beneficio loas direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. LIMITAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO art. 29, § 5º-A, DA LEI 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julia Lima de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A. Banco Inbursa S/A. e Banco Seguro S/A. com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício assistencial BPC-LOAS, afirmando que o total das parcelas mensais excede a margem consignável legal de 30%. Pleiteia a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI 14.601/2022. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e, também, de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 14.601/2022. 3) A simples análise do contracheque apresentado pelo autor, titular de benefício de prestação continuada, no momento do ajuizamento da demanda, demonstra que a soma de todos os descontos nele constantes se mostra dentro das respectivas margens de comprometimento. 4) Manutenção da r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. BCP/loas. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade. Devido processo legal. Escolha do benefício mais favorável.

1 - Conforme exposto pelo acórdão recorrido, «a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014», segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, «uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa». ... (Continua)

6 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. LOAS. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Portador do vírus HIV. Miserável. Sintomas da doença já manifestados. Perícia médica atestando a capacidade para o trabalho. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento do livramento condicional - Inconformismo defensivo - Ausência de requisito objetivo - Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos - Impossibilidade de concessão do beneficio - Agravo improvido

8 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. Legitimidade ativa do MPF. Ilegitimidade ativa da União. Adequação da via eleita. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.

«1 - O cerne da questão posta nos autos consiste em se verificar a legalidade do procedimento administrativo adotado pelo INSS, para revisão de benefícios de assistência social (LOAS) em manutenção no País, mas, especificamente, nos Municípios de Valença do Piauí e Cristino Castro, ambas no Estado do Piauí. ... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RECEBE AUXÍLIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) NO VALOR DE R$ 1.412,00. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prova. Revaloração. Possibilidade. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.

1 - «É possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso. (AgRg no REsp. 1.030.678, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008).... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE, DE VALOR RELATIVO A AUXÍLIO ASSISTENCIAL, PAGO PELO GOVERNO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO MERAMENTE PECUNIÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 833, IV DO CPC. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE TAL VERBA É IMPENHORÁVEL, EM VIRTUDE DE SEU INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTO DECORRENTE DE LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE RELATIVIZA A REGRA, UMAS VEZ QUE O BENEFÍCIO NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO SEM PACTUAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AMORTIZAÇÃO OCORRERIA POR ESSE MEIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES, NÃO EM DOBRO, AUSENTE MÁ-FÉ - RETENÇÕES QUE ABSORVERAM 83% DO BENEFÍCIO DO LOAS DO FILHO DA AUTORA, PORTADOR DE AUTISMO, A COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária promovida por segurado em face do INSS objetivando a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude da ausência de intimação da autarquia a respeito da prolação de sentença. Inconformismo da exequente. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Recurso a ser examinado e decidido pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição.

17 - STJ Processual civil. Tributário mandado de segurança. Beneficio fiscal. Programa progoias. Contribuição ao fundo protege. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que o ente federado se abstivesse de efetuar a cobrança da contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes do benefício BCP/LOAS, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Agravante que não comprovou que os valores penhorados são oriundos do benefício de prestação continuada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo nacional, postulada a minoração para 10% sobre o salário mínimo. Alimentando que é maior de idade. Apelado que alega desemprego, mas não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas, não possuindo outros filhos menores. Alegações de que o autor recebe benefício assistencial (LOAS). Manutenção da r. sentença em seus termos (30% do salário mínimo vigente). Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada alteração que justificasse a minoração pleiteada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO BPC-LOAS. PLEITO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NA FORMA DO art. 489, § 1º, I, II E III, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTES DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESSOA MUITO HUMILDE E MORADOR DE RUA. CONTESTAÇÃO QUE APARENTEMENTE NÃO TRAZ AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VERIFICADOS. RISCO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP Apelação. Alvará Judicial. Autor beneficiário do BPB - LOAS. Pedido de levantamento de valores depositado em juízo, sem especificar a necessidade da utilização. Desacolhimento. Em que pese a maioridade e a ausência de demonstração de que o autor foi interditado, as circunstâncias que ensejaram a concessão do benefício evidenciam a existência de restrições cognitivas que justificam o reconhecimento de que ele se insere na condição de vulnerável, merecendo proteção estatal. Não houve esclarecimento por parte do autor da destinação dos valores que pretende levantar, não cumprindo o apelante com o ônus de comprovar que o levantamento dos valores depositados em Juízo se faz necessário para fazer frente as despesas de subsistência ou que teria destinação que seria benéfica. Sentença de improcedência mantida.

22 - TNU Seguridade social. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando: «O estudo social realizado revela que o autor reside em casa própria com sua esposa e mais 4 filhos. Das informações do laudo sócio-econômico observa-se que a renda do grupo familiar provém do trabalho dos filhos. [...] observo que a renda do grupo familiar, composto por 06 pessoas, totaliza a quantia de R$ 1.360,00 (sem contar o valor percebido pelo filho Clemildo), o que ultrapassa o limite fixado pelo legislador na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. [...] o objetivo do legislador foi amparar aqueles que se encontram em situação de considerável miserabilidade, não podendo contar com nenhuma ajuda familiar, o que não é o caso do autor, sendo importante destacar, aqui, que o dever de assistência entre os familiares é obrigação legal, conforme CCB/2002, art. 1.694 e seguintes. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob alegação de ocultação de patrimônio e insuficiência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. SENTENÇA «CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreira que exerce a profissão de atendente de lojas e mercados. Fratura da patela esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO.

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE LOJAS E MERCADOS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de nulidade de contrato, de restituição de valores e de indenização por dano moral contra o banco réu. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL. SUPERVALORIZAÇÃO DE COTAS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. arts. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E 176 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA EVITAR COLAPSO DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de supressão de descontos realizados em benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º.

41 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento dos requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis. Cumprimento de requisitos.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Autor apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de contratos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e pleiteia indenização de R$ 10.000,00. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Cumprimento de requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Aplicabilidade de normas.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requerimento. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no estado de fato ou de direito. Vantagem. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Adesão ao plano de benefícios. Condição inexistente. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)