apresentado, não bastando a alegação genérica que os fatores de correção utilizados estavam incorretos.
Como já orientou o ilustre Juiz Gilberto dos Santos, integrante desta Câmara, «imprestável a impugnação meramente genérica, porque quem impugna tem o dever de apontar de maneira exata o erro da outra parte, ou então qual a situação que considera correta (Ap. c/ Rev. 598.760-00/3). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)