avaliacao pelo oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Avaliação de veículo a ser vendido judicialmente - Adoção de estimativa da tabela FIPE - Motocicleta sem uso há 16 anos, e com dívidas de IPVA - Necessidade de avaliação pelo oficial de justiça - CPC, art. 870 - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Desnecessidade da medida no atual momento processual. Cientificação necessária antes da alienação judicial para assegurar o exercício do direito de preferência. Exegese dos arts. 843, caput e § 1º, e 889, caput e, II, ambos do CPC. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara, no mesmo sentido. Decisão reformada a esse respeito. MM. Juízo a quo que já determinou a avaliação pelo oficial de justiça, como requerido pelo Agravante. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

6 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

7 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AVALIAÇÃO POR PERITO DE IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO ANTERIORMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO OPOSIÇÃO PELO EMBARGADO - SUCUMBÊNCIA PELO EMBARGANTE - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Avaliação de imóveis penhorados - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de avaliação por oficial de justiça - Descabimento - Hipótese em que a avaliação do imóvel deve, em regra, ser realizada pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Ausência de elementos técnicos que, de pronto, justifiquem a nomeação de profissional especializado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TRF4 Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... (Continua)

19 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V, bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO.

21 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TRT2 Penhora. Avaliação. Preço vil. O parágrafo 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance, de sorte que não existe preço vil no Processo do Trabalho. Hipótese em que o imóvel penhorado foi avaliado corretamente pelo Oficial de Justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a avaliação de imóvel por perito e impôs à exequente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência. Decisão anterior que já havia consignado que, havendo impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça, seria feita nova avaliação por perito. Exequente agravante que impugnou o valor atribuído pelo Oficial. Determinação de apresentação, pela exequente, de avaliações por corretores. Executada que questionou, apresentando laudo de corretor, os valores atribuídos pelos demais. Avaliação que deve ser feita por perito. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes (CPC, art. 95). Agravo parcialmente provido

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA À REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES, POR PERITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTOS DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHEM OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE A RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS AVALIADOS QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

25 - TJRJ Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens. Divórcio consensual homologado por sentença transitada em julgado. Controvérsia acerca do valor das benfeitorias erguidas em imóvel de propriedade dos genitores do Réu. Avaliação indireta realizada por Oficial de Justiça. Partilha julgada por sentença que determinou ao Réu que pague à Autora o valor de 50% (cinquenta por cento) referente às benfeitorias erigidas no terreno descrito nos autos. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Iniciada a fase de avaliação judicial da benfeitoria descrita na cláusula de 06 da sentença que homologou o divórcio, a mesma foi avaliada em R$280.000,00 (duzentos mil reais). Em seguida, as partes tiveram ciência do referido auto, sendo-lhes deferida possibilidade de manifestação acerca do valor apurado pelo Oficial de Justiça, sendo certo que, após a concordância da Apelada com o valor da avaliação e a discordância do Apelante, a Douta Juíza Singular determinou que fossem prestados os respectivos esclarecimentos pelo Oficial de Justiça. Ato contínuo, informou o Oficial de Justiça que o valor descrito no Auto de Avaliação corresponde à acessão erguida no local, sem incluir o terreno de propriedade dos pais do Apelante. Diante do esclarecimento prestado por seu auxiliar, a Douta Juíza Singular determinou que as partes se pronunciassem a respeito, assegurando-lhes o direito de apresentar outras avaliações por meios particulares no prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que, muito embora tenha sido devidamente intimado para apresentar nova avaliação da benfeitoria existente no terreno de propriedade de seus pais, o Apelante quedou-se inerte. Destarte, por absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelante, força é concluir que a sentença vergastada há de ser confirmada em todos os seus termos, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo para a reforma do decisum. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid

27 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.

«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Discussão sobre a necessidade de nomeação de avaliador oficial. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a orientação das turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação, conforme dispõe o preceito legal referido.

«2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta avaliação do imóvel por preço vil realizada por oficial de justiça e necessidade de perito técnico. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, referente à falta de prova do executado para contestar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Execução Fiscal em que houve a impugnação do laudo de avaliação dos imóveis penhorados, lavrado por Oficial de Justiça, por a parte executada entender que houve fixação de preço vil dos bens. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.

Em que pese à possibilidade de impugnação à avaliação do Oficial de Justiça, a executada não trouxe aos autos documento algum a afastar os valores dos bens apontados no mandado de constatação e reavaliação, afirmando apenas que «o valor atribuído aos bens está com valores inferiores ao seu real valor de mercado, não sendo suficiente essa alegação para afastar documento presumidamente veraz, ressaltando que sequer houve a indicação pela executada dos valores que entende corretos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça. Reavaliação do imóvel penhorado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Cabimento. Procedimento válido e previsto como atribuição própria deste auxiliar de justiça. CPC/1973, art. 143, V. Reavaliação indeferida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Determinação de avaliação de imóvel por perito judicial. Inviabilidade da avaliação por oficial de justiça reconhecida pelo juízo. Ausência de ilegalidade na decisão, diante do reconhecimento da necessidade, no caso concreto, de parecer com embasamento técnico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel garantido por alienação fiduciária. Deferimento, com nomeação de perito para avaliação do bem. Pretendida avaliação do imóvel por oficial de justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Dispensável, na espécie, a perícia por avaliador. CPC, art. 870 autorizando que as avaliações em geral se façam pelo oficial de justiça, salvo necessidade de trabalho técnico especializado. Hipótese em que é perfeitamente possível a apuração do valor aproximado do bem mediante mera pesquisa de mercado.

35 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A avaliação, no processo de execução deve ser realizada, em regra, por oficial de justiça, ainda que se trate de bem imóvel, ressalvada apenas a hipótese de superveniente notícia de ausência de conhecimentos técnicos em situações específicas, caso em que se justificará a nomeação de perito judicial. 2. Presentes os requisitos do art. 189, I e III, do CPC, se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Preço vil. Não ocorrência. Arrematação em valor superior ao da avaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do CRI de Pirassununga, e 25.213, do CRI de Matão. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL ARRESTADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO COM VALOR EXTREMAMENTE DISCREPANTE. REGRA GERAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AFASTADA PARA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873, DIANTE DA FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, CUSTEADA PELO ORA AGRAVANTE.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Prova. Perícia. Execução de sentença proferida em ação de cobrança. Ausência de condições técnicas do avaliador para realização de avaliação dos bens penhorados pelo oficial de justiça. Admissão de nova avaliação por «expert (CPC, art. 683, I). Anulação da decisão que considerou válida aquela outra inconsistente. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no CPC, art. 873. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Execução fiscal. Penhora de maquinário. Insurgência contra despacho que manteve a reavaliação realizada pelo oficial de justiça e deferiu a alienação em leilão judicial. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação do executado em relação à avaliação de veículo promovida por oficial de justiça. Inconformismo que não prospera. Pretendida utilização dos valores constantes na Tabela Fipe que não prospera, eis que referida publicação somente aponta o valor do veículo em condições normais com base no modelo, marca e ano, sem considerar a situação particular do bem. No caso concreto, as fotos tiradas pelo oficial de justiça no momento da avaliação são suficientes a comprovar que o veículo se encontra em mau estado de conservação. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSC Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

«Tese - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. ... (Continua)

45 - TJSP Penhora incidente sobre 50% de imóvel divisível - Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do bem - Desnecessidade - Disposição literal neste sentido no CPC, art. 889, II - Decisão recorrida que facultou ao exequente a apresentação de três avaliações por corretores imobiliários para comprovar a cotação do bem penhorado no mercado - Insurgência do agravante pretendendo que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça - Recurso provido

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descabimento. Bem móvel já avaliado e penhorado anteriormente pelo oficial de justiça que, em princípio, garante a execução. Levantamento do montante bloqueado nas contas dos devedores. Necessidade. Recurso provido.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.