ausencia esbulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

3 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Ré que demonstrou ter adquirido o imóvel da proprietária original e ter celebrado comodato verbal com seu irmão - Contrato caracterizado pela temporariedade - Filha e ex-companheira do comodatário que frequentavam o imóvel - Falecimento do comodatário - Esbulho praticado, que se configurou pela não desocupação espontânea do imóvel pelas autoras, a partir da notificação extrajudicial - Demonstrada a intenção da ré na extinção do vínculo de comodato após a morte do comodatário, não deve este ser estendida em relação às autoras, notadamente tendo em vista a ausência de ratificação da requerida, bem como a cessação do motivo pelo qual foi autorizada a residência no local - Autoras responsáveis pelas despesas de condomínio pelo período em que residiram no apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

5 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Insurgência. Ausência de comprovação do esbulho. Necessidade de realização de audiência de justificação com urgência. Agravo parcialmente provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnte / autor - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravado - posse e esbulho - não comprovação - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitos dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

8 - TJSP Ação de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida após a audiência de justificação. Inconformismo. Argumentação de que o esbulho foi praticado em tempo inferior a ano e dia. Ausência de prova convincente de ter havido o esbulho mencionado pelo agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência

«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Certeza do alegado esbulho. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e civil. Reintegração de posse. Justo título. Ausência de comprovação. Esbulho pelo município. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a recorrente tinha a posse do imóvel e de que o Município praticou esbulho, pois é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Configuração de esbulho possessório. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o esbulho possessório a partir do momento em que se pôde perceber a clandestinidade da detenção do terreno pelo apelado. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o art. 927, I, II e III, do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Ausência de esbulho. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse, ante a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho praticado pelo adverso. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão e edificação de casa em terreno de propriedade da autora. Esbulho configurado. Ato clandestino que não induz posse. Manutenção da ordem de reintegração. Reconhecimento da usucapião em favor da ocupante. Impossibilidade. Pedido de ressarcimento por benfeitorias realizadas e obras indispensáveis à conservação do terreno. Impossibilidade. Rejeição. Ausência de comprovação dos danos causados pelo esbulho possessório. Recursos não providos.

19 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Pagamento insuficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração da ocorrência de esbulho. Decisão que deferiu a liminar reformada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência do esbulho. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado o esbulho necessário para o deferimento da reintegração de posse, tendo em vista que a demora na devolução dos bens, objeto do contrato de comodato, deveu-se à inércia da recorrente em retirá-los, e não da recusa do recorrido em devolvê-los. ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de demonstração. Prova documental e testemunhal corroborando a inocorrência de esbulho. Improcedência da ação. Recurso não provido.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ausência de comprovação de melhor posse. Hipótese. Demonstração de esbulho. Inexistência. Acolhimento do pedido de reintegração. Impossibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Prova da posse anterior ou do esbulho. Ausência. Posse justa demonstrada pelos réus. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Ausência de esbulho. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu, com suporte no acervo probatório, que a área indicada é de propriedade do Município de Campinas e que não houve a desocupação voluntária por parte da agravante, desse modo, ficou demonstrado o esbulho possessório e o direito do Município à reintegração de posse das áreas descritas na inicial. ... (Continua)

27 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVID

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Esbulho. Ausência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante não demonstrou de que forma a pretensão recursal discutiria matéria estritamente de direito para afastar a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de servidão administrativa e esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

31 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - ausência de provas seguras quanto ao título da posse da ré - liminar deferida - agravo improvido.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O R. DESPACHO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Reintegração de posse. Abandono. Instituto não configurado. Demonstração da intenção de manter o bem. Perda da posse. Não ocorrência. Esbulho comprovado.

«1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se a parte adota medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que não ficou configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - embargos de terceiro - cessão de direitos sobre bem imóvel celebrado pelo recorrido antes da penhora na ação embargada - ausência de registro em cartório extrajucial que não invalida o negócio celebrado entre o recorrido e o executado, haja vista ausência de prova cabal de má-fé do recorrido (terceiro embargante) - ausência de anuência do agente financeiro que somente por este pode ser aduzido para eventual invalidação do negócio - sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa; observando-se, se o caso, a gratuidade concedida.

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Posse anterior e efetivo exercício do direito de posse e data do esbulho não comprovados. Observância da Súmula 487 Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - MEDIDA - INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

38 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de manutenção de posse. Alegação de esbulho possessório. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Direito das coisas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contrato de locação. Esbulho. Ação cabível para a restituição da coisa.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de liminar de reintegração de posse - Razoabilidade - Necessidade de audiência de justificação prévia - Inteligência do art. 562, «caput, do CPC e Súmula 25/TJSP - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Composse. Herdeiros. Esbulho. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.

«1. De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046 a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. ... (Continua)

44 - TJSP *Reintegração de posse - Liminar - Análise postergada para depois da audiência de justificação - Audiência já realizada, estando a questão em vias de ser examinada pela d. Magistrada de piso - Impossibilidade de apreciação nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido.*

45 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento - Decisão agravada que não se encontra entre aquelas elencadas no rol do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência de urgência que justifique mitigação do rol taxativo - Via processual eleita que se mostra inadequada ao fim pretendido - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Interdito proibitório. Acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausência das hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Justiça Estadual. Competência. Questão anteriormente decidida. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente e reiterativo da postulação - Embargos rejeitados.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de prova inequívoca das alegações do autor. Esbulho não comprovado. Necessidade de ampla dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência do esbulho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)