ausencia elementos trafico absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Possibilidade. Ausência de indicação de elementos concretos que evidenciem o vínculo e a estabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há a indicação de qualquer elemento concreto que não seja a indicação da presença do agravado em área de tráfico para justificar a condenação pelo crime de associação, razão pela qual era imperiosa absolvição.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Minorante. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Ausência de elementos probatórios complementares. Validade condicionada ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição mantida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Réu dedica-Se à atividade criminosa. Afastamento da minorante fundamentado. Elementos concretos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Elementos probatórios. Indícios suficientes de autoria. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sob a alegação de ausência de provas suficientes para concluir-se pela sua condenação, sobretudo porque, para tal desiderato, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Associação para o tráfico descaracterizada - Absolvição decretada - Pedido deferido, com extensão dos efeitos ao corréu. 

11 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais civis responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

12 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Parecer ministerial acolhido (MPF).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inexistência de elementos comprobatórios absolvição ou redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de provas da autoria ou a mera redução da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas para a condenação. Diante de um quadro de provas precário e trêmulo, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja residualmente pela ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de outros elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca pessoal inválida. Absolvição. Decisão mantida.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Operação ostentação. Materialidade. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos de prova. Precedentes. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Providência inviável na via eleita. Agravo improvido.

«1. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico (HC Acórdão/STJ, ReI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Tráfico de drogas - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. Inocorrência. Desnecessidade de apreensão de drogas. Presença de outros elementos que evidenciam os crimes. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Assim, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC 158.580, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Pretensão afastada. Elementos probatórios a amparar a condenação. Alteração das conclusões é incompatível na via do writ. Alegação de não apreensão de droga com o agravante. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais, apreensão de 42,1g de cocaína, dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Elementos de prova suficientes para a condenação. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Elementos de convicção que evidenciam a ocorrência dos fatos tais como narrados na exordial acusatória. Ausência de testemunhas civis. Irrelevância. Existência de atos de mercancia. Desnecessidade, eis que se trata de tipo misto ou de conteúdo variado. Condenação mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Elementos de convicção que evidenciam a ocorrência dos fatos tais como narrados na exordial acusatória. Ausência de testemunhas civis. Irrelevância. Existência de atos de mercancia. Desnecessidade, eis que se trata de tipo misto ou de conteúdo variado. Condenação mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Mantido o quadro fático reconhecido pelo acórdão, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do paciente às drogas encontradas e de propriedade confessada por terceiro. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Atitude suspeita. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de elementos de materialidade do crime de tráfico. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento na via eleita. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - A jurisprudência adotada pelo STJ é firme no sentido de que «[é] imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas (REsp 1.865.038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). Contudo, «[...] prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC 711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do Trf 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Nulidade. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Revisão criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de receptação e tráfico de drogas - Quantidade de maconha apreendida inferior a 40 gramas - Busca pela absolvição com base no entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Não cabimento - Testemunho do policial militar responsável pela prisão evidenciando o fim de tráfico - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Pretensão rechaçada. Elementos probatórios a amparar a condenação. Depoimentos dos policiais, relatórios de investigativos e os diversos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Alegação de não apreensão de droga com o paciente. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Inexistência de ilegalidade. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência lastreada nas interceptações telefônicas e depoimentos policiais. Alteração do julgado a requerer revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

33 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Inviolabilidade domiciliar. Não positivada a legalidade do ingresso dos servidores públicos no domicílio do recorrente nas situações autorizadas pelo CF/88, art. 5º, XI, impõe-se reconhecer a nulidade das provas incriminatórias produzidas e, por consequência, a absolvição por ausência de elementos hábeis para a resposta adversa

34 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Prisão realizada por guardas municipais - Crime permanente - Estado de flagrante - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido deferido em parte para redução da pena.

35 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas qualificado - Apreensão de grande quantidade de maconha - Pedido de absolvição ou desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Palavras dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Pena e regime corretos - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Policial que «planta droga para incriminar terceiro. Acusação de tráfico de droga. Recorrido absolvido em segundo grau de jurisdição com base nos elementos colhidos na instrução. Ausência do dolo de traficar. Desconstituição do julgado que demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula07/STJ. Recurso desprovido.

«1. O tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33 é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico diante da ausência de elementos que demonstram o vínculo estável e permanente. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade do delito demonstrada. Autoria duvidosa. Acusado que supostamente se evadiu logo após ser abordado, tendo sido identificado meses depois pelos policiais, por fotografia. Réu revel. Ausência de elementos concretos vinculando o acusado aos entorpecentes apreendidos. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso provido

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Apelo ministerial que visa a condenação de ambos os réus por tráfico e associação. Impossibilidade. Ausência nos autos de elementos que apontem a traficância pelo réu, bem assim que este estava associado ao outro réu. Absolvições mantidas nesse ponto. Pleito de afastamento da causa de diminuição. Necessidade. Réu que se dedicava a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Recurso da defesa improvido e da acusação parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvição do paciente em relação ao crime de associação para o tráfico mantida em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Elementos probatórios destacados pela corte originária. Impossibilidade de modificação da conclusão. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição da prática do delito de organização criminosa. Fundamentação adequada da sentença e do acórdão proferidos na origem, com amparo em diversos elementos probatórios dos autos. Revolvimento fático. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o afastamento do pleito de absolvição da prática do delito de organização criminosa, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima e suposto consentimento do morador. Falta de documentação do consentimento. Nulidade da prova e dos elementos derivados. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento da ilicitude da prova e absolvição da paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Não cabimento. Minorante afastada com base em elementos concretos. Expressiva quantidade de droga. Apreensão em local dominado por facção criminosa. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Insurgência quanto ao Decreto condenatório. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

1 - O CPP, art. 155 proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ subsititutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020). O mesmo entendimento aplica-se às hipótese de busca pessoal, uma vez que o CPP, art. 240, § 2º, também exige a ocorrência de fundada suspeita para que o procedimento persecutório seja autorizado e, portanto, válido. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de restabelecimento da condenação. Ausência de apreensão de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, na apreciação do HC 686.312/MS, Relator para o acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em julgamento realizado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023, uniformizou o entendimento de que a apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à comprovação da materialidade delitiva. ... (Continua)

50 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS GUARDAS CIVIS. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉ PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.

Os depoimentos dos guardas civis, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... (Continua)