avaliacao dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

2 - STJ Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à exequente, ora agravante, a apresentação de estimativa de avaliação dos imóveis indicados em correspondência com o crédito excutido, sem prejuízo de futura avaliação na hipótese de deferimento da penhora, bem como manteve a decisão anterior.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido

6 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de avaliação dos bens imóveis para posterior alienação. Indeferimento. Bens gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Disposição testamentária no tocante à legítima de uma das herdeiras. Ônus que recai sobre percentual ínfimo dos bens. Prejuízo aos demais sucessores. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

9 - TRF4 Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.

«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de 47 imóveis. Alegação de excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados, que ainda não ocorreu. Valor da execução é vultoso e o agravante não apresentou elementos indicativos dos valores dos bens. Recurso desprovido

11 - TJSP Compra e venda. Contrato. Reserva de Domínio. Ação de apreensão e depósito. Liminar de apreensão condicionada à prévia avaliação dos bens. Impossibilidade. De acordo com a ordem legal imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1071, § 1º mostra-se necessária a prévia apreensão dos bens, para, somente após, determinar-se a realização de avaliação. Recurso provido.

12 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Avaliação dos bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Perícia. Avaliação dos bens inventariados. Apuração do valor real. Necessidade, diante do expressivo patrimônio deixado pelo «de cujus. Resultado que aproveitará todos os herdeiros. Custo a ser suportado pelo espólio. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação. A avaliação dos bens penhorados no processo de execução não exige a mesma solenidade da perícia do processo de conhecimento. Situação na qual fora atendido o estipulado no CPC/1973, art. 681. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Efeito suspensivo. Prática de atos de efetivação de penhora e de avaliação dos bens. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

19 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada manteve a penhora dos bens móveis e revogou o benefício da gratuidade processual - Demonstrada a incapacidade financeira da Executada - Necessidade de nomeação de Perito Oficial para a avaliação dos bens móveis constritos não foi objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, em relação à necessidade de nomear Perito Oficial para a avaliação dos bens móveis constritos e, NA PARTE CONHECIDA, provido o recurso, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Executad... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de nova avaliação dos bens penhorados - Descabimento - Ausência de elementos a indicar substancial alteração no bem desde a data da avaliação - Decisão mantida.

22 - TJMS Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. CPC/1973, art. 666, § 1º. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil e avaliação dos terrenos. Indeferimento. Admissibilidade. Cerne da controvérsia que não diz respeito ao cálculo em si, sendo desnecessária a avaliação dos bens pois é certo que a diferença entre o valor real dos imóveis e o valor total pago decorre do parcelamento da dívida em 140 meses. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Falência - Impugnação apresentada pela agravante considerada intempestiva - Insurgência - Pretensão de que bens arrecadados na falência sejam reconhecidos como de propriedade da agravante - Reconhecimento, a partir de decisão anterior mantida em grau de recurso, da ineficácia de transação celebrada entre as partes - Retorno dos bens enfocados à massa ativa - Coisa julgada material - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca da avaliação dos bens arrecadados pela massa falida - Prazo escoado sem manifestação tempestiva da recorrente - Preclusão consumada - Recurso desprovido

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Requerimento de que a avaliação do imóvel penhorado seja procedida por oficial de justiça. Adequação. Ausência de elementos nos autos que permitam afirmar que o oficial de justiça é incapaz para realizar a avaliação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Colação. Definição do momento de apuração do valor dos bens. Preclusão. Não ocorrência.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/SC em 4/3/2002. Autos conclusos ao Gabinete em 2/4/2014. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos do devedor, antes da avaliação dos bens. Descabimento. Discussão cabível apenas após a avaliação do bem. Inteligência do CPC/1973, art. 685. Hipótese em que se pleiteia anulação e/ou substituição do bem hipotecado por outros em ação própria. Embargos dos devedores improcedentes. Recursos improvidos.

29 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«2. No caso dos autos, há um «conselho administrador» nomeado pelo juízo do inventário, encarregado da administração dos bens de menor, não obstante a mãe manter a guarda do incapaz. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Execução de sentença proferida em ação de cobrança. Ausência de condições técnicas do avaliador para realização de avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça. Admissão de nova avaliação por «expert (CPC, art. 683, I). Anulação da decisão que considerou válida aquela outra inconsistente. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

31 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios de prática de atos de improbidade. Decretação de indisponibilidade de bens. Avaliação dos bens. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... (Continua)

32 - TJSP Arrematação. Embargos. Oposição pela apelante que permaneceu inerte após a apresentação do laudo de avaliação dos bens, deixando de manifestar seu inconformismo em relação aos valores apurados pelo perito. Preclusão da matéria. Arrematação do bem por quantia correspondente a 70% do valor da avaliação. Alegação de enriquecimento ilícito do apelado. Descabimento. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (1973). Execução. Pretensão de nova avaliação dos bens penhorados. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS POR PERITO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DE TRÊS PARECERES AVALIATIVOS ELABORADOS POR CORRETORES PARTICULARES - IMPUGNAÇÃO REVELANTE POR PARTE DA EXEQUENTE -

Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 871 - Aplicação analógica do disposto no Parágrafo Único do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE TODOS OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCLUINDO O VEÍCULO HONDA CIVIC, O QUAL O RÉU ALEGA TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO COM A AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAIS OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU/AGRAVANTE RELATIVO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO HONDA CIVIC QUE SE APRESENTA INCOMPLETO, NÃO EVIDENCIADO A DATA DA COMPRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação dos bens penhorados. Recurso especial. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de avaliação dos bens móveis subtraídos. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, «a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada (AgRg no HC 736675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS IMÓVEIS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de levantamento de penhora de um dos imóveis constritos - desinteresse do credor em realizar a avaliação do primeiro bem penhorado justificado pelo fato de que os custos ela relacionados poderiam superar o proveito econômico obtido - execução de montante elevado - bens móveis ofertados à penhora expressamente recusados pelo credor - impossibilidade de desconstituição da penhora de outros bens sem a prévia avaliação dos bens penhorados - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinando que a inventariante providencie avaliações de imóveis com base no valor de mercado. Admissibilidade. Utilização do valor histórico do imóvel que não permite adequada partilha dos bens que integram o espólio, tal qual decidiu o Juízo de piso, devendo se assegurar no caso concreto tratamento isonômico entre os herdeiros pela reitere-se - correta avaliação dos bens. Incidência do CPC/2015, art. 648, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Determinação de avaliação dos bens imóveis. Valores indicados pelo inventariante. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Herdeiros maiores e capazes. Dispensa do ato. Exegese do CPC/2015, art. 633. Recurso provido.

«Sendo capazes todas as partes, não se procederá a avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do CPC/2015, art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio (TJSC, Agravo de Instrumento 1988.068106-1, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva).... (Continua)

42 - STF Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Avaliação - Decisão que determinou avaliação dos bens imóveis por perito - Irresignação - Regra geral - Possibilidade de a avaliação ser feita por oficial de justiça - Inexistência de especificação de complexidade que pudesse justificar a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 870, «caput e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação dos bens imóveis penhorados. Determinação do Magistrado para que tal ato seja realizado por perito avaliador e não pelo oficial de justiça. Admissibilidade, pois o meirinho não possui capacidade técnica para tanto. Configuração como ato discricionário do Juiz. Artigos 680 e 475-J, § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido.

45 - TJSP Falência. Alienação de bens. Edital de concorrência para a venda de imóveis da massa. Exigência de que cada proponente deveria caucionar a sua proposta, na importância correspondente a 5% do valor da avaliação dos bens. Insurgência contra decisão de deferiu levantamento de caução prestada pela proponente que, antes mesmo de ser declarado vencedor, renunciou. Invalidade. Previsão em edital da perda da caução, no caso de ausência do pagamento do respectivo preço. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão de bem imóvel a fim de que seja feita nova avaliação dos bens penhorados nos autos - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso improvido

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Sentença que reconhece o direito do advogado de receber verba honorária fixada em 3% do valor do monte mor, tendo ocorrido a avaliação dos bens deixados por Jeanette Falcão Pereira. Matéria preclusa. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento do agravo interno

48 - TJSP Execução por título judicial. Avaliação. Decisão que junto à fase executiva de ação ordinária, suspendeu a realização das praças designadas, bem como nomeou perito avaliador. Irresignação. Desacolhimento. Avaliação dos bens. Divergência expressiva entre os valores indicados pelo oficial de justiça e os apresentados nas estimativas extrajudiciais. Incumbe ao Magistrado a nomeação de perito avaliador quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Recurso não provido.

49 - TJSP Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Taxa avençada entre as partes. Irresignação descabida. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados na hipótese. Súmula 93/STJ. Excesso de garantias. Impossibilidade de alegação no momento processual. Não realização da avaliação dos bens dados em garantia e do valor atualizado do débito exequendo. Recurso improvido.