ausencia de provas suficientes absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Vander Wilson Cavalcanti Alves contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do processo devido à ilegalidade da busca e apreensão, além da absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Provas suficientes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.

«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

5 - TJSP Ameaça. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Existência de provas suficientes. Cotejo de provas. Absolvição. Dilação probatória. Ausência de ilegalidade.

1 - Com base nas provas orais, mensagens contidas em celular e demais elementos colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente praticou, por duas vezes, abusos sexuais em âmbito doméstico.... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.

8 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Informações oriundas de fontes anônimas. Depoimentos de policiais não ratificados por outras provas dos autos. Ausência de provas seguras e suficientes para um édito condenatório. Absolviçao que se impõe. Recurso provido.

«I - Os policiais baseiam seus depoimentos em «informações oriundas de fontes «anônimas. a revelar, portanto, violação às garantias fundamentais previstas no art. 5ª, inc. LV, da Carta Republicana de 1988, pois a falta de oitiva dos informantes em Juízo impossibilita a submissão dos elementos por eles trazidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, fragilizando, destarte, a eficácia probatória dos depoimentos dos referidos agentes públicos. II - No caso concreto presente não ficou demonstrado, de forma suficiente e segura, que o apelante tenha concorrido para a infração penal que lhe foi imputada na denúncia, a ensejar, portanto, a incidência da máxima in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a sua absolvição. III - Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - TJSP Fuga do local de acidente. CTB, art. 305. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.

14 - TJSP Revisão criminal. Pretensão para que o peticionário seja absolvido por insuficiência de provas. Não acolhimento. Absolvição incabível. Pleito que evidentemente colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do CPP, art. 621. Provas, ademais, que foram regularmente avaliadas como suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juízo sentenciante e no v. acórdão. Revisão criminal indeferida

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIO. CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO. POSSE DE APARELHO ATRIBUÍDA A OUTRO SENTENCIADO. CONFISSÃO NEGADA PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANOTAÇÃO DA FALTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em posse ou utilização de aparelho telefônico (LEP, art. 50, VII) é necessária demonstração de que o sentenciado ou era proprietário ou utilizou o aparelho apreendido. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pela ausência de provas suficientes para condenação. Mudança do fundamento da absolvição pela inexistência dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de modificar os fundamentos da absolvição que foi em virtude da ausência de provas suficientes para ser em razão da inexistência dos fatos, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ausência de provas suficientes para a condenação. Reconhecimento fotográfico não corroborado pelas demais provas do processo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Apelação pendente.

1 - É prematura a apreciação da matéria tratada neste habeas corpus, quando pendente recurso de apelação na origem, via adequada para o exame da alegação, notadamente pelo efeito devolutivo do recurso, permitindo ao Tribunal a quo a ampla revisão da sentença penal condenatória. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido por insuficiência de provas. Não acolhimento. Absolvição incabível. Pleito que evidentemente colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do CPP, art. 621. Provas, ademais, que foram regularmente avaliadas como suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juízo sentenciante e no v. acórdão. Dosimetria correta. Revisão criminal indeferida

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de provas suficientes da autoria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 359-C À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL E INEPCIA DA DENUNCIA - REJEIÇÃO -. ACUSADA QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, O QUE CONSTITUI OBICE LEGAL À PROPOSTA, CONFORME LEI 9.099/95, art. 89. EXORDIAL ACUSATORIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, PERMITINDO O EXERCICIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA AUSENCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - PROVIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA, NO ENTANTO AUSENTE A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA A AMPARAR UM JUÍZO DE REPROVABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 312, § 1º. Peculato-furto. Absolvição. Acórdão a quo que afirma a ausência de provas suficientes quanto à presença do dolo de ter para si o bem da administração pública. Pretensão de revisão de tal conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida com o direito federal, não servindo à correção de eventual injustiça derivada da má apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Réu identificado e indiciado indiretamente por ser o proprietário da motocicleta utilizada pelo autor do delito. Ausência de testemunhas presenciais. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição. Recurso defensivo provido. Análise do recurso ministerial prejudicada

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Nulidade de depoimento de testemunha. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)

27 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

28 - TJPE Penal. Processual penal. Sentença condenatória. Crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV). Apelo defensivo. Preliminar de justiça gratuita. Não conhecimento. Pedido de absolvição ante a ausência de provas suficientes para a expedição de Decreto condenatório. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Consoante se depreende da interpretação do CPP, CF/88, art. 5º, LVII, combinado com os artigos 155, 156 e 386, inciso VII, à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração, não só da realidade do fato, da atribuição da autoria, como ainda dos demais elementos compositivos do tipo penal. No caso concreto presente, não existem elementos probatórios suficientes para embasar uma condenação, que exige a certeza da autoria, devendo a dúvida ser resolvida em favor do réu. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu Dênis dos Passos Vieira à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, § 9º, do CP), no âmbito da Lei Maria da Penha, e o absolveu do delito de ameaça (art. 147 c/c CP, art. 61, II, f). A acusação busca a reforma da sentença para que o réu também seja condenado pelo crime de ameaça. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJ e de 18/12/2020, grifei).... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.)... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Pleito de absolvição, por ausência de provas suficientes à condenação, e abrandamento de regime - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Decisão que não está em desconformidade ao texto expresso da lei - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ausência de provas suficientes. Validade de depoimentos extrajudiciais. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Alegação de ausência de provas suficientes para condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas entenderam haver elementos suficientes para comprovar a autoria e materialidade do ato infracional. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Ausência de provas suficientes da autoria. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inconformismo do Ministério Público. Procedência. Ausência de irregularidade na atuação policial. Provas suficientes da autoria e materialidade do crime. Recurso provido para condenar o réu.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

38 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado e resistência. Pleito de absolvição por negativa de autoria, ausência de provas e atipicidade da conduta. Improvimento. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Depoimento de testemunhas presenciais. Reconhecimento do réu. Álibi não suficiente para embasar um Decreto absolutório. Nulidade da dosimetria. Inexistência. Aplicação da reprimenda feita de maneira escorreita. Afastamento da indenização civil. Procedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão não unânime.

«1. Havendo comprovação do cometimento dos crimes de furto qualificado e resistência por parte do apelante, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais que efetivamente presenciaram os delitos e se sobrepuseram à prova testemunhal produzida pela defesa; ... (Continua)

39 - TJSP Tráfico de drogas - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência - Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, com encaminhamento final à perícia. Preservação da prova e contraprova. Observância ao regramento do CPP, art. 158. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida. Rejeitada. 

40 - TJSP Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Ementa: Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Sentença alterada, apenas para a modificar a pena alternativa para prestação pecuniária e manter a condenação em 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 330, caput. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Crime de associação para o tráfico. Absolvição por ausência de provas suficientes. Insuficiência de provas para revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo. Provas testemunhais e corroborantes suficientes. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Alegada nulidade do aresto objurgado. Ausência de exame da aventada inexistência de provas suficientes para a condenação e da pretendida redução da pena do acusado. Matérias que não se encontram previstas no rol do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A matéria relacionada à existência de provas nos autos aptas a embasar a absolvição do paciente, bem como o tema relativo à necessidade de exclusão da causa de aumento de pena em decorrência do crime continuado, não se encontram em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no CPP, art. 621. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição. Tráfico. Minorante. Incidência. Ordem concedida, com extensão, nos termos do voto.

1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados na forma tentada. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Provas judiciais produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova judicializada dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental do agravo em recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de provas suficientes a justificar o édito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão relativa ao reconhecimento pessoal do réu, nos moldes do CPP, art. 226, não foi objeto de detida análise pelas instâncias ordinárias, carecendo, portanto, de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso por este Tribunal Superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ausência de provas suficientes para a condenação. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação desproporcional da pena-base. Não ocorrência.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Agravo regimen tal no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Mera irregularidade. Provas suficientes. Anpp. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação, monocraticamente, de jurisprudência pacífica ou sumulada não fere o princípio da colegialidade, porquanto cada relator enfeixa a jurisdição desta Corte dentro da competência legalmente atribuída, somado ainda à possibilidade de revisão pelo órgão fracionário correspondente mediante recursos internos.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pleito de absolvição. Provas de autoria suficientes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedente. ... (Continua)