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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Preço quitado pelos promitentes compradores. Insurgência do banco réu, objetivando a exclusão da multa diária. Alegação de impossibilidade de averbação da incorporação do banco seu antecessor junto à JUCESP, por inexistência de certidão negativa de débito (CND). Ausência de prova da alegação. Necessidade mitigada da referida certidão para a alienação de imóvel. Eficácia perante terceiros, salvo o credor fiscal. Caso em que o acórdão servirá de mandado para outorga da escritura. Subsistência das astreintes, caso sejam apontadas outras pendências registrarias. Dever do promitente vendedor, e de quem o sucede, de garantir a perfeição formal do imóvel ao promitente comprador. Recurso parcialmente provido para estes fins.

2 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Ação julgada procedente, com condenação do réu, na obrigação de fazer consistente na tomada de providências para outorga da escritura de 20% do imóvel, pagamento de multa e danos morais - Inconformismo do réu - Obrigação assumida pelo réu, de outorga da escritura por alvará que não foi cumprida - Primeiro alvará, com prazo de validade de 90 dias, expedido em 2017 foi juntado aos autos somente em 2022 - Segundo alvará, também com vencimento em 90 dias que foi juntado sem tempo hábil para cumprimento - Inadimplemento caracterizado, com aplicação de multa - Notícia, pós sentença, de que a autora conseguiu a averbação da escritura, por outros meios, que não induz à improcedência da ação - Multa pelo descumprimento devida - Danos morais indevidos - Simples descumprimento de cláusula contratual que não gera danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para excluir os danos morais, mantida no mais - Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação de bem imóvel. Ajuizamento em face do fiador. Contrato firmado sob a vigência da Lei 8245/91. Penhorabilidade. Exceção não afastada pela Emenda Constitucional 26/00. Propriedade do executado. Ausência de registro junto à matrícula do imóvel. Escritura pública de venda e compra do imóvel. Quitação do preço e transmissão plena da posse e da propriedade. Possibilidade de penhora do bem. Exequente que deve providenciar o registro da propriedade antes da averbação da penhora. Respeito ao princípio da continuidade do registro imobiliário. Recurso improvido.

4 - TJSP Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido.

5 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Financiamento e quitação do preço do imóvel. Incontroverso o direito a outorga de escritura. Recusa daré alegando pendências na regularização do empreendimento, construído em local de preservação ambiental. Descabimento. Anulação da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Julgamento antecipado da lide, com base no permissivo legal do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Dever da ré de providenciar a regularização imobiliária. Aplicação do Provimento 58/89, que autoriza a construção e comercialização de unidades habitacionais sem anterior averbação, em razão do interesse social da ré. Dano moral não caracterizado. Procedência parcial da ação. Dá-se provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e, de plano, julga-se a ação parcialmente procedente.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de dois anos para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou pedido de declaração de alienação em fraude à execução. Pelo que se tem nos autos, não há qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão. Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova séria e inequívoca nos autos. O C. STJ, instado a se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema, fixou, em 18.03.2009, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 375, de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula ou da prova de má-fé do terceiro. Recurso Especial representativo de controvérsia 956943/PR que consolidou tal entendimento. In casu, não havia qualquer restrição ou indicação na matrícula que exigisse a obtenção de certidões pessoais do antigo proprietário ou em relação ao incidente de cumprimento de sentença. Presunção juris tantum de boa-fé que milita em prol da adquirente. Com efeito, de rigor consignar que segundo consta da matrícula carreada aos autos, a escritura pública de venda e compra pela qual o imóvel em questão foi vendido, foi lavrada em 07/02/2024 e averbação levada a efeito em 28/04/2024. Já a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/03/2023, sendo que o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 16/04/2023. Todavia, quando da aquisição do imóvel pelo terceiro, não recaia sobre a matrícula do imóvel, qualquer restrição ou ônus levado a efeito a pedido do exequente/agravante, como autoriza o CPC, art. 828. Vale dizer, ao tempo da alienação, não pendia qualquer restrição judicial sobre o imóvel. Agravante que negligenciou a averbação da ação de execução. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - CDHU - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis - Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de dez anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de sessenta dias após o trânsito em julgado, mais do que suficiente para tais providências - Derrota processual - Condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Contrato anterior à averbação de indisponibilidade do bem - Preço quitado ao tempo da lavratura da escritura pública de venda e compra - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sentença reformada para determinar o levantamento da constrição imposta sobre o imóvel e reconhecer o direito dos embargantes ao registro da propriedade em seus nomes - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES.

Recurso dos executados em face da decisão que: (a) não reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel residencial, (b) rejeitou as alegações de ofensa à menor onerosidade ou à dignidade da pessoa humana, (c) rejeitou a alegação de alienação completa do imóvel de matrícula 1.003 e (d) confirmou a determinação das anotações conforme pedido realizado na petição inicial. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 828 do CRI de Pilar do Goiás/GO. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar dos agravantes. Juntada de declarações de imposto de renda (fls. 385/401), declarações de próprio punho (fls. 415/416) e contrato de locação com início em 2016 (fls. 417/422), todos com a indicação de endereço diverso. E ainda, não havia espaço para incidência da Súmula 486/STJ ao caso concreto, porque não provada questão do aluguel, seja pela mudança das versões (ausência de boa-fé), seja pela ausência de autorização para locação. Os próprios agravantes mencionaram que o imóvel não se encontrava alugado pelo menos desde 2022 (fl. 383). Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. E segundo, rejeita-se a alegação de ofensa aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. A parte executada sequer indicou outros bens à penhora. Além disso, antes da penhora dos imóveis, houve a penhora de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 11.552,06 (fls. 262/263), insuficiente para quitação do débito. E, não deve prevalecer a alegação de que não consta decisão deferindo a penhora ou autorizando a averbação premonitória sobre os imóveis de matrículas 1.003 e 1.345. Isso porque, na decisão de fls. 136/137, houve a determinação de averbação da ação de execução no registro de imóveis. E, com relação ao imóvel de matrícula 1.003, houve também o deferimento da penhora da parte ideal da propriedade, equivalente a 20 (vinte) alqueires (fl. 262). E não houve erro na decisão, porque na matrícula do imóvel (fls. 184/190) se constatou erro na escritura de compra e venda lavrada em 29/10/1993, correspondendo a área vendida somente a 10 (dez) alqueires, restando 20 (vinte) alqueires para os agravantes pessoas físicas. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Título de domínio. Inexistência de retificação do registro imobiliário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. ... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora perante a corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. a qual concedeu, indevidamente, em hipoteca o imóvel ao Itaú Unibanco S/A. - Pedido de cancelamento acolhido pela r. sentença, porém, não examinados os pedidos consectários ao custo da baixa dos gravames e o de adjudicação compulsória formulados pela autora. Homologação da desistência do apelo manejado por Rodrigo Hipolito Gagliardi e Alessandra de Aquino Gagliardi - Despesas de averbação e registros cartórios relativamente ao cancelamento da hipoteca e do gravame de indisponibilidade de bens que devem ser suportados por Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. ficando a cargo da autora os relativos à transferência da propriedade - Acolhimento do pedido de adjudicação compulsória diante da recalcitrância, até o presente momento, da corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. em outorgar a escritura pública de venda e compra do imóvel - Ônus perdimentais impostos tão somente aos corréus Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a inaplicabilidade do tema 1076 do C. STJ - Procedência redimensionada - Recurso da autora provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Registro de escritura de compra e venda de imóvel - Coautores, vendedores, que deram quitação à cooperativa demandada, alvo de inquéritos - Alegação de que procedimentos administrativos contra a ré lhe causam transtornos - Tutela provisória - Averbação da existência da demanda na transcrição do bem - Indeferimento - Insurgência - Cabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Os coagravantes estão sujeitos a multas administrativas e inquéritos, de forma que possível a concessão da liminar, para que possam demonstrar que estão de boa-fé e que procuram solucionar a questão judicialmente - A concessão da tutela não estende efeitos contra as autoridades atuantes no inquérito, dentro de suas esferas de competência e atribuições, mas ampara legítima pretensão dos coautores - A medida não traz qualquer prejuízo às partes, nem a terceiros, e é perfeitamente possível, além de ser reversível - A providência também reforça os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica, bem como atende o princípio da efetividade de Jurisdição - AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração/Manutenção de Posse - Improcedência da Ação - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Compromisso de Compra e Venda havido entre o de cujus e a Loteadora em 1974 que não foi levado a registro à época - Apelados que adquiriram os direitos possessórios do bem em 2003 e 2009, respectivamente, de boa-fé, no momento em que sequer havia qualquer notícia de que o imóvel em questão havia sido prometido à venda para o de cujus ou que este seria seu proprietário- Esposa Inventariante que teve notícia da existência do imóvel, somente em 2017, momento em que foi averbado o compromisso de compra e venda suscitado junto à matrícula do imóvel - Documentos e Testemunhas que permitem concluir que os Apelados são possuidores de boa-fé, inexistindo o esbulho anterior a 2017 alegado pela parte autora - Compromisso de Compra e Venda entre o de cujus e a Loteadora que foi avençado em 1974, na vigência do CCB, quando era exigido, além do contrato em questão e sua quitação, a escritura pública para a aquisição formal do direito de propriedade sobre o imóvel, de forma que, à época, o comprador não tinha direito real de promitente comprador - Prova testemunhal que revela a posse dos Apelados - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel penhorado pelos recorrentes em ação de cumprimento de sentença que teria sido negociado precedentemente com o apelado e empresa denominada Haifa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apresentação nos autos de instrumento de venda e compra de dois prédios comercializados entre Haifa e o apelado, cujo preço já havia sido em parte pago por este último à terceiro (empresa Córsega Projeto Imobiliário SPE Ltda.), facultando-se ao apelado adiantar pagamentos das parcelas, conforme cláusula do contrato - Ausência de demonstração acerca da data em que lavrado aludido instrumento contratual - Existência de diversos depósitos de valores em dinheiro transferidos da conta do apelado para as empresas Haifa e Córsega que não conduzem à conclusão de que tais transferências o foram para cumprimento do contrato firmado entre o recorrido e Haifa - Primeiro depósito do apelado à empresa Córsega que estranhamente foi feito aos 26 de dezembro de 2019, apesar do negócio com Haifa ter se dado em 1º de fevereiro de 2020 - Transferência de R$ 963.850,00 à Córsega pelos apelantes antes mesmo de firmarem o instrumento de venda e compra com Haifa, tendo para esta última sido transferida a importância de R$ 112.400,00 - Inexistência de cláusula contratual que justifique essa situação - Notificação judicial enviada pelo recorrido à empresa Haifa, para outorga da escritura do imóvel por ele quitado, da qual não consta data de recepção, sendo o documento inapto para os fins a que se destina. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restrição incidente sobre imóvel. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra restrição incidente sobre imóvel. Requer, ainda, que seja reconhecido que a agravante não deve responder com os seus bens perante dívida contraída pelo seu ex-marido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

22 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

23 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)